Execução de Título Extrajudicial 0001788-69.2012.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001788-69.2012.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 993) EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

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01/07/2026, 00:00

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01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001788-69.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$165.247,80 Exequente(s): BANCO SAFRA S A Executado(s): ATACADISTA SEGATTO & GOUVEIA LTDA ERENILTON JOSÉ DE GOUVEIA SILVANA SEGATTO I. Os executados requerem o desbloqueio da quantia de R$ 467,52, alegando tratar-se de verba de natureza alimentar e, por ser inferior a 40 salários-mínimos, impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. II. Contudo, limitaram-se a formular alegações genéricas, sem apresentar qualquer documento apto a comprovar a origem, natureza ou destinação dos valores constritos, ônus que lhes incumbia, nos termos do art. 854, § 3º, I, do CPC. A mera alegação de impenhorabilidade não é suficiente para afastar a constrição, sendo necessária prova efetiva de que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses legais de proteção patrimonial. Nesse sentido, a jurisprudência do TJPR firmou entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC exige comprovação da origem salarial ou da destinação dos recursos à subsistência do devedor, não bastando alegações desacompanhadas de elementos probatórios (TJPR, AI n.º 0122891-65.2024.8.16.0000, 3ª Câmara Cível, j. 24/04/2025). Assim, ausente qualquer prova da alegada impenhorabilidade, deve prevalecer a regra geral da responsabilidade patrimonial prevista no art. 789 do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada no mov. 986.1 e INDEFIRO o pedido de desbloqueio da quantia de R$ 467,52. III. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente no mov. 981.1 para CONVERTER a indisponibilidade de valores realizada via SISBAJUD em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), bem como para expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor constrito. IV. DEFIRO, ainda, a realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme requerido. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 15 de junho de 2026. Camila Tereza Gutzlaff Cardoso Juíza de Direito

Ato ordinatório

29/06/2026, 08:32

Ato ordinatório

26/06/2026, 08:59

Ato ordinatório

24/06/2026, 08:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:58

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:57

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 15:24

Outras Decisões

15/06/2026, 15:22

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 01:15

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:29

Decurso de Prazo

11/06/2026, 00:27

Documentos

Intimação

•01/07/2026, 00:00

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001788-69.2012.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001788-69.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$165.247,80 Exequente(s): BANCO SAFRA S A Executado(s): ATACADISTA SEGATTO & GOUVEIA LTDA ERENILTON JOSÉ DE GOUVEIA SILVANA SEGATTO Vistos. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO SAFRA S.A. em desfavor dos executados acima identificados. Após determinação para impulsionar o feito (mov. 956.1), a parte exequente apresentou manifestação no movimento 958.1, na qual requereu a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, com utilização da funcionalidade de reiteração automática (“teimosinha”), de modo a permitir a renovação automática das ordens até o bloqueio integral do valor devido. É o relatório. Passo a decidir. O pedido formulado pelo exequente é típico de execução, encontra amparo no art. 854 do CPC e está em consonância com a regulamentação administrativa do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a qual autoriza expressamente o uso da ferramenta de reiteração automática do SISBAJUD como mecanismo de incremento da efetividade da tutela executiva. Consta do próprio material de orientação do CNJ que a chamada “teimosinha” permite ao magistrado ordenar a repetição automática de tentativas de bloqueio pelo período e quantidade que fixar, exatamente para evitar a necessidade de sucessivas ordens manuais e aumentar a probabilidade de localização de ativos do devedor. No presente caso, o pedido é adequado, proporcional e estritamente patrimonial, não implicando qualquer ingerência em direitos fundamentais da pessoa física, diferentemente de outras medidas já analisadas nos autos. Ademais, atende ao comando judicial de que a parte exequente promovesse os atos necessários ao prosseguimento da execução. Considerando que já houve tentativas anteriores de bloqueio e que a execução tramita há longa data, mostra-se razoável e eficaz a utilização da reiteração automática, desde que estabelecidos parâmetros mínimos de controle judicial, conforme orientação das Corregedorias e boas práticas de execução. Diante disso, o pedido comporta integral deferimento, devendo a reiteração ocorrer por período determinado, com posterior reavaliação. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente no mov. 958.1 e determino a realização de pesquisa de ativos financeiros via SISBAJUD, com ativação da funcionalidade de reiteração automática (“teimosinha”), observando-se o que segue: Expedida ordem de bloqueio SISBAJUD, deverá o sistema reiterar automaticamente a tentativa de constrição pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até atingir o valor integral da execução, prevalecendo o que ocorrer primeiro. Caso haja bloqueio de valores, intimem-se imediatamente os executados para manifestação no prazo legal. Após o decurso do prazo de reiteração, com ou sem resultado, voltem conclusos para análise, inclusive para deliberação sobre eventual renovação da ordem ou adoção de outras medidas executórias. Anotem-se as diligências necessárias. Cumpra-se. Londrina, 12 de dezembro de 2025. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (01) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 1788-69.2012.8.16.0014 I. Melhor revendo, objetivando esclarecer e evitar a indesejada surpresa, percebo agora a necessidade de declarar situação processual incidente ao caso, decorrente das novas regras estipuladas pela Lei nº 14.195/21, que alterou e acrescentou os seguintes termos e parágrafos ao art. 921 do Código de Processo Civil: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Reanalisando os autos, percebe-se que incidiu ao caso exatamente aquelas situações acima sublinhadas. Já na vigência das novas regras trazidas pela Lei nº 14.195/21 (que ocorreu em 27/08/2021), tentou-se proceder com a constrição de créditos da parte executada junto a algumas “Fintechs”. A primeira a responder foi a PAGSEGURO INTERNET S/A. a qual informou que a medida restou infrutífera (seq. 677) e, assim, na data de 22/09/2021, conforme se verifica na seq. 682, a parte exequente tomou “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis”, repito, na vigência do novo regramento acima apresentado. Por infeliz lapso, tal situação determinada pelo vigente normativo processual não foi antes verificada. Entretanto, aplicando por analogia a tese firmada pelo Tema Repetitivo nº 566 do Superior Tribunal de Justiça (visto que estas novas regras foram inequivocamente inspiradas no regramento da prescrição intercorrente das execuções fiscais), percebe-se que a suspensão ânua do processo e do respectivo prazo prescricional incidente ao caso teve início automático na data acima destacada, sendo dever do magistrado declarar ter ocorrido a implementação do termo inicial da prescrição intercorrente e, concomitantemente, da sua suspensão e também da execução. E como as posteriores tentativas de localização de bens penhoráveis também restaram inexitosas (seqs. 689, 696, 710, 738, 792), constata-se que até não tinha ocorrido a interrupção prevista pelo § 4º-A do mesmo art. 921 do Código de Processo Civil, que assim também causaria a baixa da suspensão. Ocorre que, pelo petitório da seq. 830, a parte executada compareceu aos autos requerendo o desbloqueio da quantia de R$520,20, pois referente ao seu cartão alimentação, o que acabou sendo deferido na decisão da seq. 847. Apesar do posterior desbloqueio, a verdade é que em 09/09/2022 ocorreu a efetiva constrição de bem penhorável fazendo então incidir a interrupção da prescrição intercorrente prevista pelo § 4º-A acima mencionado. Faço lembrar que “interrupção” causa o recomeço da contagem do prazo da data do auto, conforme assim se abstrai do art. 202, parágrafo único, do Código Civil. Resta saber, portanto, qual o prazo a ser considerado. O art. 206-A do Código Civil estabelece que: “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)”. Com base na regra acima apresentada, considerando que a presente execução está embasada em cédula de crédito bancário, segundo entendimento jurisprudencial reiterado aplica-se o prazo previsto pelo art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), ou seja, de 03 (três) anos. Isto quer dizer, portanto, que na data da interrupção da prescrição, ocorrida em 09/09/2022, reiniciou o prazo de 03 (três) anos supracitado e, com isso, conclui-se que esta execução deve atingir sua satisfação até 09/09/2025, sob pena de restar fulminada pela prescrição intercorrente. II. Defiro o pedido formulado na seq. 931. Arquive-se provisoriamente o presente feito até a data acima destacada, sem prejuízo de futuro pedido de desarquivamento e prosseguimento da execução. Intimem-se. Londrina, 09 de outubro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001788-69.2012.8.16.0014 I. O executado Erenilto José de Gouveia se manifestou na seq. 830, requerendo pelo desbloqueio do valor de R$ 520,20, por se tratar de cartão de alimentação. Oportunizado o contraditório, a parte exequente permaneceu inerte (seq. 837). É o breve relatório. Em consulta ao sítio eletrônico da Instituição Financeira (marketing.coopercard.com.br/cartaomultibeneficios), verifica-se que o cartão se refere ao adiantamento salarial, sendo, portanto, impenhorável. À vista disso, a incidência de penhora sobre vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, mesmo que depositados em conta corrente, é vedada pelo ordenamento jurídico, consoante dispõe o artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil: "Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; " Neste sentido: 2ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO. PENSÃO E APOSENTADORIA. CONTA-SALÁRIO VERSUS CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. O eixo de análise da impenhorabilidade de créditos tidos por remuneratórios, gira em torno de sua natureza não da conta em que depositados. Salários, pensões, aposentadorias etc., ainda que depositados em conta-corrente comum, e não em conta-salário, não perdem seu caráter impenhorável, conforme inciso IV do artigo 649 do CPC e jurisprudência dominante deste Regional (Súmula 03). Contudo, o crédito daquelas verbas em conta-corrente comum inverte, em desfavor do executado, o encargo de comprovar a origem de todos os depósitos. Agravo de Petição interposto pelas executadas conhecido e parcialmente provido. (TRT-1 - AGVPET: 1991004320005010046 RJ, Relator: Marcia Leite Nery, Data de Julgamento: 18/01/2012, Segunda Turma, Data de Publicação: 2012-02-01). Assim, como o valor bloqueado na conta do executado advém de verba alimentar, o que restou devidamente comprovado (movs. 843.2/843.6), incide ao caso tal disposição legal. Ademais, a parte exequente permaneceu silente, motivo pelo qual, defiro o desbloqueio do valor de R$ 520,20 junto à Cooper Card, em nome do executado Erenilto José de Gouveia. Preclusa a presente decisão, promova-se o respectivo desbloqueio ou, caso já tenha ocorrido a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, expeça-se alvará de levantamento à parte sobre a quantia penhorada. II. Após, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 26 de outubro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (9) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001788-69.2012.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente, observando-se, no que couber, a decisão proferida em seq. 533. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 04 de agosto de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

10/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(931)

Todos os documentos(39)