Cumprimento de sentença 0010626-33.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0010626-33.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/06/2023, 14:17

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 18:12

Definitivo

12/05/2022, 15:26

Documento (Informações)

11/05/2022, 16:33

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 17:16

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 20:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 13:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/03/2022, 13:09

Confirmada

11/03/2022, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010626-33.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010626-33.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$26.460,00 Exequente(s): NOEMI DE JESUS FARIAS Executado(s): CLINICA MEDICA NOSSA SENHORA DA SALETE LTDA ESTADO DO PARANÁ GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Trata-se de Execução contra a Fazenda Pública que teve seu prosseguimento normal, com a comprovação do pagamento da RPV expedida, e consequente expedição do alvará em favor da parte exequente. Alvará levantado ao evento 175.1. É o relatório. DECIDO. De conformidade com o disposto no artigo 924 do Novo Código de Processo Civil, a execução só se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação, obtém por qualquer outro meio a extinção total da dívida, o exequente renuncia ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, inciso II, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:07

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2022, 15:51

Conclusão (para julgamento)

02/03/2022, 17:36

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 13:26

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010626-33.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010626-33.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Indevido Valor da Causa: R$26.460,00 Exequente(s): NOEMI DE JESUS FARIAS Executado(s): CLINICA MEDICA NOSSA SENHORA DA SALETE LTDA ESTADO DO PARANÁ 1. Tendo em vista a concordância da parte exequente (evento 85.1), HOMOLOGO, para os devidos fins, o cálculo apresentado pela parte executada no valor de R$ 28.851,18 (evento 82.1), sendo R$ 24.042,69 do principal (material e moral) e R$ 4.808,49, referente aos honorários de sucumbência. 2. Expeça-se Precatório Requisitório, no valor de R$ 24.042,69 observando os itens 2.9.2.1 e seguintes do CNCGJ. 2.1. Ainda, nos termos da súmula vinculante nº 47 do STF, expeça-se REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, referente aos honorários sucumbenciais no valor de R$ 4.808,49, observando os itens 2.9.2.1 e seguintes do CNCGJ. 2.2. Indefiro o pedido de destaque de honorários contratuais. Nos termos da jurisprudência do STF, não é possível o fracionamento de honorários contratuais, mesmo reconhecendo que se trata de verba alimentar, na medida em que a súmula vinculante nº 47 permite apena o fracionamento dos honorários sucumbenciais. 2.3. Sobrevindo informação de que a RPV foi protocolada, arquivem-se, provisoriamente, aguardando o pagamento pelo prazo legalmente definido. 3. Posteriormente, comunicado o pagamento com a juntada do respectivo comprovante, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente, no valor líquido de R$ 28.398,21. (principal + honorários sucumbências) 3.1. Outrossim, nos termos do DECRETO nº 382/2020, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte executada, no valor de R$ 452, 97, intimando-se o executado acerca da transferência. 3.2. Oportuno destacar, que ao evento 82.2, o executado apresentou o cálculo das retenções legais no tocante aos honorários sucumbências, de modo que no tocante a verba indenizatória, não há o que se falar em retenção. 4. Oportunamente, voltem conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

25/06/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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