Inventário 0000217-03.2022.8.16.0147 - TJPR

Inventário 0000217-03.2022.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000217-03.2022.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-001 - Fone: (41) 3263-6276 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000217-03.2022.8.16.0147 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 DECISÃO Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por Jacir Borin, falecido em 07 de dezembro de 2020, no qual, por meio do despacho de mov. 222.1, determinou-se a intimação da inventariante Elisandra Borin para apresentar os comprovantes das despesas com o funeral e sepultamento do de cujus, no valor de R$ 8.235,00, bem como a intimação dos herdeiros Marlon Lizandro Borin e Renata Juliana Alberti Borin para que se manifestassem expressamente sobre a pretensão de aquisição de seus respectivos quinhões na área rural situada na Estrada da Mina de Ferro (Vila Nodari II, 3,75 hectares), formulada pelos demais herdeiros no mov. 77.1. Em atendimento à primeira determinação, sobreveio a manifestação de mov. 225.1, acompanhada dos documentos comprobatórios das despesas funerárias. Foram juntadas a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica nº 132, emitida pela Empresa Funerária Santa Paz Ltda. em favor da inventariante, no valor de R$ 5.000,00, a título de serviços funerários prestados a Jacir Borin (mov. 225.2), e o recibo expedido pela Mitra Diocesana de Chapecó — Paróquia Santo Antônio, referente a despesas no cemitério da comunidade do Alto Cambaim, em Nova Itaberaba/SC, cujo valor consignado por extenso corresponde a R$ 3.235,00 (mov. 225.3). A documentação supre integralmente o óbice apontado no mov. 222.1, porquanto comprova, de forma destacada e autônoma, o dispêndio anteriormente alegado, somando os referidos montantes o exato valor de R$ 8.235,00 requerido a título de dedução. Tratando-se de despesa com funeral e sepultamento, sua dedução do monte hereditário encontra amparo no art. 1.998 do Código Civil, razão pela qual se admite o abatimento, a ser refletido por ocasião da elaboração do plano de partilha. No que tange à segunda determinação, a manifestação de mov. 225.1 informou que ainda estão sendo adotadas as providências necessárias à obtenção das declarações de concordância dos herdeiros Marlon Lizandro Borin e Renata Juliana Alberti Borin quanto à cessão de seus respectivos quinhões na área rural, requerendo, para tanto, a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias. O pedido comporta acolhimento, na medida em que se presta a viabilizar a solução consensual da partilha e prestigia o estímulo à autocomposição preconizado pelo art. 3º, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, sem implicar prejuízo ao andamento do feito. Ante o exposto, recebem-se os comprovantes de mov. 225.2 e 225.3 e admite-se a dedução das despesas com o funeral e sepultamento de Jacir Borin, no valor de R$ 8.235,00, a ser observada no plano de partilha. Concede-se, ainda, em caráter improrrogável, o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para que a inventariante providencie a juntada das declarações expressas de concordância dos herdeiros Marlon Lizandro Borin e Renata Juliana Alberti Borin quanto à cessão de seus quinhões na área rural situada na Estrada da Mina de Ferro (Vila Nodari II, 3,75 hectares), advertindo-se que, na ausência de tais anuências, a referida área será partilhada em frações ideais iguais entre os seis herdeiros, na forma já consignada no mov. 222.1, relegada eventual negociação ao âmbito extrajudicial após o trânsito em julgado. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada das declarações, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 17:53

deferimento

24/06/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

23/06/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 20:29

Confirmada

24/05/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000217-03.2022.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-001 - Fone: (41) 3263-6276 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000217-03.2022.8.16.0147 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 DESPACHO Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por Jacir Borin, falecido em 07 de dezembro de 2020. Nomeada inventariante a herdeira Elisandra Borin (mov. 33.1), foram apresentadas as primeiras declarações (mov. 1.1) e posteriormente emendadas (mov. 77.1), oportunidade em que se identificou o acervo hereditário, reconheceu-se a meação da convivente Dirce Inês Lorenzi — cuja união estável foi judicialmente reconhecida —, formulou-se pedido de dedução das despesas funerárias no valor de R$ 8.235,00 (mov. 77.1) e manifestaram-se os herdeiros Elisandra Borin, Marcia Borin, Marcelo Luis Borin e Murilo Luan Borin quanto ao interesse de adquirir os quinhões de Marlon Lizandro Borin e Renata Juliana Alberti Borin na área rural situada na Estrada da Mina de Ferro. Na sequência, regularizou-se a representação processual dos herdeiros, lavrou-se o termo circunstanciado das primeiras declarações nos termos do art. 620 do CPC (mov. 83.1), intimou-se a Fazenda Pública Estadual para avaliação e manifestação sobre os bens (movs. 83.1 e 104.1), e determinou-se o recolhimento do ITCMD (mov. 196.1), com dilação de prazo a requerimento da inventariante (movs. 201.1 e 203.1). O imposto foi devidamente declarado (Declaração ITCMD nº 202600009768-8, mov. 206.13) e recolhido (mov. 206), tendo as partes e a Fazenda Pública sido intimadas sobre o cálculo e renunciado ao prazo sem impugnação. Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do de cujus constam dos movs. 25.3, 25.4 e 25.5. O Ministério Público dispensou intervenção no feito (movs. 80.1 e 219.1). A inventariante requereu a expedição do formal de partilha (mov. 206.1). O feito está, assim, em condições de avançar à sentença homologatória da partilha. Entretanto, duas questões suscitadas no mov. 77.1 permanecem sem resolução e constituem objeto de deliberação prévia obrigatória. A primeira diz respeito ao pedido de dedução das despesas funerárias. A inventariante requereu o abatimento de R$ 8.235,00 do acervo hereditário a título de gastos com o funeral e sepultamento do de cujus, mencionando a juntada de comprovantes. Não obstante, tais documentos não foram apresentados de forma destacada e autônoma nos autos de modo a permitir a devida análise e deliberação judicial. Sem a comprovação documental dos gastos, não é possível deliberar sobre a dedução antes da partilha. A segunda concerne à pretensão de aquisição dos quinhões na área rural. Os herdeiros Elisandra, Marcia, Marcelo e Murilo manifestaram interesse em adquirir as cotas de Marlon Lizandro Borin e Renata Juliana Alberti Borin sobre o imóvel rural situado na Estrada da Mina de Ferro (mov. 77.1). Todavia, não foi localizada nos autos manifestação de concordância desses dois herdeiros com a cessão de seus respectivos quinhões, sendo indispensável sua anuência expressa para que o plano de partilha reflita esse arranjo. Sem ela, a área rural deverá ser partilhada em frações ideais iguais entre os seis herdeiros, cabendo a eventual negociação ao âmbito extrajudicial após o trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto: 1. Intime-se a inventariante Elisandra Borin, na pessoa de sua advogada Dra. Thalita Schwartz Machado de Oliveira Cordeiro (OAB/PR 77.791), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os comprovantes das despesas com o funeral e sepultamento de Jacir Borin no valor de R$ 8.235,00, conforme requerido no mov. 77.1. 2. Intime-se o herdeiro Marlon Lizandro Borin e a herdeira Renata Juliana Alberti Borin para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente sobre a pretensão de aquisição de seus respectivos quinhões na área rural (Estrada da Mina de Ferro, Vila Nodari II, 3,75 hectares), formulada pelos demais herdeiros no mov. 77.1, esclarecendo se concordam com a cessão e em que condições. 3. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 14:09

Mero expediente

12/05/2026, 18:46

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 13:21

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 17:35

Confirmada

08/05/2026, 00:29

Entrega em carga/vista

27/04/2026, 17:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 16:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 16:04

Documentos

Conclusão

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000217-03.2022.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-001 - Fone: (41) 3263-6276 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000217-03.2022.8.16.0147 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 DESPACHO Trata-se de inventário judicial dos bens deixados por Jacir Borin, falecido em 07 de dezembro de 2020. Nomeada inventariante a herdeira Elisandra Borin (mov. 33.1), foram apresentadas as primeiras declarações (mov. 1.1) e posteriormente emendadas (mov. 77.1), oportunidade em que se identificou o acervo hereditário, reconheceu-se a meação da convivente Dirce Inês Lorenzi — cuja união estável foi judicialmente reconhecida —, formulou-se pedido de dedução das despesas funerárias no valor de R$ 8.235,00 (mov. 77.1) e manifestaram-se os herdeiros Elisandra Borin, Marcia Borin, Marcelo Luis Borin e Murilo Luan Borin quanto ao interesse de adquirir os quinhões de Marlon Lizandro Borin e Renata Juliana Alberti Borin na área rural situada na Estrada da Mina de Ferro. Na sequência, regularizou-se a representação processual dos herdeiros, lavrou-se o termo circunstanciado das primeiras declarações nos termos do art. 620 do CPC (mov. 83.1), intimou-se a Fazenda Pública Estadual para avaliação e manifestação sobre os bens (movs. 83.1 e 104.1), e determinou-se o recolhimento do ITCMD (mov. 196.1), com dilação de prazo a requerimento da inventariante (movs. 201.1 e 203.1). O imposto foi devidamente declarado (Declaração ITCMD nº 202600009768-8, mov. 206.13) e recolhido (mov. 206), tendo as partes e a Fazenda Pública sido intimadas sobre o cálculo e renunciado ao prazo sem impugnação. Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais em nome do de cujus constam dos movs. 25.3, 25.4 e 25.5. O Ministério Público dispensou intervenção no feito (movs. 80.1 e 219.1). A inventariante requereu a expedição do formal de partilha (mov. 206.1). O feito está, assim, em condições de avançar à sentença homologatória da partilha. Entretanto, duas questões suscitadas no mov. 77.1 permanecem sem resolução e constituem objeto de deliberação prévia obrigatória. A primeira diz respeito ao pedido de dedução das despesas funerárias. A inventariante requereu o abatimento de R$ 8.235,00 do acervo hereditário a título de gastos com o funeral e sepultamento do de cujus, mencionando a juntada de comprovantes. Não obstante, tais documentos não foram apresentados de forma destacada e autônoma nos autos de modo a permitir a devida análise e deliberação judicial. Sem a comprovação documental dos gastos, não é possível deliberar sobre a dedução antes da partilha. A segunda concerne à pretensão de aquisição dos quinhões na área rural. Os herdeiros Elisandra, Marcia, Marcelo e Murilo manifestaram interesse em adquirir as cotas de Marlon Lizandro Borin e Renata Juliana Alberti Borin sobre o imóvel rural situado na Estrada da Mina de Ferro (mov. 77.1). Todavia, não foi localizada nos autos manifestação de concordância desses dois herdeiros com a cessão de seus respectivos quinhões, sendo indispensável sua anuência expressa para que o plano de partilha reflita esse arranjo. Sem ela, a área rural deverá ser partilhada em frações ideais iguais entre os seis herdeiros, cabendo a eventual negociação ao âmbito extrajudicial após o trânsito em julgado da sentença. Ante o exposto: 1. Intime-se a inventariante Elisandra Borin, na pessoa de sua advogada Dra. Thalita Schwartz Machado de Oliveira Cordeiro (OAB/PR 77.791), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os comprovantes das despesas com o funeral e sepultamento de Jacir Borin no valor de R$ 8.235,00, conforme requerido no mov. 77.1. 2. Intime-se o herdeiro Marlon Lizandro Borin e a herdeira Renata Juliana Alberti Borin para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se expressamente sobre a pretensão de aquisição de seus respectivos quinhões na área rural (Estrada da Mina de Ferro, Vila Nodari II, 3,75 hectares), formulada pelos demais herdeiros no mov. 77.1, esclarecendo se concordam com a cessão e em que condições. 3. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

22/05/2026, 00:00

20/02/2026, 00:00

19/11/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

07/08/2024, 00:00

16/07/2024, 00:00

01/07/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

28/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000217-03.2022.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000217-03.2022.8.16.0147 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): ANTONIO ANSELMO SOBRINHO Dirce Ines Lorenzi ELISIANDRA BORIN MARCELO LUIS BORIN MARCIA BORIN MARLON LIZANDRO BORIN representado(a) por Dirce Ines Lorenzi MURILO LUAN BORIN Maicon de Jesus Santana De Cujus(s): JACIR BORIN 1. A herdeira incapaz Renata (atualmente maior de idade - DN 22/11/2004) foi citada através de sua representante legal, mas permaneceu silente (movs. 61.1 e 63). O Juízo deferiu o pedido de emenda às primeiras declarações e determinou que a inventariante indicasse a cota parte de cada herdeiro (mov. 69.1). A inventariante emendou as primeiras declarações (mov. 77.1). O Ministério Público sustentou a desnecessidade da intervenção ministerial (mov. 80.1). 2. Recebo a emenda às primeiras declarações (mov. 77.1). 2.1. Intime-se a inventariante para que esclareça se ajuizou ação de reconhecimento de união estável ou comprovação de concordância de todos os herdeiros com a união estável. 2.2. Considerando que Marlon Lizandro Borin atingiu a maioridade civil, retifique-se a autuação para excluir sua representação por Dirce Ines Lorenzi e intime-se o herdeiro para que, no prazo de 15 dias, regularize a representação processual. 2.3. Na mesma oportunidade, as herdeiras Márcia e Elisandra também deverão regularizar a representação processual, uma vez que as procurações anexadas aos movs. 1.4 e 1.7 não estão assinadas. 2.4. Após o cumprimento dos itens 2.2 e 2.3 da presente decisão, lavre a escrivania termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do CPC. 3. Na sequência, intime-se a Fazenda Pública estadual. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do CPC. 4. Em seguida, intime-se a Fazenda Pública municipal, no prazo de 15 dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (artigo 629 do CPC). 5. Caso informado o valor de bens de raiz conforme disposto no item 4, intimem-se as partes a informar se concordam com o valor da avaliação (artigo 634 do CPC). 5.1. Após concluídas as diligências acima, caso tenha sido requerida a avaliação de bens, tornem conclusos para deliberação, nos termos do artigo 630 do CPC. 6. Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações, ou ainda tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se a inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (artigo 636). 7. Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda, a se manifestar no prazo comum de 15 dias (artigo 637). 8. Concluídas as diligências, não havendo impugnações às últimas declarações, remetam-se os autos à contadoria para que se proceda ao cálculo do imposto. 8.1. Feito o cálculo e juntado aos autos, intimem-se todas as partes a se manifestar no prazo comum de 5 dias, que correrá em cartório, e, em seguida, a Fazenda Pública, no mesmo prazo de 5 dias. 9. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza Substituta

02/06/2023, 00:00

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000217-03.2022.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000217-03.2022.8.16.0147 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): ANTONIO ANSELMO SOBRINHO Dirce Ines Lorenzi ELISIANDRA BORIN MARCELO LUIS BORIN MARCIA BORIN MARLON LIZANDRO BORIN representado(a) por Dirce Ines Lorenzi MURILO LUAN BORIN Maicon de Jesus Santana De Cujus(s): JACIR BORIN DECISÃO 1. Em que pese o pedido de nomeação de curador especial a herdeira Renata Juliana Alberti Borin, tenho que esse não comporta acolhimento. Isso porque a nomeação requerida somente é necessária quando há colisão dos interesses do incapaz e de seu representante, bem como em casos de concorrência desses na partilha de bens, conforme dispõe os artigos 72, inc. I e 671 da Lei Processual Civil[1]. In casu¸ verifica-se que a representante de Renata não integra o rol de herdeiros do de cujus, de modo que não há que se falar em conflito de interesses, excluindo-se as hipóteses dispostas nos artigos supramencionados. A mera ausência de resposta a intimação realizada, por si só, não é apta a ensejar a nomeação requerida. Em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTARIO. NOMEAÇÃO DE CURADOR À HERDEIRA INCAPAZ REPRESENTADO PELA MÃE. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. APURAÇÃO DE HAVERES DAS COTAS SOCIAIS EM EMPRESA DEIXADA PELO FALECIDO NAS VIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO. 1. Diante da inexistência de conflito latente de interesses entre a mãe e a filha incapaz a quem representa na ação de Inventário, não se detecta a necessidade de nomeação de curador especial. 2. A avaliação de cotas sociais da empresa deixada pelo falecido a serem atribuídas a cada herdeiro é passível de ser realizada no bojo do Inventário, sem que seja remetida às vias ordinárias, notadamente porque no contrato social respectivo prevê a continuidade da sociedade pelos sucessores, AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02067095820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021). Grifos meus. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADOR ESPECIAL A HERDEIRO INCAPAZ. DESNECESSIDADE. CONFLITO DE INTERESSES NÃO VERIFICADO. Ausentes elementos que comprovem o alegado conflito de interesses do filho menor e do genitor, inventariante, não se verifica necessidade de nomeação de curador especial ao incapaz. Inteligência dos arts. 72, I, e 671, inciso I, ambos do CPC. Precedentes do TJRS.\nAgravo de instrumento provido.(TJ-RS - AI: 52443713820218217000 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 09/12/2021, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021). Grifos meus. DECISÃO: Acordam os Desembargadores do 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES - ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA ESTE FIM - NECESSIDADE - EXIGÊNCIA DE RATIFICAÇÃO, PESSOALMENTE PELA INVENTARIANTE, DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELO PROCURADOR - HERDEIROS MENORES - DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - MERA POSSIBILIDADE DE CONFLITO DE INTERESSES DOS FILHOS COM A MÃE, QUE OS REPRESENTA NOS AUTOS - ART. 1.041, II DO CPC - PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI QUE, NESTE MOMENTO, TORNA DESNECESSÁRIA A ATUAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 1158978-3 - Guarapuava - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - - J. 01.10.2014). Grifos meus. Assim sendo, diante da argumentação supra despendida, indefiro a nomeação de curador especial a herdeira Renata Juliana Alberti Borin. 2. Por outro lado, defiro o pedido de emenda das primeiras declarações. 2.1. Intime-se a inventariante para indicar a cota parte de cada herdeiro e o valor dos respectivos bens móveis e imóveis do espólio, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil. 3. Após, renove-se vista ao Ministério Público, retornando conclusos na sequência. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul/PR, data e hora da inserção do sistema. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito [1] Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; Art. 671. O juiz nomeará curador especial: (...) II - ao incapaz, se concorrer na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses.

03/02/2023, 00:00

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000217-03.2022.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000217-03.2022.8.16.0147 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): ANTONIO ANSELMO SOBRINHO (CPF/CNPJ: 103.454.518-30) Rua Roraima, 20 casa - Santo Antonio - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - Telefone(s): (41) 99959-3924 Dirce Ines Lorenzi (RG: 331148377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 308.345.808-88) Rua Jatobá, 55 Casa - Nodari II - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - Telefone(s): (41) 9565-5706 ELISANDRA BORIN (CPF/CNPJ: 215.032.358-31) Rua Roraima, 20 Casa - Nodari II - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - Telefone(s): (42) 99125-4999 MARCELO LUIS BORIN (RG: 111479054 SSP/PR e CPF/CNPJ: 078.300.249-10) Rua Jatobá, 55 Casa - Nodari II - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - Telefone(s): (41) 99744-4819 MARCIA BORIN (RG: 420665031 SSP/PR e CPF/CNPJ: 342.237.798-00) Rua Sergipe, 261 Casa - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - Telefone(s): (41) 99759-6718 MARLON LIZANDRO BORIN (CPF/CNPJ: 144.295.649-65) representado(a) por Dirce Ines Lorenzi (RG: 331148377 SSP/PR e CPF/CNPJ: 308.345.808-88) Rua Jatobá, 55 Casa - Nodari II - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - Telefone(s): (41) 95257-5106 MURILO LUAN BORIN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Jatobá, 55 Casa - Nodari II - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - Telefone(s): (41) 99640-0181 Maicon de Jesus Santana (CPF/CNPJ: 320.848.868-80) Rua Sergipe, 261 - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 - Telefone(s): (41) 9595-6803 De Cujus(s): JACIR BORIN (CPF/CNPJ: 182.130.309-15) Rua Jatobá, 55 Casa - Nodari II - RIO BRANCO DO SUL/PR - CEP: 83.540-000 1. Determino a abertura do inventário dos bens deixados por JACIR BORIN. 2. Defiro, por ora, a gratuidade legal requerida, ante os argumentos apresentados e a hipossuficiência alegada, ciente(s) a(s) parte(s) de que a inverdade da alegação poderá ensejar a condenação ao valor do décuplo das custas. Anote-se. 3. Considerando o contido na petição de mov. 1.1 e atentando-se aos documentos colacionados, especialmente a certidão de óbito, nomeio como inventariante a herdeira filha ELISANDRA BORIN. Intime-se para prestar compromisso legal em 05 dias (CPC, artigo 617, parágrafo único). 4. Deverá, na sequência, observando-se o prazo de 15 (quinze) dias, cumprir as seguintes determinações: 4.1. esclarecer o estado civil da convivente meeira DIRCE INÊS LORENZI, eis que constou como viúva. Neste caso, deverá trazer aos autos a certidão de casamento com anotação de óbito; 4.2. juntar documento da herdeira MARCIA BORIN, não localizado na inicial; 4.3. juntar documento do herdeiro MURILO LUAN BORIN e esclarecer seu estado civil. Se efetivamente casado, deverá ainda colacionar aos autos certidão de casamento e procuração do cônjuge. 5. Cumpridas as determinações supra, intime-se para apresentação das primeiras declarações, ou ratificação da inicial como tal. 6. Após, obedecido o item 5, cite-se a herdeira RENATA JULIANA ALBERTI BORIN, na pessoa de sua genitora CLAUDIA ROBERTA ALBERTI. 7. Com a manifestação da herdeira não representada, ou decorrido o lapso, tendo em vista a existência de herdeiros menores, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul-PR, 17 de março de 2022. Sígret Heloyna R. de Camargo Vianna Juíza de Direito

23/03/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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