Execução de Título Extrajudicial 0001642-14.2017.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001642-14.2017.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

08/06/2026, 08:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/06/2026, 00:27

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:38

Decurso de Prazo

31/05/2025, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/05/2025, 09:46

Confirmada

10/05/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 519) PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001642-14.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-14.2017.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$89.256,96 Exequente(s): COMERCIAL AGROPRODUZ ME Executado(s): JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA Rosmar Aparecida de Carvalho Rodrigues de Oliveira DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COMERCIAL AGROPRODUZ ME em face de JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA e OUTRA. Instada a se manifestar em termos de prosseguimento, a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 517). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Tendo em vista o requerimento de suspensão do feito formulado pela parte exequente, presume-se a inexistência de outros bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada. É possível, neste ínterim, a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, após o qual começará a ser contado o prazo de prescrição intercorrente. Para que reste caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário que fique configurada a inércia da parte exequente por lapso temporal superior ao do direito material vindicado. Ou seja, cumpre destacar que o fundamento para o reconhecimento da prescrição intercorrente é a ausência do impulsionamento do feito pelo credor pelo prazo prescricional aplicável. Destarte, a para a configuração da prescrição intercorrente, além do elemento temporal, tem-se a inércia da parte exequente em adotar as providências necessárias ao andamento do processo. Neste sentido, o recente julgamento do REsp. 1.604.412/SC, pontuou que: "a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. (REsp 1604412/SC, rel. ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/18, DJe 22/8/18). Observando o disposto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, podemos constatar que a lei civil adjetiva coloca a inércia do exequente como elemento adicional da prescrição intercorrente, na medida em que prevê que, após decorrido o prazo de suspensão de 1 ano do processo de execução (por não serem encontrados bens penhoráveis do devedor) sem que haja qualquer manifestação do exequente, volta a correr o prazo prescricional. “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.” Assim, pode-se ver que o dispositivo processual é claro ao estabelecer que, não sendo encontrados bens penhoráveis do devedor, o juiz determinará a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo o curso do prazo prescricional. Não havendo manifestação do exequente durante esse período, o prazo prescricional volta a correr automaticamente. Independente de intimação do credor. Conclui-se, que o fundamento da prescrição consiste na inércia da parte na persecução do seu direito durante longo período de tempo, partindo-se do pressuposto de que as demandas judiciais não estão vocacionadas à eternização, não sendo lícito agrilhoar o credor ao devedor por tempo indeterminado. 3. Ante o exposto, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do inciso III, do artigo 921 do CPC. 4. Após, inexistindo manifestação da exequente em termos de prosseguimento, remetam-se ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, nos termos da fundamentação supra, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

Por decisão judicial

29/04/2025, 18:09

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 18:09

Execução frustrada

29/04/2025, 11:43

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 14:10

Documentos

Intimação

•30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001642-14.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-14.2017.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$89.256,96 Exequente(s): COMERCIAL AGROPRODUZ ME Executado(s): JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA Rosmar Aparecida de Carvalho Rodrigues de Oliveira DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COMERCIAL AGROPRODUZ ME em face de JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA e OUTRA. Instada a se manifestar em termos de prosseguimento, a parte exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (mov. 517). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Tendo em vista o requerimento de suspensão do feito formulado pela parte exequente, presume-se a inexistência de outros bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada. É possível, neste ínterim, a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, após o qual começará a ser contado o prazo de prescrição intercorrente. Para que reste caracterizada a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário que fique configurada a inércia da parte exequente por lapso temporal superior ao do direito material vindicado. Ou seja, cumpre destacar que o fundamento para o reconhecimento da prescrição intercorrente é a ausência do impulsionamento do feito pelo credor pelo prazo prescricional aplicável. Destarte, a para a configuração da prescrição intercorrente, além do elemento temporal, tem-se a inércia da parte exequente em adotar as providências necessárias ao andamento do processo. Neste sentido, o recente julgamento do REsp. 1.604.412/SC, pontuou que: "a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. (REsp 1604412/SC, rel. ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/6/18, DJe 22/8/18). Observando o disposto no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, podemos constatar que a lei civil adjetiva coloca a inércia do exequente como elemento adicional da prescrição intercorrente, na medida em que prevê que, após decorrido o prazo de suspensão de 1 ano do processo de execução (por não serem encontrados bens penhoráveis do devedor) sem que haja qualquer manifestação do exequente, volta a correr o prazo prescricional. “Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.” Assim, pode-se ver que o dispositivo processual é claro ao estabelecer que, não sendo encontrados bens penhoráveis do devedor, o juiz determinará a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, suspendendo o curso do prazo prescricional. Não havendo manifestação do exequente durante esse período, o prazo prescricional volta a correr automaticamente. Independente de intimação do credor. Conclui-se, que o fundamento da prescrição consiste na inércia da parte na persecução do seu direito durante longo período de tempo, partindo-se do pressuposto de que as demandas judiciais não estão vocacionadas à eternização, não sendo lícito agrilhoar o credor ao devedor por tempo indeterminado. 3. Ante o exposto, determino a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do inciso III, do artigo 921 do CPC. 4. Após, inexistindo manifestação da exequente em termos de prosseguimento, remetam-se ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, nos termos da fundamentação supra, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

30/04/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001642-14.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-14.2017.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$89.256,96 Exequente(s): COMERCIAL AGROPRODUZ ME Executado(s): JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA Rosmar Aparecida de Carvalho Rodrigues de Oliveira DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COMERCIAL AGROPRODUZ ME em face de JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA e OUTRA. Após a realização de diligências para busca de bens de titularidade da parte executada restarem infrutíferas, a parte exequente pugnou pela utilização do sistema “SNIPER”, a fim de que seja satisfeito o débito (mov. 505.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem. DECIDO. 2. De início, cumpre ressaltar que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER – foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como uma ferramenta digital que se presta a agilizar e centralizar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, que mobilizaria uma equipe especializada para analisar documentos e acessar individualmente a base de dados, o que tornaria o feito moroso e dispendioso. Logo, à primeira vista, o SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens (como fazem, por exemplo, os sistemas SISBAJUD e RENAJUD), somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Ainda, na hipótese de a busca restar positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Sendo assim, o acesso ao SNIPER como meio de consultar-se informações sobre a existência de patrimônio da parte executada não atingirá a finalidade almejada nos presentes autos, dada a inexistência de indícios de que o acima explicitado ocorre neste feito. Trata-se de sistema que visa sobretudo ao rastreamento de patrimônio desviado, questão fática não aduzida nos autos. Desta feita, far-se-ia importante que a parte exequente comprovasse, minimamente, que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização da referida ferramenta de forma efetiva. Fora das hipóteses acima elencadas, o que não se vislumbra nos presentes autos, se revelam muito mais úteis as vias regulares, como os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e, até mesmo, CNIB, que são ferramentas eficazes na identificação e no bloqueio/penhora de ativos, alcançando a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que, a toda evidência, não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. 3. Demais disso, esclarece-se que o Sistema SNIPER foi desenvolvido para realizar busca conjunta de informações em órgãos públicos, tais como na Receita Federal, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Controladoria-Geral da União (CGU), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Tribunal Marítimo e Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assim como em bases de informações, tais como no INFOJUD e SISBAJUD. Todavia, o sistema ainda não se encontra em pleno funcionamento, razão por que as buscas, neste momento, serão inviáveis. 4. Muito embora o pedido comporte indeferimento, a fim de evitar recursos protelatórios, DEFIRO o requerimento e, após o adiantamento das custas necessárias à realização da diligência, salvo no caso de isenção legal ou gratuidade de justiça, determino à Serventia que proceda a busca e junte o(s) relatório(s) obtidos através do sistema SNIPER. 5. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas à satisfação do débito, sob pena de extinção. 6. Preclusa a presente decisão, libere-se a visibilidade externa. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001642-14.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-14.2017.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$89.256,96 Exequente(s): COMERCIAL AGROPRODUZ ME Executado(s): JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA Rosmar Aparecida de Carvalho Rodrigues de Oliveira DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COMERCIAL AGROPRODUZ ME em face de JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA e OUTRA. Foi realizada penhora do imóvel de matrícula nº 3.394 do CRI local (mov. 117.2). Foi, ainda, expedida retificação do termo de penhora do mesmo imóvel no evento 173.1. Os executados JOSÉ e ROSNAR constituíram procurador e apresentaram impugnação à penhora no mov. 386, alegando, em síntese, que o imóvel penhorado é bem de família e utilizado para moradia, sendo, portanto, impenhorável, por força do artigo 1° da Lei 8.009/90. Foram juntados documentos nos eventos 394, 406 e 425. O exequente apresentou manifestação pela regularidade da penhora, aduzindo que não há provas de que o imóvel penhorado é bem de família (mov. 410.1). A fim de dirimir eventuais dúvidas, foi determinada a expedição de mandado de constatação, no intuito de verificar se o imóvel é habitado pelos executados (mov. 472). O mandado de constatação foi juntado no mov. 478, sobre o qual a parte exequente foi intimada (mov. 480/482). Vieram conclusos os autos. Pois bem. DECIDO. 2. Os executados apresentaram impugnação (mov. 386.1), fundamentando a impenhorabilidade do imóvel com matrícula nº 3.394 do Registro de Imóveis de São João do Ivaí, por ser seu único imóvel e utilizado para sua residência. Afirmaram ser cabível a impenhorabilidade regida pela Lei 8.009/90. O art. 1° da Lei 8.009/90 dispõe: “Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” Ou seja, de acordo com o artigo 1º da Lei 8.009/90, o imóvel residencial do casal não pode ser penhorado para responder por dívidas contraídas pelos mesmos. Para aplicação da impenhorabilidade arguida, deve ser observado o requisito de o imóvel ser utilizado como residência dos executados (o que foi comprovado através do mandado de constatação – mov. 478.1). Anoto a inexistência da exceção do artigo 4º da referida lei. Ademais, o exequente foi intimado a manifestar e impugnou a alegação de impenhorabilidade arguida pelos executados, com a alegação de que não se comprovou tratar-se de bem de família. Razão não assiste ao exequente, uma vez que os documentos trazidos aos autos pelos executados apontam que se trata do imóvel onde reside a executada ROSMAR (conforme documentos de mov. 425 e certidão de mov. 478.1). Consigno, inclusive, que a alegação impenhorabilidade por se tratar de bem de família não é atingida pela preclusão temporal, podendo ser arguida a qualquer tempo. Outrossim, ainda que o imóvel não seja o único de propriedade dos executados, não se trata de requisito para reconhecimento da impenhorabilidade. Inclusive, sobre o tema, assim tem decidido o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA PRECLUSÃO TEMPORAL NA ALEGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA QUE NÃO É SUJEITA À PRELCUSÃO TEMPORAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 2. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SERIA O ÚNICO BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE DEVEDORA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITO QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIO PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. 3. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HAVERIAM PROVAS SUFICIENTES DE QUE O IMÓVEL É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE FATURAS, FOTOS DO IMÓVEL E DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHAS. EXEQUENTE, POR OUTRO LADO, QUE NÃO FEZ OU REQUEREU CONTRAPROVA, SE LIMINTANDO A ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0066519-67.2022.8.16.0000 - Capanema - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 03.04.2023)” – grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O IMÓVEL É BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É O ÚNICO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (LEI Nº. 8.009/90, ART. 1º). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0063229-44.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 20.03.2023)” – grifei. 3. Ante o exposto, ACOLHO a arguição de impenhorabilidade suscitada pelos executados para determinar o cancelamento da penhora que recai sobre o imóvel de matrícula nº 3.394 do CRI de São João do Ivaí. 4. Ocorrido o registro da penhora no CRI, expeça-se oficio para cancelamento, via mensageiro. 5. Intime-se o exequente para impulsionar a presente feito, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

04/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001642-14.2017.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001642-14.2017.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$89.256,96 Exequente(s): COMERCIAL AGROPRODUZ ME Executado(s): JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA Rosmar Aparecida de Carvalho Rodrigues de Oliveira DESPACHO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COMERCIAL AGROPRODUZ ME em face de JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA e OUTRA. Dado o não pagamento espontâneo do montante devido, iniciaram-se os atos expropriatórios. No mov. 385.1, foi requerida pela parte exequente a penhora do imóvel de matrícula nº 3.394 do CRI local, de propriedade dos executados. Atravessaram petição nos autos os executados (mov. 386.1), arguindo a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 3.394, dando conta de que se trata de bem de família. 2. Antes de deliberar acerca de eventual impenhorabilidade, verifico que embora a tenham alegado, os executados não carrearam aos autos nenhum documento que comprove, efetivamente, que se trata do único imóvel residencial de sua propriedade, tampouco de que é onde efetivamente residem. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná define que cabe à parte executada, que alega impenhorabilidade, demonstrar, cumulativamente: i) que o imóvel é utilizado para residência familiar; ii) que, se locado, a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência ou a moradia da família; e iii) que a execução não tem como objeto nenhum dos débitos que possuem como causa as hipóteses descritas nos incisos I a IV do artigo 3º da Lei nº 8.009/90; Em caso análogo, o entendimento exarado foi o seguinte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Pleito de declaração de impenhorabilidade do imóvel constrito, por ser bem de família – Juízo de retratação exercido pelo Magistrado singular – Perda superveniente do objeto do recurso – Reconhecimento da impenhorabilidade do bem - Ausência de interesse recursal – Recurso prejudicado. 2. Decisão monocrática, com base no art. 932, III, do CPC/15. RECURSO PREJUDICADO.VISTOS (...) Em suma, para a demonstração de impenhorabilidade necessário provar que: a) o imóvel é utilizado para residência familiar; b) se locado, que a renda obtida com a locação é revertida para a subsistência ou a moradia da sua família; c) não se trata de débitos que possuem como causa as hipóteses descritas nos incisos I a IV do art. 3º da Lei 8.009/1990. No caso em análise, tenho que a alegação de que o imóvel é bem de família não merece prosperar, porquanto não há qualquer comprovação nos autos que o imóvel tem servido para a moradia da executada e de sua família, tampouco de que é o único imóvel de sua propriedade. Como é de conhecimento, a impenhorabilidade do bem de família é condição que deve ser comprovada pela parte que pleiteia a proteção legal. Desse modo, poderiam os executados ter trazido aos autos documentos dos cartórios de registros de imóveis a fim de comprovar que o imóvel penhorado é o único de sua propriedade. Ainda, poderiam ter trazido aos autos cópia da declaração anual de imposto de renda (hipótese na qual seria decretado sigilo nos autos), bem como faturas de água e energia elétrica a fim de comprovar que a executada Iliane reside no imóvel. Assim, inexistindo prova robusta acerca de tal condição, inviável o acolhimento da pretensão dos executados. (...) (TJPR - 14ª C.Cível - 0017965-72.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 27.07.2020)" – grifei. 3. Ante o exposto, intimem-se os executados para que comprovem, documentalmente, a impenhorabilidade que alegam, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, intime-se a parte exequente para manifestação, também em 15 (quinze) dias, oportunidade em que, caso insista na penhora do referido imóvel, deve trazer aos autos sua matrícula atualizada, a fim de instruir o feito. 5. Decorridos os prazos supra, retornem os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

29/04/2022, 00:00

29/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Provisório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(530)

Todos os documentos(25)