Cumprimento de sentença 0033426-66.2016.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033426-66.2016.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0033426-66.2016.8.16.0019 I – Parcial razão assiste à parte credora (ev. 374.1). A discussão que envolve a extraconcursalidade ou não do crédito executado encontra-se preclusa. Não se desconhece que o entendimento predominante do c. Superior Tribunal de Justiça e do próprio e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é no sentido de que, para fins de definição da natureza jurídica do crédito perseguido (se concursal ou extraconcursal), o fato gerador da obrigação é, na realidade, a data do fato jurídico litigioso. Não obstante, a parte executada, em que pese devidamente intimada da decisão de ev. 255.1, que reconheceu a extraconcursalidade do crédito exequendo, não recorreu do referido decisum, estando, por esse motivo, precluso. Ocorre que não cabe à executada efetuar o pagamento voluntário do montante devido, consoante pleiteado pela exequente em ev. 359.1. Isso porque, conforme o exposto em ev. 367.1 pela devedora e o contido no Aviso TJ n° 79/2020 do TJRJ (em anexo), as novas diretrizes traçadas pela 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ só serão aplicadas para os cumprimentos de sentença/execuções que se iniciaram a partir do dia 30/09/2020. O presente cumprimento de sentença foi instaurado em 08/10/2018 (ev. 158.1). Necessária, portanto, a observância da diretriz anterior, consistente no envio de ofício ao Juízo Universal com a solicitação do pagamento. Assim, à Escrivania para que informe se depois da expedição do ofício de ev. 348.1 foi obtida alguma resposta. Em seguida, manifeste-se a parte credora. II – Ressalto, por fim, que este Juízo se equivocou ao extinguir o feito em ev. 307.1. Tratando-se de crédito extraconcursal, o entendimento esposado na referida oportunidade não é aplicável ao caso em análise. III – Diligências necessárias. Ponta Grossa, 15 de outubro de 2021. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Pç. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Cívico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br DESPACHO Nº 5783057 - P-GP-JLMAF SEI!TJPR Nº 0112960-22.2020.8.16.6000 SEI!DOC Nº 5783057 Trata-se do Ofício-Circular PRES n.° 02/2020 por meio do qual a Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro solicitou a ampla divulgação acerca das diretrizes e esclarecimentos envolvendo a destinação de créditos em face do Grupo Oi, em recuperação judicial no processo judicial n.° 0203711-65.2016.8.19.0001. (doc. 5765805) Encaminhe-se cópia do referido Ofício-Circular e documentos anexos encaminhados pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, via mensageiro, a todos os magistrados paranaenses para ciência. Após, encerre-se o expediente nesta Unidade. Curitiba, data registrada no sistema. DES. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Documento assinado eletronicamente por Adalberto Jorge Xisto Pereira, Presidente do Tribunal de Justiça, em 11/11/2020, às 19:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjpr.jus.br/validar informando o código verificador 5783057 e o código CRC 0D38526B. 0112960-22.2020.8.16.6000 5783057v12 Despacho P-GP-JLMAF 5783057 SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 1REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 81920206295663 Nome original: Ofício Circular PRES nº 02-2020 e docs.pdf Data: 06/11/2020 15:43:25 Remetente: Fabiana Brandão Nader Magliano Ribeiro GABPRES - DIVISAO DE PROCESSOS EM MATERIA JURISDICIONAL CIVEL Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PRES. TJRJ, ENCAMINHO OFÍCIO CIRCULAR PRES nº 02 2020, DESTE TRIBUNAL, POR MEIO DO QUAL FAZ COMUNICAÇÃO QUANTO À ADOÇÃO DAS NOVAS DIR ETRIZES ACERCA DOS CRÉDITOS DETIDOS EM FACE DO GRUPO OI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIA L. Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 2Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 3Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 4Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 5Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 6Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 7Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 8Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 9Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 10Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 11Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 12Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 13Ofício-Circular PRES nº 02-2020 TJRJ (5765805) SEI 0112960-22.2020.8.16.6000 / pg. 14

19/10/2021, 00:00

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