Execução de Título Extrajudicial 0006161-89.2016.8.16.0116 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006161-89.2016.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 10:28

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/06/2026, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006161-89.2016.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA CÍVEL DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, nº 200 - Edifício do Fórum - Balneário Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98840-2495 - Celular: (41) 99860-1913 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006161-89.2016.8.16.0116 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$650.848,69 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): VALDECIR CAETANO MATINHOS - ME Defiro a expedição de ofício para consulta ao sistema Prevjud, a fim de verificar a existência de vínculos empregatícios ou previdenciários do devedor. Nesse sentido é o entendimento do TJPR a respeito do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PREVJUD PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:I.1. Agravo de Instrumento de decisum no qual se indeferira a expedição de ofício à PREVJUD, visando obter informações sobre eventuais nexos empregatícios ou benefícios previdenciários da parte executada, em Execução de título extrajudicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se é cabível a expedição de ofício ao sistema PREVJUD, à obtenção de informações sobre eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários da parte executada, em Execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte exequente, ao requerer expedição de ofício à PREVJUD, buscara informações sobre eventuais vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários da parte executada, o que se mostrara admissível. III.2. As providências anteriores realizadas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD resultaram infrutíferas, denotando a necessidade da medida invocada. III.3. O deferimento da expedição de ofício não implica constrição de valores a título de salário ou benefício previdenciário, e, sim, na obtenção de informações para posterior análise. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido e provido para autorizar a expedição de ofício à PREVJUD, a que informe sobre os rendimentos auferidos pela parte executada. Tese de julgamento: é admissível a expedição de ofício ao sistema PREVJUD, à obtenção de informações sobre vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários da parte executada na Execução de título extrajudicial, sendo que só depois, se positiva a resposta, se definirá sobre a constrição, ou não, de valores que tais, alusivos a salário ou a benefício previdenciário._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.046, do CC, 139, inc. IV, e 797, do CPC, arts. 1º e 2º, da Lei n. 9.784/99. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AI n. 0028146-30.2023.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 1.9.23; TJPR, 13ª CC, AI n. 0036260-55.2023.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 18.8.23; TJPR, 13ª CC, AI n. 0027809-41.2023.8.16.0000, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 28.7.23; TJPR, 13ª CC, AI n. 0010897-66.2023.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 14.7.23. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se ser possível, à parte exequente, ver expedido ofício à PREVJUD, a fim de se obter informações quanto aos rendimentos da parte executada, porque outras providências resultaram infrutíferas. Assim, autorizara-se a expedição do ofício, realçando-se que tal não implica imediata penhora de salários ou de benefícios conexos, e, sim, simples busca de informações que, que, se positivas, facultará deliberar sobre sua constrição, ou não, em prol do processo executivo. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077897-15.2025.8.16.0000 - Ibaiti - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.10.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO CENTRAL PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE CONSÓRCIOS VINCULADOS AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. SISBAJUD QUE NÃO CONTEMPLA A HIPÓTESE REQUERIDA. PEDIDO DE CONSULTA À PREVJUD. MEDIDA ADEQUADA. IMPENHORABILIDADE QUE PODERÁ SER ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0078238-41.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 03.10.2025) Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 16:33

Confirmada

05/06/2026, 10:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:54

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:51

Mero expediente

02/06/2026, 16:30

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 01:09

Documento (Certidão)

22/01/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

22/12/2025, 14:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 08:54

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 350) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 342) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (14/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

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