Execução de Título Extrajudicial 0007118-08.2019.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007118-08.2019.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2022, 12:16

Documento (Informações)

12/05/2022, 14:07

Remessa (em diligência)

10/05/2022, 16:39

Documento (Outros documentos)

10/05/2022, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2022, 10:43

Confirmada

01/05/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007118-08.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007118-08.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$124,31 Exequente(s): AUTO MECANICA 1º DE MAIO LTDA ME (CPF/CNPJ: 05.337.277/0001-28) RUA 1º DE MAIO, 1013 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-000 - Telefone(s): (042) 3522 1705 Executado(s): Adilson Ribeiro de Castro (CPF/CNPJ: 061.404.289-55) Rua Francisco de Souza Bacelar, 401 - Santa Rosa - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 Foram realizadas as consultas através dos sistemas Sisbajud e Renajud, as quais restaram negativas. Também utilizou-se do sistema Infojud, o qual restou infrutífero. Deste modo, a parte exequente requer a desistência da ação. Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC. Do pedido de desistência deixo de abrir vista à parte contrária, em vista do contido no Enunciado 90 do FONAJE: “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento". Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 485, VIII, do CPC, em analogia, combinado com o art. 775 do mesmo diploma processual. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Diligências e baixas necessárias. JEANE CARLA FURLANky Juíza de Direito

21/04/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 18:19

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2022, 17:26

Desistência

13/04/2022, 20:30

Conclusão (para julgamento)

29/03/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

16/03/2022, 14:53

Confirmada

16/03/2022, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007118-08.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007118-08.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$124,31 Exequente(s): AUTO MECANICA 1º DE MAIO LTDA ME Executado(s): Adilson Ribeiro de Castro DECISÃO 1. Concedo a dilação de prazo, conforme requerido no mov. 97.1. 2. Diligências necessárias. União da Vitória, 9 de março de 2022. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito Substituto

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 16:48

Documentos

Conclusão

•21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007118-08.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007118-08.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$124,31 Exequente(s): AUTO MECANICA 1º DE MAIO LTDA ME Executado(s): Adilson Ribeiro de Castro DECISÃO 1. Autorizo a utilização do sistema Infojud para busca de bens em nome do executado, conforme requerido no mov. 91.1. Tal medida encontra-se em consonância com a jurisprudência, que autoriza a pesquisa de bens a fim de garantir a execução de devedor omisso. Neste sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR OUTROS BENS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. - Com relação à utilização de sistemas informatizados colocados à disposição do Judiciário, como forma de melhor instrumentalizar a efetivação de penhora ou busca de bens dos devedores em processos de execução, desde a redação do art. 655 do CPC/1973 foi retirada da utilização de sistemas tais como INFOJUD, RENAJUD ou BACENJUD seu caráter excepcional, na medida em que se constituem o meio por excelência para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, sendo que estes, por sua vez, se encontram em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens penhoráveis. - A pesquisa de bens ou ativos financeiros não constitui quebra de sigilo bancário, porquanto o interesse é apenas em saber se existe patrimônio apto a garantir o débito, nada importando a origem desses bens. - Segundo entendimento deste Tribunal Regional Federal, não há a necessidade de se exigir do exequente/demandante o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário (INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD) seja para a constrição/localização de bens do devedor, seja para a localização do endereço do executado/demandado (hipótese em que a pesquisa será limitada ao objeto específico). (TRF4, AG 5052139-30.2016.404.0000, TERCEIRA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 22/02/2017) 2. A pesquisa deverá estar limitada aos 3 últimos exercícios declarados pelo executado. 3. Efetuada a juntada das declarações, os autos passarão a tramitar em segredo de justiça. 4. Por fim, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. União da Vitória, 18 de janeiro de 2022. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007118-08.2019.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 98822-2910 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007118-08.2019.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$124,31 Exequente(s): AUTO MECANICA 1º DE MAIO LTDA ME Executado(s): Adilson Ribeiro de Castro DECISÃO Trata-se de pedido efetuado pela parte exequente objetivando a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para que seja decretada a impossibilidade de venda de qualquer bem imóvel de sua propriedade. A lei Especial 9.099/95 prevê em seu art. 53, §4º, procedimento específico para o caso de não serem encontrados bens passíveis de penhora de titularidade do devedor. Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Segundo entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal e a orientação pacificada do STJ, há prevalência da lei especial sob a norma geral - PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL SOB A NORMA GERAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO STJ. TERMO INICIAL QUE SE DÁ A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1389265-8 - Goioerê - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - - J. 28.07.2015) Assim, por contrariar o procedimento previsto em Lei Especial, indefiro o pedido de inclusão do nome do devedor na Central Nacional de Indisponibilidade de bens constante do mov. 86. No mais, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Diligências necessárias. União da Vitória, 03 de novembro de 2021. Elvis Jakson Melnisk Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(111)