Execução de Título Extrajudicial 0030416-37.2018.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030416-37.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 14:23

Confirmada

21/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030416-37.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$5.100,00 Exequente(s): JOSE MOACIR BACK Executado(s): Maycon Henrique de Sene PEDRO DE SENE Vistos. 1. Os autos vieram conclusos em razão do pedido de reconsideração formulado pelo Exequente (ref. 85.1). Indefiro, pois se trata de flagrante inconformismo. Saliente-se que pedidos de reconsideração não são expedientes previstos no ordenamento jurídico e não se prestam a servir de substitutos recursais. A jurisprudência assim também entende: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0018699-03.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 08.10.2021) Ressalte-se que simples aprimoramento do sistema de busca de valores (modificação da plataforma Bacenjud para o Sisbajud, inclusão de repetição de ordens de bloqueio, etc.), por si só, não justifica o desarquivamento dos processos e a repetição das penhoras “online”, sendo necessário que o Exequente forneça mais elementos e informações que possam conduzir à efetiva satisfação de seu crédito – o que não ocorreu. Não é razoável impor ao Judiciário a realização de novas diligências sem que se apresente concreta motivação, mormente em se tratando de Juizados Especiais, nos quais os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade. 2. Intime-se e arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Definitivo

10/03/2022, 16:57

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:44

Indeferimento

04/03/2022, 22:27

Conclusão (para decisão)

17/02/2022, 14:53

Reativação

17/02/2022, 14:53

Petição (Petição (outras))

14/02/2022, 23:32

Confirmada

11/02/2022, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030416-37.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$5.100,00 Exequente(s): JOSE MOACIR BACK Executado(s): Maycon Henrique de Sene PEDRO DE SENE Vistos. 1. Indefiro o pedido do exequente (ref. 182.1). Considerando que a execução já foi extinta, sua reabertura depende de concreta demonstração de existência de patrimônio penhorável do executados e/ou da modificação da situação econômica deles, sendo insuficiente mero pedido de retomada dos atos executivos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. REABERTURA DO FEITO EXECUTIVO APÓS EXTINÇÃO ANTERIORMENTE DECRETADA. POSSIBILIDADE. RETOMADA DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.19 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. MERAS ALEGAÇÕES. EXTINÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003333-55.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 04.07.2018) A reiteração de diligências já realizadas pressupõe a demonstração, pelo credor, da modificação na situação econômica do devedor ou a efetiva existência de bens que permitam supor que seja alcançado o crédito, não podendo ser autorizada indiscriminadamente tais consultas. (TJDFT, Acórdão 1155150, 07143201820188070000, Relator Des. ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJe: 12/3/2019) 2. Intime-se e retorne ao arquivo. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

Definitivo

31/01/2022, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2022, 18:39

Arquivamento

24/01/2022, 23:20

Conclusão (para despacho)

19/01/2022, 12:46

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030416-37.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$5.100,00 Exequente(s): JOSE MOACIR BACK Executado(s): Maycon Henrique de Sene PEDRO DE SENE Vistos. 1. Indefiro o pedido do exequente (ref. 182.1). Considerando que a execução já foi extinta, sua reabertura depende de concreta demonstração de existência de patrimônio penhorável do executados e/ou da modificação da situação econômica deles, sendo insuficiente mero pedido de retomada dos atos executivos: PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA ON LINE. REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC na hipótese em que a Corte de origem manifesta-se explicitamente sobre a questão embargada, no caso, o disposto no art. 655-A do CPC. 2. O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10). 3. Recurso especial não provido. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. REABERTURA DO FEITO EXECUTIVO APÓS EXTINÇÃO ANTERIORMENTE DECRETADA. POSSIBILIDADE. RETOMADA DA EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 13.19 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, PELO CREDOR, DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO DEVEDOR. MERAS ALEGAÇÕES. EXTINÇÃO MANTIDA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003333-55.2014.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 04.07.2018) A reiteração de diligências já realizadas pressupõe a demonstração, pelo credor, da modificação na situação econômica do devedor ou a efetiva existência de bens que permitam supor que seja alcançado o crédito, não podendo ser autorizada indiscriminadamente tais consultas. (TJDFT, Acórdão 1155150, 07143201820188070000, Relator Des. ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJe: 12/3/2019) 2. Intime-se e retorne ao arquivo. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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