Cumprimento de sentença 0031355-87.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0031355-87.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Banco Votorantim S/A Agravado: Cecilio Macaneiro Junior Relator: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira I – Banco Votorantim S/A agrava da decisão de mov. 171.1, ratificada pela de mov. 191.1 em embargos de declaração, ambas proferidas nos autos nº. 0031355- 87.2012.8.16.0001 de revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença, iniciada por Cecilio Macaneiro Junior que homologou os honorários periciais determinando o pagamento pelo agravante, sucumbente no processo de conhecimento. Ao que irresignado, insurge-se pelo presente recurso alegando, em resumo, a necessidade de concessão de efeito suspensivo diante da existência de prejuízo ao agravante no prosseguimento da demanda com a possibilidade de realização de penhora de valores a qualquer momento. Afirma que a decisão afronta o art. 95, do CPC, sendo que a perícia deveria ser rateada entre as partes, pois que “em que pese a parte requerida tenha sido sucumbente no processo de conhecimento, o cumprimento de sentença é uma fase inteiramente nova, e, portanto, não se justifica utilizar tal razão para a cobrança dos honorários periciais de acordo com o estipulado na fase de conhecimento.” Defende que, ao menos, seja autorizado o pagamento dos honorários ao final, pela parte sucumbente. Pede, então, o provimento do recurso, a fim de que as custas sejam rateadas entre as partes ou pagas ao final pelo vencido. Alternativamente, requer que os honorários eventualmente recolhidos lhe sejam ressarcidos ao final da demanda em caso de sucumbência por parte do exequente. II – O art. 1.019 do Código de Processo Civil permite ao relator a atribui- ção de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tute- la, total ou parcialmente, da pretensão recursal. Para que seja concedido o postulado efeito é necessária a presença, con- comitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (arts. 300 e 995, parágrafo único, ambos do CPC). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5FX WFG9V MKC7H N68KY PROJUDI - Recurso: 0070416-35.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericles Bellusci de Batista Pereira) 17/07/2024: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: LiminarNo caso, não vislumbro o preenchimento dos requisitos legais de forma suficiente para a concessão da medida postulada. Isso porque a realização da perícia foi determinada como necessária à liquidação da sentença em razão da manifestação do contador de mov. 161.1 de que não possui condições técnicas de realizar o cálculo para o prosseguimento da demanda, não se tratando de omissão do exequente no que se refere ao valor por ele executado. E, ao menos num primeiro momento, o fato de o agravante ter restado sucumbente no processo de conhecimento, faz recair sobre ele a necessidade de arcar com o pagamento da perícia, sobretudo porque a liquidação de sentença é necessária ao próprio cumprimento do que foi decidido. A verossimilhança, portanto, não é depreendida com a clareza alegada e, de outro lado, não se verifica a urgência que a medida exige. Isso porque, o perigo afirmado pelo recorrente funda-se na possibilidade de que haja constrição de valores o que, no entanto, depende a realização da prova pericial para que seja efetivado. Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça a simples possibilidade de expropriação de bens, como efeito inerente ao cumprimento de sentença e/ou execução, não é suficiente para autorizar concessão de efeito suspensivo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS EFEITOS INERENTES À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DA QUANTIA INCONTROVERSA. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. RISCO DE DANO NÃO CONFIGURADO. FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. INEXISTENCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 525, §6 DO CPC. NÃO PREENCHIMENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Ausentes os requisitos previstos no artigo, 525, § 6º do Código de Processo Civil, fica vedada a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento não provido (TJPR - 15ª C.Cível - 0017493-03.2022.8.16.0000 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 02.07.2022) (grifei)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0036103-19.2022.8.16.0000 - Terra Boa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 24.10.2022) “Apelação cível. Embargos à Execução. Cédulas de Crédito Bancário. Sentença que julga improcedentes os embargos. Justiça gratuita. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5FX WFG9V MKC7H N68KY PROJUDI - Recurso: 0070416-35.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericles Bellusci de Batista Pereira) 17/07/2024: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: LiminarRevogação pela sentença. Documentação apresentada pela parte suficiente a demonstrar necessidade de concessão do benefício. Revogação descabida. Justiça gratuita mantida. Citação por edital. Buscas realizadas pelos sistemas online. Esgotamento dos meios para encontrar o apelante. Nulidade da citação não verificada. Efeito suspensivo à apelação. Descabimento. Efeitos do seguimento do processo inerentes à própria execução, não servindo para justificar a suspensão do feito. Cédula de crédito bancário dotada de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 28, da Lei nº 10.931/2004. Força executiva do título presente. Carência da ação executiva. Não ocorrência. Extratos que trazem de forma clara a evolução da dívida e encargos incidentes. Carência de ação inexistente. Apelação conhecida e provida em parte.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0000398- 20.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 03.10.2022) Assim, diante da ausência de demonstração da possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação que exija a imediata concessão da medida, Conclusão - Processo n. 31355-87.2012.8.6.0001 1. Em anexo decisão liminar proferida no agravo de instrumento n. 70416-35.2024.8.16.000, a qual não concedeu efeito suspensivo ao recurso. 2. Assim, cumpra-se conforme decisão recorrida de ref. 171. 3. Ciência às partes. Diligências necessárias. Curitiba, 18/07/2024. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Agravo de Instrumento nº 0070416-35.2024.8.16.0000 (NPU: 0031355-87.2012.8.16.0001) 5ª Vara Cível de Curitiba indefiro o pedido liminar, notadamente por não vislumbrar risco ao recorrente em aguardar o julgamento do presente recurso pelo colegiado. III - Oficie-se, ao Juízo de origem, comunicando-lhe a respeito da presente decisão e solicitando as informações que julgar convenientes, em 10 (dez) dias. IV – Intime-se a parte agravada para que, querendo, manifeste-se no pra- zo de 15 (quinze) dias acerca do recurso. V – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. VI – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ5FX WFG9V MKC7H N68KY PROJUDI - Recurso: 0070416-35.2024.8.16.0000 - Ref. mov. 8.1 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Pericles Bellusci de Batista Pereira) 17/07/2024: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Liminar

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031355-87.2012.8.16.0001 Vistos, 1. BANCO VOTORANTIM S.A interpôs embargos de declaração da decisão de mov. 171.1 que determinou a realização de prova pericial para elaboração do cálculo da liquidação de sentença. Aduziu omissão na decisão por não ter sido fundamentado a respeito do rateio dos honorários periciais. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte Embargada. É o relatório. DECIDO. 2. Os embargos de declaração são tempestivos, contudo, não merecem provimento. Não há omissão na decisão embargada quanto ao alegado rateio dos honorários periciais, eis que a decisão expressamente consignou que: "(...) o Réu foi sucumbente na parte em que será necessária a produção da prova pericial, assim, é seu o ônus financeiro da perícia (...)". Eventual irresignação a respeito do que decido reside no mérito da decisão, de modo que deve ser externada pela via recursal adequada. Assim, inexistente omissão, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. 3. (mov. 187.1): A impugnação ao valor indicado a título de honorários periciais é genérica, pois sequer indicou por qual razão o valor de R$1.860,00 é excessivo, sequer comparou com outras situações de casos concretos similares em que houve arbitramento de quantia menor, deste modo, desde já, rejeito a irresignação. 4. Preclusa esta decisão, intime-se o Executado para depósito dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA n.° 140/2022. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031355-87.2012.8.16.0001 Vistos, 1. Ante a complexidade dos cálculos (mov. 161.1) e pedido do Autor (mov. 169.1), dou início à fase de liquidação por arbitramento. Defiro a produção da prova pericial contábil. Para realizar a perícia, nomeio, pelo CAJU, o perito contábil, ALEXANDRE CASCAES MIKOS ([email protected] ) – (41)99255-0557, que deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo. (a) após, providencie-se a intimação do (a) Perito (a) nomeado (a) para, no prazo de 10 (dez) dias, salientar se aceita a nomeação, apresentando a proposta de honorários; intimando-se as Partes em seguida para manifestação em ulteriores 05 (cinco) dias; (b) existindo impugnação fundamentada de qualquer das partes, deverão os autos tornarem conclusos para decisão depois de ouvida a parte adversa (c) em não havendo impugnação – ou sendo inconsistente, tal como a fulcrada na falta de numerário – HOMOLOGO, desde logo, os honorários periciais; (d) o Réu foi sucumbente na parte em que será necessária a produção da prova pericial, assim, é seu o ônus financeiro da perícia; (e) acaso não efetivado o recolhimento, venham conclusos; (f) em sendo recolhido o importe determinado, intime-se o (a) Perito (a) para iniciar os trabalhos – intimando-se, outrossim, eventuais assistentes técnicos indicados –, concluindo-o, com o depósito do Laudo em Juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias; Autorizo a retenção do Laudo enquanto não paga a última parcela. (g) em não havendo impugnação ao Laudo, voltem conclusos. Acaso suscitada alguma discrepância no Laudo, manifeste-se o (a) Perito (a), no prazo de 10 (dez) dias, vindo os autos em conclusão na sequência. 3. Intimações e diligências necessárias. 4. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA n.° 140/2022. Curitiba, datado e assinado digitalmente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito RC

30/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031355-87.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031355-87.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.834,40 Autor (s): CECILIO MACANEIRO JUNIOR Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, 1. Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. 2. Nos termos dos arts. 513, § 2º, inc. I, e 523, caput e § 1º, do NCPC, intime (m)-se a (s) parte (s) Executada (s), pelo Diário da Justiça, a fazer (em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, através do seu defensor constituído, se não o fizer (em), responderá (ão) por multa de 10% e 10% de honorários advocatícios do que não for pago e for devido. Observe-se que se for a hipótese de (as) parte (s) Executada (s) sem defensor constituído, ou representada (s) pela Defensoria Pública, ou revel na fase de conhecimento, intime (m) -se por carta (art. 513, inc. II, do NCPC). Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Réu revel no processo de conhecimento. Decisão agravada que determinou a intimação do executado para o início da fase executória. Inteligência do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil. Manutenção.Recurso desprovido. No caso em análise, ainda que tenha sido declarada a revelia do réu, ora agravado, no processo de conhecimento, é necessária a sua intimação pessoal para o cumprimento de sentença, eis que fundamentada em previsão legal específica para a espécie. (TJPR - 8ª C.Cível - 0050384-82.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 06.04.2020) (n.g) Observe-se que se caso da (s) parte (s) Executada (s) citada (s) por edital, e tiver (em) sido revel/ revéis na fase de conhecimento, intime (m)-se por edital, marcando o prazo de 20 (vinte) dias (arts. 513, inc. IV, e 257, inc. III, NCPC). Se a parte Exequente não tiver assistência judiciária, deverá recolher às custas de intimação por carta ou edital, conforme o caso. 3. Cientifico a (s) parte (s) Executada (s) de que, transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, na forma do art. 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 4. Caso ocorra o pagamento, intime (m)- se a (s) parte (s) Exequente (s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá a quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. 5. Caso não ocorra o pagamento encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do art. 68, inc. VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento n.° 282/2018). 6. Após certificado nos autos, intime (m)-se a (s) parte (s) Exequente (s) para apresentar o novo cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do NCPC, e requerer o que entender de direito. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, datado eletronicamente. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm)

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA terceiros: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; Página 10 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (grifos e negritos do Autor) (TEMAS N.° 972: TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO; COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA; DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA HIPÓTESE DE SE RECONHECER A INVALIDADE DE ALGUMA DAS COBRANÇAS DESCRITAS NOS ITENS ANTERIORES) No julgamento do recurso repetitivo, orientação adotada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC (REsp nº 1.639.320/SP e REsp nº 1639259/SP, relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j.12 de dezembro de 2018), foram fixados os seguintes parâmetros para a cobrança da tarifa de inclusão de gravame eletrônico e do seguro de proteção financeira e; a hipótese de descaracterização da mora: Página 11 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO”. CASO CONCRETO Página 12 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 São as seguintes exigências impugnadas: (i) IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO - IOF, no valor de R$57,59; (ii) SERVIÇO DE TERCEIROS, no valor de R$916,42; (iii) TARIFA DE CADASTRO, no valor de R$418,00; (iv) REGISTRO DO CONTRATO, no valor de R$91,42. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF) (TEMA N.° 621) No que pertine ao repasse do IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF), consigno que é admitido o repasse nos termos do julgamento do recurso repetitivo, inexistindo abusividade em sua incidência, orientação adotada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC, (REsp n.° 1.251.331- RS, relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013): “(...) 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.”. TARIFA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS (TEMA N.° 958, TESE 1) No REsp nº 1.578.553/SP foi fixada a seguinte tese: “2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado”. Assim, a validade do repasse ao consumidor de despesas com serviços de terceiros está condicionada à especificação do serviço a ser prestado. Página 13 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Contudo a parte Ré não especificou e comprovou a efetiva prestação do serviço ventilado, não há sequer o nome daquele que realizou o suposto serviço cobrado, de modo que abusiva a cobrança. Nesse sentido: “Apelações. Revisional de contrato de financiamento de veículo, cumulada com repetição de indébito. Capitalização mensal dos juros. Admissão. Medidas Provisória de números 1.963-17 e 2.110- 21. Comissão de permanência. Em que pese a Súmula nº 472 do C. STJ limitar a comissão de permanência à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, sem a cumulação com quaisquer outros, deve ser observada a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN, nos termos da Súmula nº 294. Contratos firmados durante a sua vigência. Julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia e Súmula 539 do STJ. IOF. Modalidade de tributo que decorre da lei e incide sobre as operações financeiras independentemente da vontade dos contratantes. Cobrança lícita. Impugnação das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Incidência da tese firmada no julgamento do REsp 1578553/SP (Temas 958). Abusividade reconhecida nas respectivas tarifas, em razão da não demonstração da efetiva prestação de serviço. Devolução na forma simples. Ausente a demonstração da má-fé. Cap. Parc. Premiável e Seguro de proteção financeira – REsp nº 1639320/SP (Tema 972). Ausência de demonstração de que fora ofertado à consumidora a possibilidade de escolha de outra seguradora senão aquela indicada pela instituição financeira. Necessidade de repetição, na forma simples, da quantia despendida pelo consumidor, devidamente atualizada desde o desembolso, e acrescida de juros legais, a contar da citação. Sucumbência recíproca mantida. Página 14 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Majoração da verba nos termos do art. 85, §11º, do CPC. Recurso da autora provido, em parte e recurso da ré, improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016230-27.2019.8.26.0005; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro:26/02/2021)” (grifos e negritos do Autor) TARIFA DE CADASTRO (TEMA Nº 620) Nos REsp nº 1.251.331/RS e REsp nº 1.255.573/RS, foi fixada a seguinte tese: “Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobranda do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. A respeito do tema foi, inclusive, editada a Súmula nº 566 do C. STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Não há prova nos autos de que a tarifa foi cobrada em mais de uma oportunidade, de modo que não se revela abusividade. REGISTRO DO CONTRATO (TEMA N.° 972) No REsp nº 1.639.320/SP foi fixada a seguinte tese: “2.1 - abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a Página 15 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva”. No caso dos autos o contrato foi firmado em 26.10.2010. O valor da tarifa cobrada foi de R$91,42 o que não se mostra excessivamente oneroso, razão pela qual a cobrança deve ser mantida. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A apuração de eventual cobrança indevida deverá haver repetição simples dos valores cobrados a maior, ao contrário ao ventilado pela parte Autora, uma vez que ausente o dolo da parte Ré, acrescidos de atualização monetária e de juros moratórios de 1,0% ao mês, a contar de cada pagamento indevido, ficando autorizada a compensação com eventual saldo devedor da Autora. DO PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA (TEMA N.° 972) Com relação à possibilidade de descaracterização da mora quando da existência de abusividades dos encargos acessórios, o C.STJ, no julgamento do REsp nº 1.639.259/SP, sob o procedimento de recursos especiais repetitivos, firmou o seguinte entendimento: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O Página 16 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.- CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. Página 17 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (REsp 1639259/SP, Segunda Seção, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 12.12.18) (grifos e negritos do Autor) Assim, o expurgo que foi reconhecido, a título de TARIFA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS e comissão de permanência c/c multa (encargos acessórios), não justificam o afastamento da mora. Anoto, também, que inexistentes as ventiladas abusividades no período de normalidade, o que subtrai, também, o afastamento da mora. Neste giro, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar a parte Ré a: (a) restituir ao Autor, na forma simples, a quantia de R$ 916,42 cobrada a título de serviços de terceiros e; (b) restituir ao Autor, na forma simples, eventuais valores cobrados indevidamente cumulados com comissão de permanência no período de inadimplência do contrato. Em referidas quantias deverá incidir juros de mora de 1,0% ao mês a conta da citação e correção monetária média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1544/95), desde o efetivo desembolso. Página 18 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Pela sucumbência recíproca, condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte Ré, na proporção de 90%, cabendo a parte Ré arcar com os outros 10,0%. Com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários no valor correspondente a 10% do valor da condenação. Sobre a verba honorária arbitrada incidirá a correção monetária a partir da presente sentença pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1544/95), e de juros moratórios a partir da data do trânsito em julgado da presente sentença. (art. 85, §16º do Código de Processo Civil). Aplicável ao Autor o previsto no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contado do trânsito em julgado desta sentença, sem manifestação da parte Exequente sobre o início do cumprimento da sentença, e nada mais sendo requerido pelas partes, aguarde-se o decurso do prazo da prescrição intercorrente. Página 19 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Neste giro, determino a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Autos n.° 0031355-87.2012.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO CECÍLIO MACANEIRO JUNIOR distribuiu ação revisional de contrato bancário cumulada com o pedido de repetição de indébito em face de BV FINANCEIRA C.F.I, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz, em síntese, que: i) em dezembro de 2010 celebrou com a Ré o contrato de financiamento referente a motocicleta Honda – XRE300 (GG), no valor de R$ 15.213,43, a ser paga em 48 prestações fixas de R$ 484,78; ii) o valor total da motocicleta era de R$ 21.000,00, sendo que o Autor deu de entrada o valor de R$7.270,00, de modo que restou o saldo de R$ 13.730,00 a financiar; iii) a Ré inseriu no contrato cobrança no valor de R$ 57,59 a título de IOF, R$ 916,42 a título de serviço de terceiros, R$ 418,00 referente à tarifa de cadastro e R$ 91,42 relativo ao registro do contrato, sendo que o valor financiado alcançou, na realidade, a quantia de R$ 15.213,43; iv) também verificou que foram cobrados juros capitalizados, bem como, houve cobrança indevida de comissão de permanência cumulada com encargos da inadimplência, por essa razão, ajuizou a presente demanda para o fim de revisar o contrato celebrado e obter a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, requerendo, ainda, tutela de urgência para depositar os valores incontroversos do contrato, evitar que seu nome seja encaminhado aos órgãos de restrição ao crédito e manter-se na posse do veículo adquirido. Assim, requereu a revisão do contrato, a manutenção na posse do bem e a repetição em dobro do indébito. Juntou documentos. (mov. 1.1, fl. 26/34/mov. 1.7) Página 1 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Autor. (mov. 1.2, p. 03, fl. 37) Autorizado o depósito dos valores incontroversos, contudo, indeferida a manutenção de posse do bem e o impedimento de a Ré encaminhar o nome do Autor aos órgãos de restrição ao crédito, sendo determinada a citação da Ré para oferecimento de defesa. (mov. 1.2, p. 13, fls. 45/51). Contestação. (mov. 1.3/mov. 1.4) A Ré sustentou que: i) os juros remuneratórios não sofrem limitação, de modo que ausente abusividade; ii) não há ilegalidade na cobrança dos juros capitalizados; iii) possível a cumulação multa contratual, juros e comissão de permanência e; iv) as tarifas administrativas foram expressamente pactuadas, de madeira que não há qualquer irregularidade. Não houve o oferecimento de réplica. (mov. 1.5, p. 07, fl. 117) Determinada a especificação de provas (mov. 1.5, p. 08, fl. 118). A Ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 1.5, p. 11, fl. 120). Realizada a audiência de conciliação perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, não foi obtida a conciliação (mov. 1.5, p. 16, fl. 124). Anunciado o julgamento antecipado da lide e determinada a conclusão do feito para prolação de sentença. (mov. 12.1) Determinado o sobrestamento do feito em virtude do REsp nº 1.578.526-SP. (mov. 58.1) Página 2 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Levantado o sobrestamento do feito proferido o despacho no qual foi invertido o ônus da prova e determinada a intimação da Ré para manifestação, advertidas as partes que em caso de silêncio o feito seria concluso para a prolação de sentença. (mov. 79.1) Decorreu o prazo sem manifestação da Ré. (mov. 94.0) Vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. (mov. 96.0) É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação revisional de contrato bancário. Eis, em resumo, o conteúdo da res in iudicium deducta. Antes de adentrar ao ponto nodal da questão submetida ao crivo do Poder Judiciário, devo percorrer uma trajetória rumo à solução do litígio ato culminante e finalístico do processo em que examino e perscruto questões de ordem pública, tais como os pressupostos processuais e as condições do exercício regular da ação. Desta forma, em observância a esse munus, passo a fazê-lo. As partes são legitimas. Há o interesse processual, tendo em vista que o meio idôneo legal escolhido e útil e adequado à pretensão do Autor. Juridicamente possível o pedido, vez que está previsto e não vedado no ordenamento jurídico. Página 3 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Presentes, também, os pressupostos processuais, razão porque passo ao deslinde do mérito propriamente dito. DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Quanto ao tema, o C. STJ fixou os parâmetros através do julgamento de recursos especiais repetitivos: (i) REsp nº 973827/RS e REsp nº 1003530/RS: (Tema n.° 246), com a incidências das seguintes teses: (...)"É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas” (...)e; (ii) REsp nº 973827/RS: (Tema n.° 247), com a incidências das seguintes teses: (...) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa Página 4 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas” (...)e; (iii) REsp nº 1388972/SC: (Tema n.° 953), com a incidência da seguinte tese: (...) “1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação” (...). No caso em tela, há a previsão, expressa, no contrato acerca da capitalização mensal de juros (cláusula “13”) (mov. 1.2, p. 08, fl. 41): “13. Juros. Sobre o Valor Total do Crédito incidirão taxas anuais efetivas de juros no percentual indicado no item 5.1, que decompostos constituem a taxa mensal capitalizada indicada no item 5.2. (...)”. Neste giro, não há qualquer irregularidade neste ponto. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Quanto ao tema, o C. STJ fixou os parâmetros da sua cobrança, através do julgamento do recurso especial repetitivo (REsp nº1058114/RS e 1063343/RS (Tema n.° 52): “DIREITO COMERCIAL E BANCÁRIO. CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA Página 5 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 CLÁUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. ARTIGOS 139 E 140 DO CÓDIGO CIVIL ALEMÃO. ARTIGO 170 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. 1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. 2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja, a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos artigos 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no artigo 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (grifos e negritos do Autor) O entendimento também está sedimentado na súmula n. ° 472 do C. STJ: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode Página 6 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.” Neste sentido, nos termos da cláusula “16” do contrato (mov. 1.2, p. 08, fl. 41), houve a indevida cumulação do encargo com juros e multa pelo inadimplemento: “16. Encargos em razão da inadimplência. A falta de pagamento de qualquer parcela, no seu vencimento, obrigar-me-á ao pagamento de, cumulativamente: (i) multa de 2% (dois por cento) sobre a(s) parcela (s) em atraso; e (ii) Comissão de Permanência identificada no item 6 e calculada pro rata die”. Assim, é abusiva a cumulação expressa no contrato, de modo que somente deve incidir a comissão de permanência, sem a cumulação com a multa moratória ou qualquer outro encargo da inadimplência. ENCARGOS CONTRATUAIS (TARIFAS ADMINISTRATIVAS E TRIBUTOS) Quanto ao tema, o C. STJ fixou os parâmetros através do julgamento dos recursos especiais repetitivos: (i) REsp nº 1.251.331/RS e REsp nº 1.255.573/RS: (Tema n.° 618: tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa emissão de carnê(TEC), até 2008); (ii) REsp nº 1.251.331/RS e REsp nº 1.255.573/RS: (Tema n.° 619: tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa emissão de carnê (TEC), após 2008); (iii) REsp nº 1.251.331/RS e REsp nº 1.255.573/RS: (Tema n.° 620: tarifa de cadastro); Página 7 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 (iv) REsp nº 1.251.331/RS e REsp nº 1.255.573/RS: (Tema nº 621, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF): parcelamento); (v) REsp nº 1.578.553/SP: (Tema nº 958: tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro do contrato e tarifa de serviços terceiros) e; (vi) REsp nº 1.639.320/SP e REsp nº 1639259/SP: (Tema nº 972: tarifa de inclusão de gravame eletrônico, cobrança de seguro de proteção financeira, descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores). (TEMAS N.° 618, 619, 620 E 621: TARIFAS: TAC/TEC, ATÉ 2008); TAC/TEC, APÓS 2008); TARIFA DE CADASTRO) E TRIBUTO, IOF: PARCELAMENTO) No julgamento do recurso repetitivo, orientação adotada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC, (REsp nº 1.251.331- RS, relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, 2ª Seção, j. 28.08.2013), foram fixados os seguintes parâmetros com relação a cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC), tarifa de emissão de carnê (TEC), tarifa de cadastro e o tributo, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF): “A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para que sejam observados os juros remuneratórios nas taxas mensal e anual efetiva, como pactuados, e para restabelecer a cobrança das taxas/tarifas de despesas administrativas para abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), e a cobrança parcelada do IOF, nos Página 8 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Para os efeitos do art. 543-C, do CPC, ressalvados os posicionamentos pessoais dos Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino, que acompanharam a relatora, foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto; 2. Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3. Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.” (grifos e negritos do Autor) (TEMA N.° 958: TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE SERVIÇOS TERCEIROS) No julgamento do recurso repetitivo, orientação adotada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC (REsp nº 1.578.553 - SP, relator, Página 9 de 20 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA – 5ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 – 5º andar – Centro Cívico – Curitiba/PR - Fone: (41) 3206-6424 Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 28 de novembro de 2018), foram fixados os seguintes parâmetros com relação a cobrança da tarifa de avaliação do bem, tarifa de registro do contrato e tarifa de serviços INTIME-SE. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito Substituto RC/fldm Página 20 de 20

13/08/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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