Execução de Título Extrajudicial 0020094-42.2010.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020094-42.2010.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1350) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1346) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:05

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 13:04

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/05/2026, 09:32

Confirmada

15/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1335) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:33

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:33

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2026, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:56

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 09:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2026, 09:56

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020094-42.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020094-42.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$137.209,54 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Executado(s): ERICA BRANDES Jamil Martins Guimarães 1. Quanto ao pedido de penhora de parte do salário da parte ERICA BRANDES (mov. 1230), o c. STJ decidiu, em abril de 2023, o seguinte: Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. (STJ. Corte Especial. EREsp 1.874.222-DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023 – Info 771). No caso dos autos, a parte executada aufere renda mensal de aproximadamente R$ 6.701,71 (movs. 1223.2), quantia deveras inferior ao salário mínimo constitucional divulgado mensalmente pelo DIEESE, que, para junho de 2025, importava em R$ 7.528,56 (disponível em: https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html), sendo o uso de tal parâmetro reconhecido pelos tribunais, vejamos: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de percentual sobre aposentadoria. Impossibilidade de mitigação do art. 833, IV do CPC. recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual sobre benefício recebido pela parte executada. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de percentual sobre os rendimentos da parte executada, considerando a impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC e a preservação do mínimo existencial do devedor e de sua família. III. Razões de decidir3. O salário é impenhorável conforme o artigo 833, IV do CPC, salvo exceções que não se aplicam ao caso. 4. Não há prova de que a penhora não comprometeria o sustento do devedor e de sua família. 5. O valor da aposentadoria do devedor é inferior ao mínimo necessário para a manutenção digna de sua família, conforme parâmetros do DIEESE. 6. Admitir a penhorabilidade comprometeria a subsistência do devedor e de seus dependentes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso não provido._________Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1389818/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 04.06.2019; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0075068-32.2023.8.16.0000, Rel. Ruy A. Henriques, j. 04.12.2023; TJPR, 17ª C.Cível, 0033476-13.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 01.03.2021. (TJ-PR 00893036720248160000 Francisco Beltrão, Relator.: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 10/02/2025, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/02/2025) Admitir a penhora de parte do parco salário da ré, como quer o credor, importaria em grave violação à subsistência digna do(a) executado(a), razão pela qual, no caso dos autos, a regra da impenhorabilidade não pode ser excepcionada. Sendo assim, indefiro o pedido. 2. Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Int. dil. necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020094-42.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020094-42.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$137.209,54 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Executado(s): ERICA BRANDES Jamil Martins Guimarães Vistos e examinados. Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a parte exequente requereu a penhora de valores constritos via SISBAJUD, montante que a parte executada comprovou ser proveniente de verba salarial. Passa-se à análise da matéria. De regra, consoante artigo 833, IV do Código de Processo Civil, as verbas salariais são impenhoráveis. No entanto, o §2º do referido dispositivo legal ressalva a possibilidade de se deferir a penhora em casos que envolvam a cobrança de prestação alimentícia ou cujas importâncias excedam os 50 salários-mínimos mensais. Em que pese a verba honorária seja considerada de natureza alimentar, o fato é que a ressalva legal para penhora de parte do salário do devedor só abarca as prestações alimentares de relação familiar (pensão alimentícia). Neste sentido, a Corte do C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA decidiu: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos "prestação alimentícia", "prestação de alimentos" e "pensão alimentícia" são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo "natureza alimentar", por sua vez, é derivado de "natureza alimentícia", o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência - porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer -, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1815055 SP 2019/0141237-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 03/08/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/08/2020) – grifou-se. Não se descuida que a questão enfrenta controvérsia nos tribunais, tanto que afetada à análise do C. Superior Tribunal de Justiça como recurso representativo de controvérsia (Tema 1153). Porém, o precedente acima mencionado, no entender deste Juízo, representa a melhor solução ao caso. Deste modo, INDEFIRO o pedido de penhora dos valores constritos. Assim, libere-se o montante bloqueado. Cumpra-se o item "1" da decisão de mov. 881.1. Sobre o contido na manifestação de mov. 912.1, bem como sobre a continuidade do feito, diga a exequente em 10 (dez) dias. Diligências necessárias. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020094-42.2010.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020094-42.2010.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Mútuo Valor da Causa: R$137.209,54 Exequente(s): CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CPF/CNPJ: 33.754.482/0001-24) praia do botafogo, 501 4º andar - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ Executado(s): ERICA BRANDES (RG: 39151960 SSP/PR e CPF/CNPJ: 740.938.199-04) Rua Jerônimo Cabral Pereira do Amaral, 01 Condominio Vivace, bloco 01, apto. 204 - Jardim dos Bancários - CASTRO/PR - CEP: 84.172-100 Jamil Martins Guimarães (RG: 1282680 SSP/PR e CPF/CNPJ: 287.734.549-15) Rua Urbano Borges Martins, 49 - Lacustre - CASTRO/PR - CEP: 84.165-140 Terceiro(s): JAIR VICENTE MARTINS (RG: 14340670 SSP/PR e CPF/CNPJ: 285.067.749-34) AV. ANITA GARIBALDI, 1679 - CURITIBA/PR MAIKON PEREIRA DE CAMARGO (RG: 48863980 SSP/SC e CPF/CNPJ: 027.995.039-00) Rua Najla Carone Guedert, 820 - Pagani - PALHOÇA/SC - CEP: 88.132-150 Município de Ponta Grossa/PR (CPF/CNPJ: 76.175.884/0001-87) Visconde de Taunay, 950 - Centro - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.051-000 PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Marechal Deodoro, 555 7º ANDAR - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-911 PROCURADORIA-GERAL FEDERAL – AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES (PGF) (CPF/CNPJ: 05.489.410/0001-61) Rua Brigadeiro Rocha, 2200 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Vistos e examinados. 1. DEFIRO o pedido de reiteração de tentativa de bloqueio de ativos financeiros depositados em nome da parte Executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". O prazo de reiteração é de 30 (trinta) dias. 2. Ainda, DEFIRO a consulta através do sistema RENAJUD acerca da possível existência de veículos automotores em nome da parte executada. Em caso positivo, defiro, desde já, a restrição de circulação e transferência, desde que livres e desembaraçados. 3. Por fim, DEFIRO o pedido de consulta das declarações de imposto de renda em nome da parte executada, através do sistema INFOJUD. Também deverão ser buscadas declarações DOI e DITR. 4. Com o retorno da diligência, intime-se a parte Exequente pelo prosseguimento, bem como se manifeste sobre as diligências requeridas no evento 848.1, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(34)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 1346) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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