Execução Fiscal 0004094-97.2011.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0004094-97.2011.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2023, 15:40

Documento (Certidão)

16/03/2023, 14:43

Remessa (em diligência)

16/03/2023, 13:58

Petição (Petição (outras))

14/03/2023, 10:53

Confirmada

14/03/2023, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2023, 12:41

Documento (Outros documentos)

03/03/2023, 12:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2023, 08:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2023, 13:06

Documento (Outros documentos)

23/02/2023, 13:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2023, 13:02

Petição (Petição (outras))

20/02/2023, 15:46

Confirmada

18/02/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8755 - Celular: (44) 99114-3002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004094-97.2011.8.16.0126 Vistos etc., 1. Ao mov. 88.1, a parte executada requereu, em síntese, a declaração de nulidade da execução fiscal por ausência de citação. Manifestação da Fazenda Pública (mov. 94.1). É o relato. Decido. 2. Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Na hipótese, compulsando os autos de apelação cível em apenso, verifica-se que o acórdão transitou em julgado na data de 04/12/2020 (mov. 20). Assim, o r. pedido não deve ser conhecido, vez que que busca mera rediscussão de fatos que já foram analisados em decisão definitiva. 3. Ante o exposto, nos termos dos arts. 502 e 505, ambos do CPC, deixo de conhecer o pedido de seq. 88.1, sob pena de violação à coisa julgada material. 4. No mais, observe-se a decisão de seq. 79.1, devendo ser certificado pela secretaria se houve ou não pagamento do débito de seq. 42.1. Palotina, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz Substituto

08/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2023, 08:32

Documentos

Conclusão

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004094-97.2011.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004094-97.2011.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.555,36 Exequente(s): Município de Palotina/PR Executado(s): EDIR DE FREITAS Vistos. Quanto ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a executada, destaco que sua concessão não abrange encargos anteriores a sua concessão, como no caso dos autos, em que a executada foi condenada ao pagamento de custas no acórdão de mov. 15.1 dos autos em apenso. Logo, a concessão do benefício não retroage para suspender a exigibilidade do pagamento das custas de mov. 42.1. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA PARTE EXECUTADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA APÓS A INTIMAÇÃO DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, PARA O PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO QUE INDEFERIU O CITADO PEDIDO, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES, POIS AINDA QUE POSSA SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO, TEM EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DO STJ.1. O pleito de gratuidade de justiça pode ser requerido a qualquer tempo, desde que a ação esteja em curso. Contudo, sua concessão não possui efeito retroativo para o fim de suspender a exigibilidade de eventuais honorários arbitrados anteriormente ao requerimento do benefício.2. Agravo interno improvido.(AgInt na ExeMS 12.614/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020)Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0044606-63.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR RUY CUNHA SOBRINHO - J. 03.11.2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE PROCEDIMENTAL DESTINADO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA EVIDENCIADA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO NO INC. LXXIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 ÀQUELES QUE, DE FATO, SEJAM HIPOSSUFICIENTES ECONÔMICO-FINANCEIRAMENTE. CONCESSÃO DA BENESSE, CONTUDO, SEM EFEITOS RETROATIVOS. PRECEDENTES. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça entendeu que “embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou os posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade”. (STJ – 4ª Turma – AgInt no AREsp. n. 1.635.415/RS – Rel.: Min. Raul Araújo – j. em 17/05/2021 – DJe 18/06/2021). 2. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJ-PR - AI: 00204666220218160000 Londrina 0020466-62.2021.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Mario Luiz Ramidoff, Data de Julgamento: 22/07/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2021) Assim, intime-se a parte executada para que realize o pagamento do débito de mov. 42.1, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, certifique a secretaria. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Palotina, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

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