Execução Fiscal 0012593-43.2020.8.16.0130 - TJPR

Execução Fiscal 0012593-43.2020.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/06/2022, 14:09

Documento (Informações)

02/06/2022, 12:48

Remessa (em diligência)

01/06/2022, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 16:53

Trânsito em julgado

03/05/2022, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2022, 23:48

Confirmada

21/03/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012593-43.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012593-43.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.558,75 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): MARIA BERNARDINA MORAIS DECISÃO 1. Não obstante o pedido da Serventia, constou expressamente da sentença proferida no movimento nº. 40 a isenção da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Nestes termos, o pedido de movimento retro, não comporta acolhimento. 2. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:02

Indeferimento

07/03/2022, 19:17

Conclusão (para despacho)

07/03/2022, 17:55

Documento (Certidão)

07/03/2022, 17:55

Decurso de Prazo

05/03/2022, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2022, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2022, 14:09

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012593-43.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012593-43.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.558,75 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): MARIA BERNARDINA MORAIS SENTENÇA 1. Cuida-se de Execução Fiscal em que o Exequente comunica o cancelamento da CDA (mov. 38.1). Assim, com fundamento no art. 924, inciso III do Código de Processo Civil, c/c art. 26 da Lei nº 6.830/80, julgo extinta, por sentença, a presente execução fiscal, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNÍCIPIO DE PARANAVAÍ contra MARIA BERNARDINA MORAIS, autorizo, em consequência, os necessários levantamentos de penhora. No tocante às custas processuais, observo que o atual entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo o pedido de extinção antes da decisão de primeira instância, a Fazenda Pública faz jus à extinção do processo sem ônus para as partes, como é o caso dos autos. Neste sentido: EMENTA: Tributário. Processual Civil. Execução Fiscal. Cancelamento da CDA e extinção do processo sem resolução do mérito. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Impossibilidade. Hipótese de remissão da dívida. Art. 26 da Lei n. 6.830/80. Enunciado n. 3 das Câmaras de Direito Tributário desta Corte. Isenção do pagamento das custas processuais. Sentença reformada. Apelação cível provida. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 66172 - Rel.: Desembargador Salvatore Antonio Astuti - Curitiba, 26 de setembro de 2017) Enunciado n.º 03: Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais. Desta feita, não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública e, sequer, pelo Executado, pois à época do ajuizamento a demanda tinha causa justificada. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se o levantamento da penhora, se existente e, as baixas e anotações necessárias, arquivando-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

18/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012593-43.2020.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - JARDIM AMERICA - Paranavaí/PR - CEP: 87.703-100 - Fone: (44) 3421-2523 Autos nº. 0012593-43.2020.8.16.0130 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.558,75 Exequente(s): Município de Paranavaí/PR Executado(s): MARIA BERNARDINA MORAIS DECISÃO 1. Cite-se a parte executada por CARTA para, no prazo de 05 dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora. Restando eventualmente infrutífera a citação por carta, desde já, fica deferida a expedição de MANDADO. 2. Arbitro em 10% os honorários advocatícios. 3. Fica, desde já, a parte executada cientificada de que: a) terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da lei 6.830/80, desde que garantida a execução; b) poderá pagar a parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor; c) poderá obter redução da verba honorária estabelecida caso efetue o pagamento total da dívida e seus acessórios em 03 (três) dias (§ 1º, art. 827, CPC). 4. Não encontrado (a)(s) Executado(a)(s) para citação, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR-LHE(S) tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o(a)(s) devedor(a)(s) três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC). 4.1. Tratando-se de crédito tributário relativo a posse ou propriedade sobre imóvel, a penhora deverá recair preferencialmente sobre este bem. 4.2. Caso sejam nomeados bens à penhora no prazo legal, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste sobre a nomeação, no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não concorde, indique bens da parte executada passíveis de penhora, no mesmo prazo. 4.3 Não efetuado o pagamento ou garantida a execução no prazo legal, expeça-se mandado de penhora e avaliação, oportunidade em que Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA DE BENS suficientes para o pagamento do principal atualizado, juros legais, correção monetária, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios – preferindo aqueles eventualmente indicados pelo Exequente - e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, (a)(s) Executado(a)(s) ou eventual possuidor. 4.4 Observe-se, na lavratura do auto de penhora, o contido no art. 13 da Lei de Execução Fiscal, consignando-se a avaliação dos bens penhorados. 4.5. No caso do Oficial de Justiça não encontrar bens passíveis de penhora, deverá arrolar os que guarnecem a residência do(a)(s) Executado(a)(s). 5. Não sendo (a)(s) Executado(a)(s) encontrado para fins de intimação da penhora, proceda-se na forma do art. 12 da Lei 6.830/80. 6. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN art. 207). Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta

03/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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