Execução de Título Extrajudicial 0020218-15.2016.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020218-15.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020218-15.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020218-15.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$124.538,36 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANGELA MARIA DOS SANTOS VIANA CLAUDEMIR APARECIDO VIANA ELAINE CRISTINA DA SILVA MARCELO PEREIRA DE CARVALHO VIANA COMERCIO DE TURBINAS LTDA Vistos e examinados. Considerando-se que o feito teve início anteriormente à vigência da Lei n.º 14.195/2021 e pelo fato de a prescrição dizer respeito a regra de direito material, entende-se como aplicável o antigo texto do §4º do dispositivo legal acima mencionado, segundo o qual, findo prazo de suspensão, inicia-se a contagem do prazo prescricional. Ocorre que, no caso dos autos, sequer foi determinada a suspensão do feito nos termos do art. 921, inc. III, §1º, do CPC. Assim, não houve início do cômputo do prazo prescricional. Logo, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente, em quinze dias. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

24/06/2026, 00:00

Confirmada

23/06/2026, 13:23

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 11:45

Indeferimento

11/06/2026, 18:52

Conclusão (para despacho)

11/06/2026, 01:06

Documento (Certidão)

10/06/2026, 13:11

Mero expediente

27/05/2026, 19:37

Conclusão (para despacho)

27/05/2026, 01:11

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:31

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 15:04

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 16:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/05/2026, 09:49

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:47

Confirmada

28/04/2026, 00:05

Documentos

Conclusão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020218-15.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020218-15.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$124.538,36 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANGELA MARIA DOS SANTOS VIANA CLAUDEMIR APARECIDO VIANA ELAINE CRISTINA DA SILVA MARCELO PEREIRA DE CARVALHO VIANA COMERCIO DE TURBINAS LTDA Vistos e examinados. 1. Alega a parte executada ANGELA MARIA DOS SANTOS que o valor bloqueado nos autos corresponde a verba impenhorável. Destacou que o valor localizado é ínfimo quando comparado ao valor do débito, sendo, portanto, inútil ao regular andamento do feito. Ainda, destacou a impossibilidade de manutenção do bloqueio de valores inferiores a quarenta salários mínimos. Pede, assim, o levantamento da constrição, diante de sua impenhorabilidade. 2. A legislação pátria prevê algumas hipóteses de impenhorabilidade de bens. Vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; 3. Desse modo, cumpre salientar que além dos incisos indicados, os demais previstos no CPC não indicam a impenhorabilidade de pequenos valores, apenas por serem irrisórios quando comparados ao valor da dívida. Isto porque a execução deve seguir no interesse do credor, sendo, de sua autonomia, a deliberação quanto à manutenção ou não de pequenos valores, salvo nas hipóteses de impenhorabilidade. 4. Ainda, a movimentação bancária comprovada pela própria executada ao mov. 868 demonstra que a referida conta não se enquadra como poupança e, tampouco, é destinada para a reserva de valores. Nesse sentido, destaco os recentes entendimentos adotados pelo TJPR: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVADA. CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X/CPC). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NORMA DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. RESP N° 1.677.144/RS. APLICAÇÃO EXCLUSIVA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA OU DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. LEVANTAMENTO PARCIAL DA PENHORA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0056695-79.2025.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 09.02.2026) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD (R$ 2.015,52). ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DA EXECUTADA INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA CURADORA ESPECIAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O VALOR DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS (CPC, ART. 833, X). POSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO, AINDA, DOS VALORES DEPOSITADOS ATÉ ESSE VALOR, INDEPENDENTEMENTE DO NOME DADO À APLICAÇÃO, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONFIGURAÇÃO DE RESERVA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO A CARGO DA DEVEDORA (STJ, RESP N.ºS. 1.677.144/RS E 1.660.671/RS) QUE, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NA ESPÉCIE, DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA, AINDA, DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. EXECUTADA QUE, MESMO COM O DEFERIMENTO DA PENHORA, DEIXOU DE COMPARECER PESSOALMENTE AO PROCESSO PARA DEFENDER E COMPROVAR POSSÍVEL DIREITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, AINDA, QUE IMPLICARIA EM OFENSA AO SIGILO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE DA CURADORA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE QUE É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA EXECUTADA, OU SEJA, DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO (CPC, ART. 854, § 3º, I). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0038622-59.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 09.02.2026) 5. Logo, visto que não se encontram presentes as hipóteses de impenhorabilidade previstas no CPC, indefiro o pedido formulado pela executada ANGELA MARIA e, em consequência, converto a indisponibilidade em penhora em relação ao valor de R$ 239,11 (duzentos e trinta e nove reais e onze centavos). 6. Intimem-se. 7. Com o decurso, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à exceção de pré-executividade apresentada nos autos. 8. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020218-15.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020218-15.2016.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$124.538,36 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANGELA MARIA DOS SANTOS VIANA CLAUDEMIR APARECIDO VIANA ELAINE CRISTINA DA SILVA MARCELO PEREIRA DE CARVALHO VIANA COMERCIO DE TURBINAS LTDA Vistos e examinados. A parte exequente formulou pedido de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária executada. Passa-se à análise do pedido. Quanto à possibilidade de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, o Código de Processo Civil prevê tal possibilidade no artigo 835, inciso X. O artigo 866 do Código de Processo Civil, por sua vez, regulamentou a matéria, dizendo que a penhora sobre o faturamento será cabível quando o executado não tiver outros bens penhoráveis ou, tendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes. A respeito da matéria, C. Superior Tribunal de Justiça firmou tese, exposta no Tema 769, no sentido de possibilidade da penhora sobre faturamento, desde que esgotadas as diligências para localização de outros bens e seja estabelecida em percentual que não inviabilize as atividades empresariais. Veja-se: Tema 769/STJ – Tese firmada: “I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado.” Decisão publicada em 09/05/2024. No caso em apreço, nota-se que a execução já tramita há mais de seis anos e, até o momento, não obstante as várias diligências já realizadas, não foram encontrados bens penhoráveis. Assim, é de se deferir a penhora sobre o faturamento da empresa. Entende-se que o percentual em que deve incidir a penhora deve corresponder a 20% do faturamento, já que se mostra adequando à efetiva satisfação do crédito e, por outro lado, não impõe risco à atividade empresarial da parte executada. Ante o exposto: Defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento líquido da sociedade empresária ora executada, até o limite da execução. Expeça-se mandado de penhora. Nomeio o representante legal da parte executada como administrador (artigo 866, §2º do Código de Processo Civil), que deverá apresentar o plano de atuação, indicando a forma contábil que irá prestar contas mensalmente ao Juízo e, ainda, deverá fazer os depósitos mensais do valor penhorado, acompanhados do respectivo balancete mensal. Os valores penhorados deverão ser depositados mensalmente em conta vinculada ao Juízo, até o dia 15 de cada mês. Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

18/09/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020218-15.2016.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98837-0837 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$124.538,36 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Centro Empresarial João Carlos Saad SBS, Q 2,Bl Q 12º Andar - Quadra 2, Bloco Q - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.073-902 Executado(s): ANGELA MARIA DOS SANTOS VIANA (RG: 21840661 SSP/PR e CPF/CNPJ: 148.876.638-03) Rua Jacob Afonso Horn, 534 - Contorno - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.060-146 CLAUDEMIR APARECIDO VIANA (RG: 51272544 SSP/PR e CPF/CNPJ: 700.832.909-15) Rua Ernâni Pilatti, 380 unidade 02 - Boa Vista - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.073-130 ELAINE CRISTINA DA SILVA (CPF/CNPJ: 913.198.039-20) Rua Anselmo José Tybuchewsky, 35 - Canaã - PONTA GROSSA/PR MARCELO PEREIRA DE CARVALHO (RG: 52391717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 927.203.829-49) Rua Orquídea, 83 Santa Terezinha - Contorno - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.060-080 Autos nº. 0020218-15.2016.8.16.0019 Vistos e examinados. Antes de realizar a citação editalícia, devem ser esgotadas todas as tentativas de localização dos executados. Assim, considerando o teor da certidão de mov. 591.1, deve proceder-se à tentativa de citação nos endereços onde tal diligência resta pendente. Assim, à Secretaria para que, após recolhidas as devidas custas, realize tentativa de citação nos endereços localizados através dos sistemas RENAJUD, SERASAJUD, INFOSEG, PREVJUD, PORTALJUD, COPEL, SANEPAR, bem como as expeça ofícios às companhias telefônicas CLARO, OI e TIM a fim de localizar endereço dos requeridos. Deste modo, indefiro, por ora, o pedido de mov. 586.1. Intimem-se. Ponta Grossa, 16 de junho de 2023. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

22/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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