Execução de Título Extrajudicial 0031919-56.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0031919-56.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0031919-56.2018.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.775,67 Exequente(s): paulo ambrosio (RG: 47195543 SSP/PR e CPF/CNPJ: 464.844.779-49) Rua Dr. Goulin, 1.123 - Juvevê - CURITIBA/PR - CEP: 80.040-280 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 3362-1211 Executado(s): LUIZ GUILHERME RIBEIRO DA SILVA (RG: 92782689 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.115.529-28) Rua Professora Olga Balster, 1012 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.900-070 RITA DE CASSIA GLOCK RIBEIRO DA SILVA (RG: 20551119 SSP/PR e CPF/CNPJ: 358.489.879-04) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 230 Apartamento 03 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-180 DESPACHO 1. Nos termos do art. 203, § 1º, do CPC, “a sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução”. Assim sendo, quando as partes celebram transação, ou haverá homologação mediante sentença (CPC, art. 487, III, b), com constituição de título executivo judicial (CPC, art. 515, II e III) e, por conseguinte, resolução do mérito e remessa ao arquivo OU, simplesmente, suspensão do processo (CPC, art. 313, II), com observância do prazo máximo de 01 ano a fim de prestigiar o princípio da instrumentalidade processual (CPC, art. 313, § 4º). 2. Desta forma, o ato de mera suspensão do processo por convenção das partes não constitui sentença, mas simples decisão interlocutória, porquanto não haverá resolução de mérito, mediante sentença homologatória. Por outro lado, homologada por sentença, a transação ou acordo extrajudicial, haverá, sim, resolução de mérito, com constituição de título executivo judicial, possibilitando, assim, a prática de atos executórios da fase de cumprimento da sentença, caso for. 3. Diante do exposto, como houve pedido de homologação da transação e, de forma concomitante, suspensão do processo do entende o juízo serem pedidos incompatíveis entre si, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam se deverá haver homologação, mediante sentença, com constituição do título executivo judicial e arquivamento ou, por outro lado, mera suspensão do processo até satisfação do acordo para, havendo descumprimento, possam prosseguir o processo em seus ulteriores termos a partir do último ato praticado. 4. Oportunamente, conclusos. Diligências necessárias. Curitiba, 07 de junho de 2024.

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031919-56.2018.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 210.1): Trata-se de Exceção de Pré-Executividade em que a Defensoria Pública visa a nulidade da execução. Sustentou a nulidade de citação por edital, afirmando que não foram esgotados todos os meios para a localização dos Executados. A parte Exequente/excepta impugnou a exceção de pré-executividade (mov. 214.1) e arguiu que não há qualquer nulidade nas citações realizadas por edital. É o breve relatório. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade é o instrumento pelo qual o excipiente argui as circunstâncias descritas no art. 803 do CPC, que importam na nulidade da execução, seja no que diz respeito ao título ou às condições da ação e pressupostos processuais que possam ser conhecidas de ofício. Cabível, in casu, a exceção de pré-executividade oposta, eis que é veiculada matéria de ordem pública, na medida que a nulidade pode ser arguida a qualquer tempo por simples petição. A parte Executada/Excipiente sustentou a nulidade da citação por edital, afirmando que não foram esgotados todos os meios para a localização dos Executados. De início, importante ressaltar que o ato processual de citação se reveste de extrema importância porquanto sua inexistência inviabiliza ao réu defender-se no processo, violando frontalmente a cláusula do devido processo legal. Assim, a citação editalícia deve ser tida como a ultima ratio, podendo ser efetuada tão somente quando esgotados meios de localização da parte e as outras modalidades citatórias. Sobre o tema: “A regra geral, imperativa e multilinear, como diz Moniz de Aragão, é fazer-se a citação à própria pessoa do citando. Nisso consiste o princípio da pessoalidade da citação. A citação ficta é, pois, exceção, razão pela qual a lei cercou-a de tantos requisitos e cautelas. E a citação por edital é a citação ficta por excelência, constituindo a forma mais excepcional de citar, razão pela qual só se justifica em circunstâncias verdadeiramente extraordinárias. (...) Assim vem decidindo a jurisprudência maciça, que tem reconhecido a nulidade da citação por edital, realizada sem que tivessem sido previamente esgotados todos os meios possíveis para a citação pessoal do réu. E nem poderia ser diferente, visto que a citação tem íntimas relações com diversos postulados constitucionais fundamentais, principalmente o contraditório a ampla defesa (...) Entendemos, portanto, que o requisito básico da citação por edital é o prévio esgotamento de todos os meios possíveis para tentar realizar a citação pessoal. Somente depois de restarem infrutíferas todas as tentativas de realização da citação pessoal é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital. Isso significa que não basta ao Código enumerar, em seu artigo 231, os casos em que pode promover a citação por edital para que essa possa ser realizada dessa forma, de plano. Além de se tratar de hipótese prevista no mencionado dispositivo, é imperioso que sejam preenchidos os requisitos do art. 232, que abordaremos mais adiante e, principalmente, que tenha havido o prévio exaurimento de todas as tentativas de realização da citação pessoal. Assim, não se procederá a citação por edital, por exemplo, mediante simples requerimento do autor, sob a alegação de que o endereço do réu é desconhecido. Antes disso, há necessidade de se esgotarem todas as tentativas de localização desse endereço, através de expedição de ofícios a órgãos públicos e serviços de cadastro de pessoas físicas, bem como através de diligências do próprio oficial de justiça, em prováveis endereços do réu. Somente se tudo isso restar infrutífero é que se procederá à medida extrema da citação por edital. (CORREIA, André de Luizi. A citação no direito processual civil brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, págs. 142-145). A corroborar com tal posicionamento, os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE SE ENCONTRAR O ENDEREÇO ATUAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 256, DO CPC/15. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, 7ª C. Cível, 0037371-23.2013.8.16.0001, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, j. 21.08.2020) (grifo nosso) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS RELACIONADAS A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DO VALOR APONTADO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE. ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE EM SEU APELO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO, BEM COMO DOS ATOS SUBSEQUENTES (ART. 256, §3º, CPC/15). SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTES. PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO CURADOR ESPECIAL EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIOANL EM SEGUNDA INSTÂNCIA (RESOLUÇÃO CONJUNTA 04/2017 - PGE/SEFA). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É nula a citação por edital quando não esgotados todos os meios para a localização do réu, nos termos do art. 256, §3º do CPC/15. (TJPR, 6ª C. Cível, 0002526-92.2010.8.16.0025, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, j. 10.06.2019) (grifo nosso) Compulsando os autos, bem como através da certidão de mov. 297.1, verifica-se que foram esgotados todos os meios para a localização dos Executados, assim não há que se falar em nulidade da citação por edital. Desse modo, declaro válida a citação dos Executados e REJEITO a exceção de pré- executividade oposta ao mov. 210.1. Não há que se falar em sucumbência, eis que conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, somente se cogita a imposição de sucumbência se o acolhimento da exceção de pré-executividade acarretar a extinção da execução, o que não é a hipótese dos autos. 2. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0031919-56.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031919-56.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.775,67 Exequente(s): paulo ambrosio Executado(s): LUIZ GUILHERME RIBEIRO DA SILVA RITA DE CASSIA GLOCK RIBEIRO DA SILVA DECISÃO 1 – Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pelos executados (mov. 210), na qual se alega a nulidade da citação editalícia. O exequente se manifestou no mov. 214. Decido. 2 – De fato, a citação editalícia é medida acessória, excepcional, devendo a parte diligenciar, tomando as medidas necessárias para que a citação seja efetuada, preferencialmente, ou, ao menos até esgotados todos os meios possíveis para localização do réu. A propósito: “AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL DA RÉ. NÃO ESGOTAMENTO DA POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO INDICADO PELO TRE/PR COMO SENDO DA RÉ. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO NESSE ENDEREÇO. NULIDADE PROCESSUAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO OPORTUNIZADA ÀS PARTES (ART. 933 DO CPC). SENTENÇA CASSADA E PROCESSO ANULADO. RECURSO PREJUDICADO. Citação editalícia que tem caráter excepcional, podendo ser realizada apenas quando esgotadas todas as possíveis diligências para busca do endereço do réu. (TJPR - 17ª C.Cível - 0002074-21.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 21.06.2018)(TJ-PR - APL: 00020742120158160021 PR 0002074-21.2015.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Data de Julgamento: 21/06/2018, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2018)” “APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. NÃO ACOLHIMENTO COM DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO CRIME QUE NÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ATO JUDICIAL QUE TEM A NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE INDICADO NO INTERROGATÓRIO POLICIAL. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO POR CONTA DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. NULIDADE ABSOLUTA, FLAGRANTE E INCONTESTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DECLARAÇÃO, DESDE LOGO, COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO ACUSADO. CRIME MAIS GRAVE QUE PODERIA SER IMPUTADO SERIA, EM TESE, O DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO LESÕES CORPORAIS NÃO INCAPACITANTES. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADOTAR A IMPUTAÇÃO INICIAL PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE “REFORMATIO IN PEJUS” INDIRETA, TENDO EM VISTA A PRECLUSÃO DA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - 0000467-68.2000.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 26.02.2022) (TJ-PR - APL: 00004676820008160030 Foz do Iguaçu 0000467-68.2000.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Adalberto Jorge Xisto Pereira, Data de Julgamento: 26/02/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/03/2022)” Nos presentes autos, foram realizadas as seguintes diligências infrutíferas: Em relação ao réu Luiz: a)Mandado por oficial de justiça no endereço Av. Vicente Machado 18, ap. 301, Curitiba (mov. 26 e 30); b)Renajud (mov. 46.2); c)Infojud (mov. 48.2) – endereço Rua José Lins do Rego, nº 546, Curitiba. Diligenciado no mov. 60 e 66; d) Copel (mov. 82); e)TIM (mov. 88), sem localização de endereço; f)CLARO (mov. 97) – Rua Professora Olga Balster, 1012, Curitiba; g) SANEPAR (mov. 98); h) Tentativa de arresto via SISBAJUD e RENAJUD (mov. 111 e 117); i) SISBAJUD (mov. 149), nenhum novo endereço foi localizado; j) Serasajud (mov. 154), mesmo endereço informado pela claro; k) SIEL (mov. 155.2), mesmo endereço encontrado no Infojud; Em relação à ré Rita de Cassia: a) Mandado por oficial de justiça no endereço AV. Vicente Machado 18, ap. 301, Curitiba (mov. 27 e 31); b) Renajud (mov. 46.1); c)Infojud (mov. 48.1) – endereço Rua prof. Olga Balster, nº1012, Curitiba. Diligenciado no mov. 59 e 63; d) Copel (mov. 82); e) Tim (mov. 88) – Rua José Lins do Rego, 546, Curitiba, diligenciado no mov. 176; f)Vivo (mov. 96), mesmo endereço informado pela tim; g)CLARO (mov. 97), mesmo endereço encontrado no Infojud; h)SANEPAR (mov. 98), mesmo endereço informado pela tim; i) Tentativa de arresto via SISBAJUD e RENAJUD (mov. 111 e 117); j) SISBAJUD (mov. 149), além dos endereços já informados anteriormente, consta: j.1)Rua Sto André, nº 121, Curitiba; j.2) Rua Paula Gomes, nº 218 FLT, São Francisco, Curitiba; j.3) TV. Teixeira de Freitas, 75, Curitiba; k) Serasajud (mov. 154), mesmo endereço informado pela tim; l)SIEL (mov. 155.1), mesmo endereço informado pela tim; Em suma, constata-se que em relação ao executado Luiz não foi diligenciado o endereço Rua Professora Olga Balster, 1012, bem como não houve informação do ofício da VIVO. Em relação a ré Rita de Cássia faltou a diligência nos 03 endereços encontrados no Sisbajud (item “j” da presente decisão). Pois bem. Tendo em vista que a citação por edital ocorreu em 198 e até o presente momento não se iniciaram os atos expropriatórios, mostra-se prudente e necessário o esgotamento destas últimas diligências. 3 - Deste modo, por cautela, à Secretaria para que expeça-se mandado de citação em nome da executada Rita de Cássia para os seguintes endereços: 1) Rua Sto André, nº121, Curitiba; 2) Rua Paula Gomes, nº218 FLT, São Francisco, Curitiba; 3) TV. Teixeira de Freitas, 75, Curitiba; 4) Alameda Dr. Carlos de Carvalho, 230 - Ap 03 - Centro, Curitiba; 4 – À Secretaria para que expeça ofício à VIVO, requerendo informações de endereços do executado Luiz, no prazo de 05 dias. 5 – Após o retorno das diligências, tornem os autos conclusos para eventual declaração de nulidade da citação editalícia e para análise do pedido de penhora online (mov. 214, p.3). Intimações de diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031919-56.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031919-56.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.775,67 Exequente(s): paulo ambrosio Executado(s): LUIZ GUILHERME RIBEIRO DA SILVA RITA DE CASSIA GLOCK RIBEIRO DA SILVA Vistos, 1. (mov. 184.1): Certifique a Secretaria se houve o esgotamento dos meios para a localização da parte Ré, com relação aos sistemas eletrônicos conveniados com este Juízo. 2. Em caso de não esgotamento, intime-se a parte Autora para manifestar-se acerca de interesse na pesquisa de endereços ao (s) sistema (s) conveniado (s), que não foi/foram pesquisados, devendo, em caso de interesse, recolher as respectivas custas para cada ato que pretenda realizar. Ressalvada a concessão da gratuidade de justiça ou caso integre o rol dos processos relativos à meta n.° 2 do CNJ, pautado nos princípios da celeridade e economia processual, as custas deverão ser cotadas ao final. Juntadas aos autos as respostas das pesquisas realizadas deve a parte Autora promover a tentativa de citação, recolhidas as respectivas custas, até que exauridos todos os endereços localizados. 2. Sem êxito com relação as diligências acima, intime-se a parte Autora para manifestar-se acerca de interesse na realização de pesquisa de endereços nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, mediante a expedição de ofícios físicos, devendo, em caso de interesse, providenciar, inicialmente o recolhimento das custas para a expedição e, posteriormente, providenciar o seu encaminhamento. Ressalvada a concessão da gratuidade de justiça ou caso integre o rol dos processos relativos à meta n.° 2 do CNJ, pautado nos princípios da celeridade e economia processual, as custas deverão ser cotadas ao final, e os ofícios expedidos pela Secretaria. 3. Quando o Autor comprovar, claramente, o esgotamento das tentativas de citação regular, por petição que aponte todos as movimentações de Avisos de Recebimento (A.R) em relação aos endereços apontados nos ofícios encaminhados e nos sistemas eletrônicos, a localização do Réu será imediatamente tomada por incerta ou ignorada, nos termos do art. art. 256, §3º do NCPC. Neste giro, fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, em publicação única. Deverá constar do edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, inc. IV do NCPC). A publicação única deverá ocorrer em jornal de ampla circulação e no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, nos termos do parágrafo único do art. 257 do NCPC, considerando que não houve, ainda, as implementações dos sistemas informáticos previstos no inciso II, do mesmo artigo. O prazo de 30 (trinta) dias será contado a partir da publicação que ocorrer por último, independentemente desta verificar-se no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná, ou em jornal de ampla circulação, situação que deverá ser certificada nos autos. Sem manifestação da parte citada nomeio a Defensoria Pública do Estado do Paraná para exercer a função de curadora especial, nos termos do art. 72, inc. II do NCPC. Com o transcurso do prazo para defesa, intime-se a parte Autora para impugnação no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm)

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0031919-56.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031919-56.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.775,67 Exequente(s): paulo ambrosio Executado(s): LUIZ GUILHERME RIBEIRO DA SILVA RITA DE CASSIA GLOCK RIBEIRO DA SILVA Vistos, 1. (mov. 133.1): Para dar maior celeridade e impulso ao processo, otimizando a localização da (s) parte (s) Ré (s) e encontrando-se ainda em fase inicial, passo a expor o quando segue. Inicialmente, o Poder Judiciário não pode substituir a parte no dever de diligenciar aos órgãos que pretende obter as informações a respeito do endereço da (s) parte (s) Ré (s). De outro lado, um dos motivos da redução da marcha processual é a expedição de ofícios físicos na busca do paradeiro da (s) parte Ré (s), para diversos órgãos simultaneamente. Nesta esteira, este D. Juízo está cadastrado perante os sistemas eletrônicos: BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL, da COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL (Convênio nº 37546 celebrado entre o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL) e, da VIVO-TELEFONICA (SEI nº 0026103-70.2020.8.16.6000) por e-mail. Assim, diante do princípio da economia processual e da primazia do julgamento do mérito, preliminarmente à determinação de ofícios físicos apenas será deferida após o esgotamento da pesquisa aos sistemas eletrônicos à disposição para a referida finalidade. Assim, para a adequação de procedimento e para imprimir maior celeridade aos feitos em trâmite por esta 5ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba determino a realização da pesquisa eletrônica apenas perante os sistemas aludidos, caso requerido pela parte: SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SIEL, COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL e, da VIVO-TELEFONICA. 1.1. Caso a parte verifique que resta alguma pesquisa de endereço pendente de realização, observando sistemas eletrônicos, e caso seja requerido o pedido, DEFIRO a realização de pesquisa no sistema solicitado. 1.2. Diante do deferimento do pedido de pesquisa ao sistema de informações ao Poder Judiciário (INFOJUD) houve a quebra do sigilo fiscal. Neste giro, caso seja positiva a pesquisa decreto o segredo de justiça. Atente a Secretaria que somente as partes e seus advogados (as) poderão ter acesso aos autos, haja vista a existência de declarações de imposto sobre a renda. 1.3. Para a adequação de procedimento e para imprimir maior celeridade aos feitos em trâmite por esta 5ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba informo, desde a presente data, a impossibilidade de realização de pesquisa aos sistemas INTEGRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E FISCALIZAÇÃO (INFOSEG) e o SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA) (SISP). O sistema de INTEGRAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA, JUSTIÇA E FISCALIZAÇÃO (INFOSEG) reúne informações de sistemas referentes a veículos, condutores e armas e não são úteis para o presente processo. O SISTEMA INTEGRADO DE SEGURANÇA PÚBLICA) (SISP) reúne o controle e a supervisão dos recursos de tecnologia da informação dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em articulação com os demais sistemas utilizados direta ou indiretamente na gestão da informação pública federal. (art. 1º do DECRETO FEDERAL nº 7.579/11.) 1.4. Para a adequação de procedimento e para imprimir maior celeridade aos feitos em trâmite por esta 5ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba informo, desde a presente data, a impossibilidade de realização de pesquisa ao sistema CAGED, tendo em vista que há outros meios de busca do endereço da parte Executada. 2. Para dar maior celeridade e impulso ao processo, otimizando a localização da (s) parte (s) Ré (s), após o esgotamento da pesquisa aos sistemas eletrônicos à disposição para a referida finalidade e caso seja requerido pela parte Autora, DEFIRO a expedição de ofícios físicos aos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, nos termos do art. 256, §3º do NCPC dispõe que: “o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto (fldm)

10/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(342)