Cumprimento de sentença 0016647-88.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0016647-88.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Informações)

22/06/2026, 13:28

Expedição de documento (Ofício)

19/06/2026, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 17:54

Confirmada

11/06/2026, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016647-88.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.552,32 Exequente(s): LONGO MADEIRAS LTDA representado(a) por Bianca Cristina Longo Executado(s): CONSTRUTORA IMEDIATA EIRELI - EPP Claudinei Ozelame 1. Defiro a penhora no rosto dos autos indicados pelo exequente perante a 5ª Vara Cível desta comarca, autos nº 0021186-87.2026.8.16.0021, referente aos eventuais direitos que a parte executada possa ter naquela demanda. Lavre-se termo. Oficie-se. 2. A parte Exequente requereu nova tentativa de penhora "online". De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a reiteração de atos executivos relativos à localização de bens do devedor de depende de motivação do exequente, com observância do princípio da razoabilidade: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. MOTIVAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. (...) A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens do executado depende de motivação do exequente, devendo-se observar, também, o princípio da razoabilidade." (STJ, AgInt no REsp n. 1.807.798/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 11/9 /2019.) (Sem destaques no original) O simples decurso do tempo não é justificativa jurídica válida para a repetição de atos que já foram realizados. Ainda mais porque, em tratando de Juizados Especiais, os custos dos processos que neles tramitam são suportados por toda a coletividade, já que o acesso em primeiro grau independe do pagamento de custas, taxas ou despesas pelas partes (art. 54, da Lei nº 9.099 /95). Assim, com muito mais razão, deve haver demonstração de motivação razoável para que haja a repetição de medidas que já foram efetuadas. Nesse contexto, verifica-se que a parte credora não apresentou qualquer circunstância fática ou jurídica para motivar o seu pedido (como, por exemplo, a posse em concurso público, a admissão em novo emprego, o recebimento de herança, etc.), tendo apenas requerido, genericamente, nova tentativa de penhora “online”. Porque não houve indicação de nenhum elemento novo que imponha seja renovada a diligência, indefiro o pedido da parte exequente. 3. Intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, para que se manifeste a respeito das manifestações de movs. 179 a 181. 4. Após, vista à parte contrária. 5. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 17:09

Outras Decisões

25/05/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 13:13

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 15:00

Desarquivamento

20/05/2026, 15:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/05/2026, 13:44

Definitivo

21/03/2023, 16:55

Documento (Informações)

13/03/2023, 17:49

Documentos

Conclusão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016647-88.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.552,32 Exequente(s): LONGO MADEIRAS LTDA (CPF/CNPJ: 77.602.548/0001-36) representado(a) por Bianca Cristina Longo (CPF/CNPJ: 058.923.559-18) Avenida Tancredo Neves, 1031 - Neva - CASCAVEL/PR - CEP: 85.802-226 Executado(s): CONSTRUTORA IMEDIATA EIRELI - EPP (CPF/CNPJ: 10.496.232/0001-36) Rua Fagundes Varela, 1345 SALA 01 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-110 Claudinei Ozelame (RG: 63480258 SSP/PR e CPF/CNPJ: 840.300.979-87) Rua Fagundes Varela, 1345 SL 01 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-110 Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Foram efetuadas diligências por este Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, EXPEDIÇÃO DE MANDADO, SERASAJUD, NOTA PARANÁ, DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ENTRE OUTRAS) visando encontrar bens passíveis de penhora da parte executada. Não se obteve sucesso. Devidamente intimada para indicar patrimônio penhorável, a parte exequente apenas solicitou a penhora de parte dos rendimentos da parte devedora. Vieram os autos conclusos. DECIDO 1. Nos termos do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os honorários de profissional liberal. A dívida exequenda não tem natureza alimentar e, por essa razão, não se encontra na exceção legal que permite a penhora de salários e remunerações dos devedores (artigo 833, IV e §2º, do Código de Processo Civil). Logo, indefiro o pedido de ref. 162.1. 2. Certo é que a não localização da parte devedora ou de bens penhoráveis acarreta a extinção da execução, ressalvado o direito de o credor requerer a reabertura do feito, caso encontre a parte executada ou bens penhoráveis, livres e desembaraçados de propriedade desta. Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito com fulcro no artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Sem custas e sem honorários. P. R. I. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016647-88.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.552,32 Exequente(s): LONGO MADEIRAS LTDA representado(a) por Bianca Cristina Longo Executado(s): CONSTRUTORA IMEDIATA EIRELI - EPP Claudinei Ozelame Vistos. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER foi desenvolvido pelo CNJ de forma integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário, todavia, a utilização de suas ferramentas ainda é objeto de capacitação aos profissionais dos demais Tribunais (https://www.cnj.jus.br/justica-4-0-nova-ferramenta-permite-identificar-ativos-e-patrimonios-em-segundos/ e https://www.cnj.jus.br/curso-on-line-para-uso-do-sniper-e-lancado-pelo-cnj/). Cabe destacar, nas palavras do juiz auxiliar da presidência do CNJ, Dorotheo Barbosa Neto, que está à frente do projeto, que “o Sniper foi desenvolvido para trazer agilidade e eficiência na descoberta de relações e vínculos de interesse do processo judicial. Ele permite a melhor compreensão das provas produzidas em processos judiciais de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais (...)”. Por tudo isso, indefiro o pedido da parte exequente (ref. 156.1). 2. Concedo, no entanto, prazo de 15 (quinze) dias para que a parte credora indique bens penhoráveis da parte executada, acostando demonstrativo de débito atualizado e requerendo tudo o que entender de direito, sob pena de extinção na forma do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0016647-88.2020.8.16.0021 Exequente(s): LONGO MADEIRAS LTDA representado(a) por Bianca Cristina Longo Executado(s): CONSTRUTORA IMEDIATA EIRELI - EPP Claudinei Ozelame Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença que tramita em face da executada Construtora Imediata Eireli-EPP. No ref. 73.1 a exequente suscitou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da executada, a fim de que se alcançasse o patrimônio do sócio desta. Recebido o incidente (ref. 75.1), foi o sócio-administrador da devedora regulamente citado (ref. 86.1.). Defesa apresentada no ref. 87.1. Do cotejo das alegações das partes e da análise das provas se conclui que o incidente deve ser acolhido em seu mérito. Alegou a credora, em breve síntese, que dentre os atos de abuso de personalidade jurídica praticados pela devedora está a venda do único imóvel integrante do patrimônio desta, a qual foi feita para pessoa com o mesmo patronímico do sócio-administrador da executada, Sra. Deviane Ozelame. Tal ato é passível de ser enquadrado como confusão patrimonial capitulado no artigo 50, §2º, II, do Código Civil. E em contestação – genérica, diga-se de passagem – não foi impugnado (artigo 341, caput, do Código de Processo Civil). É possível concluir, portanto, que a devedora se desfez do patrimônio social e o transferiu para pessoa física integrante do núcleo familiar do sócio dela. Isso autoriza que se descortine o “manto” da personalidade jurídica que protege as pessoas físicas por trás daquela. Em defesa o sócio-administrador da ré sustentou, ainda, que a desconsideração da PJ é medida excepcional e que deve ser feita somente após esgotados os meios de busca patrimonial da empresa. A afirmação dele é contraditória ao comportamento que tem adotado. Já foram feitas dezenas de diligências para localizar patrimônio para satisfazer a execução – cujo valor, convenhamos, é baixo! Não basta ao devedor reclamar de que não se esgotaram medidas de busca por seu patrimônio se ele não indica bens penhoráveis e não contribuiu minimamente de forma positiva para cumprir suas obrigações. Por todo o exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com a manutenção de Claundinei Ozelame na condição de executado neste processo. Como consequência, os bens pessoais dele passarão a responder pela execução. Determino as seguintes providências à Secretaria: 1) Proceda-se à penhora online no valor de R$ 2.039,16 (ref. 60.1) contra o CPF 840.300.979-87, inclusive na modalidade “Teimosinha”. 2.1) Havendo penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o Executado deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, a Exequente também deverá ser intimada para se manifestar, em 5 (cinco) dias, e o processo deverá ser remetido à conclusão. 2.2) Porém, havendo penhora do valor integral do débito, intime-se o Executado para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 3) Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos do devedor Claudinei Ozelame pelo sistema Renajud, expedindo-se o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção ao depositário público, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 3.1) Se forem localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a Secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 4.1) Havendo penhora de veículos e/ou de outros bens, intime-se o(a) Executado(a) para oferecimento de impugnação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e remeta-se o feito concluso. 5) Nos mandados de penhora deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §1º, do NCPC); e b) a intimação do(a) Executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. Diligências necessárias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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