Execução de Título Extrajudicial 0002384-78.2020.8.16.0109 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002384-78.2020.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2022, 20:18

Documento (Informações)

24/06/2022, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002384-78.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002384-78.2020.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$870,73 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): JUREMA GONÇALVES MARQUES DESPACHO 1. Ao arquivo. 2. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

23/06/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

22/06/2022, 13:16

Mero expediente

14/06/2022, 17:59

Conclusão (para decisão)

14/06/2022, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 09:11

Expedição de alvará de levantamento

09/06/2022, 21:01

Ato ordinatório

09/06/2022, 19:01

Ato ordinatório

03/06/2022, 17:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 17:23

Trânsito em julgado

03/06/2022, 17:21

Decurso de Prazo

24/05/2022, 00:23

Petição (Petição (outras))

23/05/2022, 15:52

Confirmada

09/05/2022, 00:09

Documentos

Conclusão

•23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002384-78.2020.8.16.0109. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. AGRAVADOS: TOP 10 SHOWS EMPREENDIMENTOS ARTÍSTITCOS LTDA. ME E OUTRO. RELATOR: JUIZA SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU MAGNUS VENCIUS ROX (DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN). CURITIBA, 15 DE fevereiro DE 2017. 3. Destarte, tenho como penhoráveis os valores bloqueados, pelo que Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002384-78.2020.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$870,73 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): JUREMA GONÇALVES MARQUES SENTENÇA 1. A executada requereu a declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados, vez que depositados em conta poupança, nos termos do art. 833, X do Código de Processo Civil, bem como a nulidade de citação. 2. Não obstante, em análise aos documentos juntados, sabidamente dos extratos bancários, observo a existência de diversas movimentações em curto período de tempo, o que ocasiona o desvirtuamento da conta poupança em conta corrente, afastando a situação de impenhorabilidade dos valores bloqueados. A jurisprudência possui semelhante entendimento. Note-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA, A QUAL VINHA SENDO UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.598.548-5, DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAVAÍ. indefiro o pedido de desbloqueio. 4. Quanto ao pedido de nulidade de citação, indefiro igualmente, isso porque a executada confessa ser proprietária do imóvel em questão. 5. Isto posto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade e tendo a parte executada satisfeito sua obrigação, julgo extinto o presente processo de execução, nos termos do artigo 924, inciso "II" do Código de Processo Civil. 6. Expeça-se o competente Alvará eletrônico de transferência de valores em favor da parte exequente, para levantamento do valor depositado à título de condenação, após o trânsito em julgado desta decisão. 7. Caso a satisfação do débito se deu por meio de bloqueio de valores, efetue-se a transferência para uma conta judicial vinculada a este Juízo e, após, expeça-se o competente Alvará em favor da parte exequente. 8. Int. e diligências de praxe. Paranaguá, 25 de abril de 2022. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002384-78.2020.8.16.0109. AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S/A. AGRAVADOS: TOP 10 SHOWS EMPREENDIMENTOS ARTÍSTITCOS LTDA. ME E OUTRO. RELATOR: JUIZA SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU MAGNUS VENCIUS ROX (DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN). CURITIBA, 15 DE fevereiro DE 2017. 3. Neste sentido, é dever da parte executada comprovar documentalmente que mantêm a natureza da conta poupança que originou a penhora, diligência a ser realizada através da juntada de extrato bancário que compreenda os três meses anteriores ao bloqueio. Prazo: três dias. 4. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002384-78.2020.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$870,73 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): JUREMA GONÇALVES MARQUES DESPACHO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores penhorados pelo sistema Sisbajud, em desfavor da parte executada Jurema Gonçalves Marques. 2. Inicialmente, em que pese a alegação de nulidade de citação, aplicável ao caso o disposto no Enunciado 05 do FONAJE: “A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor. ” 3. Destarte, uma vez que a parte executada alega que os valores bloqueados são absolutamente impenhoráveis, posto que provenientes de conta poupança, é de se destacar que por vezes tal modalidade de conta bancária é desvirtuada em conta corrente, considerando a realização de frequentes movimentações bancárias que evidenciam que não há o propósito de poupar os valores penhorados. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ON LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA FINALIDADE DA CONTA, A QUAL VINHA SENDO UTILIZADA COMO CONTA CORRENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.598.548-5, DA 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARANAVAÍ. Intime-se. 5. Diligências necessárias. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Coronel José Lobo, 898 - Costeira - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-340 - Fone: (41) 3420-5060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002384-78.2020.8.16.0109 DESPACHO 1. Cite-se a parte executada no endereço indicado no mov. 19.1, para que efetue o pagamento da dívida em até três dias (art. 829 do CPC). 2. Não efetuado o pagamento no prazo determinado, e considerando-se que o dinheiro é o primeiro na ordem de penhora, tal como preconiza o artigo 835, inciso I, e §1º, do CPC, proceda-se a penhora “on-line” pelo convênio Bacen Jud. (Enunciado 147 do FONAJE: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz (XXIX Encontro – Bonito/MS)). 3. Caso a penhora “on-line” reste exitosa, intime-se o devedor para que, querendo, apresente embargos à execução, na forma escrita, em 15 dias. A intimação do executado far-se-á na pessoa do seu advogado; não o tendo será intimado pessoalmente (art. 841, §§1º e 2º, do CPC). 4. Não havendo penhora de valores, intime-se o exequente para que, em trinta dias, indique meios de prosseguir na execução, sob pena de extinção. 5. Advirta-se, ainda, o executado que, no prazo para embargos, poderá reconhecer o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor devido, requerer o parcelamento do débito em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetárias e juros de 1% (um) por cento ao mês (art. 916 do CPC). Na forma do §6ºdo art. 916 do CPC a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos. 6. Havendo pedido de parcelamento da dívida, intime-se o exequente para que, em cinco dias, manifeste-se sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, sob pena de preclusão (art. 916, §1º do CPC). 7. Diligências de praxe. Paranaguá, 27 de julho de 2021. Walter Ligeiri Júnior Juiz de Direito

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002384-78.2020.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002384-78.2020.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$870,73 Exequente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Executado(s): JUREMA GONÇALVES MARQUES DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que se pretende o recebimento do montante inicial de R$ 870,73, proveniente de contrato de prestação de serviço. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. De início, cumpre ressaltar que este Juizado Especial é incompetente para processar e julgar a presente demanda. Com efeito, dispõe o artigo 4º, da Lei 9.099/95, que: Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Tratando-se de execução de contrato de prestação de serviço, deve ser aplicada a regra do inciso I acima, isto é, o local do domicílio do réu. Frisa-se que, a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do enunciado de nº. 89 do FONAJE: ENUNCIADO 89 – A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). APLICAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 4º, II DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 53, III, ?d?, DO CPC E ARTIGO 2º LEI 7.357/1985. COMPETÊNCIA DO FORO ONDE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA. LOCAL ONDE O CHEQUE FOI EMITIDO E RESPECTIVA PRAÇA DE PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO (ENUNCIADO 89 DO FONAJE). EXTINÇÃO DO FEITO. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0007331-19.2015.8.16.0056/0 - Cambé - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 05.08.2016) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. NATUREZA DA AÇÃO QUE FAZ INCIDIR A REGRA DO ART 4º, INCISO I DA LEI 9.099/95. LOCAL DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEFINIDO. COMPETÊNCIA FIXADA PELO DOMICÍLIO DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003766-45.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 22.05.2018) Portanto, não vejo razão para que o presente feito tenha seguimento neste Juízo, que a meu ver, é incompetente, pelo acima exposto. 3. Assim, com fulcro no artigo 64, § 3º do Código de Processo Civil, determino que, feitas as necessárias anotações e baixas de estilo, sejam os presentes autos remetidos ao Juizado Especial da Comarca de Paranaguá-PR. Intimações e diligências necessárias. Mandaguari, 12 de maio de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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