Procedimento Comum Cível 0001030-71.2021.8.16.0080 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001030-71.2021.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ V I S T O S e examinados estes autos sob nº 0001030-71.2021.8.16.0080 de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em que figuram como partes, de um lado, como Requerente, ANTÔNIO FEDRIGO FILHO, e como Requerido, BANCO DO BRASIL S/A, todos já qualificados na inicial. RELATÓRIO Segundo consta na inicial, a parte autora alega que desconhece os contratos n. 927794541, com início em 11/2019, no valor de R$ 4.832,30, a ser quitado em 72 parcelas de R$ 131,93 e ativo com 09 parcelas descontadas até a data do extrato; contrato n. 915433900000000002, com início em 04/2019, no valor de R$ 4.125,68, a ser quitado em 58 parcelas de R$ 117,14 e excluído com 06 parcelas descontadas. Discorre sobre os requisitos do contrato, a necessidade de o valor contratado ser disponibilizado em conta corrente de titularidade do contratante, requerendo, por conseguinte, indenização pelos supostos danos materiais e morais sofridos, além de repetição em dobro dos valores descontados, citando o Código de Defesa do Consumidor. Requereu a inversão do ônus da prova, a antecipação dos efeitos da tutela, a concessão da assistência judiciária gratuita e, ao final, pugnou pela procedência do pedido. Deferiu-se a gratuidade da justiça à parte autora (mov. 6). Citado (mov. 12), o réu apresentou contestação (mov. 14), alegando lide temerária e arguindo a falta de interesse processual, o litisconsórcio passivo necessário com o INSS e a incompetência da Justiça Estadual. No mérito, aduz a legalidade das contratações, refuta o pedido de dano moral e material, asseverando a ausência do dever de restituição de valores, argumentando que eventual repetição de indébito deve ser simples. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova, a tutela antecipada e a gratuidade da justiça. Réplica (mov. 17), com pedido de julgamento antecipado da lide. O réu apresentou documentos relativos aos contratos (mov. 21 e 22), além dos extratos da conta corrente da parte autora (mov. 24) O requerido foi intimado para indicar, pormenorizadamente, os valores que foram destinados ao autor e as importâncias utilizadas para renegociação de dívidas anteriores, em cada um dos contratos especificados na inicial, indicando, sobretudo, a data do respectivo crédito na conta corrente do requerente e a fl. do extrato em que se encontra o aludido crédito (mov. 25) e apresentou esclarecimentos (mov. 28). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ A parte autora, por sua vez, exerceu o contraditório (mov. 31). Vieram os autos conclusos. É o necessário relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação à gratuidade da justiça Não merece amparo a pretensão do réu quanto ao afastamento do pedido de gratuidade da justiça à autora. A concessão da assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Da mesma forma, o artigo 98 do CPC/15 consigna que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Segundo o artigo 99, §2º, CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” E para o deferimento do benefício é suficiente a simples alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, ante a presunção iuris tantum de veracidade, decorrente do §3º, do artigo 99, CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Nesse diapasão, é ônus da parte adversa trazer elementos para infirmar a alegação de insuficiência deduzida pela parte requerente. A propósito, eis a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART.5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA DE CONTRADITÁ-LA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 1723608-9 – São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 24/08/2017 – grifou-se) Considerando que a parte ré não trouxe aos autos elementos suficientes para infirmar a condição de pobreza afirmada pela autora, afasto a impugnação à gratuidade da justiça. Da inexistência de litisconsórcio passivo com o INSS Não merece guarida a arguição de litisconsórcio passivo necessário com o INSS e incompetência da Justiça Estadual. Isso porque, conforme decidido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não há a necessidade de o INSS compor o polo passivo da ação, visto que a decisão de mérito que não gerará qualquer efeito em relação a ele, pois a autarquia possui como tarefa a averbação, retenção e repasse dos valores às instituições financeiras posteriormente à realização do empréstimo consignado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS.1. Justiça Gratuita – Não conhecimento – Falta de interesse recursal – Benesse concedida em primeiro grau de jurisdição.2. Litisconsórcio passivo necessário – Desnecessidade – Decisão de mérito que não gerará qualquer efeito ao INSS – Observância do disposto no art. 114 do CPC – Autarquia que possui como tarefa a averbação, retenção e repasse dos valores às instituições financeiras posteriormente à realização do empréstimo consignado – Art. 53 da Instrução Normativa INSS nº 28/2008 – Jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça – Sentença cassada – Julgamento do feito pelo princípio da causa madura – Aplicação do art. 1.013, § 3º, I, do CPC.3. Irregularidade do empréstimo consignado – Não acolhimento – Instituição financeira que apresentou documentos aptos a comprovar a regular contratação, bem como, a disponibilização do respectivo valor à beneficiária – Empréstimo consignado firmado para efetuar a renegociação de empréstimo anterior –– Regularidade na contratação.4. Improcedência dos pedidos formulados na petição inicial - Honorários advocatícios arbitrados a favor da parte ré.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO, A PARTIR DO ART. 1013 DO CPC. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011102-49.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 21.03.2022 - grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DO INSS. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 16ª C.Cível - 0023093-22.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.01.2022 – grifei) Inexiste, pois, litisconsórcio passivo necessário com o INSS. Do interesse de agir A preliminar de falta de interesse processual se confunde com o próprio mérito e será analisada na sentença. Do mérito Da análise da documentação que acompanha a contestação, constatou-se que os contratos foram formalizados de forma eletrônica. Sobre a questão, calha mencionar que, no âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação. Na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados. Tal entendimento foi veiculado pelo Tribunal de Justiça de Estado do Paraná, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ em situação análoga: RECURSO INOMINADO. CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. COBRANÇA DEVIDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 09/01/2018. Recursos inominados interpostos em 08/05/2018 e 20/09/2018 e conclusos ao relator em 22/04/2019. 2. No âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito bancário consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira. Estas operações bancárias eletrônicas são concretizadas pela utilização de senha pessoal de uso exclusivo do correntista ou por meio de biometria, inexistindo contrato escrito e não gerando documentos físicos de adesão aos termos gerais da contratação. 3. O fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos (CPC, art. 441), como o extrato demonstrativo da operação. 4. Na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados. 5. Nesta linha, da análise do relatório juntado no mov. 11.4, afere- se que houve contratação do empréstimo consignado em 06/12/2017 às 08:57:40 (operação n. T15 - CONTRATACAO DE CREDIÁRIO. BENEF. INSS), por meio de terminal de caixa eletrônico, com validação da sessão e digitação de senha correta. Portanto, o réu se desincumbiu do ônus de provar a contratação do empréstimo pela parte autora, não havendo que se falar em devolução em dobro por cobrança indevida. 6. Quanto ao pedido por indenização moral, não há violação de direitos da personalidade que justifique esse tipo de compensação, pois o caso em questão consiste em execução regular do contrato. 7. Recurso da parte ré provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso da parte autora prejudicado. 8. Deixo de condenar a parte ré/recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, caput da Lei nº 9.099/95). Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). 9. Isento o recorrente do pagamento de honorários de sucumbência visto que prejudicada a análise do recurso. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). As verbas de sucumbência permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade enquanto perdurar a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente (CPC, 98, § 3º). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000022- 36.2018.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 12.06.2019) Nos termos do entendimento colacionado, o fato de não existir contrato escrito é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ Além disso, parte do valor dos empréstimos foi utilizada para quitação de contratos anteriormente firmados pela parte requerente, tendo ocorrido a liberação do troco na conta de sua titularidade, ou foram integralmente disponibilizados à parte autora, conforme demonstram os extratos colacionados ao mov. 24.2. Saliente-se que não há óbice a eventual repactuação de dívidas pretéritas, eis que o encadeamento contratual, por si só, não é contrário ao ordenamento jurídico. A propósito, eis o precedente do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – –CÉDULA DE CRÉDITO RURAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA – DESVIO DE FINALIDADE – NÃO CONFIGURADO – EMISSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES QUE NÃO NULIFICA A CÁRTULA COMO TÍTULO EXECUTIVO – PROVA DOCUMENTAL A EVIDENCIAR A DISPONIBILIZAÇÃO À EMBARGANTE DO NUMERÁRIO AJUSTADO NA CÉDULA, DESTINANDO-SE PARCELA MAJORITÁRIA AO FINANCIAMENTO DA BOVINOCULTURA, MEDIANTE PAGAMENTO DE FORNECEDOR DE INSUMO, E O REMANESCENTE À, CUJOAMORTIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ANTERIOR INSTRUMENTO FOI DEVIDAMENTE ACOSTADO AO CADERNO PROCESSUAL - SENTENÇA REFORMADA – (...) Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002468-07.2016.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Themis de Almeida Furquim - J. 09.05.2018 - grifei) No caso concreto, além da contratação eletrônica, houve prova da efetiva renegociação e da disponibilização do valor remanescente na conta corrente da parte autora, ou do valor integral do contrato, de modo que o débito impugnado pela parte requerente se mostra hígido. Não se olvida que estamos diante de relação consumerista. Entretanto, as normas protetivas do consumidor não podem invalidar os princípios regentes das relações contratuais, dentre os quais indiscutivelmente está a intangibilidade dos contratos. Tais corolários devem conviver em harmonia. Destaca-se, ainda, que o desconto no benefício previdenciário do autor é lícito e autorizado pela lei 10.820/03, conforme art. 6º: “Art. 6 Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime o Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1 e o autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS”. Não há, pois, qualquer indício de fraude ou vício de consentimento na hipótese, tendo restado provada a regularidade dos contratos a partir da prova da realização de contrato eletrônico e, sobretudo, com a comprovação da liquidação dos contratos anteriores e da efetiva disponibilização de troco ou do valor integral da avença na conta corrente da parte autora (mov. 24.2). Em situações análogas, assim já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR QUE JUSTIFICA VALOR MENOR DEPOSITADO. PARTE REQUERIDA QUE COMPROVOU POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO A LEGALIDADE/VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DO MONTANTE EMPRESTADO AO REQUERENTE. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À REQUERENTE POR ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. ART. 80, II DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ENSEJADORES DE DOLO NA ALTERAÇÃO DA VERDADE, PREJUÍZO PROCESSUAL OU CONSTITUCIONAL DA PARTE CONTRÁRIA, ASSIM COMO QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. PESSOA IDOSA E SEM INSTRUÇÃO, A QUAL NÃO SE RECORDAVA DA PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0000414-50.2020.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 23.11.2020 - grifei) Diante do contexto fático analisado, constata-se que inexiste a irregularidade alegada pela parte autora sobre as contratações, que são válidas e eficazes. Logo, uma vez provada a higidez dos negócios jurídicos impugnados pela parte autora e a regularidade das contratações, improcede o pleito de declaração de inexistência de débito, bem como o pedido de devolução das parcelas pagas. Inexistindo vício sobre os negócios jurídicos, não há amparo também ao pedido de indenização por danos materiais e morais, visto que não há ato ilícito praticado pela ré, bem como não há azo para a repetição de indébito, sobretudo na forma dobrada. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL Av. Vicente Machado, 50 - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87270-000 Fone: (44) 3537-1131 __________________________________________________________________________ inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, diante da ausência de irregularidade sobre os contratos impugnados na inicial, consoante fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Todavia, suspendo o pagamento das verbas sucumbenciais pela parte requerente, conforme art. 12 da Lei 1060/1950 e art. 98, § 3º, CPC/2015, ante a gratuidade da justiça concedida. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da e. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001030-71.2021.8.16.0080 Analisando os autos, verifica-se que o réu juntou aos autos telas de contratos e extrato da conta do autor (mov. 21, 22 e 24), sem qualquer especificação sobre as contratações, renegociações e respectivos valores liberados, deixando a critério do juízo analisar documento por documento e "adivinhar" qual crédito na conta do autor se refere a cada contrato. Vale lembrar que o ônus de desconstituir o direito do autor é do réu, conforme artigo 373, II, CPC, devendo indicar com clareza os respectivos fatos e provas, não cabendo meramente o despejo de documentos no processo para avaliação, a critério do magistrado, sem qualquer correlação com os fatos narrados. Trata-se de defesa defeituosa, que pode implicar na procedência do direito do autor. Também é sabido que as contratações eletrônicas são admitidas e que a falta de contrato assinado não é óbice ao reconhecimento da existência da avença. Porém, cabe ao réu, pelo menos, comprovar que o dinheiro foi disponibilizado para renegociar contrato anterior e/ou em favor do autor, através de transferência para a conta corrente de sua titularidade. Diante disso, intime-se o réu para indicar, pormenorizadamente, os valores que foram destinados ao autor e as importâncias utilizadas para renegociação de dívidas anteriores, em cada um dos contratos especificados na inicial, indicando, sobretudo, a data do respectivo crédito na conta corrente do requerente e a fl. do extrato em que se encontra o aludido crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação do réu, intime-se o autor para contraditório e para se manifestar acerca dos documentos de mov. 21, 22 e 24, em igual prazo. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001030-71.2021.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001030-71.2021.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$23.780,42 Autor(s): ANTONIO FEDRIGO FILHO Réu(s): Banco do Brasil S/A VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, referente ao (s) contrato (s): Contrato n. 927794541 – início em 11/2019 no valor de R$ 4.832,30 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 131,93 – contrato ativo com 09 parcelas descontadas até a data do extrato. Contrato n. 915433900000000002 – início em 04/2019 no valor de R$ 4.125,68 – a ser quitado em 58 parcelas de R$ 117,14 – contrato excluído com 06 parcelas descontadas. Ao analisar a peça inicial, verificou-se que os fatos iniciais narram a inexistência de relação contratual com a ré, aduz a parte autora, em verdade que (...) já ter realizado empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece no extrato. Certo é que, devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter realizado referida contratação junta à instituição bancária, entrementes, surpreendeu-se com a quantidade de empréstimo e valores, constantes no extrato em anexo. Alega, ainda, que “por cautela, através do advogado que ora subscreve, solicitou de forma administrativa o contrato de empréstimo, o comprovante de entrega dos valores, e a autorização para averbação”. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência, requer ainda como medida de punição a aplicação de multa no valor correspondente à R$10.000,00 dez mil reais por ligação ou qualquer outro meio de contato que meu cliente venha a receber do requerido. Em relação ao pedido liminar, verifico inexistir quaisquer dos requisitos legais exigidos para concessão da medida, previstos no artigo 300 do CPC, uma vez que não há prova alguma de que a autora é procurada pela ré e menos ainda de que há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eventual ou qualquer contato que a ré tente efetuar com a autora. A medida buscada pelo autor não se reveste das características de tutela de urgência, de modo que a INDEFIRO. Em relação ao pedido principal, esse Magistrado, ao analisar diversas ações do mesmo causídico, em diversos feito, em razão da idêntica fundamentação e idênticos fatos, entendia por indeferir a petição inicial, por entender que existia nos autos comprovação mínima do alegado na inicial, mínima demonstração do interesse processual da parte, mínima comprovação da violação de seus interesses, mesmo após conceder prazo para emenda. Não obstante ter seguido esse linha de entendimento em diversos processos, verifiquei que após interposição de recurso de apelação, a decisão tem sido reformada, com o retorno dos autos e seu regular processamento. Em que pese a vigência do livre convencimento motivado, é curial considerar os demais princípios vigentes no ordenamento jurídico e, no caso, manter o entendimento outrora externado, faz com que haja morosidade no deslinde do feito e entrega do bem da vida aquele que busca. Sendo assim, curvo-me ao posicionamento externado pela 15º Câmara Cível (Recurso: 0001968-03.2020.8.16.0080; Classe Processual: Apelação Cível), dando regular andamento ao feito. Ante os documentos colacionados no ev.1.9, defiro, por ora, à parte autora o benefício da justiça gratuita. Anote-se. Observe. Considerando que a parte autora externou seu desinteresse em conciliar, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta, sob pena de revelia. Prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de alegação das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 dias Na oportunidade, a parte autora deverá especificar as provas que pretende produzir, indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Por fim, à parte ré para que especifique as provas que pretende produzir, indicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, venham conclusos para decisão. Cumpra-se. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, 14 de julho de 2021. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

16/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Confirmada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(56)