Execução de Título Extrajudicial 0000430-62.2014.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000430-62.2014.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000430-62.2014.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-62.2014.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.311,11 Exequente(s): COOPERATIVA MISTA DE CRÉDITO SÃO CRISTÓVÃO SICREDI Executado(s): Geni Aparecida Rodrigues Rocha 1. Da análise dos autos, verifica-se que a dívida que deu origem à presente demanda foi contraída em 26/12/2013 (evento 1.5), enquanto que a matrícula imobiliária ilustra que, na data de aquisição do imóvel sobre o qual recai o pedido de penhora, ou seja, em 1987, a executada já estava casada sob o regime de comunhão parcial de bens com o Sr. Luiz Antônio Rocha (evento 231.2). Portanto, verifica-se que a dívida firmada em 2013, não se enquadra no inciso III do art. 1.659 do CC, pois contraída após o casamento. Sendo assim, incide a presunção de que os bens eventualmente existentes em nome do cônjuge da executada, adquiridos após o casamento, são comuns ao casal. Portanto, respeitada a meação, não há óbice à penhora do bem sugerido pela exequente (evento 231.1). Nesse sentido Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Busca de registro de veículo em nome do cônjuge. Renajud. Dívida contraída na vigência do casamento. Regime comunhão parcial de bens. Possibilidade de penhora do patrimônio do cônjuge do executado, desde que respeitada a meação. Dívida contraída em benefício da entidade familiar. Ônus da prova em contrário que compete ao cônjuge meeiro. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido. 1. É entendimento da Corte Superior e desta Corte que os bens adquiridos na constância do casamento, em nome do cônjuge, podem ser penhorados, desde que respeitada a meação 2. “Tratando-se de dívida contraída por um dos cônjuges, a regra geral é de que é do meeiro o ônus da prova de que a dívida não beneficiou a família, em face da solidariedade entre o casal.” (STJ - EREsp 866.738/RS) (TJPR - 16ª C.Cível - 0043546-94.2017.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 28.03.2018) (TJ-PR - AI: 00435469420178160000 PR 0043546-94.2017.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 28/03/2018, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE PESQUISA DE BENS DE TITULARIDADE DA ESPOSA DO EXECUTADO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE DOS BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE DE PENHORA, DESDE QUE RESPEITADA A MEAÇÃO. EVENTUAL ÓBICE À PENHORA DO BEM QUE DEVE SER LEVANTADA PELO CÔNJUGE EVENTUALMENTE PREJUDICADO. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0068171-90.2020.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 19.03.2021) (TJ-PR - ES: 00681719020208160000 PR 0068171-90.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 19/03/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/03/2021) 2. Assim, defiro o pedido de penhora do imóvel de matrícula n. 5.364 do CRI de Palmas, exclusivamente em relação à quota-parte da executada, restando, portanto, ressalvada a meação do cônjuge. 3. Intime-se o cônjuge da executada, para ciência sobre a penhora realizada. 4. Por fim, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 5. Oportunamente, tornem conclusos para deliberações. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000430-62.2014.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-62.2014.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.311,11 Exequente(s): COOPERATIVA MISTA DE CRÉDITO SÃO CRISTÓVÃO SICREDI Executado(s): Geni Aparecida Rodrigues Rocha DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de realização de penhora on line, por intermédio do sistema SISBAJUD, conforme requerido. 1.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada", a ordem de bloqueio para 3 oportunidades diferentes, com intervalo de 10 dias entre elas. 1.2. Sendo a diligência positiva, proceda-se à imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada a este Juízo. 1.3. Desnecessária a formalização da penhora através da lavratura de um termo específico, servindo o recibo emitido pelo sistema SISBAJUD como termo de penhora, já que dele constam todas as informações necessárias à completa defesa do executado. 2. A depender do resultado da diligência, observem-se as seguintes providências: 2.1. Havendo bloqueio de valores em quantia não irrisória, transfira-se o montante para conta judicial e intime-se a parte executada, por seu procurador ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído nos autos, do prazo para oposição de embargos ou apresentação de impugnação. Decorrido o prazo legal sem embargos ou impugnação da parte executada, expeça-se alvará em favor do credor para liberação do valor bloqueado/penhorado e intime-se para manifestação acerca da satisfação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado concordância tácita, com consequente extinção do feito e quitação. 2.2. Caso o valor bloqueado seja irrisório em comparação com o valor executado, efetue-se o desbloqueio. Do mesmo modo, havendo saldo excedente, além do limite da dívida, proceda-se ao imediato desbloqueio. 2.3. Não havendo bloqueio de valor algum, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito indicando outros meios para satisfação de seu crédito. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000430-62.2014.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000430-62.2014.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$23.311,11 Exequente(s): COOPERATIVA MISTA DE CRÉDITO SÃO CRISTÓVÃO SICREDI Executado(s): Geni Aparecida Rodrigues Rocha Vistos. 1 – Defiro o requerimento de mov. 147.1. Determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 2 – Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 3 – Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 4 – Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do CPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 4.1. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 4.2. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 4.3. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 4.4. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do CPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 5 – Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

10/05/2021, 00:00

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