Execução Fiscal 0019570-60.2020.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0019570-60.2020.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019570-60.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - Celular: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019570-60.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$11.075,96 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): ESPÓLIO DE SUELI RODRIGUES CORREA I. Homologo a conta das custas. II. Intime-se o devedor, caso possua procurador, para que promova o adimplemento voluntário das custas processuais no prazo legal. Caso contrário, cumpra-se os demais itens abaixo. III. À Secretaria para que proceda a penhora de eventuais valores em conta bancária do executado, por meio do sistema SISBAJUD, do valor relativo ao cálculo das custas processuais homologadas acrescido do valor das diligências de ofício eletrônico, intimação do executado e expedição de alvará. a) Caso frutífero o item III, expeça-se alvará para a quitação das custas processuais e após baixe-se a distribuição e arquivem-se os autos. b) Caso infrutífero o item III, cumpra-se as demais determinações desta decisão. IV. Inexistindo endereço válido nos autos, intime-se por edital para que no mesmo prazo efetue o pagamento da dívida. V. Decorrido o prazo sem o pagamento, comunique-se ao FUNJUS para que promova as medidas pertinentes, nos termos do artigo 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. VI. Autorizo a suspensão dos autos enquanto o procedimento de custas é processado pelo FUNJUS. VII. Após a emissão da CCNP ou CCJ as quais encerram as medidas tendentes a satisfação das custas processuais e demais despesas previstas em Instrução Normativa própria da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, conforme revisão do Enunciado Orientativo 40 do Fundo da Justiça. Foz do Iguaçu, data da assinatura no Projudi. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019570-60.2020.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019570-60.2020.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$11.075,96 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): SUELI RODRIGUES CORREA Conforme é cediço, o redirecionamento do feito em face do espólio é possível, sob pena de ilegitimidade, somente na hipótese do falecimento do executado ter ocorrido em época posterior ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, cito precedentes recentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Polo passivo. Alteração. Óbito após o lançamento tributário e antes do ajuizamento da execução. Redirecionamento. Possibilidade. Tese fixada no julgamento do IRDR n. 0038472-59.2017.8.16.0000. Tema 009/TJPR. Efeito vinculante. Sentença anulada. Execução fiscal que poderá prosseguir em face do espólio. Apelação cível provida.(TJPR - 1ª C.Cível - 0036405-94.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 31.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA POSTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO (ART. 131, DO CTN) ADMITIDA NO PRESENTE CASO – ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO IRDR Nº: 0038472-59.2017.8.16.0000 (TEMA 009/TJPR) - RECURSO PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0008801-80.2007.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 03.05.2021) Diante destes julgados, depreende-se que a autorização para o redirecionamento da execução fiscal para o espólio do executado é devido ao fato de que os créditos tributários foram lançados antes da ocorrência do óbito do devedor, independentemente do óbito ter ocorrido antes ou após o ajuizamento da ação e independentemente de já ter sido citado ou não o devedor à época do falecimento. Em outras palavras, se o óbito ocorreu antes do ajuizamento da ação, é preciso verificar a data do lançamento do crédito. Se os créditos já estavam lançados à época do óbito, é possível o redirecionamento. Se o óbito ocorreu após o ajuizamento da ação, pouco importa se houve ou não a citação do devedor em vida, autoriza-se o redirecionamento pois os créditos tributários, quando lançados, foram feitos em face da pessoa correta, não havendo qualquer impedimento para o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio. No caso vertente, verifica-se que a execução fiscal foi ajuizada em 09/08/2020 e que a executada faleceu em 30/08/2020 (certidão de óbito no ev. 36.2), portanto, em data posterior aos fatos geradores. Assim, verificando que inexiste hipótese de ilegitimidade passiva do executado, defiro o redirecionamento em face do Espólio. Retifique-se a autuação para que passe a constar no polo passivo o Espólio de SUELI RODRIGUES CORREA. Ao Distribuidor para anotações. Intime-se o exequente para que demonstre suas diligências realizadas acerca da existência de abertura de inventário para o fim de identificação do inventariante (ou administrador provisório) do espólio, e para que requeira o que de direito para o prosseguimento e o resultado útil do feito. Intime-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 09 de março de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

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