Procedimento Comum Cível 0005865-93.2021.8.16.0083 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005865-93.2021.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005865-93.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005865-93.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.530,00 Autor(s): MARLISE BONFIM DA COSTA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Trata-se de ação de revisão de contrato. A parte ré compareceu espontaneamente, realizando o pagamento do valor da condenação (seq. 86.1). Intimada, a parte autora requereu o levantamento dos valores, indicando conta de titularidade do escritório de advocacia (seq. 110.1). É o relato. 2. Quanto ao pedido de levantamento em conta de titularidade do escritório de advocacia, relativamente ao valor devido à parte autora, observo que a procuração constante dos autos, seq. 1.2, não foi outorgada para à sociedade de advogados indicada, conforme estabelece a regra do art. 15, §3º, da Lei 8.906/94 e o art. 105, §3º, do CPC, in verbis: Art. 15. § 3º As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Art. 105,. § 3o Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. Sobre a impossibilidade de levantamento de valores em nome da sociedade que não conste na procuração constante dos autos, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA PROCURAÇÃO. - O advogado e/ou a sociedade de advogados legalmente constituídos, somente gozarão da prerrogativa de levantamento de depósitos realizados em benefício da parte que representam, se constar na procuração poderes específicos para receber e dar quitação. - Se na procuração não consta a outorga de poderes específicos para receber e dar quitação à sociedade de advogados, mas tão somente a um dos advogados, deve ser provido parcialmente o recurso apenas para determinar a expedição de alvará em nome desse advogado. (TJMG – AI: 10024076001643002. Rel. Yeda Athias, 6ª C.Cível. j. 15/03/2016). O mesmo entendimento se aplica ao alvará requerido em nome de sociedade unipessoal ou simples. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PROCURAÇÃO FIRMADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 105, § 3º, DO CPC E NO ART. 15, § 3º, DO ESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECEBIMENTO DE VALORES PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Havendo expressa outorga de poderes especiais para o recebimento e quitação de valores, inexiste óbice à expedição de alvará em nome da sociedade de advocacia, simples ou unipessoal, também formalmente indicada no instrumento de mandato" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012065-52.2019.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15.08.19). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5044815-22.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-10-2021). 2.1. Assim, intime-se a parte autora para que apresente procuração em nome e outorgando poderes expressos para levantar valores, em favor de Luciana Aparecida Zanella Sociedade Individual De Advocacia ou indique outra conta para levantamento dos valores principais, no prazo de 15 dias. Observe-se os poderes especiais constantes da procuração de seq. 58.2. 3. Quanto ao valor devido a título de honorários advocatícios (R$ 545,67 - seq. 86.1), expeça-se alvará de transferência na forma requerida à seq. 110.1. 4. Cumprida a determinação, relativamente ao principal, expeça-se alvará em favor da parte autora na forma requerida. 5. Oportunamente, ao arquivo. 6. Intimações e diligências necessárias; 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do CN da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005865-93.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005865-93.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARLISE BONFIM DA COSTA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Trata-se de ação revisional c/c pedido tutela liminar. À seq. 30.1 foi determinada nova emenda à inicial a fim de que a parte autora apresentasse a fundamentação corresponde ao pedido de afastamento da comissão de permanência e de capitalização em período inferior ao anual, bem como retificasse o valor atribuído à causa e quantificasse o valor incontroverso. Intimada, a parte autora requereu a retirada do pedido de afastamento da comissão de permanência e de capitalização em período inferior ao anual, bem como a atualização do valor da causa para R$ 58,88 (seq. 33.1). É o relato. 2. Acolho a emenda à inicial de seq. 33.1. 3. Diante da manifestação apresentada pela parte autora, homologo a desistência em relação aos pedidos de afastamento da comissão de permanência e de capitalização em período inferior ao anual. Desta feita, tem-se que a demanda prossegue em relação a declaração de nulidade das cláusulas contratuais B.9, D.1 e D.2, concernentes à suposta cobrança ilegal de taxas referentes a registro de contrato, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem. Nesse sentido, infere-se da manifestação de seq. 33.1 que a autora requereu a atualização do valor da causa para R$ 58,88. No entanto, verifica-se que a autora defende a cobrança ilegal à título de taxas referente a registro do contrato, do importe de R$ 350,00; à título de tarifa de cadastro, do valor de R$ 730,00; e, à título de tarifa de avaliação do bem, o valor de R$ 450,00. Deste modo, tem-se que o benefício econômico pretendido pela autora atinge a cifra de R$ 1.530,00. 3.1 Diante disso, relevando que o valor da causa pode ser retificado de ofício pelo Magistrado, por força do art. 292, §3º do CPC, fixo o valor da causa em R$ 1.530,00 (um mil quinhentos e trinta reais). Retificações e anotações necessárias. 3.2 Outrossim, em relação ao valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, do CPC), correspondente àquele que não é discutido nos autos, notadamente, o valor resultante da dedução da quantia entendida como indevida do valor cobrado pela parte adversa, tem-se o valor de R$ 25.892,66 (valor total financiado R$ R$ 27.422,66 – R$ 1.530,00 correspondente ao valor que entende indevido). 4. Prosseguindo na análise da Inicial, narra a parte autora, em apertada síntese, que, em 01/01/2018, celebrou contrato com a Instituição Financeira (nº 394985770), referente à aquisição do veículo GM – Chevrolet Spin. Afirma que financiou a importância de R$ 27.422,66, a serem pagos em 36 parcelas de R$ 930,37, perfazendo um total de R$ 33.493,32. Salienta que por não ter condições de arcar como valor das parcelas, refinanciou o contrato originário. Afirma que diante da dificuldade de honrar com os pagamentos, entrou em contato com a instituição financeira para realizar um acordo que fosse viável com o seu orçamento, o que restou infrutífero. Sustenta a cobrança ilegal de taxas referentes a registro de contrato no órgão de trânsito, tarifa de cadastro, tarifa de avaliação do bem (cláusulas B.9, D.1 e D.2). Requer, liminarmente, a reintegração de posse do veículo em face da autora, bem como a determinação de que a parte ré não insira a parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. Caso já realizada a inserção, que seja retirado o nome de imediato, sob pena de multa, ao qual sugere R$ 600,00. Ainda, na seq. 28.2, requer seja autorizada a realizar o depósito judicial do valor das parcelas do financiamento, substituindo os juros abusivos cobrados pelo banco pelas taxas médias de juros divulgada pelo BACEN, no intuito de suspender as cobranças indevidas. 5. Passo a decidir a respeito do pedido de antecipação de tutela. Em se tratando de revisional de contrato a análise da verossimilhança das alegações passa, em juízo sumário de cognição, pela constatação de abusividade das cláusulas cuja nulidade se pretende declarar. Ocorre que, em cognição sumária, não se vislumbra a presença de elementos de prova que conduzem ao convencimento da plausibilidade das alegações expostas pela parte autora, especialmente no que toca à verossimilhança das alegações. Insta destacar, a propósito, que o mero ajuizamento de ação, com pretensão de revisar o contrato, não tem o condão de assegurar ao devedor a vedação ou exclusão da inscrição de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Ademais, dispõe o art. 330, §3º do CPC que devem continuar sendo pagos os valores no tempo e modo contratados. In casu, em que pese se reconhecer o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, em juízo de cognição sumária e revendo posicionamento anteriormente adotado, entendo que as alegações do requerente não são verossímeis e não vêm amparadas em prova inequívoca. Com relação à possibilidade de inscrição da autora nos órgãos de proteção ao Crédito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.601.530-RS, fixou orientação no seguinte sentido: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. No caso dos autos, apesar do questionamento parcial do débito, conforme pontuado, não restou demonstrada, nesta análise preliminar, a aparência do bom direito, necessitando a questão ser melhor elucidada na sentença. No tocante à cobrança da tarifa de registro, a princípio, é passível de repasse ao consumidor o custo referente à tarifa de registro do contrato de financiamento de veículo com cláusula de garantia fiduciária, desde que a cobrança pelo registro do contrato corresponda a um serviço efetivamente prestado e que o valor não se mostre abusivo. Igualmente, no que concerne à possibilidade ou não de cobrança de tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1246622/RS, fixou-se o entendimento de que permanece válida a cobrança de tarifa de cadastro. Ainda, em relação à tarifa de avaliação do bem, correspondente ao serviço prestado com a finalidade de averiguar o valor dado ao bem objeto da alienação fiduciária, anote-se que a permissão de cobrança está descrita no art. 5º VI da resolução 3919/2010 do BACEN, bem como referendado na recente decisão do Superior Tribunal de Justiça em repetitivo, cuja tese firmada de nº 958 restou ementada no REsp nº 1578553/SP. Nessa linha, nesta análise inicial que o feito comporta, entende-se que não restou demonstrado que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ. No que tange à reintegração/manutenção da posse sobre o bem objeto do contrato, é cediço que tal medida é excepcional, porque impede que o credor exerça o seu direito constitucional de ação. Deste modo, não havendo purgação da mora, não há o que como reintegrar/manter a parte autora na posse do bem. Nessa linha é o entendimento de Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. 1.APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS.ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.PARCELAS PRÉ FIXADAS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. 4.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISTA NO CONTRATO. ENCARGOS DE MORA DEVIDOS. 5. TARIFAS.LEGALIDADE. 6. AFASTAMENTO DA MORA E MANUNTENÇÃO DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. 7. SUCUMBÊNCIA.1. Não se conhece do recurso no tocante aos pedidos de direito à revisão do contrato, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, por falta de interesse em recorrer, uma vez que foram deferidos na sentença de primeiro grau.2. Não demonstrada a abusividade na contratação dos juros remuneratórios incidentes sobre contrato de financiamento, estes devem ser mantidos conforme pactuados.3. Desde que expressamente pactuada, mostra-se legítima a cobrança de capitalização de juros em Cédula de Crédito Bancário, a teor do disposto no art. 28, §1º, inc. I, da Lei 10.931/2004.4. Não existindo previsão contratual de comissão de permanência e tampouco evidenciada sua cobrança, devem ser mantidos os encargos moratórios na forma como pactuados.5. Ao firmar o contrato com a instituição financeira o autor se submeteu às regras do Sistema Financeiro, ditadas pelo Banco Central que tem atribuição legal para tanto, de modo que a cobrança de tarifas e encargos sobre os serviços bancários está autorizada pelo Banco Central desde a edição da resolução nº 73, de 17/11/1967, até a resolução mais recente sob n.º 3919, de 25/11/2010. 2 6. Não demonstrada cobrança abusiva por parte do banco incabível o afastamento da mora e a manutenção da posse do bem.APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1574392-1 - Terra Rica - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 21.09.2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL. MANUNTENÇÃO NA POSSE E AFASTAMENTO DO NOME. IMPOSSIBILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DA CONTESTAÇÃO DO DÉBITO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO E LAUDO CONTÁBIL. AUSÊNCIA. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPLAUSIBILIDADE. LIMINARES INDEFERIDAS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 891950-2 - Salto do Lontra - Rel.: Vicente Del Prete Misurelli - Unânime - J. 04.07.2012) Com efeito, os argumentos apresentados necessitam de maior dilação probatória e que seja oportunizado o exercício do contraditório pela parte requerida, não havendo nos autos elementos suficientes, inicialmente, para demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora. Quanto ao depósito dos valores que entende devidos (seq. 28.2), dispõe o art. 330, §3º, do CPC que os valores incontroversos devem continuar sendo pagos no tempo e modo contratados. Desta forma, incabível o depósito judicial requerido a fim de obstar a suspensão das cobranças. No mesmo sentido: “(...) em relação ao depósito das parcelas nos valores incontroversos, deve se aplicar o art. 21 da Lei 8.810/2013, que acresceu o art. 285-B, ao Código de Processo Civil, que assim dispõe: "Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretender controverter, quantificando o valor incontroverso. Parágrafo único. O valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados." Isso quer dizer que, em se tratando de valor incontroverso (visto que a simples propositura da revisional não elide a mora), este deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados, pois, efetivamente, se o valor é incontroverso, não há razão para que seja depositado em juízo, criando toda uma dificuldade e encarecendo a própria operação que passa a se desenvolver no âmbito judicial, transformando o Poder Judiciário, conforme temos visto em milhares de ações revisionais de contratos de financiamento ou de arrendamento mercantil de veículos, em uma verdadeira empresa, o que, sem dúvida, não é a função primordial do Poder Judiciário. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dá-se provimento ao recurso para revogar a decisão na parte em que autorizou o depósito judicial. III. Intime-se”. (TJPR, AI 230212-4 (Decisão Monocrática), relator(a): Tito Campos de Paula, Data do Julgamento: 11/06/2014). Ademais, não se olvide que o contrato foi celebrado em 01/11/2018 e somente agora a parte autora ajuizou a ação com vistas a discutir as cláusulas do contrato, após a apreensão do bem nos autos de busca e apreensão em apenso. Assim, não se vislumbra o perigo da demora necessários para a concessão da medida liminar neste momento, diante do lapso temporal decorrido desde a celebração do negócio jurídico Destarte, em sede de ação revisional, a tutela antecipada concedida com o escopo da permanência do bem objeto de alienação fiduciária em mãos do devedor até o julgamento final da demanda viola às avessas o direito constitucional de ação previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porque impede o credor de ajuizar qualquer medida judicial, em face do inadimplemento do devedor. 5.1 Diante do exposto, indefiro os pedidos liminares. 6. Designo a audiência prevista pelo art. 334, CPC, para o dia 30 de maio de 2022, às 09h20min que será conduzida por conciliadores capacitados integrantes do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC. 7. Registre-se que, nos termos do art. 1º da Portaria nº 4130/2020 do NUPEMEC - Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, caso necessário, a audiência poderá ser realizada por meio de videoconferência. 8. Intime-se a parte autora da data da audiência na pessoa de seu advogado, em atenção ao contido no artigo 344, parágrafo 3° do CPC. 9. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 11. Após, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, intimem-se as partes a, no prazo comum de quinze dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, considerando os princípios expostos nos artigos 5º e 6º, CPC, deverão, na oportunidade, indicar o número de testemunhas que pretendem ouvir e, se possível, desde logo, a sua qualificação, de modo a contribuir para a otimização da organização da pauta de audiências deste Juízo e para o célere deslinde do feito. 12. Com fundamento no art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, conste-se na citação da requerida para que a parte requerida indique, caso possua, endereço eletrônico (e-mail)e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone do requerido e de seu advogado[1] 12.1 Com a informação, Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 13. Intimações e diligências necessárias. ______ [1] art. 24. No ato judicial que ordenar a citação, o Juiz deve mencionar a necessidade de indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

19/04/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005865-93.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARLISE BONFIM DA COSTA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Trata-se de ação de revisão contratual c/c pedido de tutela antecipada. Deferida a distribuição por dependência, seq. 7.1. Intimada, a parte autora emendou a inicial na seq. 18.1. É o relato. 2. Acolho a emenda à inicial. 3. Considerando trazidos com a Inicial, defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 4. Ao passo seguinte, analisando detidamente a Inicial, infere-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, sem indicar os parâmetros utilizados para chegar a tal valor, bem como a que se refere. Nessa linha, impende mencionar que se tratando de ação revisional de contrato, o valor da causa não é o valor global do contrato, mas sim o efetivo proveito econômico pretendido com a demanda, qual seja, o montante correspondente à diferença entre o valor originalmente fixado e o reconhecido como devido pelo autor. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 259, V DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AI 0728359-0 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Mário Helton Jorge - Unânime - J. 26.01.2011) 4.1 Assim sendo, intime-se a parte autora para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, quantificando valor incontroverso do débito, conforme estabelecido no art. 330, § 2º, do CPC e, sendo o caso, o valor atribuído à causa, sob pena de restar caracterizada a inépcia da inicial. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005865-93.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005865-93.2021.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MARLISE BONFIM DA COSTA Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1. Trata-se de ação revisional com pedido de tutela antecipada. Deferida a distribuição por dependência, seq. 7.1. 2. Analisando os autos, observa-se que a parte autora fez a opção para que o processo tramite pelo modelo Juízo 100% Digital, implementado pelo Tribunal de Justiça do Paraná em agosto do corrente ano. De acordo com referido modelo, todos os atos processuais, inclusive as audiências e sessões de julgamento, serão praticados exclusivamente por meio eletrônico, igualmente, a comunicação dos atos processuais também será virtual. Nessa linha, de acordo com o Decreto-Judiciário n. 321/2021 P-GP-GCJ Art. 3º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. Parágrafo único. No ato do ajuizamento da ação, a parte autora e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código de Processo Civil, devendo ser certificadas nos autos pela Secretaria. No caso dos autos, embora a parte autora tenha indicado número de telefone de linha móvel para contato no rodapé, observa-se que o dado é referente unicamente à sua procuradora, não havendo informações de telefone de linha móvel e endereço eletrônico à própria parte autora. Ademais, não constam informações nesse sentido com relação à parte requerida. 2.1 Assim, intime-se a parte autora para que forneçam endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (da parte autora) e endereço eletrônico (do procurador da parte autora) com vistas a possibilitar eventual intimação pessoal, se necessário. Na mesma oportunidade, caso possua, indique tais dados relativamente à requerida (endereço eletrônico, número de linha móvel de celular), com vistas a viabilizar a tramitação do feito de forma integralmente digital. Com a informação, a Secretaria deve retirar a visibilidade externa para a preservação dos dados informados. 2.2Caso o autor não disponha das informações com relação ao executado, no mesmo prazo assinalado no item anterior, deverá indicar nos autos a impossibilidade de fazê-lo. 3. Após, retornem conclusos, com anotação de urgência, considerando o pedido de tutela antecipada. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

19/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Todas as movimentações(133)