Execução de Título Extrajudicial 0005539-54.2020.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005539-54.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

28/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005539-54.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005539-54.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$213.725,46 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Bombimix Locação de Equipamentos Ltda ME 1. DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros formulado pela parte exequente, tendo em vista que a(s) parte(s) executada(s), embora devidamente citada(s), não efetuou(aram) o pagamento voluntário do débito no prazo legal, inexistindo notícia de garantia do juízo. A medida encontra amparo nos arts. 835, I, e 854 do Código de Processo Civil. 2. Promova-se, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), até o limite do crédito exequendo devidamente atualizado. Caso ainda não conste dos autos, intime-se previamente a parte exequente para apresentar memória discriminada e atualizada do débito (CPC, art. 524, quando aplicável), no prazo de 15 dias, a fim de delimitar o teto da constrição. A ordem deverá ser cadastrada, se disponível no sistema, na modalidade de reiteração automática (“teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias, limitada ao valor do crédito atualizado, cessando automaticamente quando atingido o teto. 3. Em caso de êxito (total ou parcial) na ordem de indisponibilidade: 3.1. Se o valor bloqueado for manifestamente irrisório e incapaz de atender ao princípio da efetividade sem gerar utilidade prática (por exemplo, valor ínfimo diante do saldo), proceda-se à liberação imediata, certificando-se. 3.2. Caso contrário, intime-se a parte executada, na pessoa de seu(sua) advogado(a) e, inexistindo procurador constituído, pessoalmente, para que, querendo, se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, podendo alegar, dentre outras matérias, impenhorabilidade, excesso de bloqueio ou irregularidade. 3.3. Sobrevindo alegação de impenhorabilidade/excesso/irregularidade durante a vigência da reiteração, a Secretaria deverá juntar o extrato consolidado do SISBAJUD e fazer conclusão com urgência para deliberação. 4. Caso reste infrutífera a intimação pessoal (postal/mandado) do(a) executado(a) sem advogado constituído, mantenha-se a constrição e proceda-se à transferência do valor bloqueado para conta judicial, como medida de resguardo, sem prejuízo de posterior apreciação de eventual alegação de impenhorabilidade/excesso, caso venha a ser apresentada. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao prosseguimento. 5. Decorrido o prazo do item 3.2 sem manifestação da parte executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de termo, e promova-se a transferência do valor para conta judicial remunerada, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Efetivada a transferência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, inclusive quanto ao levantamento (total ou parcial) do crédito e/ou prosseguimento pelo saldo remanescente, se houver. 6. Decorrido o prazo de reiteração programada sem êxito, ou havendo apenas bloqueios manifestamente irrisórios com liberação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens passíveis de penhora e/ou medidas executivas cabíveis, sob pena de suspensão do processo (art. 921, III, do CPC), sem prejuízo de posterior desarquivamento a requerimento. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 12:45

deferimento

16/06/2026, 19:49

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 01:17

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 21:47

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 17:04

Confirmada

26/04/2026, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005539-54.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005539-54.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$213.725,46 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Bombimix Locação de Equipamentos Ltda ME 1. Intime-se a parte exequente para cumprir a decisão retro na forma determinada, sob pena de arquivamento provisório por 30 dias; persistindo a paralisação e após intimação pessoal da exequente, poderá ser reconhecido o abandono e decretada a extinção (CPC, art. 485, III e §1º). Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/04/2026, 16:31

Mero expediente

15/04/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

20/03/2026, 22:41

Confirmada

07/03/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005539-54.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005539-54.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$213.725,46 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Bombimix Locação de Equipamentos Ltda ME 1. Em mov. 115.1 foi deferida suspensão para cumprimento de acordo, com arquivamento provisório; em seguida, houve determinação de desbloqueio via RENAJUD (mov. 123.1). Posteriormente, o feito foi convertido em ação executiva, com revogação da liminar e determinação de atos executivos (mov. 133.1). Sobreveio novo pedido de suspensão vinculado ao desfecho do feito nº 0000272-09.2017.8.16.0056, com concordância da exequente (movs. 140.1 e 143.1), deferido por 90 dias (mov. 146.1). Agora, a exequente formula novo pedido de suspensão por 6 meses, invocando tratativas e depósitos no outro processo (mov. 155.1). A sucessividade de suspensões, sem perspectiva concreta e imediata de extinção consensual, contraria a duração razoável do processo e a efetividade da tutela executiva (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a conversão do rito para execução impõe impulso oficial limitado, cabendo à exequente eleger e promover os meios executivos já delineados na decisão de mov. 133.1, em lugar de paralisar indefinidamente o feito à espera de solução em outro processo. Diante do exposto: 2. Indefiro o novo pedido de suspensão formulado em mov. 155.1. Faculto à exequente, no prazo de 10 (dez) dias: (a) indicar as medidas executivas a serem imediatamente adotadas nestes autos; ou (b) requerer a desistência destes autos, sem resolução do mérito, para concentrar a satisfação no processo nº 0000272-09.2017.8.16.0056. 3. Advirto que a inércia no prazo acima implicará arquivamento provisório por 30 dias; persistindo a paralisação e após intimação pessoal da exequente, poderá ser reconhecido o abandono e decretada a extinção (CPC, art. 485, III e §1º). Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

Documentos

Conclusão

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005539-54.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005539-54.2020.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$213.725,46 Exequente(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Executado(s): Bombimix Locação de Equipamentos Ltda ME 1. Em mov. 115.1 foi deferida suspensão para cumprimento de acordo, com arquivamento provisório; em seguida, houve determinação de desbloqueio via RENAJUD (mov. 123.1). Posteriormente, o feito foi convertido em ação executiva, com revogação da liminar e determinação de atos executivos (mov. 133.1). Sobreveio novo pedido de suspensão vinculado ao desfecho do feito nº 0000272-09.2017.8.16.0056, com concordância da exequente (movs. 140.1 e 143.1), deferido por 90 dias (mov. 146.1). Agora, a exequente formula novo pedido de suspensão por 6 meses, invocando tratativas e depósitos no outro processo (mov. 155.1). A sucessividade de suspensões, sem perspectiva concreta e imediata de extinção consensual, contraria a duração razoável do processo e a efetividade da tutela executiva (CPC, arts. 4º e 6º). Ademais, a conversão do rito para execução impõe impulso oficial limitado, cabendo à exequente eleger e promover os meios executivos já delineados na decisão de mov. 133.1, em lugar de paralisar indefinidamente o feito à espera de solução em outro processo. Diante do exposto: 2. Indefiro o novo pedido de suspensão formulado em mov. 155.1. Faculto à exequente, no prazo de 10 (dez) dias: (a) indicar as medidas executivas a serem imediatamente adotadas nestes autos; ou (b) requerer a desistência destes autos, sem resolução do mérito, para concentrar a satisfação no processo nº 0000272-09.2017.8.16.0056. 3. Advirto que a inércia no prazo acima implicará arquivamento provisório por 30 dias; persistindo a paralisação e após intimação pessoal da exequente, poderá ser reconhecido o abandono e decretada a extinção (CPC, art. 485, III e §1º). Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ GORLA Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005539-54.2020.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005539-54.2020.8.16.0056 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$213.725,46 Autor(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (CPF/CNPJ: 90.400.888/0001-42) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041 E 2235 - bloco A - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 Réu(s): Bombimix Locação de Equipamentos Ltda ME (CPF/CNPJ: 17.363.477/0001-34) Jasmins do Engenho, 147 - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.180-970 Vistos, 1. Nos termos do que dispõe o Decreto-Lei n° 911/69, “se o bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva” (art. 4°). Assim, defiro a alteração da causa de pedir e pedido, convertendo a ação de busca e apreensão em ação executiva. Efetuem-se as necessárias anotações. Revogo a medida liminar retro, e determino o desbloqueio junto ao Sistema RENAJUD. Em prosseguimento: 2. Cite(m)-se o(s) executado(s), primeiramente pela via postal (salvo se o local não for atendido pela entrega domiciliar de correspondência), para, no prazo de 03 dias pagar(em) a dívida (artigo 829, caput, do Código de Processo Civil/2015) e intime(m)-(n)o(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, para querendo, opor(em) EMBARGOS À EXECUÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da juntada aos autos do retorno da citação (CPC/2015, artigos 914 e 915). 2.1. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC/2015). 2.2. Caso haja a referida proposta de parcelamento, retornem conclusos para análise. 2.3. Fixo, de plano, os HONORÁRIOS DE ADVOGADO a serem pagos pelo executado (art. 85, §2o, CPC/2015) em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Ressalvo que para o caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade, nos termos do art. 827, §1º, do CPC/2015. 2.4. Ainda, o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC/2015, art. 827, §2º). Informo ao exequente que ele poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, caput, CPC/2015). Advirto-o, contudo, para o fiel cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do artigo 828, sob pena de incidência das sanções descritas nos parágrafos 3º e 5º do mesmo dispositivo. 3. Transcorrendo in albis o prazo para pagamento espontâneo do débito, defiro a tentativa de penhora online por intermédio do Sistema Sisbajud, observando-se o disposto no artigo 835 do Código de Processo Civil/2015, que determina a ordem preferencial da constrição, recaindo em primeiro momento sobre dinheiro em espécie, depósito, ou aplicado em Instituição Financeira. 3.1. À Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. 3.2. À Secretaria deverá incluir no sistema a opção para “REPETIR” a tentativa de bloqueio no intervalo de 30 (trinta) dias, a fim de que a busca de ativos financeiros seja diária, até o limite perseguido. 3.3. Positiva a penhora online, os valores devem ser transferidos para conta judicial. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação em 05 (cinco) dias, incumbindo a este ponderar o disposto no artigo 854 do CPC. 4. Restando negativa a penhora INTEGRAL de ativos financeiros, não obstante o cumprimento das diligências supra, determino desde logo a consulta de veículos registrados em nome da parte executada via Sistema RENAJUD, realizando-se o bloqueio de transferência e licenciamento sobre os bens porventura localizados. 4.1. Restando positiva a consulta e bloqueio supra, devem ser acostadas as informações do veículo, extraídas do próprio Sistema RENAJUD. 4.2. Em caso de bloqueio positivo, a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 4.3. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: 4.3.1. Apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); 4.3.2. Se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). 4.4. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, versando sobre a incorreção da penhora ou avaliação, nos termos do art. 917, §1°, do CPC/2015. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será também pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta hipótese, o mandado deverá ser expedido com os dados de contato telefônico do procurador da parte exequente, para viabilizar a comunicação pelo Oficial de Justiça quando do cumprimento do mandado de remoção. 5. Negativa a diligência perante o Sistema RENAJUD, determino a consulta ao Sistema INFOJUD como instrumento a viabilizar eventual penhora para garantia da efetividade da prestação jurisdicional executiva, abrangendo os cadastros DIRPF ou DIPJ/ECF e DOI, no intervalo dos últimos dois anos. Localizadas declarações positivas encaminhadas ao Fisco, sobre elas deve ser decretado o sigilo médio. 5.1. Determino ainda a inscrição da parte executada perante o Sistema SERASAJUD. 6. Restando negativa a obtenção de informações perante o Sistema INFOJUD, determino a indisponibilidade de bens da parte executada, via Sistema CNIB, diligência admissível por analogia ao disposto no artigo 139, inc. IV, do CPC. Registre-se tentativas prévias diversas para busca de bens e satisfação do débito exequendo, consoante consultas aos Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, porém com resultado negativo, diante da ordem acima estabelecida. À Secretaria para juntada do extrato no Sistema CNIB. 7. Ao final, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias. 8. Esclareço que é legítima a intervenção judicial com a finalidade de que sejam realizadas consultas nos sistemas disponíveis para otimizar os atos de penhora de bens, entendimento este em consonância com a jurisprudência dos Tribunais Superiores: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PESQUISA NO SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E EFETIVIDADE. ART. 4º E 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER-DEVER DO JUIZ DE AUXÍLIO NA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PRESTAÇÃO EFETIVA DA TUTELA EXECUTIVA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. “Incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes” (STJ, REsp 1809329/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0032759-93.2023.8.16.0000 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 21.08.2023). (g.n.) 9. Nos termos do art. 4º da Instrução Normativa nº 4/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais necessárias à expedição dos ofícios eletrônicos, ressalvadas as hipóteses de isenção ou imunidade legal, observando que: 9.1. Conforme art. 2º, § 5º, da referida Instrução Normativa, cada consulta em sistema eletrônico distinto constitui ofício independente, gerando custas próprias para cada pesquisa. 9.2. O recolhimento deverá ser efetuado em favor do FUNJUS, mediante guia específica para "Ofícios por Meio Eletrônico (BacenJud, RenaJud, InfoJud, etc.)", disponível no portal do TJPR (www.tjpr.jus.br/custas-judiciais-e-taxa-judiciaria). 10. Diligências necessárias. Cambé/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito Substituto

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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