Execução de Título Extrajudicial 0027835-27.2009.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0027835-27.2009.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 440) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:10

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:38

Confirmada

14/06/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 436) JUNTADA DE COMPROVANTE (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:08

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE LAUDO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 17:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2026, 09:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2026, 09:32

Confirmada

15/05/2026, 14:23

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027835-27.2009.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.140,02 Exequente(s): J. INVEST MAXX - FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): AFONSO STREITEMBERGER ALONSO DECISÃO Ante a apresentação da matrícula atualizada do imóvel de propriedade da parte devedora/executada, conforme se vê no R-1 do título (mov. 262) e porque apresenta a planilha atualizada do débito, defiro o requerimento no sentido de ser realizada a penhora do bem imóvel indicado. Lavre-se o termo de penhora (artigo 838, CPC) e intime-se a parte devedora/executada, por intermédio de seu procurador, ou pessoalmente caso não o possua, quanto à formalização do ato constritivo para apresentar impugnação à mesma em 10 (dez) dias úteis (artigo 841, CPC). Observe a Serventia a necessidade de intimação do cônjuge do executado (artigo 842, CPC). Ressalto que “o coproprietário não devedor e o cônjuge ou companheiro não devedor nem responsável patrimonial secundário têm direito a receber sua cota-parte tomando por base o valor da avaliação do bem, e não o valor da expropriação. E, caso a expropriação não atinja sequer o valor que deve ser entregue a esses sujeitos, não deverá ser realizada.” (NEVES, Daniel Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 11ª ed., Salvador: Juspodivm, 2019, p. 1146).” Nestes termos: STJ. 3ª Turma. REsp 1.728.086-MS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/08/2019 (Info 655). Caso pretenda o credor/exequente se garantir absolutamente em relação a terceiros, deve apresentar perante o respectivo Registro de Imóveis cópia do termo de penhora, não sendo necessário mandado judicial (artigo 844, CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, diga a exequente, em igual prazo. Advirto que eventual excesso de penhora será analisado logo após a avaliação dos bens (CPC, art. 874), salvo se as partes acordarem que a penhora recaia sobre determinados bens, especificadamente. Em seguida, retornem. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 06 de setembro de 2024.

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027835-27.2009.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027835-27.2009.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$14.140,02 Exequente(s): J. INVEST MAXX - FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): AFONSO STREITEMBERGER ALONSO Vistos, 1. (mov. 180.1): Indefiro a pesquisa perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), eis que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1, §4 da Lei Complementar n.º 105/01. Hipótese não verificada no caso concreto. 2. INDEFIRO o pedido de consulta DIMOF pelos seguintes fundamentos. A DIMOF (DECLARAÇÃO SOBRE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS), objeto da Instrução Normativa nº 3/2010 do CNJ, tem aplicação no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro” (ENCCLA), também refletindo movimentações pretéritas. O processo de execução se desenvolve no interesse do credor que, diante da inadimplência do devedor, é obrigado a se socorrer do Poder Judiciário para ver satisfeito o seu crédito. Contudo, a expedição de ofício à Receita Federal para a consulta da DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), mostra-se ineficaz, pois as informações disponibilizadas dizem respeito a operações pretéritas, não se prestando à localização de bens passíveis de constrição. Assim, conclui-se que o deferimento da pretensão não resultará na indicação de valores passíveis de bloqueio para penhora, e apenas indicará movimentações financeiras pretéritas, não produzindo qualquer efeito prático na presente execução. Segue anexa ementa de caso análogo: EXECUÇÃO. Requisição de informações. Receita Federal (DECRED, DIMOF e DOI). Inadmissibilidade. Medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora. Possibilidade, contudo, de emissão de ordem de indisponibilidade de bens (CNIB). Provimento nº 39/2014 do CNJ. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034201-57.2018.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2018; Data de Registro: 05/07/2018) Assim, INDEFIRO o pedido. 3. Por fim, INDEFIRO o pedido de consulta aos sistemas "DECRED" e "E-MOB", ante a ausência de convênio com este E. TJPR. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 316, de 13 de dezembro de 2022). Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027835-27.2009.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 135.1): A Exequente pugnou pelo reconhecimento de fraude à execução, por ter tomado conhecimento da doação de um bem imóvel do devedor à sua filha no curso da execução. Não verifico, do compulsar dos autos, presentes os pressupostos caracterizadores da fraude à execução. De início, relevante anotar que conforme se observa da matrícula do imóvel acostada em mov. 150.2, a presente execução não estava averbada à margem na matrícula do bem, um dos requisitos que possibilitam reconhecer à fraude à execução, nos termos do art. 792, I, do NCPC. Aliado a isso, ainda que se admita a possibilidade de flexibilizar tal requisito, nota-se que a execução foi proposta no ano de 2009, com citação positiva do devedor e sem oferecimento de embargos à execução. O feito prosseguiu com poucas tentativas de perseguição de bens, foram formulados reiterados pedidos de suspensão do processo mas sem efetivas manobras com a finalidade de resguardar a perseguição patrimonial, como por exemplo, pedido de averbação da existência da ação em matrícula de imóveis, pedido de indisponibilidade de imóveis ou a própria pesquisa da existência de bens imóveis em nome do devedor. Nota-se que houve restrição de veículo via Renajud e deliberação para prosseguimento da alienação (mov. 78.1 e mov. 87.1), contudo, não houve pedido de expropriação, optando o Exequente por requerer nova suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias. Neste panorama, não obstante a doação do imóvel ter ocorrido no curso da ação de execução, necessário consignar que se deu quase 10 anos após a propositura da execução e sem que o Exequente tomasse os meios efetivos para perseguição do débito, logo, não há como compreender que o ato praticado pelo devedor, de forma isolada, deu-se com a intenção de fraudar a execução. Aliado a isso, do resultado da consulta Infojud de mov. 110.1, é possível verificar que há outro bem imóvel de propriedade do Executado, adquirido no ano de 2015 pelo valor de R$500.000,00, dessa forma, nesse primeiro momento, existindo outros bens de propriedade do devedor, também possível considerar que a presente ação não seria capaz de reduzi-lo à insolvência, outro requisito necessário para reconhecer a fraude à execução (art. 792, IV, do NCPC). Neste giro, por conta da ausência dos pressupostos autorizadores da medida, bem como, pelas considerações aqui fundamentadas, INDEFIRO o reconhecimento da fraude à execução. 2. No mais, deve o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, dar prosseguimento efetivo à execução, nisso se insere a perseguição do imóvel mencionado em mov. 110.1, p. 01, e do veículo do qual teve restrição judicial emanada por este Juízo. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

21/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 440) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 436) JUNTADA DE COMPROVANTE (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 427) JUNTADA DE CERTIDÃO (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 423) JUNTADA DE LAUDO (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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