Procedimento Comum Cível 0025948-46.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025948-46.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/08/2024, 17:16

Documento (Certidão)

12/08/2024, 17:16

Documento (Informações)

09/08/2024, 18:27

Remessa (em diligência)

29/07/2024, 17:30

Trânsito em julgado

29/07/2024, 15:51

Petição (Petição (outras))

26/07/2024, 11:01

Decurso de Prazo

23/07/2024, 00:47

Confirmada

01/07/2024, 07:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025948-46.2021.8.16.0014. Autora: JAQUELINE GOIS DE ANDRADE Ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A 1 - JAQUELINE GOIS DE ANDRADE, residente em Londrina, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Abatimento Proporcional do Preço c/c Indenização por Danos Morais em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, ambos devidamente qualificados, para informar que: merece o benefício da gratuidade; adquiriu mediante contrato de compra e venda em 05/08/2018 e contrato de financiamento com a CEF o ‘Apartamento 202, Bloco 04 do Residencial Parque Lisboa’, com garagem descoberta de utilização exclusiva, com área de 10,58m²; realizou perícia em 25/03/2021 e constatou a diferença na área privativa da garagem de 1,54m², equivalente a 14,55% a menor da área prometida em contrato; o valor do imóvel e do financiamento para aquisição do bem referiu-se a área de garagem prometida em 10,58m² sendo entregue em medidas inferiores; deve ser utilizada a prova emprestada realizada em autos com discussão idêntica aos fatos narrados; deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; há vício oculto que somente poderá ser verificado após realização de perícia judicial no processo; é devida a inversão do ônus da prova; não foi realizada venda ad corpus; a restituição dos valores pagos a maior deverá ser proporcional a diferença de medidas verificada; a propaganda enganosa é prática que importa em enriquecimento ilícito da ré, pelo que a devolução de valores deverá se dar de forma dobrada; a falha na prestação de serviço importa em indenização por danos morais; é devida a indenização por danos existenciais ante a situação desgastante de utilização de vaga de garagem em tamanho inadequado e divergente ao contratado. Pede, no final, a procedência dos pedidos. Com a petição inicial vieram documentos. A ré foi citada pela via postal (seq. 12) e apresentou a contestação de seq. 13 para arguir que: há decadência do direito quanto a metragem da vaga de garagem pela aplicação do prazo decadencial de um ano da data do registro da compra e venda, nos moldes do art. 501 do CC, em razão de que a venda ocorrida foi na modalidade ad mensuram, conforme entendimento do REsp nº 1.898.171; no mérito, afirma que as vagas de garagem do projeto do condomínio possuem área permeável (faixa de grama) e área impermeável (cimento), subsidiariamente, afirma que pela aplicação do art. 500 do CC em seu §1º, a é indevida qualquer indenização se a diferença encontrada não exceder 5% da área total enunciada; a utilização da vaga na forma estipulada não gera prejuízo ao consumidor; é inexistente dano moral ante a ausência de comprovação de efetivo sofrimento; não é cabível a repetição em dobro de valores; não há dano existencial vez que o instituto não goza de autonomia, sendo subcategoria de dano moral. Pede, no final, a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação para rebater as teses de defesa e ratificar sua pretensão inicial (seq. 16). Ambas as partes manifestaram interesse na realização de prova pericial (vide seqs. 24 e 25) mas a demanda foi julgada parcialmente procedente através de sentença de mérito (seq. 28), posteriormente cassada através do acórdão de seq. 50 dado o reconhecimento da necessidade de produção da prova pericial. As partes informaram que possuíam interesse na produção de prova pericial (vide seqs. 55 e 56). Em razão do IRDR sob nº 0057962-91.2022.8.16.0000, a demanda foi suspensa até o trânsito em julgado. Por fim, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca do resultado do julgamento do IRDR sob nº 0057962-91.2022.8.16.0000, tendo a ré se manifestado na seq. 68 e a autora na seq. 69. É o breve relatório. Decido. 2 - Julgamento antecipado Não existem outras nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 3 - Mérito JAQUELINE adquiriu da ré o apartamento 202, Bloco 4, do Residencial Parque Lisboa, acompanho de garagem de 10,58m² mas tão logo recebeu as chaves e tomou posse da unidade constatou divergência entre o tamanho da garagem previsto no contrato e o efetivamente entregue, estando agora a pedir o abatimento proporcional do preço e a condenação da ré à indenização por danos morais. Todavia, depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que a autora NÃO TEM RAZÃO no seu pleito porque óbice intransponível impede a apreciação do tema de fundo, de mérito. É que o prazo para discussão judicial de reparação de danos referente a abatimento proporcional do preço em decorrência da diferença de metragem de vaga de garagem foi recentemente julgado através do IRDR nº 42, tendo a 8ª Seção Cível concluído pela incidência do prazo decadencial de UM ANO, nos termos do art. 501 do Código Civil, se o vício apontado é classificado como aparente (não oculto). IRDR 42 Qual o prazo decadencial ou os prazos prescricionais deve(m) incidir em ações com pretensões de complemento de área, de abatimento proporcional do preço ou de resolução contratual, ou com pretensões indenizatórias por dano material, moral ou existencial, sempre que tais ações, com pedidos cumulados ou não, estejam fundadas em alegação (causa de pedir) de que o imóvel foi entregue com metragem inferior àquela vendida ou prometida à venda no contrato. Tese firmada: I. Incide o prazo decadencial de 1 (um) ano, previsto no artigo 501 do Código Civil, para a propositura de ação fundada em contrato de compra e venda ou em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel objetivando o complemento de área, a resolução de contrato ou o abatimento proporcional do preço, sempre que a causa de pedir for alegação de metragem a menor, seja a relação contratual de consumo ou não; II. Incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, para a propositura de ação fundada em contrato de compra e venda ou em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel objetivando indenização de danos materiais, morais ou existenciais, em que a causa de pedir for alegação de metragem a menor, seja a relação contratual de consumo ou não, com a ressalva de que se a pretensão indenizatória de dano material se amoldar aos efeitos jurídicos do abatimento proporcional do preço ou com eles coincidir, sobre ela incidirá o prazo decadencial ânuo do artigo 501 do Código Civil, independentemente do nome atribuído à ação ou ao pedido; III. Para fins de início de contagem de qualquer dos prazos acima, presume-se que a diferença de metragem de imóvel se trata de vício aparente e de fácil constatação apenas quando se tratar de vagas de garagem ou de lotes urbanos que apresentem formatos quadrangulares ou retangulares. Para o caso dos autos então é crucial apontar que: I - o dano aqui apontado (diferença de metragem da garagem) deve ser classificado como aparente, ou seja, detectável por leigos a partir de simples medição; II - a adquirente da unidade tomou posse (com entrega formal das chaves) em 04/10/2019 mas procurou judicialmente a discussão da metragem da garagem apenas em 21/05/2021, com o ajuizamento da presente demanda, depois, portanto, de decorrido o prazo de UM ANO. Por fim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$35.000,00 trata-se de tema que pode/deve ser reconhecido a qualquer tempo, para evitar a prática de atos desnecessários. 4 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAQUELINE GOIS DE ANDRADE, na presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, ambas devidamente qualificadas porque reconhecida a incidência da decadência, com fundamento no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. 5 - Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, que arbitro no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido, a ausência de incidentes, a desnecessidade de instrução e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas, pois concedo à parte autora, agora definitivamente, os benefícios da justiça gratuita, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º da lei de processo. 6 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 12:33

Improcedência

27/06/2024, 11:36

Conclusão (para decisão)

19/03/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

16/03/2024, 11:42

Decurso de Prazo

12/03/2024, 01:13

Petição (Petição (outras))

11/03/2024, 20:05

Documentos

Conclusão

•01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025948-46.2021.8.16.0014. Autora: JAQUELINE GOIS DE ANDRADE Ré: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A 1 - JAQUELINE GOIS DE ANDRADE, residente em Londrina, através de procurador habilitado, ajuizou a presente Ação de Abatimento Proporcional do Preço c/c Indenização por Danos Morais em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, ambos devidamente qualificados, para informar que: merece o benefício da gratuidade; adquiriu mediante contrato de compra e venda em 05/08/2018 e contrato de financiamento com a CEF o ‘Apartamento 202, Bloco 04 do Residencial Parque Lisboa’, com garagem descoberta de utilização exclusiva, com área de 10,58m²; realizou perícia em 25/03/2021 e constatou a diferença na área privativa da garagem de 1,54m², equivalente a 14,55% a menor da área prometida em contrato; o valor do imóvel e do financiamento para aquisição do bem referiu-se a área de garagem prometida em 10,58m² sendo entregue em medidas inferiores; deve ser utilizada a prova emprestada realizada em autos com discussão idêntica aos fatos narrados; deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; há vício oculto que somente poderá ser verificado após realização de perícia judicial no processo; é devida a inversão do ônus da prova; não foi realizada venda ad corpus; a restituição dos valores pagos a maior deverá ser proporcional a diferença de medidas verificada; a propaganda enganosa é prática que importa em enriquecimento ilícito da ré, pelo que a devolução de valores deverá se dar de forma dobrada; a falha na prestação de serviço importa em indenização por danos morais; é devida a indenização por danos existenciais ante a situação desgastante de utilização de vaga de garagem em tamanho inadequado e divergente ao contratado. Pede, no final, a procedência dos pedidos. Com a petição inicial vieram documentos. A ré foi citada pela via postal (seq. 12) e apresentou a contestação de seq. 13 para arguir que: há decadência do direito quanto a metragem da vaga de garagem pela aplicação do prazo decadencial de um ano da data do registro da compra e venda, nos moldes do art. 501 do CC, em razão de que a venda ocorrida foi na modalidade ad mensuram, conforme entendimento do REsp nº 1.898.171; no mérito, afirma que as vagas de garagem do projeto do condomínio possuem área permeável (faixa de grama) e área impermeável (cimento), subsidiariamente, afirma que pela aplicação do art. 500 do CC em seu §1º, a é indevida qualquer indenização se a diferença encontrada não exceder 5% da área total enunciada; a utilização da vaga na forma estipulada não gera prejuízo ao consumidor; é inexistente dano moral ante a ausência de comprovação de efetivo sofrimento; não é cabível a repetição em dobro de valores; não há dano existencial vez que o instituto não goza de autonomia, sendo subcategoria de dano moral. Pede, no final, a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação para rebater as teses de defesa e ratificar sua pretensão inicial (seq. 16). Ambas as partes manifestaram interesse na realização de prova pericial (vide seqs. 24 e 25) mas a demanda foi julgada parcialmente procedente através de sentença de mérito (seq. 28), posteriormente cassada através do acórdão de seq. 50 dado o reconhecimento da necessidade de produção da prova pericial. As partes informaram que possuíam interesse na produção de prova pericial (vide seqs. 55 e 56). Em razão do IRDR sob nº 0057962-91.2022.8.16.0000, a demanda foi suspensa até o trânsito em julgado. Por fim, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca do resultado do julgamento do IRDR sob nº 0057962-91.2022.8.16.0000, tendo a ré se manifestado na seq. 68 e a autora na seq. 69. É o breve relatório. Decido. 2 - Julgamento antecipado Não existem outras nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento antecipado porque desnecessária a produção de provas para julgamento de temas eminentemente de direito ou já comprovados documentalmente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 3 - Mérito JAQUELINE adquiriu da ré o apartamento 202, Bloco 4, do Residencial Parque Lisboa, acompanho de garagem de 10,58m² mas tão logo recebeu as chaves e tomou posse da unidade constatou divergência entre o tamanho da garagem previsto no contrato e o efetivamente entregue, estando agora a pedir o abatimento proporcional do preço e a condenação da ré à indenização por danos morais. Todavia, depois de analisar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que a autora NÃO TEM RAZÃO no seu pleito porque óbice intransponível impede a apreciação do tema de fundo, de mérito. É que o prazo para discussão judicial de reparação de danos referente a abatimento proporcional do preço em decorrência da diferença de metragem de vaga de garagem foi recentemente julgado através do IRDR nº 42, tendo a 8ª Seção Cível concluído pela incidência do prazo decadencial de UM ANO, nos termos do art. 501 do Código Civil, se o vício apontado é classificado como aparente (não oculto). IRDR 42 Qual o prazo decadencial ou os prazos prescricionais deve(m) incidir em ações com pretensões de complemento de área, de abatimento proporcional do preço ou de resolução contratual, ou com pretensões indenizatórias por dano material, moral ou existencial, sempre que tais ações, com pedidos cumulados ou não, estejam fundadas em alegação (causa de pedir) de que o imóvel foi entregue com metragem inferior àquela vendida ou prometida à venda no contrato. Tese firmada: I. Incide o prazo decadencial de 1 (um) ano, previsto no artigo 501 do Código Civil, para a propositura de ação fundada em contrato de compra e venda ou em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel objetivando o complemento de área, a resolução de contrato ou o abatimento proporcional do preço, sempre que a causa de pedir for alegação de metragem a menor, seja a relação contratual de consumo ou não; II. Incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, para a propositura de ação fundada em contrato de compra e venda ou em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel objetivando indenização de danos materiais, morais ou existenciais, em que a causa de pedir for alegação de metragem a menor, seja a relação contratual de consumo ou não, com a ressalva de que se a pretensão indenizatória de dano material se amoldar aos efeitos jurídicos do abatimento proporcional do preço ou com eles coincidir, sobre ela incidirá o prazo decadencial ânuo do artigo 501 do Código Civil, independentemente do nome atribuído à ação ou ao pedido; III. Para fins de início de contagem de qualquer dos prazos acima, presume-se que a diferença de metragem de imóvel se trata de vício aparente e de fácil constatação apenas quando se tratar de vagas de garagem ou de lotes urbanos que apresentem formatos quadrangulares ou retangulares. Para o caso dos autos então é crucial apontar que: I - o dano aqui apontado (diferença de metragem da garagem) deve ser classificado como aparente, ou seja, detectável por leigos a partir de simples medição; II - a adquirente da unidade tomou posse (com entrega formal das chaves) em 04/10/2019 mas procurou judicialmente a discussão da metragem da garagem apenas em 21/05/2021, com o ajuizamento da presente demanda, depois, portanto, de decorrido o prazo de UM ANO. Por fim, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$35.000,00 trata-se de tema que pode/deve ser reconhecido a qualquer tempo, para evitar a prática de atos desnecessários. 4 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JAQUELINE GOIS DE ANDRADE, na presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, ambas devidamente qualificadas porque reconhecida a incidência da decadência, com fundamento no art. 487, inciso II do Código de Processo Civil. 5 - Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, que arbitro no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido, a ausência de incidentes, a desnecessidade de instrução e o sucesso obtido, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas, pois concedo à parte autora, agora definitivamente, os benefícios da justiça gratuita, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º da lei de processo. 6 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0025948-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): JAQUELINE GOIS DE ANDRADE Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A 1 - Com a cessação da causa da suspensão, bem como a manifestação das partes acerca do resultado do IRDR, promova-se a retomada do processamento. 2 - Relação de Consumo A interpretação do contrato aqui discutido pelo Código de Defesa do Consumidor apresenta-se inevitável porque a parte autora figura na qualidade de consumidora final dos serviços prestados pela parte ré, em perfeita conformidade com o disposto nos arts. 2º e 3º do CDC. Como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova como medida concreta de facilitação do exercício do direito de ação pela parte hipossuficiente tanto técnica quanto economicamente. Por fim, esclareço a todos que o fenômeno da inversão do ônus da prova não retira da parte autora a obrigação de comprovar a relação jurídica em si, a abusividade da conduta da parte hiperssuficiente e a extensão dos seus danos. Veja-se o julgamento recente da corte paranaense para tema idêntico: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. [...]. 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CAUSA DE PEDIR BASEADA NA EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS (DECORRENTE DA PRÓPRIA LEI). INCIDÊNCIA DO ART. 14, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. CONTUDO, INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA/AGRAVADA DE PROVAR O DANO E O NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO PRESTADO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, IMPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008212-28.2019.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 13.03.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - Assim, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendem produzir, relacionando-as com clareza à respectiva finalidade e já sob o enfoque da inversão do ônus, no prazo comum de quinze dias. 4 - Havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para saneamento. 5 - Findo o prazo sem manifestação ou não havendo interesse na produção de provas, volte o feito concluso para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025948-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): JAQUELINE GOIS DE ANDRADE Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A 1 - JAQUELINE GÓIS DE ANDRADE, qualificado e através de advogados habilitados, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais C/C Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais contra MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, todos com qualificação nos autos, para informar que: merece o benefício da gratuidade; adquiriu mediante contrato de compra e venda em 05/08/2018 e contrato de financiamento com a CEF o ‘Apartamento 202, Bloco 04 do Residencial Parque Lisboa’, com garagem descoberta de utilização exclusiva, com área de 10,58m²; realizou perícia em 25/03/2021 e constatou a diferença de área privativa da garagem de 1,54m², equivalente a 14,55% a menor da área prometida em contrato; o valor do imóvel e do financiamento para aquisição do bem referiu-se a área de garagem prometida em 10,58m² sendo entregue em medidas inferiores; deve ser utilizada a prova emprestada realizada em autos com discussão idêntica aos fatos narrados; deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor; há vício oculto que somente poderá ser verificado após realização de perícia judicial no processo; é devida a inversão do ônus da prova; não foi realizada venda ad corpus; a restituição dos valores pagos a maior deverá ser proporcional a diferença de medidas verificada; a propaganda enganosa é prática que importa em enriquecimento ilícito da ré, pelo que a devolução de valores deverá se dar de forma dobrada; a falha na prestação de serviço importa em indenização por danos morais; é devida a indenização por danos existenciais ante a situação desgastante de utilização de vaga de garagem em tamanho inadequado e divergente ao contratado. Pede, no final, a procedência dos pedidos. Com a petição inicial vieram documentos. MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A foi citada via postal (sequência ‘12’) e apresentou a CONTESTAÇÃO de sequência ‘13’ para arguir que: há decadência do direito quanto a metragem da vaga de garagem pela aplicação do prazo decadencial de um ano da data do registro da compra e venda, nos moldes do art. 501 do CC, em razão de que a venda ocorrida foi na modalidade ad mensuram, conforme entendimento do REsp nº 1.898.171; no mérito, afirma que as vagas de garagem do projeto do condomínio possuem área permeável (faixa de grama) e área impermeável (cimento), subsidiariamente, afirma que pela aplicação do art. 500 do CC em seu §1º, a é indevida qualquer indenização se a diferença encontrada não exceder 5% da área total enunciada; a utilização da vaga na forma estipulada não gera prejuízo ao consumidor; é inexistente dano moral ante a ausência de comprovação de efetivo sofrimento; não é cabível a repetição em dobro de valores; não há dano existencial vez que o instituto não goza de autonomia, sendo subcategoria de dano moral. Pede, no final, a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação para rebater as teses de defesa e ratificar sua pretensão inicial (sequência ‘16.1’). Ambas as partes manifestaram interesse na realização de prova pericial (vide sequências ‘24’ e ‘25’). É o breve relato. Decido. 2 - Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento porque as partes litigam sobre temas de direito e de fato, esses últimos comprovados pelos documentos já juntados, o que dispensa a necessidade de produção de provas, estando este juízo obrigado a concretizar o princípio da pertinência da prova, com perfeita adequação de cada prova para cada fato invocado, sempre tendente a permitir o processamento mais célere e com segurança a todos. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL E CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. QUITAÇÃO DO CONTRATO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. (…) 2. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, DEVE DECIDIR SOBRE A SUA NECESSIDADE, CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUE A PRODUÇÃO DE PROVA SE REVELA ÚTIL AO DESLINDE DO FEITO. (…) 6. SENTENÇA MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO” (TJPR. 17 CC. AC 123-21.2016.8.16.0194. Relatora Juíza Sandra Bauermann. Julgamento em 07/04/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 3 - Não obstante passada a fase, esclareço a todos que deixo de agendar audiência de conciliação porque: a) já houve pelo réu o exercício dos direitos ao contraditório e de defesa de forma ampla; b) não houve qualquer inclinação para tratativas de composição amigável. c) é estatisticamente desprezível o número de demandas desta natureza que recebem homologação de composição amigável; d) o agendamento de audiências de conciliação pelo CEJUSC correta e justamente passou a priorizar demandas das varas de Infância e de Família; e) as normas restritivas de circulação de pessoas, como medida concreta de combate à pandemia do COVID19, impedem a realização de audiências pela forma presencial nos prédios dos fóruns. Por fim, e talvez mais importante, não houve qualquer prejuízo ao exercício dos direitos de ação e de defesa. 4 - Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica aqui narrada deve ser interpretada à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) porque presentes os pressupostos previstos nos arts. 2º e 3º daquele diploma legal porque: a) a autora é destinatários final do produto comercializado pela ré (imóvel residencial); b) a autora é reconhecidamente hipossuficientes em relação à ré, tanto econômica quanto tecnicamente. Assim, como corolário da relação de consumo, o art. 6º do CDC prevê a necessidade da inversão do ônus da prova, o que automaticamente confere à ré a atribuição de comprovar a entrega do produto dentro das características contratadas e a consequente ausência de práticas abusivas. Por fim, todavia, não obstante determinada a inversão do ônus da prova, não pode a autora deixar de indicar pontual e especificamente os danos sofridos a partir da conduta da ré, já que é dever da autora, a partir da regra geral da lei de processo, apresentar fundamentos de fato e de direito claros e deles extrair pedidos certos e compatíveis. 5 - Prescrição e Mérito Depois de avaliar detidamente os argumentos apresentados, tenho que o pleito da autora comporta guarida. JAQUELINE comprou da MRV a unidade n. 202 do Bloco ´4´, do Residencial Parque Lisboa, em 05/08/2018 (vide sequência ‘1.8’ - folha ‘4’), através dos instrumentos particulares (seqs 1.8 e 1.9), instrumento que, inexplicavelmente, não traz a metragem da unidade/tipo, das áreas comuns e de garagem. Para viabilizar a compra, todavia, os compradores celebraram com a CEF o contrato de financiamento datado de 30/08/2018 (vide seq. 1.10) que então indica com precisão todas as metragens no item ´D´ da folha ‘6’, tendo a MRV subscrito o contrato de financiamento (vide folha ‘28’ de sequência ‘1.10´) o que a vincula por toda a sua extensão e efeitos, operando-se estrita vinculação de um pacto (o de compra e venda) ao outro (o de financiamento) como medida de proteção do consumidor que não pode se ver alijado de discutir o cumprimento do contrato com a construtora/incorporadora por falta de metragem previamente definida. Os compradores, então, adquiriram unidade residencial pela forma ´ad mensuram´ e não ´ad corpus´, o que lhes permite pedir o ressarcimento pela eventual diferença de metragem, sendo esta (a diferença de metragem) a única questão controvertida ainda pendente de julgamento. Por fim, apenas para argumentação, a relação de consumo exige presumir que o bem de raiz eleito pelos autores tenha sido comprado pela forma ´ad corpus´ justamente por se tratar da modalidade que mais favorece o exercício de direitos pelo consumidor. O defeito apontado (metragem a menor da vaga de estacionamento), então, deve ser classificado como oculto na medida em que exigia medição (ainda que simples) e consequente comparação com os projetos aprovados e planta da garagem, tratando-se de diligência que escapa da compreensão do leigo e inexigível logo quando da imissão de posse pelos compradores, especialmente considerando que se trata de empreendimento de grande porte, com aparente comprovação do cumprimento de todos os requisitos regulamentares para a imissão de posse e o habite-se, de sorte que a presunção era de que, de fato, tudo estaria correto, até o momento em que os adquirentes percebem que havia o descumprimento do contrato na parte que toca ao tamanho da garagem. A natureza jurídica da ação que pretende a indenização pelos vícios do imóvel decorrente de metragem a menor, ou seja, de pretensão de indenização e não redibição do contrato, impende que seja aplicado o prazo de prescrição, e não decadência. “Verificada a existência de defeito na obra, começa, então, a correr o prazo de prescrição da ação, que era o comum nos direitos pessoais. Aliás, esse entendimento já estava consolidado na Súmula 194 do STJ: Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos da obra. Entende-se apenas, agora, que o construtor pode ser acionado por defeitos da construção no prazo de dez anos (art. 205). ”[1] Não há então, prescrição, na medida em que o prazo de cinco anos previsto no art. 205 do Código Civil não restou decorrido se contado a partir da imissão de posse, já que houve a entrega das chaves em 04/10/2019 - sequência ’13.4’, com ajuizamento da demanda em 21/05/2021 - vide sequência ‘1.0’, tal como já definido pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL COM DEFEITO. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de se aplicar o prazo prescricional disposto no art. 205 do Código Civil à pretensão indenizatória decorrente do vício construtivo. 3. O abatimento de preço ante a diferença de metragem em vaga de garagem não foi objeto de discussão no acórdão recorrido. Precedentes que não retratam a mesma situação fática dos autos. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1889229 SP 2020/0203953-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) (grifo e negrito inexistentes no original); “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. AUTORA QUE RESIDE NO IMÓVEL E PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO EDIFÍCIO, TANTO NA ÁREA PRIVATIVA QUANTO NA ÁREA COMUM. EVIDENTE INTERESSE DA CONDÔMINA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA EM RAZÃO DA VENDA DE UNIDADE EM METRAGEM INFERIOR ÁQUELA PROMETIDA. PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. (...) 2. Pretendendo a autora o recebimento de indenização pela entrega do imóvel com metragem a menor, a pretensão se sujeita ao prazo prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil. 3. Ao contrário do alegado pelo réu, inexiste qualquer prova de que a autora tem responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, o qual deve ser imputado exclusivamente à construtora. (...)” (TJPR - 11ª C.Cível - 0003529-04.2003.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 07.02.2019) (TJ-PR - APL: 00035290420038160001 PR 0003529-04.2003.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2019) (grifos, omissões e negritos inexistentes no original) Pois bem. Concretamente para o caso em tela, o item ´D´ do instrumento de sequência ‘1.10’, folha ‘6’, aponta a ´vaga de estacionamento´ da unidade 202 do Bloco ‘4’, vaga de garagem nº 54, como tendo 10,5800 m2 quando ela de fato possui apenas 9,04 m2, ou seja, foi apresentada com 1,54 m2 a menor, o que exige reparação da construtora/vendedora, de forma simples para ressarcimento do prejuízo dos compradores, já que o desfazimento do negócio não foi por eles solicitado. E esta metragem a menor restou constatada no laudo produzido pelo profissional CARLOS ALBERTO SALDANHA (vide seq. ‘1.12’), para instrução de demanda idêntica ajuizada pelos compradores LUCINEIA DA FONSECA, adquirentes da unidade n. 103 do Bloco ‘1’, com vaga de estacionamento n. ´103´, do mesmo empreendimento ´Condomínio Residencial Parque Lisboa´, aqui utilizada tecnicamente como ´prova emprestada´, tal como previsto no art. 372 do CPC, porque: a - o laudo naquele feito apurou que a unidade originalmente identificada como tendo 10,5800 m2 tinha de fato apenas 9,04m2, ou seja, com 1,54m2 a menor, exatamente como no caso em tela; b - aquela prova foi constituída sob o crivo do contraditório e com efetiva participação da mesma MRV em todas as suas fases; c - está o material fotográfico juntado na seq. 1.12, folha ´5´ a deixar evidente a absoluta exatidão da realidade fática entre as duas demandas. Por fim, os princípios da economia, concentração e celeridade dos atos do processo autoriza exigem a reprodução dos resultados produzidos na prova técnica produzida em outra demanda de cognição exauriente, para evitar a prática de atos repetitivos, caros e que apenas procrastinariam o processamento. O resultado concreto do sucesso dos autores, então, é a restituição, pela MRV, do valor do 1,54 m2 pagos e não recebidos pelos compradores, com juros e correção, na forma do dispositivo. 6 - Repetição de indébito e a pena do dobro O pedido de restituição do dobro não comporta acolhimento porque é entendimento jurisprudencial corrente que a regra do art. 42, parágrafo único, do Cód. de Defesa do Consumidor, somente se aplica quando houver comprovação inequívoca de má-fé do prestador do serviço, o que não se comprovou para este caso. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO INERENTE AO RECURSO. ART. 1.012 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. COBRANÇA DE ENCARGOS CONDOMINIAIS E IPTU ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. ERRO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE PROVA DO DANO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER TRANSTORNO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0011462-32.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 09.09.2021) (TJ-PR - APL: 00114623220208160001 Curitiba 0011462-32.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 09/09/2021, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/09/2021; grifos e negritos inexistentes no original). Assim, a restituição se impõe da forma simples com relação as ilicitudes reconhecidas, evitando o enriquecimento sem causa em detrimento de outrem (art. 940 do CC). 7 - Dano moral A Constituição Federal assegura no art. 5º, inciso X, o dever de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela parte, inclusive em virtude de atos/omissões praticados no âmbito das relações civis, conforme previsão dos arts. 12 a 21 e 186 todos do Código Civil. Para cada hipótese apresentada em juízo é necessário apurar se o serviço defeituoso fornecido/prestado ou se o produto inadequado/impróprio para o consumo são aptos a violar os direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade, identidade pessoal, integridade física e/ou psíquica, ao bom nome, entre outros), representando consequência fática capaz de provocar dor, mágoa, sofrimento, angústia, humilhação passível de indenização em decorrência de sua gravidade, sendo que a inscrição indevida gera, em tese, danos morais decorrentes do próprio fato (in re ipsa). Concretamente, para o caso dos autos, é crucial apontar que: I - não houve comprovação pela autora de inscrição do seu nome junto a organismos de proteção ao crédito; II - a praxe faz presumir que a compradora visitou o empreendimento antes da compra, oportunidade em que pode constatar que se tratava de acomodações classificadas como simples, com vagas de estacionamento realmente de pequenas dimensões, sem cobertura e sem conforto; III - os fatos narrados induzem prejuízo no ambiente estritamente patrimonial da autora, que será devidamente ressarcido através do cumprimento de ordem judicial. Faltou a autora, então, a comprovação de um dos elementos essenciais para a caracterização do dever de ressarcir, qual seja, o DANO, tal como exigido no art. 186 do Código Civil, o que impede a condenação da ré ao pagamento de valor para recomposição do dano imaterial alegado, mas não comprovado. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE CONEXÃO – DESNECESSIDADE – PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE UMA E DE OUTRA DEMANDA DISTINTOS – INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – MÉRITO – ALEGADA DECORRÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL – NEGADO – PRAZO DECENAL PARA POSTULAR A INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – ART. 205 DO CC – ORIENTAÇÃO FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ – DIMENSÕES DA VAGA DE GARAGEM – METRAGEM MENOR DO QUE A ÁREA ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO À ÉPOCA DA APROVAÇÃO – DIVERGÊNCIA TAMBÉM DO PROJETO APROVADO E CONTRATADO – DANO MATERIAL COMPROVADO – AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DO IMÓVEL QUE POR SI SÓ NÃO JUSTIFICA O DANO MORAL – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE INCÔMODOS A QUE FOI SUBMETIDO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª C. Cível - 0070802-67.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 27.08.2019) (TJ-PR - APL: 00708026720178160014 PR 0070802-67.2017.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 27/08/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2019) (grifo e negrito inexistentes no original) 8 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, julgo parcialmente procedente a presente Ação de Indenização por Danos Materiais C/C Repetição de Indébito e Reparação de Danos Morais ajuizada por JAQUELINE GÓIS DE ANDRADE em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, ambos já qualificados, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré ao pagamento do valor de R$3.895,14 (três mil, oitocentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), correspondente á divisão da metragem total do imóvel (50,2114 m²), na forma do item ‘D’ do contrato de sequência ‘1.10’) e o valor total pago pelos autores (R$127.000,00 - vide sequência ‘1.8’ - item ‘3’), daí multiplicando-se pela área faltante de 1,54 m2, de forma simples, não dobrada, com correção monetária pelo INPC contada da celebração do contrato e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. 9 - Para efetivo cumprimento do julgado, este juízo roga que as partes elaborem planilhas simples indicativas dos valores a estornar de parte a parte, para permitir quitação inclusive sob a forma da compensação, nos termos do art. 368 do Código Civil, dado que se tratam de valores provenientes da mesma relação jurídica, com créditos de mesma natureza, com identidade de partes e figurando os interessados como credor e devedor reciprocamente, através dos mecanismos da auto-composição ditados nos arts. 6o e 190 do CPC. Eventual divergência insanável com relação à apuração de haveres será dirimida através do procedimento da liquidação, na forma da lei de processo, mediante iniciativa de qualquer das partes. 10 - As partes foram vencedoras e vencidas em parte de seus pleitos, devendo a sucumbência ser suportada na razão de 50% por JAQUELINE e 50% por MRV. Arbitro os honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da condenação, considerando a qualidade do trabalho desenvolvido, a ausência de incidentes e o sucesso parcial obtido, nos termos do art. 85, par 2º do CPC. Custas e honorários deverão ser suportados pelas partes nesta proporção. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas, pois concedo a autora, agora definitivamente, os benefícios da justiça gratuita, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º da lei de processo. 11 - Certificado o trânsito em julgado, promova-se o arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se; Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito [1] CAHALI, Yussef Said. Prescrição e Decadência. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2008. p. 229.

14/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025948-46.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-900 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abatimento proporcional do preço Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): JAQUELINE GOIS DE ANDRADE Réu(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A 1 - Concedo à parte autora, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita, mediante simples pedido, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. 2 - Deixo de designar audiência inaugural perante o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) em inteligência a regra prevista no art. 334, §4º, inciso II do CPC porque as normas de controle da epidemia da gripe impedem a realização deste ato formal nas dependências do fórum e mais: I - o agendamento da audiência inaugural deve ser priorizado às demandas que tramitam pelas varas de família e infância e juventude da comarca; II - os resultados substancialmente inexpressivos de composição amigável para feitos que tramitam pelas varas cíveis apenas resultam em maior demora no processamento da lide, em desrespeito ao princípio da celeridade processual; III - não há prejuízo a qualquer das partes porque o prazo para resposta pela parte ré é até reduzida através da ‘ordinarização’ do procedimento, em atendimento ao princípio da celeridade processual; IV - serão permitidos e incentivados entendimentos para composição amigável na eventual audiência de instrução; V - nada obsta que, a pedido de ambos os litigantes, seja promovido o agendamento especificamente de audiência de conciliação no curso do processamento. Esclareço a todos, ainda, sobre a oportunidade da substituição da intervenção judicial em audiência pela participação ativa e incisiva dos senhores advogados e das próprias partes na busca da composição amigável, ainda que parcial, através de entendimentos diretos, pela via administrativa, em exato atendimento à regra geral do art. 6º do CPC, sempre objetivando a satisfação dos interesses das partes, através dos mecanismos concretos de AUTO-COMPOSIÇÃO, reconhecidamente o melhor sistema para resolução do conflito de interesses e, de consequência, da própria lide. Importante ressaltar também que as restrições impostas para controle da epidemia do COVID-19 tornam oportuno este momento para a celebração do chamado ‘negócio jurídico processual’, conforme disciplinado no art. 190 da lei de processo, o que permitiria aceleração e redução de custos, deixando para instrução somente os temas inconciliáveis nesta fase. Por fim, este juízo desde logo roga, com base na regra geral do art. 6º da lei de processo, que os senhores procuradores mantenham contato direto e pontual para deliberação sobre composição amigável, ainda que parcial, como medida de pacificação, aceleração do processamento e economia de atos. 3 - Assim, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo de quinze dias, através de advogado constituído, com expressa advertência de que a ausência de defesa implicará na presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na peça inicial, na forma do art. 344 do CPC. 4 - A citação deverá ser promovida através de ARMP, salvo nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do CPC. Para a hipótese de infrutífera a diligência, expeça-se mandado para citação pessoal. 5 - Apresentada a defesa pela parte ré, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 dias. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Eventual interesse na composição amigável, ainda que parcial, deve ser comunicada nos autos com a maior brevidade para permitir pronta homologação, com consequente pacificação e para evitar a prática de incontáveis atos processuais, invariavelmente custosos e demorados. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

10/06/2021, 00:00

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Improcedência

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Decurso de Prazo

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