Embargos à Execução 0001135-19.2020.8.16.0101 - TJPR

Embargos à Execução 0001135-19.2020.8.16.0101 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 3044215/PR (2025/0338426-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: RENATO MARIO EMBARGANTE: MARIA BENEDETI MARIO EMBARGANTE: DUILIO MARIO EMBARGANTE: RENATA MARIO EMBARGANTE: ITAMAR MARIO ADVOGADO: ANDERSON APARECIDO CRUZ - PR030978 EMBARGADO: RAIZEN S.A. ADVOGADOS: AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 FABIO VACELKOVSKI KONDRAT - PR036767 ALESSANDRO DULEBA - PR036348 ANDRÉ MURILO BERLESI - PR048619 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por RENATO MARIO, MARIA BENEDETI MARIO, DUILIO MARIO, RENATA MARIO, ITAMAR MARIO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que Os fundamentos da r. decisão foram devidamente impugnados, tanto no Recurso Especial, como no Agravo em Recurso Especial. (fls. 774/775) [...] No entanto, os pleitos dos Agravantes/Embargantes não foram apreciados, caracterizando nítido cerceamento de defesa, eis que não foi possível comprovar suas alegações sem ao menos permitir a revaloração da prova, para o fim possibilitar a correta instrução feito. (fl. 775) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 211/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Outrossim, percebe-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame ficou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do agravo em recurso especial, que obstou a abertura desta instância superior e a produção do efeito translativo, não havendo, portanto, que se cogitar da ocorrência de omissão sobre nenhuma matéria de fundo porventura tratada no recurso especial. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3044215/PR (2025/0338426-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RENATO MARIO AGRAVANTE: MARIA BENEDETI MARIO AGRAVANTE: DUILIO MARIO AGRAVANTE: RENATA MARIO AGRAVANTE: ITAMAR MARIO ADVOGADO: ANDERSON APARECIDO CRUZ - PR030978 AGRAVADO: RAIZEN S.A. ADVOGADOS: AUGUSTO PASTUCH DE ALMEIDA - PR029178 GUSTAVO DE ALMEIDA FLESSAK - PR031435 FABIO VACELKOVSKI KONDRAT - PR036767 ALESSANDRO DULEBA - PR036348 ANDRÉ MURILO BERLESI - PR048619 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RENATA MARIO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 211/STJ, ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 211/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001135-19.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001135-19.2020.8.16.0101 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$108.532,60 Embargante(s): DUILIO MÁRIO Itamar Mario Maria Benedeti Mario RENATA MARIO Espólio de Renato Mario Embargado(s): RAIZEN S.A. Vistos. 1. A parte embargante opôs embargos de declaração no evento 104.1 em face da sentença proferida no evento 101.1, com fundamento em omissão a respeito da ausência de exibição dos documentos solicitados. Instada, a parte adversa apresentou resposta aos embargos declaratórios no evento 107.1, requerendo a manutenção da sentença objurgada. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. DECIDO. 2. Inicialmente, conheço dos embargos opostos pela parte embargante em razão de sua tempestividade. No mérito, em que pesem os argumentos manejados, devem eles ser rejeitados. Cumpre trazer a lume, de antemão, que o manejo de embargos de declaração exige a presença de, pelo menos, um dos pressupostos insertos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração são um instrumento processual colocado à disposição das partes para aperfeiçoar uma decisão. Visam dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão, pelo órgão julgador na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida ou, ainda, corrigir erro material, pois a resposta judicial aos pleitos dos jurisdicionados deve ser clara, precisa e completa. Há obscuridade quando a decisão apresenta expressões ambíguas ou equívocas capazes de dificultar a compreensão do julgamento. Há contradição quando a decisão apresenta proposições inconciliáveis entre si. Há omissão quando o juiz ou o tribunal deixa de apreciar matéria sobre a qual deveria pronunciar-se, suscitada pelas partes ou apreciável ex officio. E há erro material quando o julgador decide diversamente do que tinha em mente. Na hipótese em apreço, verifica-se que a pretensão da parte embargante não merece prosperar, uma vez que a sentença atacada não traz em seu bojo qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Doutro giro, vislumbra-se que a embargante procura, em verdade, rever o mérito da sentença hostilizada. Contudo, tal providência não é permitida na via estreita dos embargos de declaração, devendo a parte, em caso de discordância da decisão embargada, valer-se dos meios recursais cabíveis. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos no evento 104.1 e, no mérito, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO-OS, mantendo incólume a decisão hostilizada. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. 4. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001135-19.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001135-19.2020.8.16.0101 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$108.532,60 Embargante(s): DUILIO MÁRIO Itamar Mario Maria Benedeti Mario RENATA MARIO Espólio de Renato Mario Embargado(s): RAIZEN S.A. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: RENATO MARIO e MARIA BENEDETI MARIO opuseram embargos à execução em face de RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A, devidamente qualificados nos autos, alegando, em síntese, que a) são executados nos autos nº. 0005531-10.2018.8.16.0101, onde a parte embargada figura como exequente e cobra a quantia de R$108.532,60, representada por um contrato de confissão de dívida, que se originou de um instrumento particular de comodato firmado em 28.10.2010 e escritura pública de abertura de crédito firmada em 29.12.2010; b) não foram constituídos em mora antes do ajuizamento da execução, o que evidencia a ausência de interesse processual; c) o exequente não observou a cláusula de mediação, razão pela qual falta condição de procedibilidade; d) o embargado não apresentou o contrato de confissão de dívida em cartório, sendo que a não apresentação do título original acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito; e) o embargado não apresentou a planilha de cálculo para cobrança, de modo que deve ser decretada a nulidade da execução; f) o contrato de confissão de dívida é oriundo de renegociação de contrato de abertura de crédito; g) o contrato de crédito rotativo não se presta à execução pela ausência de liquidez; h) a garantia hipotecária não possui relação com o título exequendo, mas sim com os títulos pretéritos, não podendo a garantia ser exigida; i) houve novação; j) toda a relação jurídica mantida entre as partes da qual se originou o contrato deve ser discutida; k) deve ser realizada a perícia contábil; l) houve descaracterização da mora, em razão da cobrança de encargos excessivos no período de normalidade; m) não foi possível o cumprimento do art. 917, §3º, do CPC, visto não possuírem todos os documentos necessários; n) devem ser contemplados com os benefícios da justiça gratuita. Por fim, pediram a) a extinção do feito sem julgamento de mérito; b) a exibição de todos os contratos que deram origem aos lançamentos descritos no demonstrativo; c) a realização de perícia contábil; d) a descaracterização da mora; e) a compensação dos valores pagos indevidamente no saldo devedor; f) o afastamento da garantia hipotecária; g) a procedência destes embargos; h) a suspensão dos autos nº. 0005531-10.2018.8.16.0101; i) os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (eventos 1.2/1.42). Os autos foram apensados aos do processo nº. 0005531-10.2018.8.16.0101 (evento 7). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (evento 9.1). Determinou-se a pesquisa de renda/bens da parte autora nos sistemas disponíveis para análise do pedido de justiça gratuita (evento 12.1). Foram feitas buscas de renda/bens da parte embargante via Infojud, Renajud e Bacenjud (eventos 13/15). A gratuidade da justiça foi concedida em favor da parte autora (evento 17.1). Intimada, a embargada apresentou contestação (evento 24.1), na qual refuta as teses ventiladas na exordial. Sobreveio impugnação à contestação (evento 27.1). Instadas a especificar provas, a parte embargante pugnou pela produção de prova documental e pericial (evento 33.1); a embargada requereu o julgamento antecipado da lide (evento 34.1). No despacho do evento 36.1, foi determinado aos embargantes que comprovassem as ilegalidades dos contratos anteriores. Os embargantes pediram a exibição de documentos (evento 39.1). A parte embargada juntou documentos no evento 42. A parte embargante reiterou o pedido de apresentação de todos os contratos e documentos que antecederam o título que embasa a execução (evento 45.1). No pronunciamento judicial do evento 47.1, determinou-se à parte embargante a formulação de pedido de exibição de documentos na forma do art. 397 do CPC. A parte embargante requereu a apresentação de contratos, extratos e demais documentos que formaram o título que lastreia a execução (evento 50.1). A embargada aduziu que a) os documentos solicitados não existem, sob o fundamento de que a dívida cobrada na execução não decorre de operação bancária ou com instituição financeira; b) não se faz necessário qualquer prova da origem da dívida confessada no contrato objeto da execução; c) a dívida confessada refere-se ao saldo de uma parcela inadimplida do plano de marketing e de duas notas fiscais/duplicatas de fornecimento de produtos combustíveis, no total de R$62.365,46. Requereu o julgamento antecipado da lide, a improcedência dos embargos à execução, e a reconsideração da concessão dos benefícios da justiça gratuita (evento 54.1). A parte embargante reiterou o pedido de exibição de documentos (evento 57.1). Intimadas a especificarem a necessidade da produção de outras provas (evento 59.1), a parte embargante requereu a produção de prova pericial (evento 64.1); a embargada pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 65.1). Instada, a parte embargante especificou os documentos que não foram apresentados pela embargada (evento 70.1). No despacho do evento 72.1, determinou-se à embargada a apresentação dos documentos solicitados. A embargada manifestou-se no evento 75.1. A parte embargante informou o falecimento de RENATO MARIO e requereu a suspensão do feito (evento 76). Foi determinada a suspensão do processo e a habilitação dos herdeiros (evento 78.1). A parte embargante requereu a retificação do polo ativo para constar ESPÓLIO DE RENATO MARIO, representado MARIA BENEDETI MARIO (evento 81.1). A embargada deu-se por ciente (evento 86.1) e requereu que a mesma providência fosse tomada nos autos da execução (evento 87.1). Na decisão do evento 89.1, foi deferido o pedido de substituição do polo ativo para seus herdeiros, foi indeferido o pedido de produção de prova pericial e determinada a conclusão dos autos para sentença. Intimadas, a embargada reiterou o pedido de improcedência dos embargos à execução e o indeferimento do requerimento dos benefícios da justiça gratuita (evento 98.1); a parte embargante deixou o prazo para manifestação transcorrer in albis (evento 99). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de embargos à execução movidos por MARIA BENEDETI MARIO, ITAMAR MARIO, DUILIO MARIO e RENATA MARIO em face de RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. Passo ao julgamento imediato da lide, nos termos do art. 920, II, do Código de Processo Civil, eis que não se faz necessária qualquer dilação probatória a respeito do tema em julgamento. Inicialmente, com relação às questões processuais pendentes, passo a analisar o pedido de reconsideração da concessão da justiça gratuita formulado pela embargada. 2.1. Da impugnação à gratuidade da justiça A parte embargada impugnou a benesse concedida à parte embargante no tocante à justiça gratuita, sob o argumento de que são proprietários de quatro imóveis nesta Comarca, conforme escritura pública de hipoteca. No que concerne a tais alegações, impende destacar que há a necessidade de se comprovar que os embargantes detêm recursos financeiros disponíveis para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, já que não é razoável exigir a venda de bens de seu patrimônio para o pagamento delas, o que inevitavelmente constitui empecilho para o exercício do direito fundamental de ação. Outrossim, cumpre ao impugnante o ônus de provar a inexistência dos requisitos legais da concessão do benefício. Todavia, a impugnante não juntou qualquer documento comprovando a renda ou lucros consideráveis que a profissão do impugnado lhe confere, de modo a descaracterizar sua condição de necessitado. Sendo assim, no caso em comento, entendo que a hipossuficiência aduzida na inicial não restou ilidida, não sendo possível presumir que a parte embargante detém condições de arcar com as custas processuais. Diante desse cenário, tenho por bem manter a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte embargante, razão pela qual rejeito a impugnação ventilada pela embargada. No mais, observa-se que os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 2.2. Do mérito Os presentes embargos foram opostos à execução de título extrajudicial nº. 0005531-10.2018.8.16.0101, lastreada em Contrato de Confissão de Dívida, no qual os embargantes RENATO MARIO e MARIA BENEDETI MARIO figuram como fiadores (evento 1.3 da execução). Extrai-se do Contrato de Confissão de Dívida que as partes acordaram que o pagamento da dívida ocorreria da seguinte forma: De acordo com a parte exequente, ora embargada, os devedores quitaram somente a primeira parcela (evento 1.1 - pág. 5 da execução). Pois bem. Da análise do caso posto à apreciação, denota-se que a parte embargante/executada não refutou a inadimplência da obrigação. As alegações da parte embargante, em resumo, são de a) ausência de interesse processual, porque não foi notificada extrajudicialmente, não sendo constituída em mora; b) ausência de interesse processual pelo descumprimento de cláusula de mediação estabelecida no contrato; c) que o embargado não apresentou o contrato de confissão de dívida em cartório, sendo que a não apresentação do título original acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito; d) que o embargado não apresentou a planilha de cálculo para cobrança, de modo que deve ser decretada a nulidade da execução; e) que o contrato de crédito rotativo não se presta à execução pela ausência de liquidez; f) que a garantia hipotecária não possui relação com o título exequendo, mas sim com os títulos pretéritos, não podendo a garantia ser exigida; g) que toda a relação jurídica mantida entre as partes da qual se originou o contrato deve ser discutida; h) que houve descaracterização da mora, em razão da cobrança de encargos excessivos no período de normalidade; i) que não foi possível o cumprimento do art. 917, §3º, do CPC, visto não possuírem todos os documentos necessários. Contudo, não merecem guarida suas alegações. a) Da ausência de notificação extrajudicial É incontroverso que a parte embargante/executada emitiu em favor da embargada/exequente a confissão de dívida. E, pelo inadimplemento da parte embargante, o título se tornou exigível na data do vencimento. Destarte, uma vez não cumprida a obrigação líquida e certa constante do título, desnecessária é a notificação do devedor para que seja constituído em mora, tendo em vista que a mora opera-se independentemente de prévia notificação do inadimplente por expressa previsão do art. 397 do Código Civil, in verbis: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. A propósito, o c. Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou a respeito da mora automática ou ex re: CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA POSITIVA, LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. MORA EX RE. JUROS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Não é o meio judicial de cobrança da dívida que define o termo inicial dos juros moratórios nas relações contratuais, mas sim a natureza da obrigação ou a determinação legal de que haja interpelação judicial ou extrajudicial para a formal constituição do devedor em mora. 2. Interpretando-se os arts. 960, 961 e 962 do CC de 1916 (correspondentes aos arts. 390, 397 e 398 do CC/2002), infere-se que a mora do devedor pode-se configurar de distintas formas, de acordo com a natureza da relação jurídico-material estabelecida entre as partes ou conforme exigência legal. Assim, em caso de: (I) responsabilidade contratual, relativa à obrigação positiva e líquida e com termo certo, da qual resulta a mora ex re, os juros moratórios incidem a partir do vencimento; (II) responsabilidade contratual que não possui termo previamente determinado ou que a lei exige interpelação, na qual o inadimplemento leva à mora ex persona, o termo inicial dos juros de mora será, normalmente, a data da notificação ou protesto, quando for exigida interpelação extrajudicial, e a data da citação, quando exigir-se a interpelação judicial; (III) obrigação de não fazer, negativa, o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que pratica o ato que lhe era vedado, ficando, assim, constituído em mora nesta data; (IV) responsabilidade extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Especial, ainda que o débito seja cobrado por meio de ação monitória, se a obrigação for positiva e líquida e com vencimento certo, devem os juros de mora fluírem a partir da data do inadimplemento - a do respectivo vencimento -, nos termos em que definido na relação de direito material. Precedentes (EREsp 1.250.382/RS). 4. A hipótese dos autos, conforme delineado pelas instâncias ordinárias, traz a cobrança dos devedores, por intermédio do ajuizamento contra estes de ação monitória, de obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, inadimplida nos anos de 1995 e 1996, figurando como credora a antiga Caixa Econômica Estadual, sucedida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o ora embargante. Em tal contrato havia previsão expressa de incidência de juros moratórios em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento, de natureza positiva e líquida, no vencimento certo. Portanto, tratava-se de obrigação contratual cujo inadimplemento, por si só, levava à constituição do devedor em mora, desde a data do vencimento (mora ex re ou automática), de maneira que os juros moratórios devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação. 5. A jurisprudência desta Corte reconhece no manejo de ação monitória aptidão para demonstração da natureza positiva e líquida da obrigação constante de contrato de abertura de crédito em conta corrente, com obtenção de provimento judicial nesse sentido, assim como a possibilidade de emissão de título executivo extrajudicial originado em saldo devedor decorrente daquele contrato. 6. Embargos de divergência providos. (EAREsp n. 502.132/RS, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 5/5/2021, DJe de 3/8/2021) Assim, não há que se falar em ausência da constituição em mora. b) Da cláusula de mediação Sustenta a parte embargante a ausência de interesse processual pelo descumprimento de cláusula de mediação estabelecida no contrato. Razão não lhe assiste. A existência da cláusula compromissória não retira a executividade do título. Nesse sentido é o entendimento do c. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE FALÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. CONTRATO COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DO JUÍZO ARBITRAL. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO ELISIVO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A pactuação de convenção de arbitragem possui força vinculante, mas não afasta, em definitivo, a jurisdição estatal, pois é perfeitamente admissível a convivência harmônica das duas jurisdições, desde que respeitadas as competências correspondentes. 3. A existência de cláusula compromissória não afeta a executividade do título de crédito inadimplido e não impede a deflagração do procedimento falimentar, fundamentado no art. 94, I, da Lei 11.101/2005. Logo, é de se reconhecer o direito do credor que só pode ser exercitado mediante provocação estatal, já que o árbitro não possui poderes de natureza executiva. 4. O depósito elisivo da falência, nos moldes do art. 98, parágrafo único, da Lei 11.101/2005, não é fato que autoriza o fim do processo de falência, uma vez que, a partir de então, o processo se converte em ação de cobrança e segue pela via executiva comum, o que seria inviável no juízo arbitral. 5. O processo deve, portanto, prosseguir perante a jurisdição estatal, porque, aparelhado o pedido de falência em impontualidade injustificada de títulos que superam o piso previsto na lei (art. 94, I, da Lei 11.101/2005), por absoluta presunção legal, fica afastada a alegação de atalhamento do processo de execução/cobrança pela via falimentar. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1733685/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 12/11/2018) Com efeito, verifica-se a existência do interesse processual. c) Da não apresentação do título original em cartório Aduz a parte embargante que o embargado não apresentou o contrato de confissão de dívida em cartório, sendo que a não apresentação do título original acarreta a extinção do feito sem resolução do mérito. Sem razão. Isso porque é desnecessária a exigência de apresentação da cártula original quando a demanda foi inicialmente instruída com a versão digitalizada do título executivo, devidamente apresentada por advogado. A finalidade da determinação judicial de exibição do original é certificar a ausência de circulação do título, isto é, garantir a identidade entre o credor que ora demanda o crédito e aquele que de fato teria direito a receber o pagamento. Contudo, com o advento do processo eletrônico, regulamentado pela Lei nº. 11.419/2006, os documentos digitalizados que contenham garantia de origem e de signatário foram equiparados aos originais para todos os efeitos legais. Confira-se: Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. § 1º Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas autoridades policiais, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. § 2º A arguição de falsidade do documento original será processada eletronicamente na forma da lei processual em vigor. Ainda, veja-se o teor do art. 425 do Código de Processo Civil: Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade; VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. § 2º Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria. Observe-se que o § 2º do art. 425 expressamente dispôs acerca das cópias digitais dos títulos executivos extrajudiciais, facultando ao Juízo a determinação de depósito do original em cartório ou secretaria. Nessa toada, resta nítida a intenção legislativa de permitir a discricionariedade do juiz de, ao analisar o caso concreto, entender essencial ou dispensável a apresentação da cártula física. Acrescente-se, ademais, que a única ressalva feita pelo legislador processualista na redação do art. 425, inciso VI, do CPC, foi com relação à alegação motivada e fundamentada de adulteração do documento, situação que naturalmente exigiria do credor a exibição da cártula física. Na situação em tela, porém, inexistente questionamento sobre a autenticidade do título digitalizado, a ele se atribuem os mesmos efeitos jurídicos do original. Deve-se ter em mente que o propósito do Poder Judiciário de fortalecer a tramitação eletrônica dos processos judiciais essencialmente requer a valorização da autonomia dos atos e documentos produzidos na via digital, desde que estejam de acordo com os ditames legais acerca da segurança da informação. Além desses aspectos, deve também ser considerado o risco de atribuir à secretaria do Juízo o árduo ônus de custodiar tantos títulos de grande monta, mormente quando não há mais autos físicos em que se possa inseri-los, razão pela qual não prospera a tese aventada pela parte embargante. É, nesse sentido, o entendimento do e. Tribunal de Justiça Paranaense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. INICIAL DA EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM A CÓPIA DO INSTRUMENTO. JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0017575-39.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 03.07.2019) Portanto, dispensável a entrega do contrato em cartório, diante da disposição contida no art. 425, IV, do CPC. d) Da planilha de cálculo Aduz a parte embargante que a embargada não apresentou a planilha de cálculo para cobrança, de modo que deve ser decretada a nulidade da execução. Igualmente, as alegações da parte embargante não merecem prosperar. Compulsando os autos da execução, extrai-se que a embargada/exequente anexou demonstrativo de cálculo no evento 1.23, com o índice de correção monetária adotado, os juros de mora aplicados, a incidência de multa, além do termo inicial e final dos encargos. Sendo assim, diante da apresentação da planilha de cálculo junto com a petição inicial, não há que se falar em nulidade da execução. e) Da ausência de liquidez do contrato de crédito rotativo Defende a parte embargante que o contrato de crédito rotativo não se presta à execução pela ausência de liquidez. Ocorre que a parte embargante equivocou-se, haja vista a inexistência de contrato de crédito rotativo nesta demanda. f) Da garantia hipotecária Alega a parte embargante que a garantia hipotecária não possui relação com o título exequendo, mas sim com os títulos pretéritos, não podendo a garantia ser exigida. De acordo com a Escritura Pública de Abertura de Crédito, Concessão de Mútuo e Garantia Hipotecária (evento 1.14 da execução), formalizada em 29/12/2010, “o prazo da hipoteca em face da natureza do contrato, é indeterminado, valendo enquanto a obrigação perdurar, não podendo, entretanto, ultrapassar o prazo de trinta (30) anos, conforme o disposto no art. 1.485 do Código Civil”. Destarte, considerando que não houve a baixa da hipoteca, a garantia ainda é válida. g) Da discussão sobre a origem da dívida Alega a parte embargante que toda a relação jurídica mantida entre as partes da qual se originou o contrato deve ser discutida. Como o instrumento de confissão de dívida contém um valor reconhecido pelo devedor, bem como prazo de vencimento e encargos sobre ele incidentes, reveste-se de certeza, liquidez e exigibilidade e, portanto, possui força executiva, sendo desnecessária a apresentação dos contratos que deram origem à dívida confessada e da evolução do débito a eles referentes. h) Da descaracterização da mora Sustenta a parte embargante a descaracterização da mora, em razão da cobrança de encargos excessivos no período de normalidade. Todavia, não há que se falar em descaracterização da mora, conforme consignado alhures, em que se operou a mora ex re quando do inadimplemento contratual. Anoto, por fim, que foram enfrentados todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada precedentemente, razão pela qual se afigura observada a regra prevista no art. 489, §1º, inc. IV, do CPC. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 917, §4º, I, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos à execução opostos por MARIA BENEDETI MARIO, ITAMAR MARIO, DUILIO MARIO e RENATA MARIO em face de RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A, devendo a execução prosseguir em seus ulteriores termos. Sucumbente, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da embargada, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, por ser a parte embargante beneficiária da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 98, §3º, do mesmo codex. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução em apenso. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001135-19.2020.8.16.0101. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-35729860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001135-19.2020.8.16.0101 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Comodato Valor da Causa: R$108.532,60 Embargante(s): Maria Benedeti Mario Renato Mario Embargado(s): RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. Vistos. 1. Diante da notícia da morte do embargante RENATO MÁRIO - seq. 76.2, DETERMINO: a) a juntada de sua certidão de óbito – em 15 dias. Sendo necessário, oficie-se ao Cartório de Registro Civil. b) a suspensão do processo nos termos do artigo 313, I, do CPC: “Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;” c) a promoção, pelo exequente, da habilitação dos herdeiros/sucessores em 02 meses (artigo 313, §2º, I, c/c artigo 687 e seguintes/CPC), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, III, do CPC. “Precisa a peça processual demonstrar, basicamente, a legitimidade de quem pede a habilitação e de quem é indicado para suceder o falecido” (ANGÉLICA ARRUDA ALVIM; ARAKEN DE ASSIS; EDUARDO ARRUDA ALVIM; GEORGE SALOMÃO LEITE. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Saraiva. 2016. pg. 791) “O juiz não poderá instaurar de ofício o processo de habilitação e diante da inércia dos legitimados deverá extinguir sem resolução de mérito o processo que exige a sucessão processual” (DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES. MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 8ª ED. JUS PODIVM. 2016. pg. 916) 2. Cumpridos os itens anteriores, tornem os autos conclusos para recebimento do pedido de habilitação (DECISÃO INICIAL) – artigo 690/CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001135-19.2020.8.16.0101. embargante: “uma vez que no corpo do referido instrumento os valores são oriundos de renegociação de débitos, é possível que os valores descritos estejam eivados de ilegalidades, tantos nos encargos moratórios como nos remuneratórios.”, em continuação afirmam que: “Como não há especificação de juros remuneratórios e encargos cobrados na composição de cada lançamento, é provável que os mesmos estejam revestidos de ilegalidades, cabendo à Embargada provar em contrário.”; j-) deve ser realizada a perícia contábil; k-) houve descaracterização da mora, em razão da cobrança de encargos excessivos no período de normalidade; l-) não foi possível o cumprimento do art. 917, §3º, do CPC, visto não possuírem todos os documentos necessários; m-) devem ser contemplados com os benefícios da justiça gratuita. A embargada apresentou impugnação no seq. 24.1, onde refuta as teses ventiladas na exordial. A parte embargante pede a produção de prova documental e pericial (seq. 33.1.). Já a embargada pede o julgamento antecipado (seq. 34.1.). No despacho do seq. 36.1 se determinou que os embargantes comprovassem as ilegalidades dos contratos anteriores. Os embargantes pediram, no seq. 39.1, a exibição de documentos. A parte embargada juntou documentos no seq. 42. A parte embargante reiterou o pedido de juntada de documentos no seq. 45.1. É o que interessa relatar. DECIDO. 2-) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001135-19.2020.8.16.0101 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$108.532,60 Embargante(s): Maria Benedeti Mario Renato Mario Embargado(s): RAIZEN COMBUSTIVEIS S.A. 1-) Trata-se de embargos à execução ajuizado por RENATO MÁRIO e MARIA BENEDETI MARIO em face de RAIZEM COMBUSTÍVEIS S/A. Narram os embargantes que: a-) são executados nos autos n. 5531-10.2018.8.16.0101, onde a parte embargada figura como exequente e cobra a quantia de R$ 108.532,60, representada por um contrato de confissão de dívida, que se originou de um instrumento particular de comodato firmado em 28.10.2010 e escritura pública de abertura de crédito firmada em 29.12.2010; b-) deveriam ter sido constituídos em mora antes do ajuizamento da execução; c-) deveria o exequente ter respeitado a cláusula de mediação; d-) o instrumento original deveria ter sido apresentado em cartório; e-) não foi juntada a planilha de cálculo; f-) o título é inexigível, pois oriundo de contrato de abertura de crédito, o qual seria ilíquido; g-) a garantia hipotecária não possui relação com o título exequendo, mas sim com os títulos pretéritos, não podendo a garantia ser exigida; h-) houve novação; i-) ainda, dizem os Intime-se o autor para que formule, em 5 dias, pedido de exibição de documento na forma do artigo 397, do CPC, in verbis: “Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” 3-) Cumprido o item 1, intime-se a parte requerida para que exiba os documentos solicitados em 15 dias, sob a pena do artigo 400, do CPC. 4-) Diligências necessárias. 5-) Intimem-se. Jandaia do Sul-PR, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

25/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 120) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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