Cumprimento de sentença 0002932-42.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002932-42.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/10/2024, 17:18

Reativação

09/09/2024, 15:49

Petição (Petição (outras))

07/09/2024, 20:40

Confirmada

27/08/2024, 00:06

Definitivo

19/08/2024, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-42.2021.8.16.0021 Vistos. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. 2. Não há necessidade de se suspender a tramitação processual, pois havendo o descumprimento do acordo, basta que haja comunicação ao Juízo para que o processo seja reaberto e retome o seu curso. 3. Se o(a) Autor(a) noticiar o integral cumprimento do acordo, proceda-se ao cancelamento das restrições existentes perante o sistema RENAJUD, independentemente de nova conclusão. 3.1. Havendo pedido da parte Ré para que seja(m) desbloqueado(s) seu(s) veículo(s), intime-se o(a) Autor(a) para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, salientando que o seu silêncio será interpretado como anuência. Decorrido tal prazo “in albis” ou havendo concordância do(a) credor(a), proceda-se ao cancelamento das restrições existentes perante o sistema RENAJUD, independentemente de nova conclusão. 4. Expeça-se alvará. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 5. Proceda-se o imediato desbloqueio dos valores retidos por meio do sistema SISBAJUD em favor do Executado. 6. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). P. R. I. Arquive-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

Documento (Informações)

16/08/2024, 21:32

Remessa (em diligência)

16/08/2024, 13:29

Trânsito em julgado

16/08/2024, 13:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 13:28

Homologação de Transação

13/08/2024, 18:35

Conclusão (para julgamento)

09/08/2024, 15:54

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 19:01

Decurso de Prazo

13/07/2024, 00:44

Confirmada

22/06/2024, 00:13

Documentos

Conclusão

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002932-42.2021.8.16.0021 Vistos. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei 9.099/95). 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado desta decisão é imediato e automático em razão da ausência do interesse recursal dos transatores. 2. Não há necessidade de se suspender a tramitação processual, pois havendo o descumprimento do acordo, basta que haja comunicação ao Juízo para que o processo seja reaberto e retome o seu curso. 3. Se o(a) Autor(a) noticiar o integral cumprimento do acordo, proceda-se ao cancelamento das restrições existentes perante o sistema RENAJUD, independentemente de nova conclusão. 3.1. Havendo pedido da parte Ré para que seja(m) desbloqueado(s) seu(s) veículo(s), intime-se o(a) Autor(a) para que se manifeste, em 5 (cinco) dias, salientando que o seu silêncio será interpretado como anuência. Decorrido tal prazo “in albis” ou havendo concordância do(a) credor(a), proceda-se ao cancelamento das restrições existentes perante o sistema RENAJUD, independentemente de nova conclusão. 4. Expeça-se alvará. Autoriza-se a transferência bancária, caso seja requerida (artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Se a conta indicada for de titularidade do patrono da parte – e não for ele o possuidor do crédito –, deverá o causídico ter poderes especiais para receber e dar quitação. 5. Proceda-se o imediato desbloqueio dos valores retidos por meio do sistema SISBAJUD em favor do Executado. 6. Baixas e levantamentos necessários. Cancelem-se todas as restrições e as penhoras existentes no processo (artigo 436 do Código de Normas), inclusive as realizadas no rosto de outros autos e as inscrições nos cadastros de inadimplentes (artigo 782, §4º, do Código de Processo Civil), procedendo-se às anotações e às comunicações pertinentes. Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95). P. R. I. Arquive-se. Cascavel/PR, datado eletronicamente. PAULO DAMAS Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002932-42.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.420,00 Polo Ativo(s): DILCE MARQUES DE JESUS Polo Passivo(s): ANDERSON DE OLIVEIRA SUSSSI MAIARA MARTINS PEREIRA Vistos. Trata-se de ação indenizatória que Dilce Marques de Jesus move em face de Anderson de Oliveira Susssi e de Maiara Martins Pereira. Conciliação rejeitada (ref. 149.1). Relatório dispensado (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Os documentos que instruem os autos e a revelia são suficientes para que se proceda ao julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil). DECIDO Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (artigo 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo do enfrentamento das questões importantes suscitadas pelas partes e da exposição do convencimento motivado do juiz (artigo 371 do Código de Processo Civil combinado com artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). Norteando-se por tais preceitos, passa-se a decidir. 1. MÉRITO Narra a autora que, na data de 09/11/20, enquanto trafegava pela rua São Paulo, nesta Cidade, teve o seu veículo VW Gol, placa AAU9J89, atingido pela motocicleta Honda CG 150, placa AMA3B45, de propriedade da ré e conduzida pelo réu, o qual no cruzamento com a Rua Pio XII avançou o sinal vermelho. Por isso, busca agora o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais sofridos. Em contrapartida, o réu Anderson, apesar de ter sido devidamente citado e intimado (ref. 132.1), deixou de comparecer virtualmente à audiência de conciliação designada por este Juízo, sendo que, de acordo com o artigo 20 da Lei n° 9.099/95, "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". Do mesmo modo, a ré Maiara, embora tenha comparecido ao ato conciliatório, deixou de apresentar defesa no prazo lhe concedido. Conforme determina o artigo 344 do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Feitas essas considerações, conclui-se que parcial razão assiste à autora. Isso porque, não bastassem os efeitos da revelia aplicados à demanda, igualmente não se vislumbra nenhum elemento que possa levar a outro desenlace que não seja a ocorrência dos fatos como narrado na exordial (presunção de veracidade, artigo 344 do Código de Processo Civil). Isto é, de que o réu, ao conduzir a motocicleta de propriedade da ré, colidiu com o automóvel da autora, incidindo a eles, consequentemente, a causa primária e a responsabilidade do sinistro. O regramento de trânsito é absolutamente claro ao conferir ao condutor de qualquer veículo a obrigação de a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Da mesma maneira, segundo o Superior Tribunal de Justiça, o proprietário responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que conduz automóvel envolvido em acidente de trânsito (AgInt. no AREsp. nº 1.215.023/SC). Partindo disso, tem-se que, conforme legislação vigente – artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 28 do Código de Trânsito Brasileiro – recai sobre os réus a responsabilidade civil de indenizar à autora o prejuízo financeiro decorrente da colisão. Os 03 (três) orçamentos apresentados ao contraditório permitem suficientemente mensurar os gastos necessários à autora para reparar os estragos causados no veículo VW Gol, placa AAU9J89. Conforme entendimento pacificado na jurisprudência, apenas os gastos necessários para o conserto mecânico devem ser indenizados, sob pena de provocar para as partes manifesto desequilíbrio financeiro. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: RECURSO INOMINADO – AÇÃO RECLAMATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRASEIRA – CULPA EXCLUSIVA DO RÉU – PREJUÍZOS COMPROVADOS POR ORÇAMENTOS CONDIZENTES COM A COLISÃO NARRADA NOS AUTOS – DANO MATERIAL CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (…) 7. É entendimento pacificado nesta Turma Recursal que a condenação se baseia no valor do menor orçamento apresentado, uma vez que se mostra suficiente ao conserto do dano, bem como evita qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000311-40.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 02.02.2016). gn. Assim, em respeito ao Princípio da Causalidade, reconhece-se a quantia R$ 8.740,00 (oito mil setecentos e quarenta reais) como o valor devido pelos réus, a título de danos materiais. Em contrapartida, no que se refere ao pleito de danos morais, não se verifica, na perspectiva dos direitos da personalidade, a presença de todos os requisitos necessários para responsabilidade civil dos réus (artigo 11 e seguintes do Código Civil). Não há demonstração de que o acidente de trânsito tenha causado consequências para além daquelas naturais e frequentes da vida no trânsito (artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil). Lesões físicas não foram atestadas, tampouco infortúnios mais ou menos graves em sua rotina por causa da danificação do veículo. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, inclusive, que de acidentes de trânsito não emergem danos in re ipsa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. (REsp 1653413/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018) gn. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: Condenar os réus a pagar à autora a importância de R$ 8.740,00 (oito mil setecentos e quarenta reais), com correção monetária pela média do IGP-DI/FGV e do INPC/IBGE, desde a citação, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contado da data do acidente (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Rejeitar o pedido de dano moral. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, pois os documentos que acompanham a exordial são suficientes para a presunção relativa da benesse (artigo 99, parágrafos 2° ao 4° do Código de Processo Civil). Havendo interesse em recorrer, a parte recorrente e não beneficiária da gratuidade da justiça deverá pagar, a título de custas recursais, o valor equivalente a 3% (três por cento) do valor da causa, observados os limites mínimo e máximo dados pela Lei Estadual n.º 18.413/2014 e suas atualizações posteriores (vide Decretos no site do TJPR). Incumbirá à autora, na hipótese de vir a requerer o cumprimento da sentença, instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, haja vista que a determinação do valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético (artigo 524 do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

01/06/2023, 00:00

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Definitivo

Reativação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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