Procedimento Comum Cível 0007294-89.2017.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007294-89.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007294-89.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0007294-89.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.725,59 Autor(s): ASSOCIACAO RELIGIOSA PIO XII (CPF/CNPJ: 76.713.643/0001-44) Rua Fernando Simas, 488 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-190 - E-mail: [email protected] NOVA PARANAENSE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (CPF/CNPJ: 76.647.106/0001-43) Rua Fernando Simas, 488 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-190 - E-mail: [email protected] Réu(s): AGUINALDO FERNANDES RODRIGUES DE LIMA (RG: 9410236 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.414.459-53) Rua Antônio de Lima Castro, 146 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-120 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada por ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA PIO XII e NOVA PARANAENSE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de AGUINALDO FERNANDES RODRIGUES DE LIMA. Narram as autoras que firmaram com o réu contrato de concessão onerosa de jazigo. Aduzem que o réu deixou de pagar as parcelas relativas ao período de 2013/2016 do referido contrato e que o não pagamento da taxa pelo réu e por outros concessionários prejudica gravemente a administração da necrópole. Aduzem que por diversas formas tentaram o recebimento dos valores, sem êxito. No mais, sustentam a necessidade de exumação do dos restos mortais existentes no referido jazigo, promovendo sua desocupação. Ao final, pugnam pela procedência da demanda. À seq. 16.1 foi apresentado contrato firmado entre as partes. Devidamente citado, à seq. 96.1 o requerido apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que cumpriu fielmente e pontualmente as obrigações do contrato, ou seja, com o pagamento das taxas de anuidades para a manutenção e administração do cemitério, de 1980 a 2012 – isto é, durante o lapso temporal de 32 anos. Relata que de 2013 em diante, os Correios o obrigaram o a mudar a numeração de sua residência, pois foi atualizada na Prefeitura, e de 146, passou a ser 285, conforme comprovado pelo carnê do IPTU. Afirma que de boa-fé procurou as requerentes para pagar a dívida, já no ano de 2013, assim que foi modificada a numeração de sua residência, pois os boletos não chegavam mais, ou seja, retornavam ao remetente. Afirma que enquanto os boletos chegavam na sua residência, sempre pagou fielmente suas obrigações com as requerentes. Sustenta que as autoras nunca enviaram os boletos com a numeração atualizada e que este foi o motivo de não conseguir mais pagar a taxa de manutenção anual. Alega ser pessoa idosa, bem como que possui pessoas da família sepultadas no jazigo, estando de boa-fé, bem como tendo interesse em resolver a questão. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pela devolução do valor pago pela cessão, pela aplicação do constante na cláusula 5 do contrato, para que a cobrança não ultrapasse o valor de 25% do salário mínimo nacional vigente, a manutenção da posse e a condenação das requeridas nas penas de litigância de má-fé. Apresenta reconvenção, pugnando pela manutenção da posse, inversão do ônus da prova, exibição de documentos, observância ao indicado na cláusula 5 do contrato e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Pugna, ao final, pela improcedência da demanda e procedência da reconvenção. Houve réplica/contestação à seq. 102.1. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, à seq. 118.1 as requerentes não pugnaram pela produção de novas provas e, à seq. 120.1 o requerido pugnou pela produção de prova oral. À seq. 140.1 foi realizada audiência de conciliação, que restou negativa. À seq. 143.1 foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Interposto Agravo, o feito permaneceu suspenso até julgamento. Após, vieram conclusos para sentença. À seq. 218.1 foi convertido o feito em diligência para realização de nova audiência de conciliação, que foi realizada à seq. 240.1, restando infrutífera. Vieram-me conclusos os autos. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora pretende a declaração de rescisão do contrato, com a desocupação do jazigo, diante da inadimplência do réu. Inicialmente, necessário pontuar a aplicação das normas protetivas prevista no Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos. Como é cediço, o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, já o fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, consoante o contido nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. No caso, trata-se de uma relação de consumo, pois a atividade exercida pelas autoras encaixa-se no artigo 3º supracitado, e o réu o destinatário final (econômico e fático) das atividades exercidas pelas autoras. Verifica-se, portanto, a incidência das normas protetivas. Ademais, verifica-se que não há a efetiva necessidade da inversão do ônus da prova, na medida em que a matéria em questão está suficientemente instruída, sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, tanto é que já fora anunciado o julgamento antecipado do feito. Da rescisão contratual/devolução de valores Da análise da petição inicial e documentos acostados pelas partes depreende-se que foi firmada entre as partes promessa de cessão e contrato de cessão onerosa de jazigo, o qual foi inadimplido pelo réu, não havendo controvérsia a respeito, pretendendo, as requerentes, sua rescisão. Outrossim, o requerido sustenta que apenas deixou de pagar a mensalidade no aludido período, uma vez que houve alteração no seu endereço e, mesmo comunicando a ré, deixou de receber os boletos para quitação. A relação entabulada entre as partes restou comprovada por meio do instrumento de seq. 1.2/16.2. No mais, verifica-se que há previsão contratual de pagamento de taxa anual de administração e nos termos do contrato (seq. 16.2, cláusula 5) e do regulamento interno do Cemitério (seq. 1.6, X), ocorrendo o indimplemento das taxas de manutenção, opera-se a rescisão da cessão de uso de local para jazigo. Nesse sentido, pode-se citar o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "RESCISÃO DE CONTRATO - CESSÃO DE DIREITO DE USO DE JAZIGO- CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - CEMITÉRIO PARTICULAR - INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO -PREVISÃO CONTRATUAL- CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA - APELAÇÕES DESPROVIDAS. - Obrigação pactuada e livremente aceita pelos promitentes-cessionários quanto ao pagamento da taxa anual de administração e manutenção do Cemitério Parque Iguaçu, sobre todos os lotes que abrigam os jazigos perpétuos no subsolo. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 139220-9 - Curitiba - Rel.: Hirosê Zeni - Unânime - J. 21.05.2003)” “PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGOS. FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL CARACTERIZADA. A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE JAZIGO CARACTERIZA A INADIMPLÊNCIA DO CONCESSIONÁRIO, E ENSEJA O ROMPIMENTO DO CONTRATO A PEDIDO DO CEDENTE." (TJPR - AC nº 297063-6 - 18ª C. Cív. - Rel. Des. Guido Döbeli - J. 08/03/2006)” “RESCISÃO DE CONTRATO - CESSÃO DE DIREITO DE USO DE JAZIGO- CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA – INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA ABUSIVA - CEMITÉRIO PARTICULAR - INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL- CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.092 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA - APELAÇÕES DESPROVIDAS. - Obrigação pactuada e livremente aceita pelos promitentes-cessionários quanto ao pagamento da taxa anual de administração e manutenção do Cemitério Parque Iguaçu, sobre todos os lotes que abrigam os jazigos perpétuos no subsolo."(TJPR - AC nº 1.0139220-9 - 2ª C.Cív. - Rel. Hirosê Zeni - J. 21/05/2003)” APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO - CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGOS - ALEGAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRO GRAU - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E MANUTENÇÃO - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA - PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - AC - 1066724-8 - Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 01.10.2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONCESSÃO ONEROSA DE JAZIGO. INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO DO ARTIGO 12 DA LEI 1.060/50. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Previsto contratualmente, nada impede que as autoras busquem a rescisão contratual, em razão da evidente inadimplência do réu. [...] 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0011719-96.2016.8.16.0001 - Maringá - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 05.04.2018). Mister ressaltar que a justificativa do requerido para a ausência de pagamento não pode ser levada em consideração, uma vez que como mesmo afirma, pagou a taxa de uso por mais de 30 anos e, não tendo chegado os boletos para pagamento em sua residência, cabia a ele ter solucionado a questão, entrando em contato ou comparecido na sede da ré para pagamento, não tendo demonstrado sua realização. Assim sendo, considerando que é incontroverso que o requerido não adimpliu o pagamento das taxas de manutenção anual, bem como diante da existência de precedentes específicos sobre a matéria, o pedido de rescisão contratual deve ser julgado procedente. Neste contexto, imperioso reconhecer o inadimplemento contratual por parte da ré, o que enseja a rescisão do contrato celebrado entre as partes, conforme formulados pelas autoras na petição inicial, em consonância com o previsto no artigo 475 do Código Civil. Outrossim, não merece acolhimento o pedido de devolução dos valores pagos, uma vez que o serviço foi prestado pelas requerentes e inadimplido pelo requerido. O réu pugnou pela devolução do valor pago a título de aquisição do uso do jazigo 981, da quadra XVI, localizado do Cemitério Parque Iguaçu. Importante destacar que o contrato firmado inadimplido não é de aquisição de propriedade, mas tão somente de uso de jazigo mediante o pagamento de determinada quantia para a sua conservação, o que de fato ocorreu durante longo período. Diante do exposto, deve ser reconhecida a rescisão contratual, sem a restituição de quaisquer valores ao réu. No mesmo sentido: Rescisão contratual. Cessão de uso de jazigo. Pactuado firmado em 1986. Taxa de conservação/manutenção da necrópole deixara de ser paga desde 2007. Desfazimento do contrato deve prevalecer. Pedido certo e determinado não abrange restituição de parte dos valores pagos pela cessão de uso. Pretensão do polo passivo para devolução de parcela paga por ocasião da cessão não pode sobressair. Na época, sequer existia o Código de Defesa do Consumidor. Não se trata de aquisição de propriedade, mas somente uso do local mediante pagamento de determinada quantia, como se pudesse ser considerado luvas ou anuidades para conservação/manutenção. Enriquecimento sem causa não configurado. Inadimplência já alcança onze anos. Equilíbrio na relação negocial deve estar presente, inclusive por ocasião da rescisão, quando as partes retornam ao 'statu quo' primitivo. Exumação e transporte para ossuário por conta exclusiva do réu. Ciência para o ato mediante publicação em órgão oficial, pois o apelado se encontra em local incerto e não sabido, tanto que fora representado por curador especial. Procedência da ação em condições de preponderar. Apelo provido. (TJSP; Apelação 1001757- 21.2014.8.26.0002; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2018; Data de Registro: 13/06/2018). Deste modo, o reconhecimento da prescrição quanto à pretensão de restituição dos valores adimplidos pela cessão de uso do jazigo é medida que se impõe. No mais, com a rescisão contratual, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior. Por consequência, deverá o jazigo ser devolvido à posse e administração das autoras. Fica autorizada a exumação de eventuais restos mortais porventura existentes no local, devendo ser armazenados em local adequado a ser indicado pela parte autora, bem como com a observância das normas legais emanadas das esferas municipal, estadual e federal. Da abusividade da cláusula 5 do contrato Sustenta o requerido que a cobrança dos valores das mensalidades pela ré não observou o contido na cláusula 5 do contrato de seq. 16.2, uma vez que ultrapassou o valor de 25% do salário mínimo nacional vigente. As requerentes, por sua vez, alegam que os antigos contratos do Cemitério Parque Iguaçu previam a vinculação das taxas anuais de manutenção e administração ao salário mínimo. Afirmam que a lei 8.222/1991, que é posterior à assinatura do antigo contrato, o qual possuía a titularidade em nome do réu, vedou tal vinculação, fazendo com que as autoras regularizassem os seus contratos. Aduzem que todos os concessionários são comunicados via edital, por jornal de grande circulação, para convocação de assembleia, onde são discutidos vários assuntos, entre eles, a taxa de anuidade do próximo ano corrente, todavia, o contrato assinado, com previsão expressa no parágrafo único da clausula 5ª, do Contrato de Concessão Onerosa de Jazigo, prevê exatamente que os valores das taxas de manutenção e administração serão decididos em assembleia. Diante do acima esposado, verifica-se a legalidade na cobrança de taxa de manutenção pelas requerentes, bem como o inadimplemento pelo requerido. No mais, consta no referido contrato firmado entre as partes, que “Fica salva à concedente a possibilidade de, por deliberação de sua assembleia, alterar essa taxa, sempre com vigência para o ano seguinte”. Assim, não há que se falar em ilegalidade, até mesmo porque, por anos o requerido promoveu o pagamento da manutenção com os valores alterados, bem como anuiu com referida cláusula, pelo que não há que se falar em abusividade. Dano moral/repetição de indébito/litigância de má-fé Não se vislumbrando a existência de ato ilícito praticado pelas requerentes, uma vez que atuam em exercício regular do direito, nem mesmo a cobrança de valores fora da normalidade, uma vez que houve demonstração pelas requerentes acerca do cumprimento do contrato, bem como da desvinculação do pagamento da manutenção dos valores relativos ao salário mínimo, não há, assim, que se falar em indenização por dano moral/devolução de valores. Por certo que o requerido continuou promovendo os pagamentos mesmo após a alteração informada, restando inadimplente por outros motivos (suposta ausência de recebimento de boletos), não tendo demonstrado a ocorrência de reclamação junto à requerente em momento anterior. Indefiro, todavia, o pedido de condenação do embargante em litigância de má-fé, uma vez que entendo não caracterizadas as hipóteses previstas no art. 80 do CPC. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no 487, I do Código de Processo Civil de 2015, julgo improcedente o pedido reconvencional e procedente o pedido principal formulado, para o fim de declarar a rescisão dos contratos de concessão de uso de jazigo firmado entre as requerentes e o requerido. Por consequência, o domínio pleno do jazigo objeto do contrato de que trata o parágrafo anterior deste dispositivo retorna à titularidade das pessoas jurídicas autoras, sem a devolução dos valores pagos. Ficam as autoras autorizadas a realizar a exumação de eventuais restos mortais porventura existentes nos jazigos de que tratam o presente dispositivo, mediante armazenamento em local adequado a ser indicado pela parte autora, bem como com a observância das normas legais emanadas das esferas municipal, estadual e federal. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Observe-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade deferida à parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0007294-89.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0007294-89.2017.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$3.725,59 Autor(s): ASSOCIACAO RELIGIOSA PIO XII (CPF/CNPJ: 76.713.643/0001-44) Rua Fernando Simas, 488 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-190 - E-mail: [email protected] NOVA PARANAENSE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (CPF/CNPJ: 76.647.106/0001-43) Rua Fernando Simas, 488 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-190 - E-mail: [email protected] Réu(s): AGUINALDO FERNANDES RODRIGUES DE LIMA (RG: 9410236 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.414.459-53) Rua Antônio de Lima Castro, 146 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.330-120 DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Compulsando detidamente os autos para proferir sentença, verifico que ambas as partes teriam interesse na conciliação, tendo, inclusive, apresentado propostas em audiência realizada à seq. 140.1. Verifico o interesse das partes em resolver a questão, uma vez que a requerente tem interesse em manter o contrato, mediante pagamento do débito e o requerido, por sua vez, teria pago por muitos anos, bem como teria interesse na solução da lide para evitar a exumação dos restos mortais já sepultados no jazigo adquirido. Assim, tendo em vista que é dever do Juízo, sempre que possível, promover a conciliação entre as partes, com base nos arts. 3º, § 3º e 139, V, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para dizerem se tem interesse na realização de audiência de conciliação presidida por este Juízo, sugerindo-se desde logo a data de 03/12/2021 às 15:00 por videoconferência ou presencial, no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação das partes, voltem conclusos com urgência para apreciação. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

04/11/2021, 00:00

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