Procedimento Comum Cível 0039571-37.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0039571-37.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0039571-37.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039571-37.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$9.747,40 Autor(s): EVANIR PESTANA NOGUEIRA (RG: 12743920 SSP/PR e CPF/CNPJ: 257.222.981-15) Rua Eduardo Victor Piechnik, 182 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.560-700 Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. (CPF/CNPJ: 60.701.190/0001-04) Rua Monsenhor Celso, 151 11ª andar - CURITIBA/PR 1. Após a deliberação de seq. 22.1, que reconhece a prescrição executória quanto aos honorários de sucumbência, verifica-se que à seq. 56.1 foi informado o óbito da parte autora/devedora. A decisão de seq. 58.1 ponderou que a sentença de seq. 1.6, fls. 123/129 julgou improcedentes os pedidos formulados e, posteriormente, à seq. 22.1 foi reconhecida a prescrição executória dos honorários de sucumbência, motivo pelo qual a substituição processual se mostra desnecessária, diante da inexistência de execução pendente. À seq. 74.1 o feito foi suspenso, determinando a regularização da representação processual e, à seq. 81.1, determinou-se o arquivamento do feito, diante do esgotamento da prestação da tutela jurisdicional. Deliberação de seq. 98.1 determinou a juntada de certidões negativas. Escritura pública de inventário e partilha dos bens de EVANIR PESTANA NOGUEIRA à seq. 117.2. Vieram-me os autos conclusos. 2. Em que pese as diligências realizadas, conforme já ponderado à seq. 58.1 e 81.1, não há necessidade de regularização do polo, diante do reconhecimento da prescrição executória (seq. 22.1). Por fim, quanto às custas, ressalta-se que desnecessária qualquer diligência, na medida em que o prazo prescricional é ânuo, conforme art. 206, § 1º, inciso III do CC. 3. Assim, arquivem-se definitivamente os autos, procedendo-se às baixas necessárias. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta A

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039571-37.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039571-37.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$9.747,40 Autor(s): EVANIR PESTANA NOGUEIRA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Compulsando os presentes autos, infere-se que se trata de ação revisional ajuizada por EVANIR PESTANA NOGUEIRA em face de ITAU UNIBANCO S.A., cuja sentença de seq. 1.6, fls. 123/129, julgou improcedente os pedidos formulados pelo autor, condenando-o ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (seq. 1.7, fls. 132/200). A parte ré apresentou contrarrazões ao recurso de apelação à seq. 1.8, fls. 222/226. Foi juntado acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça à seq. 1.9, fls. 235/241, o qual negou provimento ao recurso. O acórdão transitou em julgado na data de 20/11/2015 (seq. 1.9, fl. 242). Pois bem. Tendo em vista que o cumprimento de sentença se trata de mera fase do processo. Ingressando o autor com a demanda dentro do prazo prescricional para o caso, após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito inicialmente exposto, terá o mesmo prazo do direito material para ingressar com o cumprimento de sentença. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.419.386/PR, fixou o entendimento de que o prazo de prescrição da pretensão executória flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE REPARAÇÃO CIVIL. SÚMULA 150/STF. DIREITO INTERTEMPORAL. ACTIO NATA. CC/16. PRAZO VINTENÁRIO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento. Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedente da 4ª turma. 2. O momento em que nasce a pretensão de reparação civil (teoria da actio nata) é o critério para definir a legislação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Incidência da Súmula 150/STF. 3. O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Na hipótese, a pretensão de reparação civil surgiu antes da entrada em vigor do CC/02, incidindo o regime jurídico do CC/16 para contagem do prazo prescricional do cumprimento de sentença. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1419386/PR, relatora ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/16, DJe 24/10/16). (grifei) Quanto ao prazo prescricional dos honorários advocatícios, pertinente transcrever também o disposto no art. 25 da Lei nº 8.906/94: Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato. (grifei) Corroborando o entendimento, tem-se o seguinte julgado: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO JULGADA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DEPOIS DE DECORRIDO MAIS DE TRÊS ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150/STF. – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL NÃO CONSUMADO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0007759-04.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 10.05.2018). (grifei) Logo, sem maiores digressões quanto ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, passa-se à análise do termo inicial da contagem. O trânsito em julgado da sentença foi certificado à seq. 1.9, fl. 242, em 20 de novembro de 2015. Assim, considerando que, após o trânsito em julgado da sentença, o advogado credor não promoveu as diligências necessárias a fim dar andamento ao cumprimento de sentença, restando o processo arquivado por mais de 5 (cinco) anos, há que se reconhecer a prescrição executória. Por fim, cabe ressaltar que a parte exequente não pode se amparar exclusivamente na figura do arquivo, haja vista que a possibilidade de andamento da execução não pode permanecer eterna. Ademais, a possibilidade de o processo continuar no arquivo por prazo indeterminado, à espera de andamento, acarretaria sobrecarga ao Poder Judiciário, não se podendo permitir que o feito permaneça parado infinitamente. No mais, resta visível o desinteresse do causídico exequente na execução dos atos que lhe competiam, estando patente a sua inércia injustificada. Quanto à sucumbência, importante consignar que incide o princípio da causalidade. Assim, quem deverá arcar com eventuais custas processuais remanescentes é a parte requerente/sucumbente, devendo ser observada eventual benesse de justiça gratuita concedida à parte, sendo descabida a fixação de honorários, vez que a prescrição executória foi reconhecida ex officio. 1.1. Em face do exposto, com base no art. 487, inciso II e art. 924, inciso V do CPC/2015, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA quanto aos honorários de sucumbência, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos da fundamentação supra. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a parte requerente/sucumbente ao pagamento de eventuais despesas processuais remanescentes. Observe-se eventual benesse de justiça gratuita concedida à parte. Deixo de fixar honorários, na medida em que a prescrição executória foi reconhecida de ofício por essa magistrada. 2. Transitado em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, procedendo-se as baixas necessárias. Publique-se. Registrem-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Débora Demarchi Mendes de Melo Juíza de Direito Substituta IV

22/02/2021, 00:00

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