Execução Fiscal 0007001-21.2012.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0007001-21.2012.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007001-21.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007001-21.2012.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.399,93 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): VERA LUCIA FRANZOLLI NEUMANN W N TRANSPORTES LTDA representado(a) por VERA LUCIA FRANZOLLI NEUMANN, WILSON NEUMANN WILSON NEUMANN 1. Defiro a penhora on line via sistema Sisbajud (art. 854 do CPC). Ante a possibilidade da ordem de bloqueio ser repetida por vários dias (repetição programada da ordem), defiro esta. Ao Cartório para que proceda solicitação de bloqueio Sisbajud com a repetição programada da ordem por 30 dias. Decorrido o prazo, junte-se o extrato de bloqueio. 1.1. Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado (exceto quanto a quantias ínfimas, que deverão ser imediatamente desbloqueadas), intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que se manifeste no prazo de cinco dias (CPC, art. 854, §§2º e 3º). 1.2. Se alegadas quaisquer das matérias dos incisos I e II, do §3º do art. 854 do CPC, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, no prazo de cinco dias. Após, v. os autos conclusos com urgência. 1.3. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com a transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo (o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em 24 horas), sem necessidade de lavratura de termo, valendo o comprovante de transferência ou extrato da conta como termo de penhora (CPC, art. 854, §5º). 2. Infrutífera ou insuficiente a penhora via Sisbajud, proceda-se o bloqueio on line de veículos automotores, por meio do sistema Renajud. 2.1. Deverá o Cartório providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência e licenciamento. 2.2. Ocorrendo bloqueio, intimar o credor para, no prazo de dez dias, requerer a penhora do veículo bloqueado, ou de algum ou alguns dos bloqueados, sob pena de baixa do bloqueio. 2.3. Se o credor requerer a penhora, proceda-se a penhora por termos nos autos, na forma do art. 845, § 1º, CPC. 2.4. Efetivada a penhora, proceda-se a intimação da parte executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 dias (art. 16 da Lei nº 6.830/80). 3. Negativas as diligências anteriores, defiro o requerimento para requisição de informações pelo sistema INFOJUD. Deve o Cartório providenciar o respectivo comando eletrônico. 3.1. Na hipótese de a pesquisa apontar a existência de bens, junte-se a pesquisa aos autos, lançando-se segredo de justiça somente sobre a movimentação em que for juntada a resposta, com o fim de preservar o sigilo fiscal, e intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de dez dias. 3.2. Sendo negativa a pesquisa via INFOJUD, diga o exequente, em dez dias, sob pena de extinção/ arquivamento. 4. Por fim, quanto ao pedido de busca junto ao sistema registradores.onr, indefiro, visto que tal diligência pode ser realizada pela própria exequente. 5. Intimem-se. Campo Mourão, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Substituto (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) d

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007001-21.2012.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007001-21.2012.8.16.0058 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$1.399,93 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): VERA LUCIA FRANZOLLI NEUMANN W N TRANSPORTES LTDA representado(a) por VERA LUCIA FRANZOLLI NEUMANN, WILSON NEUMANN WILSON NEUMANN Trata-se de execução fiscal ajuizada por Fazenda Pública do Município de Campo Mourão em face de W. N. Transportes LTDA representado por Vera Lucia Franzolli Neumann e Wilson Neumann. Intimada, a exequente manifestou-se no seq. 136.1. Após, vieram conclusos os autos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória por se tratar essencialmente de matéria de direito. Como é cediço, a partir da constituição definitiva do crédito tributário, tem o Município o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para haver seus créditos, conforme determina o art. 174 do CTN. Portanto, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a constituição definitiva do crédito tributário e o marco inicial da contagem do prazo prescricional ocorre no dia seguinte ao vencimento da obrigação tributária. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DIRETA E A NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA MANTIDA. SÚMULA 414 DO STJ. TAXA DE VERIFICAÇÃO E DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. TRIBUTOS COM VENCIMENTO EM 31.07.2006. DECURSO DE MAIS DE CINCO (05) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DOS CRÉDITOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, OCORRIDO APENAS EM 30.3.2012. DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO EM 17.04.2012. PRESCRIÇÃO DIRETA DAS CDAS´s CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª C. Cível - 0033730-83.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.05.2021) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESCRIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 2010 E 2011. CONFIGURAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 2012 E 2013. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA NÃO FUNCIONAVA MAIS NO LOCAL NA ÉPOCA DA COBRANÇA. IRRELAVANTE A AUSÊNCIA DE BAIXA NOS CADASTROS DA RECEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/2015. FIXAÇÃO EM R$ 900,00 (VALOR TOTAL). Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0004732-90.2016.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 29.08.2018) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS de localização e vigilância sanitária. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXERCÍCIO DE 2012. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. lançamento de ofício. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. DECURSO DO PRAZO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O VENCIMENTO DOS CRÉDITOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. manifestação por negativa geral. adequação dos honorários da curadora especial, de ofício. Recurso não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0002424-05.2019.8.16.0074 - Corbélia - Rel.: Desembargador Ruy Cunha Sobrinho - J. 06.10.2020) In casu, a ação de execução foi ajuizada em 09/08/2012, sendo que a prescrição, nos termos do inciso I do art. 174 do CTN, foi interrompida com o despacho citatório do juiz, datado de 01/11/2012. Consigne-se que a época do ajuizamento da ação já se encontrava vigente a LC nº 118/2005 que alterou a redação do inc. I do art. 174 do CTN. O referido inciso estabelecia anteriormente que haveria a interrupção da prescrição tributária com a citação pessoal feita ao devedor. Com a alteração legislativa o dispositivo passou a dispor que o prazo prescricional será interrompido: “pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal”. Com base nas informações supra, considerando como termo a quo da prescrição o dia seguinte ao vencimento da obrigação, concluiu-se que a prescrição da CDA's nº 9002 e 9003/2012, com vencimento em 30/07/2005 ocorreu em 01/08/2010. Com relação as CDA's de nº 9004 e 9005/2012, com vencimento em 31/07/2006, conclui-se que a prescrição se perfectibilizou em 01/08/2011. Por sua vez, ao que concerne as CDA's de nº 9006 e 9007/2012, com vencimento em 30/07/2007, denota-se que a prescrição se deu em 31/07/2012. Portanto, as referidas CDAs encontravam-se prescritas antes mesmo do ajuizamento da ação. Consigno por fim que, não tendo sido proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, inaplicável a Súmula 106 do STJ. Deste modo, reconheço que os créditos tributários exequendos supracitados restaram vencidos pela prescrição quinquenal. Dito isto, deve ser declarada extinta a exigibilidade dos créditos tributários representados pelas CDA's de nº 9002, 9003, 9004, 9005, 9006 e 9007/2012, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do NCPC e art. 156, inciso V, do CTN, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO, com julgamento do mérito, a presente ação, reconhecendo a prescrição das dívidas estampadas nas CDA's de nº 9002, 9003, 9004, 9005, 9006 e 9007/2012, em razão da prescrição, nos termos acima expostos. Condeno o exequente ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais. No mais, manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito. Prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campo Mourão, datado eletronicamente. Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

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