Execução Fiscal 0032487-48.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0032487-48.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0032487-48.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032487-48.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.954,13 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): ADRIANA CUNHA Rudimar Fernandes de Lara Quanto ao pedido de AJG, indefiro-o haja vista que os executados não lograram êxito em demonstrar a hipossuficiência econômica alegada. Isso porque, em que pese terem sido intimados a juntarem aos autos documentos que fossem aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica alegada por eles, eles somente juntaram documentos que se referem a consulta de restituição de imposto de renda referente ao ano de 2022 (evs. 72.2/72.5), que em nada demonstra o que foi solicitado, bem como juntaram as folhas de CTPS referente a executada Adriana (ev. 72.8) que sequer comprova qual é o valor do salário que recebe mensalmente e o certificado de condição de microempreendedor individual em nome do executado Rudimar, que demonstra que ele é trabalhador autônomo no ramo de instalação e manutenção de ar condicionado, ventilação e refrigeração, mas que não mostra os valores que percebe durante o mês de labor (ev. 72.9). Ou seja, não foi demonstrado ao juízo o quanto os dois executados percebem de remuneração mensalmente, tampouco o quanto ambos possuem de gastos mensalmente, o que é intrinsecamente necessário para a análise da subsistência econômica que alegaram. Deveriam ter trazido aos autos comprovantes do quanto ambos possuem de renda total mensal, ou seja, o quanto a executada Adriana recebe em seu trabalho cujo qual demonstrou realizar por meio da parte da CTPS que juntou, e o quanto o executado Rudimar recebe mensalmente com o seu ofício de microempreendedor individual cujo qual demonstrou com o documento que juntou. Assim, deveriam também ter demonstrado os gastos que possuem no mês como por exemplo, com energia elétrica, com água e esgoto, com o aluguel, com eventual financiamento, deveriam ter apresentado certidão dos CRI´s da comarca comprovando se possuem imóveis no nome e certidão do Detran (comprovando se possuem veículos no nome), e demais gastos que eventualmente possuem que não foram citados aqui, o que de fato não fizeram os executados. Ao contrário, demonstraram que ambos possuem labor, o que gera renda aos dois e, atrelado ao fato de serem os proprietários do imóvel ensejador do tributo devido (IPTU), demonstraram que o caso de ambos não se amolda ao caso de quem efetivamente é hipossuficiente economicamente. Ressalte-se que a justiça gratuita é garantia assegurada àqueles sem qualquer patrimônio para acessar o Poder Judiciário, eis que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, especialmente daqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os custos da justiça. No entanto, trata-se de presunção relativa, cabendo ao Juiz investigar caso a caso, como foi feito com os executados. Cabe ressaltar, também, que execuções fiscais são consequências de dívidas não pagas com o Fisco, e o indeferimento da justiça gratuita aqui não estará impedindo o acesso da executada à Justiça, como é o objetivo primordial do instituto da AJG. Ao contrário, deferir AJG em casos que não se amoldam aos objetivos do instituto, é também, ferir a arrecadação dos cofres públicos, deturpando o instituto da gratuidade da justiça. Diante disso e de todo o acima explanado, indefiro o pedido dos executados acerca da Assistência Judiciária Gratuita. Desde já, acrescento que existe a possibilidade de parcelamento das custas processuais devidas (em até 04 parcelas), acaso os executados requeiram ao juízo. Assim, intimem-se as partes para ciência da presente decisão, bem como para que requeiram o que de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 09 de março de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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