Execução Fiscal 0003951-90.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0003951-90.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003951-90.2010.8.16.0014 1. Examinando detidamente cada um dos sete (7) pedidos administrativos realizados pelo Curador que aqui atuou (cf. eventos 188.2/188.8), que deram origem aos depósitos realizados nos autos, cujos valores conferem com exatidão; constato que em dois dos pedidos há incidência de imposto de renda, e o ente devedor depositou o valor bruto devido ao exequente, quais sejam: a) SEI n. 19.004.014705/2022-16 – valor de R$ 2.013,52 – IRPF no valor de R$ 8,21 (conforme processo administrativo de evento 188.7); b) SEI n. 19.004.014712/2022-18 – valor de R$ 2.878,38 – IRPF no valor de R$ 76,96 (conforme processo administrativo de evento 188.8); Nesse caso, o art. 7º, § 5º do Decreto Judiciário n. 382/2020 determina a devolução ao respectivo ente dos valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções: Art. 7º [...] § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções. (grifei) Portanto, determino a expedição alvará para levantamento do valor integral de todos os valores referentes aos sete (7) depósitos realizados em favor do Curador parte executada, com a expressa ressalva de que deverá efetuar o pagamento da guia referente ao imposto de renda, emitida pelo Município de Londrina e anexada ao procedimento administrativo (cf. cópia nos eventos 188.7 e 188.8), com comprovação de tal medida nos autos, no prazo de 5 dias. 2. Após, prossigam-se com as medidas dirigidas ao arquivamento do feito. 3. Diligências necessárias. Londrina, 05 de abril de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003951-90.2010.8.16.0014 1. Diante do trânsito em julgado da sentença prolatada que extinguiu a presente execução, traslade-se cópia da sentença de evento 127 e arquivos do evento 137 para todos os autos em apenso, prosseguindo-se com a fase de arquivamento individualizada em cada feito. 2. Após, prossigam-se com as medidas dirigidas a cobrança das custas processuais devidas pelo Município de Londrina. Observo que a Fazenda exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, por força do disposto no art. 3º, alínea “i” do Decreto Estadual n. 962/1932. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das demais custas devidas ao FUNJUS, ao Ofício do Distribuidor e anexos e ao Oficial de Justiça do regime antigo, observada a disposição do art. 3º, IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ/TJPR. Providencie a Secretaria a cobrança das custas devidas, com a expedição de requisição de pequeno valor, na forma da lei. 3. Intime-se o Procurador da parte executada para postular a verba honorária a quem tem direito, com autorização, desde já, para futura expedição de alvará, quando da comprovação do depósito. 4. Intime-se a Fazenda exequente para efetivar as diligências administrativas dirigidas ao cancelamento da dívida em execução, nos termos da sentença. 5. Após, proceda-se ao levantamento das constrições, se for o caso, e inexistindo outras pendências, promova-se o arquivamento dos autos, observadas as cautelas legais. 6. Diligências necessárias. Londrina, 27 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0003951-90.2010.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Apelante(s): Município de Londrina/PR Apelado(s): FERRASA COM DE FERRO E ACO INDUSTRIAL LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS QUE SÃO MERA REPRODUÇÃO DE ALGUNS TÓPICOS DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADEQUADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso não conhecido. Vistos e examinados. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível em face de sentença proferida nos autos de execução fiscal que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fundamento no artigo 85, §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, isentando-o do pagamento de emolumentos, de acordo com os artigos 26 e 39 da Lei de Execuções Fiscais (mov. 127.1 dos autos originários). Nas suas razões recursais, o apelante afirmou, em síntese, que: a) a decretação de falência não exime a executada de suas obrigações tributárias, bem como era seu dever manter atualizado seu cadastro fiscal municipal; b) a inexistência de violação da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça pela possibilidade de substituição da empresa executada pela Massa Falida; c) a validade da citação por edital efetiva, a qual atendeu todos os requisitos legais; d) a não ocorrência de prescrição intercorrente, tendo em vista que não houve paralisação do feito por sua culpa. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar a sentença, possibilitando a continuidade da execução fiscal (mov. 133.1 nos autos originários). Em sede de contrarrazões, o apelado sustentou, em resumo, que: a) há ofensa ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais se tratam de alegações genéricas, sem o enfretamento real da sentença recorrida; b) o apelado tem conhecimento da decretação de falência desde 2003, época em que se habilitou nos respectivos autos; c) a não citação do administrador judicial acarreta nulidade; d) não houve o marco interruptivo do prazo prescricional pela falta de regular citação. Requereu, desse modo, o não conhecimento ou o não provimento do recurso (mov. 134.1 nos autos originários). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O recurso de apelação em questão não pode ser conhecido, pois constata-se haver violação ao princípio da dialeticidade com relação aos fundamentos nele expostos. De acordo com o referido princípio, ao se recorrer de uma decisão judicial que lhe é desfavorável, a parte deve apresentar os fundamentos de fato e de direito, nos termos da disposição contida no artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.010 - A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: [...] II - os fundamentos de fato e de direito; [...] No presente caso, as matérias apresentadas para reexame não impugnam, adequadamente, a sentença recorrida. As razões do presente recurso (mov. 133.1 dos autos originários) são uma reprodução quase integral dos argumentos deduzidos na petição apresentada pelo apelado em impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 125.1 dos autos originários), o que demonstra que os fundamentos deduzidos na sentença recorrida não foram adequadamente refutados. Fica evidente que o apelante não apresentou os motivos adequados pelos quais impugnou as razões de decidir da sentença, o que demonstra a afronta ao princípio da dialeticidade. A propósito do tema, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se deve conhecer da Apelação quando o conteúdo da sentença não é impugnado especificamente, havendo mera reprodução dos argumentos indicados em petição inicial violando-se a dialeticidade. 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1829048/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 27/02/2020) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR FALTA DE DIALETICIDADE. FALTA DE COMPATIBILIDADE COM OS TEMAS DECIDIDOS NA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese em análise, o Tribunal de origem concluiu pelo não conhecimento da apelação haja vista a afronta ao princípio da dialeticidade, pois a reiteração na apelação das razões apresentadas na contestação não trouxe fundamentação suficiente para combater as especificidades da sentença. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui iterativa orientação no sentido de que, apesar da mera reprodução da petição inicial ou da contestação não ensejar, por si só, afronta à dialeticidade, a ausência de combate a fundamentos determinantes do julgado recorrido conduz ao não conhecimento do apelo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1813456/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019) Dessa forma, o presente recurso não merece conhecimento, por ausência do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da regularidade formal, nos termos do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso de apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação cível, em razão de sua inadmissibilidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Em razão desse não conhecimento, os honorários advocatícios fixados na sentença devem ser majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 17 de junho de 2021. Juiz Subst. 2ºGrau Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Magistrado

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003951-90.2010.8.16.0014 Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Londrina em face de Ferrasa Comércio de Ferro e Aço Industrial Ltda., ambos qualificados nos autos. Após o trâmite normal do feito, a parte executada, representada por Curador nomeado, apresentou exceção de pré-executividade (evento 116), alegando, em resumo: a) sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que em data de 12/06/1989 foi decretada a falência da empresa executada, de maneira que a execução deveria desde o início ter sido dirigida contra a Massa Falida; b) a nulidade da citação, já que não procedida na pessoa do administrador judicial, como exige a Lei de Falências; c) a ocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que até o momento não houve citação válida. Pediu a extinção de todos os executivos fiscais em apenso, com os consectários legais. Juntou documentos. Instada a se manifestar a respeito, a Fazenda exequente apresentou impugnação (evento 125), defendendo que: a) procedeu a habilitação dos créditos nos autos de Falência; b) a legitimidade da parte, e a possibilidade de substituição da empresa executada pela Massa Falida, sem que haja afronta à Súmula 392 do STJ; c) a validade da citação efetivada por edital, que atendeu a todos os requisitos legais; d) a inocorrência da prescrição intercorrente, sob o argumento de que não houve paralisação do feito por inércia da Fazenda. Por fim, pleiteou a rejeição do pedido. Feitas essas considerações, decido. Inicialmente, não há que se falar na ilegitimidade de parte. De fato, a executada comprovou a decretação de sua falência antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores, motivo pelo qual deveria o Município de Londrina ter dirigido os executivos fiscais à Massa Falida, o que não o fez. Todavia, ainda que a ações em apenso tenham sido propostas com a indicação da pessoa jurídica já dissolvida sem a menção da Massa Falida; tal vício mostra-se sanável, conforme definiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1372243/SE: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO N. 8/2008 DO STJ. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA EMPRESARIAL. FALÊNCIA DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. CORREÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA E DA CDA. POSSIBILIDADE, A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTS. 284 DO CPC E 2º, § 8º, DA LEI N. 6.830/80. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIXADA PELA SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 3. Desse modo, afigura-se equivocada a compreensão segundo a qual a retificação da identificação do polo processual – com o propósito de fazer constar a informação de que a parte executada se encontra em estado falimentar – implicaria modificação ou substituição do polo passivo da obrigação fiscal. 4. Por outro lado, atentaria contra os princípios da celeridade e da economia processual a imediata extinção do feito, sem que se facultasse, previamente, à Fazenda Pública oportunidade para que procedesse às retificações necessárias na petição inicial e na CDA. 5. Nesse sentido, é de se promover a correção da petição inicial, e, igualmente, da CDA, o que se encontra autorizado, a teor do disposto, respectivamente, nos arts. 284 do CPC e 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80. 6. Por fim, cumpre pontuar que o entendimento ora consolidado por esta Primeira Seção não viola a orientação fixada pela Súmula 392 do Superior Tribunal Justiça, mas tão somente insere o equívoco ora debatido na extensão do que se pode compreender por "erro material ou formal", e não como "modificação do sujeito passivo da execução", expressões essas empregadas pelo referido precedente sumular. 7. Recurso especial provido para, afastada, no caso concreto, a tese de ilegitimidade passiva ad causam, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que, facultada à exequente a oportunidade para emendar a inicial, com base no disposto no art. 284 do CPC, dê prosseguimento ao feito como entender de direito. Acórdão submetido ao regime estatuído pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008. Portanto, afasto a alegação de ilegitimidade. Por outro lado, merece acolhimento a alegação de nulidade da citação e consequente reconhecimento da prescrição intercorrente. Senão vejamos. A prescrição intercorrente, em âmbito de execução fiscal, deve ser reconhecida na hipótese de restar paralisado o feito em decorrência da negligência da parte exequente em adotar medidas cabíveis para a obtenção de êxito no processo executivo. Sua disciplina encontra-se no art. 40 da Lei n. 6.830/80. No que interessa à presente análise, o art. 40 da Lei n. 6.830/80, dispõe que: Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (destaquei) Com relação à ausência de citação da parte executada, no julgamento do REsp n. 1.340.553, o Superior Tribunal de Justiça assentou a seguinte tese para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (recursos especiais repetitivos): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (grifei) Trata-se de precedente de observância obrigatória, consoante o disposto no art. 927, III do CPC. No caso dos presentes autos, e autos em apenso, como visto anteriormente todos foram propostos sem a indicação da Massa Falida, o que poderia ser corrigido. Todavia, da atenta leitura de todos os feitos, verifico que em momento algum houve indicação do Síndico/Administrador Judicial da Massa Falida, para fins de citação ou intimação. Neste ponto, a parte executada logrou êxito em demonstrar que o Município de Londrina tinha conhecimento da decretação da falência ao menos desde 03/07/2003, quando peticionou nos autos de falência requerendo a habilitação de seus créditos (cf. cópia da petição de evento 116.3). Conforme expressa disposição do art. 76, parte final, da Lei de Falências, “Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo”. Ademais, dispunha o art. 12, III do CPC/1973 (vigente quando do ajuizamento das execuções) que o representante da massa falida é o Síndico nomeado pelo Juízo. E com a vigência do CPC/2015, tal previsão passou a constar do art. 75, inciso V, que dispõe que o Administrador Judicial deverá representar ativa e passivamente a Massa Falida. Analisando individualmente cada executivo fiscal em apenso, temos o seguinte quadro: - Autos n. 0003951-90.2010.8.16.0014, primeira tentativa de citação se deu em 10/05/2010 (fl. 08), com ciência do Município em 29/04/2011 (fl. 09); - Autos n. 0007197-94.2010.8.16.0014, primeira tentativa de citação se deu em 05/05/2010 (fl. 08), com ciência do Município em 23/08/2011 (fl. 09); - Autos n. 0003954-45.2010.8.16.0014, primeira tentativa de citação em 12/05/2010 (fl. 11), com ciência do Município em 13/09/2010 (fl. 11-v); - Autos n. 0007202-19.2010.8.16.0014, primeira tentativa de citação em 17/03/2010 (fl. 08), com ciência do Município em 30/08/2010 (fl. 08-v); - Autos n. 0007286-20.2010.8.16.0014, primeira tentativa de citação em 24/05/2010 (fl. 09), com ciência do Município em 23/08/2011 (fl. 10); - Autos n. 0007294-94.2010.8.16.0014, primeira tentativa de citação em 13/05/2010 (fl. 08), com ciência do Município em 10/05/2011 (fl. 09); - Autos n. 0003953-60.2010.8.16.0014, primeira tentativa de citação em 22/04/2010 (fl. 08-v), com ciência do Município em 16/07/2014 (fl. 11). A partir da ciência da Fazenda em relação à citação infrutífera, iniciou-se automaticamente a suspensão ânua, com encerramento nos dias 29/04/2012, 23/08/2012, 13/09/2011, 30/08/2011, 23/08/2012, 10/05/2012 e 16/07/2015. Findo o prazo da suspensão do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, a intimação da Fazenda Pública sobre o ocorrido é dispensável, conforme tese assentada no recurso mencionado: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; (grifei) Portanto, independentemente de decisão judicial, passou a fluir o prazo da prescrição quinquenal (art. 174 do CTN), cujo termo final se deu no dia 29/04/2017, 23/08/2017, 13/09/2016, 30/08/2016, 23/08/2017, 10/05/2017 e 16/07/2020. Até o presente momento não houve citação válida nos autos, já que a citação realizada em nome da pessoa jurídica já falida, sem qualquer menção ao Síndico/Administrador Judicial, é nula. Sendo assim, é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que sem a regular citação da parte executada até o presente momento e sem o resultado útil por mais de 06 anos, nos termos do art. 40 e §§, da Lei nº 6.830; a qual deve ser aplicada a fim de se evitar a eternização do feito. Neste sentido é o entendimento uníssono do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONGRUIDADE. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 14 (QUATORZE) ANOS DA INTIMAÇÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RESP Nº 1340553, JULGADO NOS MOLDES DO ART. 1036 DO CPC. DESÍDIA AFERIDA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001421-13.1995.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 06.08.2020) E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AFASTOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO MATERIAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. PROCEDÊNCIA. DESPACHO CITATÓRIO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM A CITAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA, CONSOANTE ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECURSO DE MAIS DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A CITAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. CITAÇÃO DA SÓCIA DA EMPRESA APÓS A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ATO QUE NÃO INTERROMPE A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO, UMA VEZ QUE O REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA PASSA A SER O SÍNDICO NOMEADO PELO JUÍZO. ART. 12, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRECEDENTE DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a. Na execução fiscal em que se proferiu despacho citatório antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, a interrupção da prescrição se dá com a citação pessoal da devedora, conforme antiga redação do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional. b. Deve ser reconhecida a prescrição material do crédito tributário se transcorridos mais de 5 (cinco) anos desde a sua constituição definitiva até a citação válida da devedora. c. A citação da sócia da empresa após a decretação da falência não é apta a interromper a prescrição material, já que o representante da massa falida passa a ser o síndico nomeado pelo Juízo, conforme dispunha o art. 12, III, do Código de Processo Civil de 1973. (TJPR - 2ª C.Cível - 0026114-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 28.09.2020) Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta e, em consequência, declaro prescrita a exigibilidade dos créditos tributários executados nestes e nos autos em apenso e, em consequência, julgo extintos todos os executivos fiscais em apenso, ou seja, n. 0003951-90.2010.8.16.0014, n. 0007197-94.2010.8.16.0014, n. 0003954- 45.2010.8.16.0014, n. 0007202-19.2010.8.16.0014, n. 0007286-20.2010.8.16.0014, n. 0007294-94.2010.8.16.0014 e n. 0003953-60.2010.8.16.0014, com fundamento no art. 924, V, do CPC. Condeno a Fazenda exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, com a restrição que segue, bem como ao da verba honorária devida ao Procurador da parte adversa, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado dado à causa de cada um dos executivos fiscais em apenso, com fundamento no art. 85, § 4º, III, do CPC, tendo em vista que, in casu, não há condenação principal, bem como não há que se falar em proveito econômico obtido, porque, em âmbito de execução fiscal, entendo que somente a Fazenda Pública exequente que o persegue e não a parte executada. Esclareço que o valor da causa, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente e com incidência de juros, nos mesmos critérios adotados pelo Município de Londrina na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado da sentença, liquidada a verba honorária, incidirão sobre o crédito de honorários: (a) correção monetária pelo índice IPCA-E/IBGE e; (b) juros de mora de 1% ao mês. A Fazenda exequente é isenta do pagamento das custas processuais devidas ao FUNJUS, por força do disposto no art. 39, caput, da Lei n. 6.830/1980, e por ser este Juízo composto de Secretaria estatizada. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das custas devidas ao Ofício do Distribuidor e anexos (serventia não estatizada que se remunera por custas) e ao Oficial de Justiça do regime antigo. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária, porquanto o valor da dívida porque inocorrentes quaisquer das hipóteses do art. 496 do CPC. Havendo penhora ou bloqueio de bens, determino o respectivo levantamento, pelos sistemas online ou por ofício, se necessário, após o pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, o que deverá ser certificado, traslade-se cópia desta sentença para cada um dos executivos fiscais, que deverão ser desapensados, prosseguindo com a fase de arquivamento individualmente em cada processo. Cumpram-se as normas contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 26 de março de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

31/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Ofício)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Documento (Informações)

Ato ordinatório

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(219)