Procedimento Comum Cível 0059449-88.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0059449-88.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 18:01

Documento (Certidão)

01/08/2024, 18:01

Documento (Informações)

01/08/2024, 17:48

Remessa (em diligência)

19/07/2024, 14:28

Decurso de Prazo

12/07/2024, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/07/2024, 17:57

Confirmada

04/07/2024, 14:35

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 15:32

Trânsito em julgado

24/06/2024, 15:32

Recebimento

24/06/2024, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059449-88.2021.8.16.0014 Com o término de minha designação para substituição do Exmo. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, na data de 05.12.2023, tendo em vista o disposto no art. 59, inciso V, alínea “a”[1], do Regimento Interno deste E. TJPR (Res. nº 1, de 5 de julho de 2010), e considerando que o presente feito não se encontra dentre aqueles nos quais esta Magistrada restou vinculada, restituo os autos à Secretaria da 7ª Câmara Cível para os devidos fins. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta [1] Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: (...) V - terminado o período de substituição ou de convocação: a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado;

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Recurso: 0059449-88.2021.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Apelante(s): HIASMINI NUNES DOS SANTOS Apelado(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA À douta Procuradoria de Justiça. Curitiba, 1º de dezembro de 2023 Des. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA Relator

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0059449-88.2021.8.16.0014 Com o término de minha designação para substituição do Exmo. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, no período compreendido entre 23.10.2023 à 24.10.2023, tendo em vista o disposto no art. 59, inciso V, alínea “a”[1], do Regimento Interno deste E. TJPR (Res. nº 1, de 5 de julho de 2010), e considerando que o presente feito não se encontra dentre aqueles nos quais esta Magistrada restou vinculada, restituo os autos à Secretaria da 7ª Câmara Cível para os devidos fins. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta [1] Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: (...) V - terminado o período de substituição ou de convocação: a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado;

26/10/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/10/2023, 18:02

Petição (Contra-razões)

23/10/2023, 16:58

Documentos

Conclusão

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0059449-88.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.712,52 Autor(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA Réu(s): HIASMINI NUNES DOS SANTOS representado(a) por LIDINALVA NUNES DOS SANTOS 1 - ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA, pessoa jurídica de direito privado sediada em Londrina, através de advogado habilitado, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face de HIASMINI NUNES DOS SANTOS, ambas devidamente qualificadas, para informar que: a ré buscou atendimento médico em 01/11/2020 no Hospital Evangélico de Londrina, inicialmente através de convênio junto à UNIMED; o plano de saúde negou a cobertura do tratamento; a ré se responsabilizou para a hipótese de negativa do tratamento; não foi possível a resolução do litígio pela via extrajudicial; o valor do débito para o tratamento é de R$8.712,52. Pede, no final, a condenação da ré ao pagamento do valor do débito, com juros e correção. Com a petição inicial vieram documentos. A ré foi citada (seq. ‘12’) e apresentou a contestação de seq. ‘13’, acompanhada de documentos, para alegar que: é portadora de necessidades especiais, tendo sido reconhecida a incapacidade permanente; foi encaminhada para o Hospital Evangélico pelo SAMU, tendo sido internada em estado grave decorrente de crise convulsiva; deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova; a autora deixou de apresentar termo de consentimento; há invalidade do negócio jurídico; tinha opção de atendimento através do Sistema Único de Saúde para a hipótese de negativa de cobertura pelo plano de saúde. Pede, no final, a improcedência do pedido da autora. A autora apresentou impugnação à contestação na seq. ‘17’ para, basicamente, refutar os termos da defesa e ratificar a sua pretensão inicial. O feito foi saneado através do comando de seq. ‘34’, com autorização para produção de prova oral e documental, sem interposição por recurso. Na fase de instrução foram tomados os depoimentos pessoais e inquirida uma testemunha, tendo sido declarada encerrada a fase em audiência (vide ata de seq. ‘63.1’), sem ataque por recurso. Pelas partes foram apresentadas alegações finais através de memoriais: a autora na seq. ‘64’ e a ré na seq. ‘66’. Por fim, o Ministério Público apresentou o parecer de seq. ‘69’ para concluir que: não houve solicitação de internação da ré; a autora deixou de oportunizar a modalidade do atendimento; não houve anuência pela ré, o que impossibilita a cobrança; o pedido inicial deve ser julgado improcedente. É o breve relatório. Decido. 2 - Julgamento Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito pronto para receber julgamento, já que produzidas todas as provas requeridas pelas partes e encerrada a fase de instrução (vide ata de audiência de seq. ‘63.1’). 3 - Mérito Depois de avaliar os fatos narrados, a prova produzida e o abalizado parecer de mérito apresentado pelo Ministério Público na seq. ‘69’, tenho que o pleito da autora comporta deferimento. Em 01/11/2020, HIASMINI recebeu atendimento de urgência pelo SAMU, diante de um quadro aparentemente grave de desmaios/convulsão, tendo então sido encaminhada ao Hospital Evangélico de Londrina pelo sistema de internação através de convênio com a UNIMED (vide fl. ‘01’ do prontuário apresentado na seq. ‘1.4’), tendo sido conferido tratamento satisfatório durante todo o período de internação até a alta hospitalar em 06/11/2020 (vide fl. ‘09’ da seq. ‘1.4’). O custeio das despesas do tratamento, todavia, foi negado pela UNIMED pelas razões indicadas no documento de seq. ‘1.5’, estando o estabelecimento hospitalar agora a pedir da paciente o pagamento das despesas pela forma particular, o que por ela é negado a partir de teses para a desconstituição do título executivo, o que exige a avaliação individualmente, com a brevidade necessária. I - Incapacidade da ré A natureza e a extensão do comprometimento da capacidade mental de HIASMINI encontram-se descritos no ´Laudo Médico de Incapacidade´ de seq. ‘13.4’), datado de 26.05.2021, produzido na fase de instrução do processo n. 5001630-68.2021.4.04.7001, não obstante não tenha sido ela ainda interditada formalmente. Todavia, é fato incontroverso que ela estava representada por sua genitora, Sra. LIDINALVA, no momento da internação, com anotação do seu estado ´torporoso’ (vide fl. ‘177’ da seq. ‘1.4’), o que por si só exigiria a sua representação pelos genitores ou responsáveis. LIDINALVA, então, atuou como representante da filha e informou sobre o interesse de todos no seu atendimento pelo plano de saúde, tendo a paciente recebido então todo o tratamento médico adequado, ao que consta com sucesso, sendo inevitável asseverar que em situações emergenciais, como a necessidade de tratamento médico imediato, a representação legal e formal do incapaz é faticamente relativizada para o empreendimento de esforços para o preservação da saúde e da vida do paciente, o que justifica a ausência de instrumento por escrito e subscrito pela paciente ou responsáveis para assunção da responsabilidade pelo pagamento. Importante, então, nesta fase, foi a prestação do serviço com eficácia para o a garantia do exercício do direito fundamental à saúde, remanescendo agora apenas a pendência financeira. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ATENDIMENTO HOSPITALAR EMERGENCIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MISERABILIDADE DEMONSTRADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IRRELEVÂNCIA. SUBSCRIÇÃO PELO GENITOR. ATENDIMENTO REALIZADO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À UNIÃO E ESTADO DO PARANÁ. AFASTAMENTO. NOSOCÔMIO SEM CONVÊNIO COM O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO NÃO AUTOMÁTICA E QUE NÃO SE JUSTIFICA NA SITUAÇÃO DOS AUTOS. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deve ser concedido o benefício da gratuidade da justiça quando é demonstrada a alegada miserabilidade dos postulantes. 2. Detém legitimidade passiva para a ação, a paciente que, a despeito de não ter subscrito o contrato de prestação de serviços com o hospital, por encontrar-se em situação de emergência, recebeu o tratamento necessário. 3. Se a entidade hospitalar não possui convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS), afastada deve ser a denunciação da lide à União e ao Estado do Paraná. 4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor não implica na automática inversão do ônus da prova, especialmente quando ela não se justifica na espécie. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0013979-47.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 11.11.2019; grifos e negritos inexistentes no original). II - Negativa de cobertura pela UNIMED e encaminhamento ao SUS HIASMINI foi encaminhada via SAMU para o Pronto Atendimento da UNIMED (vide fl. ‘04’ do documento de seq. ‘13.7’), com posterior traslado para o Hospital Evangélico pela própria UNIMED, novamente via SAMU (vide fl. ‘13’ da seq. ‘13.7’), tendo a paciente sido recepcionada no nosocômio como aderente de plano de saúde tal como informado por LIDINALVA no seu depoimento (vide a partir de 11’46” da mídia de seq. ‘63.3’). Depois de já iniciado o atendimento e o tratamento, sobreveio a recusa formal de cobertura pela UNIMED, exigindo então o prosseguimento do atendimento pelo sistema particular e não pelo Sistema Único de Saúde porque: a - não houve iniciativa dos familiares da paciente na migração do atendimento para o sistema SUS; b - não foi comprovado pela autora nos autos a responsabilidade do hospital em cuidar desta migração; c - o encaminhamento via SAMU é intencionalmente promovido dentro do sistema de disponibilidade de leitos, a partir da gravidade do caso e do sistema de custeio do tratamento indicado pelo paciente (gratuito pelo SUS, plano de saúde ou particular); d - a regra vigente veda a migração automática para o sistema SUS de pacientes que tiveram negada a cobertura por seus planos de saúde no curso do tratamento. Por fim, os valores dos tratamentos e medicamentos ministrados á paciente encontram-se minuciosamente discriminados no documento juntado na seq 1.6, denominado ´Fatura Individual´, muito típicos e próprios do atendimento conferido a HIASMINI, sem indicação de exagero ou abuso, inclusive sem impugnação específica pela ré ou familiares. Não houve então, pela contratante, comprovação simples de fato impeditivo ou extintivo do direito da autora, estando a obrigação celebrada por agentes capazes (a ré, representada), a partir de objeto lícito e sem forma própria ou especial, não tendo a beneficiada promovido o cumprimento no valor, forma e prazos ajustados, tratando-se então de típico inadimplemento sem motivação, que resultou em desfalque do patrimônio da autora, que agora comporta recomposição, com juros e correção, conforme previsão na regra geral do art. 389 do Código Civil. 4 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA na presente Ação de Cobrança ajuizada em face de HIASMINI NUNES DOS SANTOS, ambas já qualificadas, para condenar à ré ao pagamento do valor certo de R$8.712,52 (oito mil, setecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos) apresentado na tabela de folha ‘03’ da sequência ‘1.1’, com correção monetária pelo INPC contada de 12.03.2021, data da elaboração do documento de seq 1.6 e juros de mora de 1% ao mês contados da citação, na forma dos arts. 389 e 406 do Código Civil. 5 - Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da autora que arbitro na razão de 15% sobre o valor total da condenação, considerando a necessidade de instrução, a ausência de incidentes, a qualidade do trabalho e o sucesso obtido, nos termos dos art. 85, §2º do CPC. Suspendo, todavia, a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas pois concedo à ré os benefícios da justiça gratuita, agora em definitivo, com expressa ressalva da regra do art. 98, §3º da lei de processo. 6 - Ficam as partes e procuradores incentivados a procurarem a resolução da pendência através de entendimentos diretos, pela via administrativa, para evitar o procedimento da cobrança forçada, em perfeito cumprimento às regras gerais dos arts. 6º e 190 do CPC, já que a autocomposição é reconhecidamente o método mais eficaz para resolução do conflito. Por fim, qualquer intenção de composição amigável deve ser indicada nos autos com a máxima brevidade para evitar a prática de atos desnecessários. 7 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação.® Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0059449-88.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$8.712,52 Autor(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA Réu(s): HIASMINI NUNES DOS SANTOS 1 - Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público no parecer de sequência ’31.1’ para nomear LIDINALVA curadora especial de HIASMINI, nos termos do art. 72, I do CPC, uma vez que há indicação médica de comprometimento severo (parcial ou total) de discernimento, tal como apontado no laudo médico de sequência ’13.4’, independentemente da formalização anterior de procedimento de interdição. 2 - Promova-se as alterações nos registros quanto á representação de HIASMINI (vide qualificação da procuração de sequência ’28.2’). 3 - Relação de consumo O Código de Defesa do Consumidor incide para o caso dos autos porque a ré figura como destinatária final do serviço prestado pelo hospital, nos termos do art. 14, §3º, I e II do CDC, inclusive para a inversão do ônus da prova. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTEU O ÔNUS PROBATÓRIO COM BASE DO ART. 12, § 3º DO CDC. INSURGÊNCIA. PARTE AGRAVADA QUE É DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE PARA APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, NO CASO, OPE LEGIS. INVERSÃO AUTOMÁTICA. DESNECESSIDADE DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA. LIMITAÇÃO À PROVA DA RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-21.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 23.03.2022; grifos e negritos inexistentes no original) 4 - Não há defeito na identificação ou representação das partes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, estando o feito em ordem. Declaro saneado o processo. 5 - Em saneador, fixo como pontos controvertidos: a) existência de vício de consentimento na contratação do serviço hospitalar pela ré/paciente (estado de perigo); b) ciência da paciente do indeferimento do pedido de custeio do tratamento pelo plano de saúde e a consequente migração para o sistema ´particular´. 6 - Para comprovação do alegado, defiro a produção de prova oral, através dos depoimentos pessoais das partes e inquirição de testemunhas, prova documental, através da juntada de documentos classificados como novos (art. 435 do CPC). 7 - Apresentação do rol de testemunhas em quinze dias a contar da publicação da presente decisão sob pena de desistência da prova (art. 357, §4º do CPC). 8 - É imprescindível que as partes promovam a ratificação ou a apresentação de novo rol de testemunhas para o caso de já terem apresentado porque: I - invariavelmente, as demandas da vara cível admitem composições amigáveis parciais no curso do processamento (art. 356, inciso I do CPC), como medida de pacificação do litígio; II - a lide deve prosseguir apenas para elucidação das questões controvertidas delimitadas no saneamento, o que exige readequação dos róis eventualmente apresentados na peça inicial ou contestação. Por fim, este juízo roga para que as partes apresentem testemunhas aptas apenas para esclarecimento dos pontos controvertidos, o que evitaria a prática de atos processuais desnecessários e resultaria no aproveitamento da pauta de audiência já tão sobrecarregada para outro feito. 9 - A expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas será autorizada somente após a realização da audiência de instrução por este juízo porque: I - trata-se de medida que objetiva evitar a inversão da ordem prevista nos incisos II e III do art. 361 do CPC; II - eventual composição amigável parcial ou total pelas partes em audiência pode tornar desnecessária a inquirição de testemunhas fora da comarca ou através de videoconferência, com consequente agilização e redução de custos. Assim, subsistindo a necessidade da expedição de carta precatória, deve a parte interessada indicar a premência do ato no curso do processamento. 10 - Ficam os procuradores das partes expressamente advertidos de que deverão diligenciar acerca da intimação das testemunhas, em estrito cumprimento à regra do art. 455 do CPC. A parte interessada deve promover a intimação pessoal da parte adversa para a hipótese de depoimento pessoal. Ficam as partes advertidas de que alegações finais serão prestadas em audiência, através de debates, para a hipótese de conclusão da instrução. 11 - Após a apresentação de rol tempestivamente por alguma das partes, promova a Sra. Escrivã o agendamento de audiência conjunta de instrução e julgamento, para data mais próxima possível, por conta dos seguintes motivos: I - inúmeros feitos saneados permanecem por meses no aguardo da audiência de instrução, o que implica em evidente procrastinação do julgamento, em descumprimento a metas estipuladas pelo CNJ para aceleração de julgamento; II - a ausência de apresentação de rol de testemunhas pelas partes evidencia o desinteresse na produção de prova oral, com consequente desnecessidade de realização de audiência; III - este juízo não tem interesse na tomada dos depoimentos pessoais como prova única já que, invariavelmente, eles se prestam apenas à reprodução dos fatos deduzidos nas peças inicial e de defesa. 12 - Findo o prazo sem manifestação, conclusão para deliberação. 13 - Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para deliberação. 14 - Ciência ao Ministério Público. 15 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

22/11/2021, 00:00

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