Execução de Título Extrajudicial 0000220-35.2019.8.16.0123 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000220-35.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 17:55

Documento (Informações)

06/05/2025, 17:52

Remessa (em diligência)

06/05/2025, 15:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/05/2025, 15:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/04/2025, 20:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 371) HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (28/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-35.2019.8.16.0123 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Sicredi Parque das Araucárias PR/SC/SP em desfavor de Tiago Bertella Foschiera e Mauro Antonio Foschiera. Sobreveio a comunicação de acordo entre as partes, com pedido de homologação e a extinção do feito (mov. 369). É o breve relato. DECIDO. Estando acordadas as partes, tratando o presente feito de direitos disponíveis, a homologação do acordo é medida que se impõe. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC. Subsistindo restrições, penhoras e/ou bloqueios, proceda-se ao imediato cancelamento, inclusive de eventual inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, conforme art. 782, §4º, CPC. Havendo requerimento, proceda-se à transferência eletrônica dos valores eventualmente depositados nos autos em favor da parte beneficiária, conforme art. 906, parágrafo único, CPC, se não houver registro de penhora no rosto dos autos. Consigno, por fim, que o levantamento do valor somente poderá ser realizado pelo(a) advogado(a) se houver poderes para tanto. Custas rateadas, salvo se houver estipulação em contrário no acordo (art. 90, §2º, CPC), ficando as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes (art. 90, §3°, CPC). Observe-se eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Honorários na forma do acordo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, cumprindo-se, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas e da Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Confirmada

30/03/2025, 00:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2025, 14:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/03/2025, 14:55

Confirmada

29/03/2025, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

28/03/2025, 14:38

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/03/2025, 14:17

Documentos

Intimação

•31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-35.2019.8.16.0123 Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Sicredi Parque das Araucárias PR/SC/SP em desfavor de Tiago Bertella Foschiera e Mauro Antonio Foschiera. Sobreveio a comunicação de acordo entre as partes, com pedido de homologação e a extinção do feito (mov. 369). É o breve relato. DECIDO. Estando acordadas as partes, tratando o presente feito de direitos disponíveis, a homologação do acordo é medida que se impõe. Presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC. Subsistindo restrições, penhoras e/ou bloqueios, proceda-se ao imediato cancelamento, inclusive de eventual inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, conforme art. 782, §4º, CPC. Havendo requerimento, proceda-se à transferência eletrônica dos valores eventualmente depositados nos autos em favor da parte beneficiária, conforme art. 906, parágrafo único, CPC, se não houver registro de penhora no rosto dos autos. Consigno, por fim, que o levantamento do valor somente poderá ser realizado pelo(a) advogado(a) se houver poderes para tanto. Custas rateadas, salvo se houver estipulação em contrário no acordo (art. 90, §2º, CPC), ficando as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes (art. 90, §3°, CPC). Observe-se eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC). Honorários na forma do acordo. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, cumprindo-se, no que pertinentes, as disposições do Código de Normas e da Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-35.2019.8.16.0123 1. Do CNSEG: Defiro o pedido de expedição de ofício CNSEG para que informe acerca da a existência de investimentos, previdência privada complementar e títulos de capitalização em nome das executadas, no prazo de 10 dias. Ressalto, todavia, que a mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS SISTEMAS SUSEP E CNSEG, PARA CONSULTA DE VALORES DE SEGURIDADE PRIVADA EM NOME DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE REFORMA. SUBSISTÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL, EM VIRTUDE DAS DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA A AUTOMÁTICA PENHORA DE VALORES. - Considerando as diversas tentativas infrutíferas de satisfação do crédito, possível a expedição de ofício aos sistemas Susep e CNSeg, para averiguação da existência de eventuais valores de seguridade privada em nome da executada.- A mera expedição de ofícios não implica a automática penhora de eventuais valores existentes em nome da agravada, matéria que deverá ser posteriormente analisada, a depender das respostas encaminhadas pela SUSEP e pela CNSeg. Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0075699-78.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 03.05.2021) (TJ-PR - AI: 00756997820208160000 Londrina 0075699-78.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 03/05/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) 2. Do SIGEF: Indefiro o pedido. A pesquisa de imóveis pode ser realizada pela própria exequente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial – Decisão que indeferiu pedido de expedição de ofício ao Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) – Irresignação da exequente – Não acolhimento - A pesquisa via ARISP (Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo), que pode ser realizada pela própria exequente, abrange de forma satisfatória a busca de imóveis em nome dos agravados - Desnecessária a expedição do ofício - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(TJ-SP - AI: 20128940820228260000 SP 2012894-08.2022.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 20/07/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2022) 3. Do DIMOB: O sistema DIMOB, consiste em pesquisa que não se se encontra ao alcance do Poder Judiciário da mesma forma que as pesquisas por meio sistemas eletrônicos BACENJUD ou INFOJUD, dependendo de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil. As informações veiculadas através da DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), podem ser realizadas extrajudicialmente, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, não tendo natureza sigilosa, pelo contrário, devem, justamente, abrigar-se nos Registros Públicos. Assim, considerando que a diligência pode ser realizada pela própria parte, indefiro o requerimento de busca no sistema DIMOB. 4. Do FENSEG, FENAPREV, FENASAUDE e FANACAP: Defiro os pedidos. Oficie-se conforme o requerido, adotando prazo de 15 dias para resposta. Com a resposta, digam as partes no mesmo prazo para prosseguimento do feito. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

28/03/2024, 00:00

07/12/2023, 00:00

23/05/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000220-35.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - Lagoão - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000220-35.2019.8.16.0123 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$28.711,69 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP Executado(s): MAURO ANTONIO FOSCHIERA TIAGO BERTELLA FOSCHIERA DECISÃO 1. INDEFIRO o oficiamento ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), tendo em conta ser diligência cujos objetivos são abarcados pelo resultado do acionamento do SISBAJUD, conforme entende a jurisprudência pátria: EXECUÇÃO. BACEN-CCS E PENHORA DE NUMERÁRIO EM CAIXA. A execução se estende por vários anos, com tentativas frustradas de encontrar bens para a penhora, inclusive de numerário em caixa com resultados negativos. Em relação ao BACEN/CCS, a finalidade de tal cadastro já foi alcançada com a determinação de penhora por meio do BACENJUD em razão da condição de pessoa física da reclamada, tornando a diligência pouco eficaz. (TRT 17ª R., AP 0157400-56.2011.5.17.0014, Rel. Desembargador José Luiz Serafini, DEJT 21/07/2016).(TRT-17 - AP: 01574005620115170014, Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Publicação: 21/07/2016) - grifou-se. 2. INDEFIRO o oficiamento ao CENSEC, tendo em conta que as escrituras públicas porventura existentes quanto a bens imóveis foram abarcadas pela pesquisa DOI, bem como que testamentos e procurações nada indiciam acerca da existência de bens ou contribuem a efetividade da presente ação. Neste sentido é a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BUSCA DE BENS DOS DEVEDORES. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC. NÃO COMPROVADO O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE PESQUISA À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. FINALIDADE CENSEC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito das infrutíferas tentativas de localização de bens dos executados, não se constata o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa à disposição do exequente, de modo que não se justifica a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC. 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC foi instituída e regulamentada pelo Provimento n. 18/2012 do CNJ, com objetivo, nos termos do seu art. 1º, de interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos caso de sigilo; e possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial. 3. Diante disso, não se verifica que a referida Central tenha a finalidade precípua de funcionar como repositório de registro de bens, direitos e obrigações ou como auxiliar na pesquisa de bens de devedores. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07247197220198070000 DF 0724719-72.2019.8.07.0000, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 18/03/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - grifou-se. 3. INDEFIRO o acionamento do sistema SIMBA, eis que por se tratar de sistema avançado de pesquisa patrimonial, que já não se coaduna com o espírito da Lei nº 9.099/1995, bem como já ter havido a quebra do sigilo fiscal da parte Executada via INFOJUD, bem como pesquisa em contas bancárias, sem êxito, tal medida de quebra de sigilo bancário se mostra excessiva, sendo que nada há no que tange à demonstração de sua necessidade ou indícios de fraude de qualquer espécie por parte da devedora, bem como não houve qualquer justificativa hábil a embasar a pretensão além do simples fato de não terem sido encontrados outros bens ou valores. Nesse sentido tem decidido os tribunais: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACESSO AOS SISTEMAS CCS E SIMBA. O SIMBA é uma ferramenta de quebra de sigilo das operações financeiras (especialmente bancárias), que tem como finalidade a identificação de transações em que há prova ou indício suficiente de ocorrência de ilicitude. Justamente por se tratar de medida extrema, que viola o dever de sigilo bancário, garantido constitucionalmente (CR, art. 5º, X e XII), o instrumento deve ser utilizado com parcimônia, somente quando houver indícios consistentes de fraude. [...]. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000010-40.2013.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 04/06/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 232; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Milton V. Thibau de Almeida) - grifou-se. 4. INDEFIRO o acionamento e utilização do CRCJUD, por vislumbrar que não se mostra razoável nestes autos, considerando que a presente execução versa sobre execução de nota promissória que tem como pagadora apenas a parte Executada, em seu interesse, e não diz respeito a dívida contraída na administração de patrimônio comum do casal, bem como que o cônjuge da Executada não consta como devedor no título exequendo. Além disso, a Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais – CRCJUD, que afasta o sigilo dos dados pessoais da parte Executada e de terceiros para investigar o estado civil e o regime de bens só deve ser usando quando afigurar-se adequado à efetividade da execução, o que não entendo presente nestes autos. Por fim, conforme o artigo 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ, o CRC pode ser utilizado para consulta por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, diligência que está ao alcance da parte requerente, não se justificando a intervenção do Poder Judiciário neste caso: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Nesse sentido tem decidido os tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO CRC-JUD - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA PARTE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Considerando que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos e por pessoas naturais ou jurídicas privadas, nos termos do art. 13 do Provimento nº 46/2015 do CNJ, se a parte agravante pode acessar a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais - CRC para solicitar as certidões pretendidas, não compete ao Poder Judiciário diligenciar nesse sentido. É de se ressaltar, portanto, que a consulta aos sistemas conveniados ao TJMG somente é viável em casos excepcionais, quando a parte não puder obter a informação pretendida por meios próprios.(TJ-MG - AI: 10000210214573001 MG, Relator: Belizário de Lacerda, Data de Julgamento: 20/04/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2021) - grifou-se. 5. Em seguida, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 6. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz Substituto

16/12/2021, 00:00

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