Procedimento Comum Cível 0003796-17.2016.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003796-17.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003796-17.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46)3272-2538 - Celular: (46) 3272-2540 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003796-17.2016.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$39.548,64 Autor(s): CLAUDIOMIR RODRIGUES DO PRADO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ante a ausência de impugnação, homologo o cálculo apresentado ao evento 132.4. 2. No que tange a impugnação apresentada pela autarquia previdenciária, ressalto que a questão já foi analisada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, determinando a aplicação da alínea "a", do item VII, da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas. Neste sentido: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA (INSS) AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS PARA O PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA TAXA, PREVISTO NO ITEM VII, A, DA TABELA IX, DO REGIMENTO DE CUSTAS DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 150, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CUSTAS JUDICIAIS COBRADAS DE FORMA LEGÍTIMA, SEGUINDO LEGISLAÇÃO ESTADUAL (LEI Nº 6.149/1970). OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 31 DO FUNJUS. ENTENDIMENTO RECENTE FIRMADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO (TJ-PR - 6ª C. Cível - 0073921-73.2020.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 15.03.2021). Se não bastasse, em recentíssima decisão, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no âmbito do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n.º 0035267-80.2021.8.16.0000, reconheceu, por unanimidade, a “constitucionalidade da alínea “a”, do item VII da Tabela IX da Lei Estadual n.º 6.149/1970 (de acordo com a Lei Estadual n.º 20.113/2019), a qual estabelece o valor atinente às custas para expedição de precatório requisitório”, sepultando a discussão travada pelo INSS, ao menos no âmbito do TJPR. Confira-se: INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA “A” DO ITEM VII DA TABELA IX DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970, QUE FIXA AS CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DE PREOCATÓRIO. TESE DE QUE AS CUSTAS PARA A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO E DE RPV DEVEM POSSUIR O MESMO VALOR, ANTE A AUTLA SEMELHANÇA DOS PROCEDIMENTOS PARA A EXPEDIÇÃO DOS DOIS. ALEGADA VIOLAÇÃO À NORMA DO ARTIGO 150, IV, DA CR/88. CUSTAS QUE POSSUEM COMO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A PRESTAÇÃO DE UM SERVIÇO PÚBLICO JUDICIAL. PROCEDIMENTO PARA A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO PRECATÓRIO QUE É MAIS COMPLEXO E EXIGE MAIOR NÚMERO DE ATOS EM COMPARAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV. DIFERENÇA DE VALORES DAS CUSTAS QUE SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA EXCESSIVIDADE, AFASTANDO O ALEGADO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADO IMPROCEDENTE (TJPR – Órgão Especial – 0035267-80.2021.8.16.0000 – Paranavaí – Rel.: Desembargadora Ana Lucia Lourenco – J. 20.06.2022). Deste modo, rejeito a impugnação e, por consequência, homologo o cálculo de custas do evento 142.1. 2. Assim, expeçam-se o respectivo RPV/Precatório para pagamento da dívida principal, honorários advocatícios e custas processuais. 2.1. Autorizo, desde já, o fracionamento dos honorários de sucumbência, conforme Tema n.º 18 do STF. 2.2. No mais, o crédito exequendo reveste-se de natureza alimentar, nos termos do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. 3. Diligências necessárias. Pato Branco, 13 de julho de 2022. Daniela Maria Krüger Juíza de Direito Substituta

15/07/2022, 00:00

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