Embargos à Execução 0005027-21.2015.8.16.0194 - TJPR

Embargos à Execução 0005027-21.2015.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005027-21.2015.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005027-21.2015.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$141.310,93 Embargante(s): LUIZ JOSE BATISTÃO (RG: 37649666 SSP/PR e CPF/CNPJ: 536.599.459-00) Rua Venâncio Trevisan, 41 - Centro - COLOMBO/PR - CEP: 83.414-020 PALMIRO CONSULTORIA LTDA (CPF/CNPJ: 82.250.333/0001-33) Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 710 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.290-000 Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Benedito Américo de Oliveira, s/nº Depart Jurídico Matriz - Prédio Azul - 8º andar - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.028-080 I. Compulsando a manifestação de mov. 101.1, verifico que a instituição financeira opôs embargos de declaração a fim de que fosse sanada omissão, contradição e obscuridade com a atribuição de efeito suspensivo. Pois bem, passo à decisão. Consoante a previsão do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão e para a correção de erro material em decisão judicial. In casu, verifico que a sentença prolatada conforme o mov. 98.1 não possui qualquer vício e enfrentou adequadamente os argumentos aduzidos pelas partes. Sendo assim, não há obscuridade, contradição ou omissão a ser esclarecida e, em sentido diverso, observo o interesse da parte na alteração da análise do mérito a fim de que ocorra a reforma do entendimento judicial. Contudo, cumpre gizar que a via processual eleita não é adequada para a finalidade pretendida pelo embargante e é imperiosa a observância ao ordenamento jurídico processual, sob pena de insegurança jurídica. Portanto, recebo os embargos de declaração por serem tempestivos e os rejeito no mérito. Assim sendo, mantenho a decisão objurgada incólume por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes com prazo de 15 (quinze) dias. II. Intimem-se as partes para darem prosseguimento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. III. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Visto e examinado este processo virtual tombado sob nº 0005027- 21.2015.8.16.0194 de EMBARGOS A EXECUÇÃO na qual é embargante POSTO PALMIRO LTDA e embargado BANCO BRADESCO S/A POSTO PALMIRO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 82.250.333/0001-33, com sede na Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 710, Cidade Industrial/Curitiba – PR, CEP 81.290-000, ingressou em Juízo com os presentes EMBARGOS A EXECUÇÃO em face de BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 60.746.948/0001-12, com sede na Cidade de Deus, Osasco/SP. Alegou que no contrato firmado entre as partes não restou identificada a taxa de juros, haja vista a existência de discrepância entre a taxa mensal e anual, além de capitalização. Sustentou a iliquidez do título, principalmente pela ausência de vencimento antecipado. Se insurgiu contra acobrança da tarifa de abertura de crédito e emissão de boleto, bem como comissão de permanência cumulada com multa e correção monetária e índice de correção monetária ilegal (TR e TBF). Juntou documentos (mov. 1.2/1.8). Em decisão veiculada no mov. 12.1, restou reconhecida a existência de conexão. O pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido, bem como o pedido de suspensão da execução (mov. 54.1). O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (mov. 58.1). Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (mov. 81.1). Em decisão veiculada no mov. 88.1, determinou-se o julgamento antecipado do feito. É O RELATÓRIO DECIDO A lide comporta julgamento antecipado, posto a desnecessidade de produção de provas em audiência, haja vista que aquelas constantes nos autos autorizam ojulgamento seguro da matéria (art. 355 do Código de Processo Civil). A realização de provas implicaria em mero retardo no tramite do feito, contrariando o princípio da celeridade processual, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, alterado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/204. Pois bem. Conforme visto acima, tratam os autos de embargos à execução, em razão da execução de título extrajudicial em apenso, cujo objeto se trata do contrato de cédula de crédito bancário – conta garantida, no valor atualizado de R$ 141.310,93 (cento e quarenta e um mil, trezentos e dez reais e noventa e três centavos). Veja, vislumbra-se que o embargante ajuizou ação revisional de contrato c/c repetição de indébito em 11/04/2014, ocorrendo a citação do embargado em 08/08/2014. Não obstante, em 28/10/2014, o embargado ajuizou execução de título extrajudicial, pretendendo o recebimento de crédito oriundo do contrato de cédula de crédito bancário, também, objeto da revisional de contrato.Em análise a revisional de contrato autuada sob o nº 0002001-93.2014.8.16.0147, verifica-se que os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente procedentes. Em grau recursal, a sentença foi mantida em todos os seus termos, com exceção dos honorários de sucumbência. Registrou-se o transito em julgado em 22/02/2024. Denota-se da revisional de contrato que a questão envolvendo a taxa de juros remuneratórios e a sua capitalização, as tarifas administrativas, índice de correção monetária e cumulação de encargos moratórios com comissão de permanência, já foram objeto de análise na referida ação. Em sendo assim, diante do julgamento da ação e o trânsito em julgado, deixo de analisar as questões trazidas a discussão nos embargos à execução. O artigo 502 do Código de Processo Civil dispõe que “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Logo, deixo de acolher os embargos à execução, em razão dos motivos acima já expostos. Observe-se que o embargante não deu causa ao ajuizamento dos embargos à execução, sendo o meio adequado para apresentar sua defesa. Aliás, há desalientar que o embargado foi citado na ação de revisão de contrato em 08/08/2024, sendo a execução de título extrajudicial proposta em 28/10/2014, ou seja, já tinha conhecimento acerca da ação proposta pelo embargante. No mais, em que pese o reconhecimento de encargos abusivos na revisional de contrato, tal fato, por si só, não afasta a liquidez do título executivo, bastando o simples abatimento do excesso constatado do crédito conferido ao exequente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. (...). O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACARRETA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBLIDADE DO TÍTULO (...). 2. EVENTUAL EXCESSO APURADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PODE SER EXPURGADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO SEM AFETAR A EXECUTIVIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO. (...). (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0009874- 29.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 21.07.2021) Ao contrário do sustentado pelo embargante, denota - se que o título apresentado peloembargado é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, já que identificado o valor do contrato, taxa de juros e todos os demais dados necessários para tornar valido e liquido o título, nos termos do artigo 784 do Código de Processo Civil e artigo 28 da Lei 10.931/2004. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos oferecidos, extinguindo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pelo princípio da causalidade, condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a pequena complexidade da causa e o tempo de trabalho exigido do Nobre Causídico, ante o julgamento antecipado do feito, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Pertinente aos honorários de sucumbência, sobre a quantia fixada se revela devido o cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, bem como de correção monetária pelo índice oficial do TJPR (média entre o INPC e o IGPDI). Prossiga-se com a execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PAULO B. TOURINHO Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargantes: LUIZ JOSE BATISTÃO E PALMIRO CONSULTORIA LTDA Embargado: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO I. Síntese Processual Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 22ª Vara Cível do Foro Central de Curitiba Autos nº 0005027-21.2015.8.16.0194 Trata-se de embargos à execução opostos por LUIZ JOSE BATISTÃO E PALMIRO CONSULTORIA LTDA em face do BANCO BRADESCO S/A. A parte embargante alegou, em síntese, que: a) está sendo executada nos autos nº0000472-92.2014.8.16.0194, em razão do contrato de crédito nº 227/3.664.828; b) o contrato está maculado por cobranças indevidas; c) o contrato executado não confere liquidez e certeza ao valor executado. Dessa forma, requereu: a) a concessão de efeito suspensivo; b) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; c) a suspensão da execução. Juntou documentos (mov. 1.2 a 1.8). Regularizada a representação processual do Embargado, vieram os autos conclusos para decisão. II. Deliberações a) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Pois bem, observa-se que a execução se trata de uma cédula de crédito bancário. No caso, é incontroversa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, qualificando-se os embargantes 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná como consumidores destinatários finais (art. 2º) dos serviços prestados pela embargada, e esta como fornecedora (art. 3º). A existência de relação de consumo, todavia, não enseja automaticamente a inversão do ônus da prova. O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor abre a possibilidade de ser deferida a facilitação de defesa dos direitos do consumidor quando presente a verossimilhança das alegações ou for o consumidor hipossuficiente. Nesse sentido, a hipossuficiência que possibilita a inversão do ônus probatório relaciona-se à dificuldade de produção da defesa do consumidor por razões técnica, fática ou informacional em uma relação em que esteja configurada flagrante desequilíbrio em detrimento do consumidor. Isto assentado, verifica-se que a regra geral de distribuição é adequada para o deslinde da demanda porquanto os embargantes deverão suportar os ônus constitutivos do seu direito enquanto a embargada os modificativos, impeditivos ou extintivos dos direitos dos autores. Assim, no contexto delineado, indefiro a inversão do ônus da prova e o distribuo pela regra geral do art. 373 do CPC. b) Efeito Suspensivo Nos termos do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Assim, tem-se que a atribuição de efeito suspensivo está condicionada à presença, concomitante, dos 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná seguintes requisitos: a) quando houver probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo – arts. 1 2 300 e 311 do Código de Processo Civil; b) requerimento da parte; c) de prévia garantia do juízo. Em relação a garantia do juízo, verifica-se que a parte embargante nada aduziu, limitando-se a pugnar pela suspensão do feito principal, o que é insuficiente ao cumprimento do requisito estabelecido na norma processual, de modo a ser indevida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. A medida é pacífica na jurisprudência do TJPR, da qual trago exemplos recentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO PELA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. Ausente a garantia do juízo não comporta deferimento o pleito de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0002539-83.2021.8.16.0000 - 1 Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2 Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 29.03.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO E EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C. Cível - 0030282-05.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 28.08.2020) Logo, não preenchidos os requisitos, indefiro a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Determinações 1. Ante o exposto, recebo os embargos à execução para discussão, sem conferir efeito suspensivo. 2. Intime-se o embargado para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos no 3 art. 920 do Código de Processo Civil. 3 Art. 920. Recebidos os embargos: I - o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias; II - a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência; III - encerrada a instrução, o juiz proferirá sentença. 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Ainda, deverá a parte embargada observar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 3. Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 5

26/10/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 124) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (03/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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