Cumprimento de sentença 0002147-28.2018.8.16.0137 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002147-28.2018.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 17:02

Confirmada

13/06/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/06/2026, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 21:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 07:40

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 11:19

Confirmada

11/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002147-28.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002147-28.2018.8.16.0137 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): ADRIANA DE AZEVEDO FLORES SILVA Executado(s): FUNDACAO HOSPITALAR DE ASTORGA ESPÓLIO DE MASSAYOSHI TATESUZI Vistos, 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença de mov. 346.1. À serventia para que altere a classe processual para cumprimento de sentença, retificando as partes. 2. Intime-se a parte sucumbente, com observância do disposto no art. 513, §2º do CPC, para que efetue o pagamento do debito discriminado em mov. 346, no prazo de 15 dias. 3. Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão de multa de 10%, nos termos do art. 523 NCPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 4. Caso, ofertada a impugnação, intime-se a parte contraria para, em 15 dias, manifestar-se a respeito. 5. Decorrido o prazo a que se refere o item “2”, após o depósito, sem impugnação, o que deverá ser certificado, autorizo expedição de alvará em favor da parte autora para levantamento do dinheiro, a qual deverá ser intimada, quando da retirada do alvará, para, em 5 dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito. Alerte-se, quando da intimação em referência, que a inércia será interpretada por este Juízo como recebimento integral da dívida, com a consequente extinção do feito. 6. Para a hipótese de pagamento fora do prazo de 15 dias concedido, fixo, desde já a verba honorária, nesta fase de cumprimento de sentença, em 10% do valor da dívida (art. 523, §1º). 7. Não efetuado tempestivamente o pagamento expeça-se mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 09:10

Ato ordinatório

30/04/2026, 09:09

deferimento

24/04/2026, 18:08

Documento (Informações)

20/04/2026, 11:31

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 17:57

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002147-28.2018.8.16.0137(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Ana Cláudia Finger Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível Data do Julgamento: 29/09/2025 Ementa: EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ERRO MÉDICO. CIRURGIA ORTOPÉDICA MALSUCEDIDA. TRATAMENTO INADEQUADO. FALHA MÉDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO NOSOCÔMIO. VÍNCULO RECONHECIDO ENTRE MÉDICO E HOSPITAL. RECURSO 1 NÃO PROVIDO. RECURSO 2 NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória em razão de erro médico cometido pelo médico cirurgião Requerido, integrante da mesma relação contratual particular com o hospital Réu.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve erro médico pelas cirurgias ortopédicas realizadas e, consequentemente, se há responsabilidade do cirurgião pelas dores e sequelas sentidas pela Autora; (ii) se o hospital Requerido é parte legítima na presente ação, e se responde solidariamente pela condenação imposta.III. Razões de decidir3. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade civil do médico Requerido pela execução de cirurgias ortopédicas malogradas que agravaram o quadro clínico da Autora, gerando-lhe dores e dificuldade para caminhar.4. A responsabilidade solidária do hospital decorre justamente da existência de vínculo contratual com o médico que executou o procedimento.5. Também é de se manter a responsabilidade solidária do hospital porque inserido na cadeia de consumo do serviço prestado, respondendo solidariamente por danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único e art. 18, caput, do CDC.IV. Dispositivo6. Recurso 1 conhecido e não provido.7. Recurso 2 conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 927; CF, art. 5º, XXXV; CDC, artS. 7º, parágrafo único, 14, §4º, 18, caput.Jurisprudência relevante citada: REsp 1.078.057/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe de 26.2.2009; STJ, AgInt no AREsp n. 1.933.556/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.401.555/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 24/10/2022; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0059806-05.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz De Direito Substituto Em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior - J. 20.03.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0032915-34.2017.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Substituto Carlos Henrique Licheski Klein - J. 17.02.2025; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001250-16.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 02.12.2024

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo). Decisão parcial: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ EXUPÉRIO DIAS - Unânime. 10. 0000170- 15.2021.8.16.0066 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: PAULO SERGIO DOS SANTOS. Apelado: BANCO BV S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO SERGIO DOS SANTOS - Unânime. 11. 0118535-27.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Richter. Agravante: Silvio dos Santos Lima. Agravado: ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, Agravado: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A., Agravado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos. Retirado de pauta. 12. 0001073-38.2023.8.16.0112 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: DAVI FERNANDO TARTARO SCHERER representado(a) por Sabrina Maristela Kist Tartaro, DIEGO FERNANDO SCHERER. Apelado: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO ALIANCA - SICREDI ALIANCA PR/SP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAVI FERNANDO TARTARO SCHERER representado(a) por Sabrina Maristela Kist Tartaro, DIEGO FERNANDO SCHERER - Unânime. 13. 0004718- 12.2021.8.16.0025 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: CLINIPAM - CLINICA PARANAENSE DE ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Isadora Marques Pedroso representado(a) por DOUGLAS MARQUES PEDROSO - Unânime. 14. 0002450-46.2018.8.16.0071 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Richter. Apelante: MANOLA PICOLOTTO SCHEFFER. Apelado: PAULO GIOVANI CERVO. Retirado de pauta. 15. 0015650- 63.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Richter. Apelante: JULIANA NEVES RAIMUNDO. Apelado: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANA NEVES RAIMUNDO - Unânime. 16. 0023811-36.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Apelante: BELLI E SANTOS BELLI LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Osilda Gomes dos Santos Belli - Unânime. 17. 0017135-04.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 18. 0012396- 17.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: DesembargadoraAna Cláudia Finger. Agravante: MARIA DE LOURDES SANTOS TAVARES. Agravado: JESSIKA LISANDRA SOUZA CUNHA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA DE LOURDES SANTOS TAVARES - Unânime. 19. 0002981- 88.2024.8.16.0050 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Apelante: UNASPUB- UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) PEDRO FEIJÓ DE MELLO JÚNIOR - Unânime. 20. 0008246- 78.2022.8.16.0038 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: EZEQUIEL KUROVSKY. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) LANCATUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA - Unânime. 21. 0029826-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: ROSANA BORGES BUENO. Agravado: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA, Agravado: Hospitalar - Serviço de Saúde, Agravado: COMPAR ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSANA BORGES BUENO - Unânime. 22. 0032845-93.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: MARCIA ITIBERÊ DA CUNHA. Agravado: SOMACONSIG PROSPECCAO E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, Agravado: ITAU UNIBANCO S/A, Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL, Agravado: BANCO BRADESCO S.A., Agravado: CLAUDIA LIDIANE TEIXEIRA DE AGUIAR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIA ITIBERÊ DA CUNHA - Unânime. 23. 0035827-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: Wuellington Henrique Fernandes Bueno. Agravado: ELAINE SCHULTZ FERREIRA LOPES, Agravado: JOÃO VITOR LEAL KEDROSKI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Wuellington Henrique Fernandes Bueno - Unânime. 24. 0007735-92.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: EVALDINA VIEIRA DOS SANTOS ARAUJO. Apelado: SERASA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EVALDINA VIEIRA DOS SANTOS ARAUJO - Unânime. 25. 0005193-46.2020.8.16.0075 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: HELENA MARGARIDA PEREIRA KIILLER. Apelado: LURDES MARIA WERLANG LUITHARDT, Apelado: GNS CONSTRUÇÕES E CONSERVAÇÕES LTDA, Apelado: VANESSA MALUCHE. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HELENA MARGARIDA PEREIRA KIILLER - Unânime. 26. 0041315-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: GABRIELA ORTIZ FERREIRA DA ROSA representado(a) por PAOLA BLANCA ORTIZ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: GIOVANA ORTIZ FERREIRA DA ROSA representado(a) por PAOLA BLANCA ORTIZ. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) GABRIEL ORTIZ FERREIRA DA ROSA representado(a) por PAOLA BLANCA ORTIZ - Unânime. 27. 0024214-51.2021.8.16.0017 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: GLAUCIELY LEALSILVA. Decisão parcial: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESPEDITO APARECIDO DANTE - Unânime. 28. 0001276-96.2022.8.16.0156 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: GIAN CARLOS SOTORIVA. Apelado: FRANCISCO DA SILVA DOMINGUES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GIAN CARLOS SOTORIVA - Unânime. 29. 0045090-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 30. 0046157-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: CYNARA APARECIDA DE ALMEIDA ANZOLIN. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ISLAMARA CASSIA DE ALMEIDA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, Agravante: ARLINDO TEIXEIRA DE ALMEIDA JUNIOR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTELA MARIS DE ALMEIDA MORETTO - Unânime. 31. 0047502-40.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Richter. Embargante: RESIDENCIAL VILLAREAL - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAREAL. Embargado: Habitel Engenharia e Construções LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) RESIDENCIAL VILLAREAL - CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAREAL - Unânime. 32. 0003700-32.2017.8.16.0045 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: Luiz Eduardo Guiselli Gallina. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ADRIANA FELICI ARRUDA - Unânime. 33. 0048375-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: GERALDO ANICETO DE SOUZA. Agravado: DARI ANTONIO MELLO PAZ, Agravado: FABIO FERNANDES PAZ, Agravado: INES APARECIDA FERNANDES PAZ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) GERALDO ANICETO DE SOUZA - Unânime. 34. 0016607-98.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Richter. Apelante: AVENIDA BRASILIA BEBIDAS LTDA. Apelado: RW EMMEL & CIA LTDA representado(a) por LEANDRO EDGAR EMMEL. Adiado. 35. 0050122-25.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Embargante: ANTONIO CARLOS LUCAS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VITÓRIA COMÉRCIO DE GÁS LTDA - Unânime. 36. 0005600-64.2023.8.16.0037 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Richter. Apelante: ANDRÉ LUIZ GARCIA PINTO. Apelado: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRÉ LUIZ GARCIA PINTO - Unânime. 37. 0050993-55.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Embargante:ARTHUR DIAS PARTICA representado(a) por MICHELLY TUANY DIAS. Embargado: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ARTHUR DIAS PARTICA representado(a) por MICHELLY TUANY DIAS - Unânime. 38. 0051532- 21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: SEBASTIÃO CIRINO DOS SANTOS. Agravado: BANCO BRADESCO S/A, Agravado: EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SEBASTIÃO CIRINO DOS SANTOS - Unânime. 39. 0009112-63.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: AUGUSTO BUTTARELLO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: BERNARDINA ALVES RIBEIRO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: APARECIDO PEREIRA LOPES. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: AMANTINO FIALHO GARCIA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: APARECIDA FATIMA PEREIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ANIZIO RIBEIRO DA SILVA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ANA LOPES DOS SANTOS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: CASILDA DA SILVA BIZ. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALDA CRISTINA FENATO - Unânime. 40. 0009114-33.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani. Embargante: ALDA CRISTINA FENATO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: BERNARDINA ALVES RIBEIRO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: AMANTINO FIALHO GARCIA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ANA LOPES DOS SANTOS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: AUGUSTO BUTTARELLO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ANIZIO RIBEIRO DA SILVA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: CASILDA DA SILVA BIZ. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ALZIRA ALVES DE OLIVEIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: APARECIDA FATIMA PEREIRA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) APARECIDO PEREIRA LOPES - Unânime. 41. 0052108- 14.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: VERA LUCIA VIEIRA DE OLIVEIRA.Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) VERA LUCIA VIEIRA DE OLIVEIRA - Unânime. 42. 0010521-04.2025.8.16.0035 - Agravo Interno Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL. Agravado: MARIA DAS GRAÇAS MOREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL - Unânime. 43. 0052491-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.Agravado: KING OF VEGAS LOUNGE BAR LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BOA VISTA SERVICOS S.A. - Unânime. 44. 0052823-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA. Agravado: TOTALIZE CONDOMINIOS GARANTIDOS LTDA. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA - Unânime. 45. 0053222- 85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: EDENILSON VIECHINSKI. Agravado: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDENILSON VIECHINSKI - Unânime. 46. 0053486- 05.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 47. 0053936-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: RAFAELA DA CRUZ FAVARO. Agravado: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAFAELA DA CRUZ FAVARO - Unânime. 48. 0019591-24.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: ALESSANDRA SANTANNA’ BIANCHI. Apelado: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALESSANDRA SANTANNA BIANCHI -’ Unânime. 49. 0006472-48.2023.8.16.0112 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: Luis Henrique Sturm. Apelado: NEWE SEGUROS S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Luis Henrique Sturm - Unânime. 50. 0004548-10.2024.8.16.0098 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Apelante: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Apelado: CLEUSA FRANCISCO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 51. 0054741-95.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA). Agravado: MARIA SOELY SZEREMETA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA) - Unânime. 52. 0054775-70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: SARAH DE SOUZA PADILHA. Agravado: CLÍNICA PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - CLINIPAM. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SARAH DE SOUZA PADILHA - Unânime. 53. 0055225-13.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 54. 0002327-95.2024.8.16.0149 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Apelante: ELOINA GOMES. Apelado: MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELOINA GOMES - Unânime. 55. 0002511- 05.2025.8.16.0153 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Apelante: Ana de Lourdes Balduco Batista. Apelado: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Ana de Lourdes Balduco Batista - Unânime. 56. 0000026-51.2024.8.16.0158 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: IGUACU SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA. Apelado: Donna Veículos Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IGUACU SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA - Unânime. 57. 0055804-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS. Agravado: JOAO JOSE VALENTINI NETO, Agravado: MARLENE WIELEWSKI PEREIRA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS - Unânime. 58. 0055913- 72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 59. 0000081-55.2023.8.16.0087 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: LUIS CARLOS PASA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DAIANE QUEIROS DE SOUZA - Unânime. 60. 0001499-30.2025.8.16.0193 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: ELIVELTON DOS SANTOS. Apelado: ALFREDO FRANCISCO RAIMUNDO, Apelado: JOSE HENRIQUE INACIO, Apelado: DIRCEU MIRANDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELIVELTON DOS SANTOS - Unânime. 61. 0056603-04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: SOLANGE DIAS. Agravado: NUNES PEREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS, Agravado: ASSISCON ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS - EIRELI - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SOLANGE DIAS - Unânime. 62. 0008171-83.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: Antonieta Aureliano da Silva Nardoni. Apelado: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Pedido de vista por: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. 63.0056873-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: GUSTAVO MANOEL NEVES DOS SANTOS. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GUSTAVO MANOEL NEVES DOS SANTOS - Unânime. 64. 0057119-24.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: PAULO HENRIQUE SOUZA CARVALHO. Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO DE LAS VEGAS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) PAULO HENRIQUE SOUZA CARVALHO - Unânime. 65. 0002737-73.2018.8.16.0179 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HDI SEGUROS S.A. - Unânime. 66. 0001161-27.2023.8.16.0096 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.Apelado: VALTER DA SILVA FERNANDES representado(a) por MARIA APARECIDA DONIZETE FERNANDES. Pedido de vista por: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. 67. 0057995-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: HUMANA SAUDE SUL LTDA. Agravado: RODRIGO ALVES DA SILVA, Agravado: MATHEUS MEDEIROS DA SILVA representado(a) por Marcela da Cruz Medeiros, Agravado: IVONETE FERREIRA DA CRUZ, Agravado: Marcela da Cruz Medeiros, Agravado: MARIAH ALVES MEDEIROS representado(a) por Marcela da Cruz Medeiros, Agravado: R ALVES DA SILVA TRANSPORTES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HUMANA SAUDE SUL LTDA - Unânime. 68. 0007000- 25.2025.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Embargante: IGOR JOSÉ APARECIDO TAVARES DE SOUZA. Embargado: SERASA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) IGOR JOSÉ APARECIDO TAVARES DE SOUZA - Unânime. 69. 0019693-19.2018.8.16.0001 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: MARCO AURELIO PICCOLLI. Apelado: ARP Motors Comércio de Veículos. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCO AURELIO PICCOLLI - Unânime. 70. 0058586-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Agravado: GABRIEL BASSO representado(a) por CARINA BASSO, Agravado: CARINA BASSO. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS - Unânime. 71. 0059147- 62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: Ana Paula Camargo Braz. Agravado: UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ana Paula Camargo Braz - Unânime. 72. 0059316-49.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A. Agravado: Arthur Balbinotti Trombetta. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito -Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) CAIXA SEGURADORA S/A - Unânime. 73. 0059391-88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: GILDA WIERZBICKI. Agravado: ROBSON ROMÃO MATOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) GILDA WIERZBICKI - Unânime. 74. 0059847-38.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: MARIA PEREIRA ROCHA. Agravado: ATAUALPA DA SILVA COUTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA PEREIRA ROCHA - Unânime. 75. 0060080-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A. Agravado: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL OHIO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LYX PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A - Unânime. 76. 0003659- 33.2023.8.16.0117 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: CERME COOPERATIVA MISTA. Apelado: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CERME COOPERATIVA MISTA - Unânime. 77. 0060404- 25.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Agravado: DARIO VALDIR DA CRUZ, Agravado: LIVALDO GONÇALVES, Agravado: AUGUSTO BRAZ, Agravado: JOAO ADEMIR GOES, Agravado: MARISA HONORIO SANTANA PEREIRA, Agravado: DANIEL ROGERIO TISCHNER, Agravado: CANDIDA DA APARECIDA PEREIRA PINHEIRO, Agravado: MARIA ODETE DE QUADROS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS - Unânime. 78. 0060548-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: ANGELA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES. Agravado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANGELA MARIA DOS SANTOS RODRIGUES - Unânime. 79. 0061481- 69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD. Agravado: Benedito de Oliveira Caetano, Agravado: CLAUDENICE BRAGA DE ARAUJO. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD - Unânime. 80. 0061682-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: Divanete Pirani. Agravado: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONSELHEIROS BÍBLICOS. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Divanete Pirani - Unânime. 81. 0061913- 88.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: 99 TECNOLOGIA LTDA. Agravado: JOSE MAURICIO FILHO, Agravado: Maria Celeste Maurício. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) 99 TECNOLOGIA LTDA - Unânime. 82. 0017032-57.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: ÍTALLO ARAÚJO DE AZEVEDO LIMA. Apelado: Buser Brasil Tecnologia Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ÍTALLO ARAÚJO DE AZEVEDO LIMA - Unânime. 83. 0004889-30.2025.8.16.0024 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: KIMBERLI SAMANTHA DOS SANTOS RODRIGUES. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) KIMBERLI SAMANTHA DOS SANTOS RODRIGUES - Unânime. 84. 0062728-85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DO BATEL. Agravado: GABRIEL GARCIA PORTELA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDINS DO BATEL - Unânime. 85. 0063281-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: Ricardo Alexandre Regiolli. Agravado: BANKME SECURITIZADORA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ricardo Alexandre Regiolli - Unânime. 86. 0063356-74.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: JAURI THIBES. Agravado: Euripedes Pires da Silva, Agravado: Alexandre Antonio Gonçalves. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JAURI THIBES - Unânime. 87. 0063507- 40.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Embargante: CAMILA REGINA DE FARIAS MANITA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) FREDERICO BINDER GUIMARAES MANITA - Unânime. 88. 0012467-50.2024.8.16.0001 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: DANIELE LUANA CARNEIRO GONÇALVES. Apelado: SERASA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) DANIELE LUANA CARNEIRO GONÇALVES - Unânime. 89. 0042585-80.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.Apelado: LIZ DOS SANTOS SENA representado(a) por ISABEL DA CONCEIÇÃO PEDROSA DOS SANTOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) GOL LINHAS AÉREAS S.A. - Unânime. 90. 0063990- 70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: JENNIFER CAROLINE ROVINO GRISOLI. Agravado: Fernando Lukenczuk. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JENNIFER CAROLINE ROVINO GRISOLI - Unânime. 91. 0000126- 73.2023.8.16.0147 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: BRUNA LEDER FRANÇA MARTINS. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante: RONILSON MARTINS. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante: ENZO GABRIEL FRANÇA MARTINS representado(a) por BRUNA LEDER FRANÇA MARTINS. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante: RIVAIR DA PAIXÃO. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante: DANIELI APARECIDA MARTINS. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante: MARLENE MARIANO DO NASCIMENTO MARTINS. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - NãoConhecimento de recurso, Apelante: JOÃO PEDRO DA PAIXÃO representado(a) por DANIELI APARECIDA MARTINS. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante: BRUNO FELIPE LEDER FRANÇA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante: MARIA TERESINHA LEDER FRANÇA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, Apelante: BRAZ DE ARAUJO FRANCA. Decisão parcial: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DECOLAR.COM LTDA - Unânime. 92. 0020447- 14.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: BRENO DE LELLIS BONILHA DA CUNHA. Agravado: DIOGO SAMBAY. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRENO DE LELLIS BONILHA DA CUNHA - Unânime. 93. 0005087-67.2025.8.16.0024 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: JULIANE SOUZA SANTOS. Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) JULIANE SOUZA SANTOS - Unânime. 94. 0065723-71.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: CAMILA MACHADO DE OLIVEIRA. Agravado: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Decisão principal: 11373 - Sem Resolução de Mérito - Anulação de sentença/acórdão, atribuído à(s) parte(s) CAMILA MACHADO DE OLIVEIRA - Unânime. 95. 0000688-56.2024.8.16.0112 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: CELSO LUIZ STORCH. Apelado: MAGAZINE LUIZA SA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CELSO LUIZ STORCH - Unânime. 96. 0001164-84.2010.8.16.0177 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES. Apelado: BRUNA RENATA BUENO SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES - Unânime. 97. 0002147-28.2018.8.16.0137 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: FUNDACAO HOSPITALAR DE ASTORGA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MASSAYOSHI TATESUZI JUNIOR - Unânime. 98. 0067094- 70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 99. 0043338-87.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Embargante: VEBER ZAPAROLI. Embargado: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VEBER ZAPAROLI - Unânime. 100. 0006780-59.2025.8.16.0033 - Agravo Interno Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: Joglair de Jesus Brasil. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s)CARLOS GILBERTO FONTANA JARDIM - Unânime. 101. 0010194-34.2022.8.16.0045 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: VALMIR YABLONSKI. Apelado: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. Adiado. 102. 0062902-86.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: ROSILDA DA CONCEIÇÃO DE LIMA. Apelado: FABIO NASCIMENTO PALEARI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, Apelado: FABIO NASCIMENTO PALEARI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ROSILDA DA CONCEIÇÃO DE LIMA - Unânime. 103. 0002266-45.2025.8.16.0136 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: JONAS HAMILCAS. Apelado: ICATU SEGUROS S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JONAS HAMILCAS - Unânime. 104. 0001752-77.2025.8.16.0141 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Embargante: A G DE FREITAS MANHANI MATERIAIS ELETRICOS EPP. Embargado: PLAINAR TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA, Embargado: Selgo Serviços Elétricos Ltda. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) A G DE FREITAS MANHANI MATERIAIS ELETRICOS EPP - Unânime. 105. 0070092-11.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Embargante: Natan Oliveira Toledo. Embargado: Carlos Antonio Siqueira. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Natan Oliveira Toledo - Unânime. 106. 0070175-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: JEROSLAU BETAN. Agravado: Sefla Materiais para Construção Ltda. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JEROSLAU BETAN - Unânime. 107. 0000361-13.2021.8.16.0114 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Apelante: LUCAS PEDRO DASILVASANTOS4. Apelado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) LUCAS PEDRO DASILVASANTOS4 - Unânime. 108. 0001860-09.2025.8.16.0141 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Embargante: Selgo Serviços Elétricos Ltda. Embargado: PLAINAR TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Selgo Serviços Elétricos Ltda - Unânime. 109. 0031289-90.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Embargante: ANDRESSA DE SOUZA PIRES LIMA. Embargado: SERASA S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANDRESSA DE SOUZA PIRES LIMA - Unânime. 110. 0073346-89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: KAYC CÉZAR DUBIELA representado(a) por MEILI EMILIANE DUBIELA. Agravado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KAYC CÉZAR DUBIELA representado(a) por MEILI EMILIANE DUBIELA - Unânime. 111. 0074040-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza. Agravante: R.A de Assis e Cia LTDA ME.Agravado: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE CARGAS - SEGTRUCK. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) R.A de Assis e Cia LTDA ME. Vencido(s): Desembargadora Themis De Almeida Furquim. 112. 0000834-64.2024.8.16.0123 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: ANTONIO DUTRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A. - Unânime. 113. 0005610-91.2024.8.16.0193 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL. Apelado: DIVONSIR CHAGAS DE CAMARGO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL - Unânime. 114. 0075002-81.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Embargante: ESPÓLIO DE LUIS FERNANDO FERREIRA. Embargado: VIACAO GARCIA LTDA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESPÓLIO DE LUIS FERNANDO FERREIRA - Unânime. 115. 0075150-92.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: KAYC CÉZAR DUBIELA representado(a) por MEILI EMILIANE DUBIELA. Agravado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) KAYC CÉZAR DUBIELA representado(a) por MEILI EMILIANE DUBIELA - Unânime. 116. 0075383- 89.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: RONALD SILVEIRA LIMA. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ZILDA ZAMPIERI - Unânime. 117. 0075757-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza. Agravante: NATAN MAICON SILVA DOS SANTOS LEDUR. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEBORA SILVA DOS SANTOS - Unânime. 118. 0075786-58.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Embargante: MAXIMINO CARLOS DE MIRANDA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Ronald Reagan Carlos de Miranda - Unânime. 119. 0007899-20.2025.8.16.0174 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Embargante: MARIA APARECIDA AZERÊDO DA COSTA. Embargado: BENEFICENCIA CAMILIANA DO SUL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MARIA APARECIDA AZERÊDO DA COSTA - Unânime. 120. 0023452-87.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Embargante: Gente Seguradora S/A. Embargado: HDI GLOBAL SEGUROS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Gente Seguradora S/A - Unânime. 121. 0001220- 73.2025.8.16.0054 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Embargante: TAROBA TRANSPORTES LTDA. Embargado: MARCOS ANDRE CORSINO, Embargado: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) TAROBA TRANSPORTES LTDA - Unânime. 122. 0076809-39.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: MARJORIE ELIZABETHE DOS SANTOS. Agravado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARJORIE ELIZABETHE DOS SANTOS - Unânime. 123. 0001298-56.2023.8.16.0048 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza. Apelante: NEWE SEGUROS S.A., Apelante: João Valério Egido. Apelado: NEWE SEGUROS S.A., Apelado: João Valério Egido. Adiado. 124. 0048393- 19.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Embargante: LEANDRO MARCIO ALVES RODRIGUES. Embargado: FLAVIO HUMBERTO TESTA, Embargado: Clarice Aparecida Tereza, Embargado: YELUM SEGUROS S.A, Embargado: SISPRIME DO BRASIL CORRETORA LTDA, Embargado: SISPRIME DO BRASIL - COOPERATIVA DE CREDITO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LEANDRO MARCIO ALVES RODRIGUES - Unânime. 125. 0077124- 67.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza. Agravante: MARLI MENDES LOPES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANTONIO ALCEU DOS SANTOS LOPES - Unânime. 126. 0077650-34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: DOMINGAS FRANCISCO DOS SANTOS. Agravado: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DOMINGAS FRANCISCO DOS SANTOS - Unânime. 127. 0077660-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: BANCO C6 S.A.Agravado: CASSIANA DE OLIVEIRA MAITO PETRI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 S.A. - Unânime. 128. 0011877-42.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Embargante: Rubens Garcias. Embargado: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A., Embargado: SUDACLUBE DE SERVICOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Rubens Garcias - Unânime. 129. 0023973-32.2025.8.16.0019 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Embargante: Cote D´Azur Residentiel. Embargado: NESTOR SILVA MORO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Cote D´Azur Residentiel - Unânime. 130. 0011922-78.2024.8.16.0130 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: Maria Cristina Domingos. Apelado: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Pedido de vista por: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. 131. 0034896-45.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza. Apelante: RONALDO MARAFON.Apelado: ESTACIONAMENTO JOCKEY PLAZA LTDA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) RONALDO MARAFON - Unânime. 132. 0078594-36.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Agravante: JUNTO SEGUROS S.A.Agravado: MASTERLIMP SERVICOS DE LIMPEZA – EIRELI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JUNTO SEGUROS S.A. - Unânime. 133. 0002679-88.2025.8.16.0126 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Embargante: NEWE SEGUROS S.A.Embargado: MARIA DE FÁTIMA CECLUSKI. Adiado. 134. 0008931-68.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: KAREN STEFANI VERA. Apelado: SERASA S.A. Adiado. 135. 0005019-92.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: FERNANDO NUNES MACHADO. Apelado: SERASA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) FERNANDO NUNES MACHADO - Unânime. 136. 0043418-85.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: ROSALINA DE JESUS PEREIRA DA SILVA. Apelado: ASBAPI - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Adiado. 137. 0001243-22.2023.8.16.0108 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: JOÃO FRANCHETTI representado(a) por GERSON FRANCHETTI. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 138. 0002442- 42.2025.8.16.0130 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: CLEONICE DA SILVA GUIMARÃES CRUZ. Apelado: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) CLEONICE DA SILVA GUIMARÃES CRUZ - Unânime. 139. 0001061-96.2025.8.16.0130 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: JOSÉ ELVIDIO DOS SANTOS. Apelado: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ ELVIDIO DOS SANTOS - Unânime. 140. 0051886-04.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Embargante: MONPAG ENGENHARIA LTDA. Embargado: CESAR DE OLIVEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MONPAG ENGENHARIA LTDA - Unânime. 141. 0001623-28.2024.8.16.0070 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: JOSELIA DA SILVA ZANATO RIBEIRO. Apelado: União dos Servidores Publicos do Brasil. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSELIA DA SILVA ZANATO RIBEIRO - Unânime. 142. 0083591-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Agravante: KLEBER NASILOWSKI. Agravado: RAQUEL REIS MAGALHÃES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KLEBER NASILOWSKI - Unânime. 143. 0006101-95.2024.8.16.0194 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 144. 0005624-46.2023.8.16.0117 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: KAIO EDUARDO DA SILVA FELIPE representado(a) por ENOQUE DA SILVA FELIPE. Apelado: LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) KAIO EDUARDO DA SILVA FELIPE representado(a) por ENOQUE DA SILVA FELIPE - Unânime. 145. 0011304- 42.2024.8.16.0031 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA FORCA SINDICAL. Apelado: ALAIR DA LUZ BALES DE ANDRADE. Pedido de vista por: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. 146. 0002777- 66.2024.8.16.0075 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: BERNARDO DOS REIS GUEDES SEABRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A - Unânime. 147. 0086239-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA MORADA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 148. 0036475-94.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Embargante: SUPERMERCADO BARRASUL LTDA. Embargado: DANIELA ANDREIA MULLER KUPICKI, Embargado: ARTHUR HENRIQUE KUPICKI representado(a) por DANIELA ANDREIA MULLER KUPICKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SUPERMERCADO BARRASUL LTDA - Unânime. 149. 0002107-11.2024.8.16.0210 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: Elizabete Alves Gimenes. Apelado: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. Pedido de vista por: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. 150. 0008333-14.2023.8.16.0001 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: MAIKON EDUARDO CALABREZ DA COSTA. Apelado: ASSOCIAÇÃO DE SOCORRO MUTUO - REDE AUTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAIKON EDUARDO CALABREZ DA COSTA - Unânime. 151. 0025153-14.2024.8.16.0021 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: PATRICIA MACHADO DA SILVA. Apelado: HAVAN S.A. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) PATRICIA MACHADO DA SILVA - Unânime. 152. 0002242-11.2024.8.16.0117 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: ROGERIO DE OLIVEIRA BORGES DA SILVA. Apelado: ICATU SEGUROS S/A. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) ROGERIO DE OLIVEIRA BORGES DA SILVA - Unânime. 153. 0090804-22.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Pedido de vista por: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. 154. 0000457-05.2019.8.16.0112 -Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Apelado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Retirado de pauta. 155. 0032516-86.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA. Apelado: TEREZINHA APARECIDA THEINL DE LIMA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) APP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO PARANA - Unânime. 156. 0008683-34.2024.8.16.0173 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: IGOR JOSÉ APARECIDO TAVARES DE SOUZA. Apelado: SERASA S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IGOR JOSÉ APARECIDO TAVARES DE SOUZA - Unânime. 157. 0000322-40.2023.8.16.0051 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: Nilson Handolfo Agostini. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEWE SEGUROS S.A. - Unânime. 158. 0009939-43.2023.8.16.0174 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Apelado: ROSIMERI APARECIDA DE LIMA PROENÇA. Pedido de vista por: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. 159. 0003786-39.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Embargante: HDI SEGUROS DO BRASIL S.A.Embargado: ORLAN MARCOS BATISTELA CORREA. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) HDI SEGUROS DO BRASIL S.A. - Unânime. 160. 0000253-77.2024.8.16.0146 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO FERREIRA - Unânime. 161. 0000538-20.2024.8.16.0098 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: BANCO C6 S.A.Apelado: Jordino Correa de Lima. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO C6 S.A. - Unânime. 162. 0004592-87.2022.8.16.0069 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: Valdinha Pereira Chaves. Apelado: FRANCISCO DE FREITAS DE MENDONÇA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Valdinha Pereira Chaves - Unânime. 163. 0038000- 14.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Embargante: MARIA JULIA PENTEADO PAVLAK representado(a) por JANE APARECIDA PENTEADO PAVLAK. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: Jaine Luana Pavlak. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JANE APARECIDA PENTEADO PAVLAK - Unânime. 164. 0057552-83.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuídoà(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 165. 0003549-97.2022.8.16.0075 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: Marcelo Lamar. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: KERLEN CRISTINA ROMANO GOES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALLIANZ SEGUROS S/A - Unânime. 166. 0039412- 20.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: Condomínio Vittace UP. Apelado: ANA PAULA NOIMAM. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Condomínio Vittace UP - Unânime. 167. 0000930-31.2011.8.16.0060 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: NESTOR KUZMA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: EMILIA DA SILVA SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: DIVONSIR PERINO DE CASTRO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: JOSÉ DELOIR FERREIRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ROSA FERREIRA DE ALMEIDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ORACI MACHADO DO BONFIM. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA ROSA BARBOSA - Unânime. EM MESA: 0013653-77.2025.8.16.0194 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: EDISON EUGENIO RIBAS DOS SANTOS. Apelado: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. Retirado de pauta. 0062170-16.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: Segredo de Justiça, Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0002954- 50.2023.8.16.0112 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: LUCAS ANDRADE AMORIM. Apelado: NEWE SEGUROS S.A. Retirado de pauta. 0036135-58.2022.8.16.0021 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: LEONARDO CAVIQUIOLI. Retirado de pauta. 0059633-47.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: RODRIGO ALVES DA SILVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: R ALVES DA SILVA TRANSPORTES. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: MARIAH ALVES MEDEIROS representado(a) por Marcela da Cruz Medeiros. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: IVONETE FERREIRA DA CRUZ. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, Agravante: Marcela da Cruz Medeiros. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) MATHEUS MEDEIROS DA SILVA representado(a) por Marcela da Cruz Medeiros - Unânime. 0013404-89.2023.8.16.0035 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: EDIVALDO NOEL FRANCISCO. Apelado: BBM LOGISTICA S.A. Retirado de pauta. 0016012-46.2025.8.16.0017 - Agravo Interno Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO (HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA). Agravado: RODRIGO PESSIN CHIODEROLLI, Agravado: Andre Alberti Casadei. Retirado de pauta.0000286-97.2023.8.16.0115 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza. Apelante: NEWE SEGUROS S.A.Apelado: FERNANDO CORTI ZAMINHAN, Apelado: LEUDACIR ACLETO ZAMINHAN. Retirado de pauta. 0036736- 30.2023.8.16.0021 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Antonio Domingos Ramina Junior. Apelante: LOCALIZA RENT A CAR S/A representado(a) por IGOR MACIEL ANTUNES. Apelado: MADEIREIRA ASSOLINI LTDA-ME. Adiado. 0004840-34.2020.8.16.0001 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza. Apelante: JAQUELINE GOMES DA LUZ DE MORAES, Apelante: Andrews William Mendes de Moraes. Apelado: TAP AIR PORTUGUAL, Apelado: SV VIAGENS LTDA. Adiado. 0013915-27.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Richter. Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A. Agravado: CONCEIÇÃO MAURICIO DE OLIVEIRA, Agravado: DIRCEU TOZI, Agravado: VITOR ALVES DOS SANTOS, Agravado: MATILDE DO ROSÁRIO SILVA, Agravado: ATILIO GERALDINO, Agravado: Enio Angelo Inocente, Agravado: DEOSDETE PEREIRA, Agravado: ANTONIO CARLOS GHIRALDI, Agravado: VITORIA LEONTINO DA SILVA, Agravado: MARIA MACHADO DE OLIVEIRA. Adiado. 0000304- 31.2021.8.16.0102 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Themis De Almeida Furquim. Apelante: HILTON CEZAR GARCIA, Apelante: TOO Seguros S.A., Apelante: FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO. Apelado: HILTON CEZAR GARCIA, Apelado: TOO Seguros S.A., Apelado: FERNANDA DE OLIVEIRA RIBEIRO. Retirado de pauta. 0075505- 05.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0061057-27.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Agravante: UNIMED REGIONAL MARINGÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Agravado: Leticia Tiesen Pais. Retirado de pauta. 0010528-98.2019.8.16.0069 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Ademir Ribeiro Richter. Apelante: UNIMED de CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Apelado: ROSIMEIRE DA SILVA LIMA. Retirado de pauta. 0000396- 74.2018.8.16.0179 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Ana Cláudia Finger. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Apelado: HDI SEGUROS S.A. Retirado de pauta. 0059361-53.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Agravante: INSTITUTO CURITIBA DE SAUDE. Agravado: Lourdes Maneira. Retirado de pauta. 0009604- 61.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 8ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Jaqueline De Souza Ostroski, secretário(a) da 8ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002147-28.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002147-28.2018.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADRIANA DE AZEVEDO FLORES SILVA Réu(s): FUNDACAO HOSPITALAR DE ASTORGA ESPÓLIO DE MASSAYOSHI TATESUZI Vistos, ADRIANA DE AZEVEDO FLORES SILVA e ESPÓLIO DE MASSAYOSHI TATESUZI, já qualificados nos autos, ingressaram com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, no prazo legal, visando esclarecer supostas omissões presente na sentença de mov. 300.1. Os embargos foram opostos no prazo legal. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dos embargos de declaração de mov. 303: O Embargos apresentado pela parte autora (mov. 303.1) aduz que a sentença foi omissa quanto ao pedido de arbitramento de pensão, quanto as despesas após a nova cirurgia e quanto aos danos materiais. No que tange à alegada omissão quanto às despesas com a após a nova cirurgia e quanto aos danos materiais que alega estarem comprovados, verifico que não assiste razão à parte autora. A sentença fixou a condenação dos requeridos ao custeio da nova cirurgia, o qual deverá ser apurada em liquidação de sentença e as razões para o custeio na forma deliberada ficaram expostas na sentença. Ainda, novamente não se verifica omissão no que tange aos danos materiais relativos às despesas com exames comprovados. A conclusão, após análise pormenorizada de todos os documentos encartados aos autos, concluiu pela condenação da indenização por danos materiais na forma exposta. Quanto à omissão quanto ao arbitramento de pensão a sentença mais uma vez também não foi omissa, visto que na inicial não consta pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de pensão. O pedido de item ‘b’ era referente à tutela antecipada que já havia sido indeferida ao mov. 12.1. Ou seja, a sentença não apresenta nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual os presentes embargos não devem ser acolhidos. Dos embargos de declaração de mov. 304.1: O Embargos apresentado pelo requerido ESPÓLIO DE MASSAYOSHI TATESUZI (mov. 304.1) alega que a sentença foi omissa quanto a aplicação da ilegitimidade passiva do médico réu. No entanto, tal omissão não é o que se verifica da sentença, que ao adentrar no mérito tratou da responsabilidade civil do médico, e assim afirmando: “Logo, comprovado o nexo de causalidade das lesões da autora com o agir culposo do médico pela cirurgia, considerada inadequada, cabível a responsabilização civil dos demandados.” Assim, por óbvio, restou afastada a alegada ilegitimidade passiva. Pois bem. Na sentença, todas as matérias pertinentes ao caso foram analisadas, sendo que os embargantes pretendem, na realidade, a reforma do decisum, o que é inapropriado pela via eleita. Vale registrar, ainda, que já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). O mesmo entendimento está sendo adotado pelo Supremo Tribunal Federal: “o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão” (Rcl 16859 AgR-ED, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-110 DIVULG 30-05-2016 PUBLIC 31-05-2016). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, ficando mantida a sentença proferida no mov. 300.1. Cumpra-se referida sentença. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002147-28.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002147-28.2018.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADRIANA DE AZEVEDO FLORES SILVA Réu(s): FUNDACAO HOSPITALAR DE ASTORGA ESPÓLIO DE MASSAYOSHI TATESUZI Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação de indenização por danos morais e materiais” proposta por ADRIANA DE AZEVEDO FLORES DA SILVA em face de MASSAYOSHI TATESUZI e FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE ASTORGA. Narrou a parte autora, em breve síntese, sofreu uma lesão no joelho direito em 22 de outubro de 2011, decorrente de um acidente de trabalho e que a referida lesão foi diagnosticada como uma ruptura do menisco medial, sendo submetida a várias cirurgias realizadas pelo requerido, Dr. Massayoshi Tatesuzi, incluindo uma meniscectomia e, posteriormente, a implantação de uma prótese total de joelho. Apontou que as cirurgias não tiveram o resultado esperado, resultando em agravamento da sua condição, que atualmente apresenta rigidez completa na articulação do joelho direito e necessita de muletas para se locomover. Alega que houve erro médico, negligência e imprudência, sendo as cirurgias inadequadas, e lhe que resultaram danos permanentes. Pugnou por indenização pelos gastos médicos, tratamentos efetuados e futuros, danos estéticos em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos (movs. 1.2/ 1.48). A inicial foi recebida ao mov. 12.1, deferiu-se a gratuidade da justiça, determinando-se a designação de audiência de conciliação. Na oportunidade, a antecipação dos efeitos da tutela de pensionamento mensal foi indeferida. Ao mov. 21 a requerida Fundação Hospitalar apresentou exceção de incompetência em razão do lugar. Audiência de tentativa de conciliação realizada ao mov. 30.1, que restou inexitosa. Ao mov. 33 a requerida Fundação Hospitalar apresentou sua contestação, argumentando, em suma, que não houve erro médico e que a responsabilidade aplicável ao caso é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa. Alegou ainda que a obesidade de Adriana contribuiu para os problemas de saúde. Reforçou a exceção de incompetência anteriormente apresentada. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (movs. 33.2/ 33.15). A parte autora manifestou-se ao mov. 34.1 quanto à exceção de incompetência. Decisão de mov. 36.1 rejeitou a exceção de incompetência territorial apresentada pela requerida Fundação Hospitalar de Astorga. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 40.1. Determinada a especificação de provas (mov. 42). A autora pugnou pela decretação da revelia do requerido Massayoshi Tatesuzi (mov. 47). Na sequência, as partes especificaram as provas (movs. 48.1 e 50.1). O pedido de revelia do requerido Massayoshi foi rejeitado e determinada nova citação (mov. 56.1). Citado, o requerido Massayoshi apresentou sua contestação ao mov. 81, argumentando que a atividade médica é uma obrigação de meio e não de resultado. Alegou que utilizou a melhor técnica disponível e que não houve negligência, imprudência ou imperícia. Pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Juntou documentos (movs. 81.2/ 81.4). Impugnação à contestação apresentada ao mov. 95, com juntada de novos documentos (movs. 95.2/ 95.3). Após nova oportunidade de especificação de provas, foi proferida decisão saneadora ao mov. 108.1. Tal decisão fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de prova pericial, nomeando-se perito médico ortopedista para tanto. A decisão de mov. 129.1 aplicou ao caso o CDC e inverteu o ônus da prova. Laudo pericial foi entregue ao mov. 172.1. Ao mov. 181.1 foi comunicado o falecimento do requerido Massayoshi. Determinou-se a intimação do perito para esclarecimento ao laudo pericial, e a juntada de documentos comprobatórios do óbito do requerido (mov. 184.1). Após a apresentação dos documentos pertinentes, foi deferida a habilitação dos herdeiros de Massayoshi (mov. 201.1). Citado, o espólio de Massayoshi Tatesuzy apresentou contestação ao mov. 230.1, alegando a inexistência de nexo causal e danos morais e materiais. Argumentou que a atividade médica consiste em obrigação de meio e foi utilizada melhor técnica à disposição, ainda expôs que não houve dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia). Pugnou pela improcedência dos pedidos inaugurais. A autora impugnou a contestação (mov. 243). A decisão de mov. 268.1 deferiu a averbação da ação no rosto dos autos de inventário n° 0018848-13.2022.8.16.0044, de modo a garantir eventual crédito destes autos. Deferida a gratuidade da justiça ao espólio do requerido. Ao mov. 269 foi complementado o laudo pericial. Instadas, a parte autora manifestou-se quanto à complementação do laudo (mov. 275.1) e os requeridos renunciaram ao prazo (movs. 273 e 274). Encerrada a instrução processual, determinou-se a apresentação de alegações finais pelas partes (mov. 278.1). Alegações finais apresentadas pelas partes aos movs. 283, 284 e 285. Como a parte autora apresentou documentos novos em suas alegações finais, foi oportunizada manifestação dos requeridos (mov. 287), que impugnaram os documentos aos movs. 290 e 291. O julgamento foi convertido em diligência para esclarecer acerca da necessidade de audiência de instrução e julgamento anteriormente pretendida (mov. 293). As partes pugnaram pelo julgamento do feito (movs. 296 e 297). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e os processos como um todo, as questões trazidas a juízo merecem um provimento jurisdicional de cunho material. 2.1. Do mérito 2.1.1. Da responsabilidade civil Inicialmente, cabe frisar que a responsabilidade do médico requerido será analisada sob a ótica subjetiva, de acordo com o art. 186 do Código Civil, in verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, §4º, igualmente, estabelece que “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”, tratando-se, aliás, de uma exceção à responsabilidade objetiva que rege as relações de consumo. Outrossim, sabe-se que a obrigação do médico é uma obrigação de meio e não de resultado, ou seja, o profissional médico tem o dever de utilizar a técnica mais adequada para o caso concreto, não se obrigando, contudo, a garantir o resultado final do procedimento. A respeito do tema, ensina Carlos Roberto Gonçalves[1]: [...] para o cliente é limitada a vantagem da concepção contratual da responsabilidade médica, porque o fato de não obter a cura do doente não importa reconhecer que o médico foi inadimplente. Isto porque a obrigação que tais profissionais assumem é uma obrigação de “meio” e não de “resultado”. O objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência. Comprometem-se os médicos a tratar o cliente com zelo, utilizando-se dos recursos adequados, não se obrigando, contudo, a curar o doente. Serão, pois, civilmente responsabilizados somente quando ficar provada qualquer modalidade de culpa: imprudência, negligência ou imperícia. Desta feita, resta imprescindível que se demonstre a negligência, imprudência ou imperícia do profissional que realizou o procedimento médico. Em relação à responsabilidade do segundo requerido, esta é, em princípio, objetiva, nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nesse sentido é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ERRO MÉDICO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. SOLIDARIEDADE COM OS MÉDICOS RESPONSÁVEIS PELA CIRURGIA. COMPROVAÇÃO DA CULPA DOS PROFISSIONAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 24/11/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 19/12/2018 e concluso ao gabinete em 19/08/2019. 2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade passiva do hospital recorrente, bem como sobre a denunciação da lide aos médicos responsáveis pelos procedimentos cirúrgicos ou à formação de litisconsórcio passivo necessário entre o hospital recorrente e os respectivos médicos. 3. Os fatos narrados na petição inicial, interpretados à luz da teoria da asserção, não autorizam reconhecer a ilegitimidade passiva do hospital, na medida em que revelam que os procedimentos cirúrgicos foram realizados nas dependências do nosocômio, sendo, pois, possível inferir, especialmente sob a ótica da consumidora, o vínculo havido com os médicos e a responsabilidade solidária de ambos - hospital e respectivos médicos - pelo evento danoso. 4. Segundo a jurisprudência do STJ, quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional; nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC). Precedentes. 5. Em circunstâncias específicas como a destes autos, na qual se imputa ao hospital a responsabilidade objetiva por suposto ato culposo dos médicos a ele vinculados, deve ser admitida, excepcionalmente, a denunciação da lide, sobretudo com o intuito de assegurar o resultado prático da demanda e evitar a indesejável situação de haver decisões contraditórias a respeito do mesmo fato. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1832371 MG 2019/0239132-8, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021) Feitas tais digressões, passo a analisar o mérito. O laudo pericial anexado ao mov. 172 concluiu que as cirurgias não tiveram sucesso e resultaram em uma piora do quadro clínico da autora. A prótese total de joelho foi considerada uma medida inadequada para uma paciente jovem. A complementação do laudo (mov. 269) reafirmou a relação de causalidade entre as lesões e os danos sofridos pela autora. Afirmou que a conduta do requerido Massayoshi Tatesuzi foi considerada ousada e inadequada. Os laudos afirmam que a lesão necessita de revisão de prótese de joelho para tentar melhorar o quadro (nova cirurgia), e que está incapacitada para atividade laboral. Assim, não há falar em acerto do procedimento realizado, pois, de acordo com o laudo pericial, a colocação de prótese total de joelho em pessoa da idade que a autora tinha à época foi inadequada. Desse modo, cinge-se a controvérsia em saber se existe nexo causal entre a meniscectomia da qual foi submetida a autora e as lesões que ela apresenta. Aduziu a requerida que a questão de obesidade da autora contribuiu para o agravamento do caso, bem como a condição de artrose diagnosticada em 2015. No entanto, o laudo pericial complementar foi categórico ao afirmar as lesões apresentadas pela autora são decorrentes da meniscectomia sem sucesso que foi realizada. Ou seja, as sequelas da autora não têm outra razão que não a cirurgia. Veja-se: “A Periciada apresenta rigidez no joelho direito pos cirurgia de prótese”. O perito concluiu que as cirurgias deixaram a autora com sequelas que a incapacitam para qualquer atividade laboral: “ 3 atos cirúrgicos deixando na mesma uma sequela que a incapacita para qualquer atividade laboral a que a mesma exercia, deixando uma rigidez em sua articulação prejudicando toda sua vida cotidiana, pois a mesma tem dor crônica e rigidez articular importante sendo necessário o uso de muletas para sua locomoção e para tentar minimizar tal quadro deveria se submeter a uma revisão de prótese total de joelho”. Logo, comprovado o nexo de causalidade das lesões da autora com o agir culposo do médico pela cirurgia, considerada inadequada, cabível a responsabilização civil dos demandados. 2.1.2. Dos danos materiais No que diz respeito aos medicamentos e outros gastos decorrentes do infortúnio, a autora comprovou despesas com a cirurgia (total de R$ 7.000,00 – sete mil reais) e do valor que desembolsou com a prótese total de joelho (R$ 4.000,00 – quatro mil reais). – movs. 1.35 e 1.36 Juntou ainda nota fiscal de farmácia (mov. 1.37), no entanto, não há discriminação dos medicamentos, não se podendo dizer que o valor ali constante seja proveniente apenas das medicações necessárias no pós-cirúrgico da autora. No mais, não há comprovantes de gastos com fisioterapia ou outros tratamentos da autora. Atente-se, friso, que apesar de ter havido a inversão do ônus probatório, não há que se falar em distribuição do ônus da prova de forma diversa daquela estabelecida no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos de seu direito no que tange aos danos materiais decorrentes dos fármacos, exames e reabilitação. Ademais, caso fosse exigido dos réus que comprovasse a NÃO ocorrência do prejuízo material alegado pela demandante, estar-se-ia diante de “prova diabólica” sobre fato negativo, algo que a técnica processual, com respaldado no ordenamento constitucional, não admite. Feitas tais considerações, conclui-se que a autora obteve êxito em comprovar os danos materiais no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), pelo valor gasto com a cirurgia realizada pelo médico requerido, na unidade hospitalar também requerida, e com a prótese colocada em seu joelho. Desse modo, CONDENO ambos os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 11.000,00 (onze mil reais), corrigido monetariamente a partir do desembolso, pela média do INPC e IGP/DI, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. Ainda, CONDENO ambos os requeridos a custearem a cirurgia ortopédica para correção da lesão do joelho da autora, com valor a ser apurado em liquidação de sentença, haja vista ter se constatado na perícia que a autora necessita de nova correção cirúrgica para reabilitar-se. Desde já, especifico que o valor da nova cirurgia deverá corresponder ao valor médio para cirurgia da mesma espécie, devendo ser levado em consideração a base territorial dos hospitais das regiões de Londrina e Maringá. 2.1.3. Dos danos morais Sabe-se que o dano moral decorre da lesão a um bem integrante da personalidade, ou seja, daqueles bens que não possuem caráter meramente patrimonial, causando ao ofendido injusta dor, sofrimento, tristeza, vexame ou humilhação. É preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, reputação, personalidade e dignidade, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento, sob pena de banalização do direito à reparação a este título. Na situação dos autos, o dano moral restou evidentemente caracterizado, pois da análise dos fatos e documentos anexados ao processo, verifica-se que o erro cometido pelos requeridos causou sequelas à autora, que convive com dores e desconfortos. Elucide-se que a requerente foi submetida à realização de meniscectomia, e o procedimento, além de não solucionar os problemas da autora, ainda agravou o seu quadro, sendo que a autora permanece com rigidez completa na articulação do joelho direito e necessita de muletas para se locomover. Com efeito, trata-se de situação que foge ao mero aborrecimento, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo, caracterizando, assim, o dano moral. Posto isso, DEFIRO o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais. No que tange ao valor do dano moral, o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n. 959.780) adotou o "Critério Bifásico" para apurar o valor do dano moral. Na primeira fase, apura-se o valor inicial da indenização, levando em conta o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Assegura-se assim uma justiça comutativa, aplicando a razoabilidade e a igualdade de tratamento para casos iguais. Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, adequando o valor de acordo com o caso concreto e suas especificidades. Dessa forma, a partir da indenização básica, eleva-se ou reduz-se o valor de acordo com as circunstâncias até se alcançar o montante definitivo. No caso em tela, na primeira fase o bem jurídico violado é a saúde e integridade física da parte autora. Em casos tais, as Câmaras Especializadas em Responsabilidade Civil do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná têm fixado a indenização entre R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00, conforme se verifica da leitura dos acórdãos proferidos nos recursos de apelação sob nºs 1.264.228-7 (10ª C.Cível - Rel.: Des. Luiz Lopes), 1.418.431-9 (8ª C.Cível - Rel.: Desª Themis Furquim Cortes), 1.284.694-7 (8ª C.Cível - Rel.: Desª Themis Furquim Cortes) e 1077186-5 (10ª C.Cível - Rel.: Des. Luiz Lopes). De acordo com as situações da presente demanda, entendo que o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) é adequado a compensar o dano extrapatrimonial experimentado pela autora. 2.1.4. Danos estéticos Os danos estéticos são caracterizados por qualquer lesão que cause desequilíbrio corporal ou transformação morfológica na vítima, visível ou não. É a sensação de diminuição da integridade corporal e na estética de sua imagem externa. É resultante do trauma físico sofrido, em razão da modificação ou transformação da aparência e a permanência ou o efeito danoso prolongado que tenha ocorrido em seu corpo, permanecendo alguma sequela em seu corpo. Conquanto exista divergência a respeito de ser uma espécie de dano moral ou uma categoria autônoma de dano, é pacífico o entendimento no STJ, quanto a possibilidade de cumulação de danos estéticos com danos morais. Nesse sentido é o teor da Súmula 387, do STJ: Súmula 387 É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. No caso em análise, não restam dúvidas acerca da necessidade de compensação da autora com relação aos danos estéticos, especialmente porque teve alterada sua capacidade física, necessitando de ajuda de muletas para se locomover ante a rigidez da articulação do seu joelho. As provas encartadas nos autos são suficientes para se verificar que a cirurgia causou alteração permanente na aparência da vítima. Assim, ficou evidenciado o dano de natureza estética na autora, que deve ser compensado. Neste sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICIPIO. AÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA NO ATENDIMENTO. AMPUTAÇÃO DE PERNA ESQUERDA DECORRENTE DA DEMORA NO DIAGNÓSTICO MÉDICO. AUTOR QUE FICOU INTERNADO EM HOSPITAL QUE NÃO REALIZOU PROCEDIMENTOS DE PRAXE. SINTOMATOLOGIA DE SÍNDROME COMPARTIMENTAL AGUDA QUE EVOLUIU COM COMPLICAÇÃO PARA FASIÍTE NECROTIZANTE COM A NECESSIDADE DE IMEDIATA INTERVENÇÃO. TRAUMA GRAVE. CONDIÇÃO PATOLÓGICA PREVISÍVEL.CIRÚRGICA VIABILIDADE DE REVERSÃO DO QUADRO SE DIAGNOSTICADO NO INÍCIO (ENTRE 6 E 8 HORAS). NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO MÉDICO E ININTERRUPTO, O QUE NÃO OCORREU, IN CASU, SIMPLES EXAME DE RAIO X QUE DEMOROU PARA SER REALIZADO. DEMORA PARA TRANSFERÊNCIA VIA CENTRAL DE LEITOS PARA ESPECIALIDADE. ATO OMISSIVO. FALHA NA COMUNICAÇÃO ENTRE OS NOSOCÔMIOS. REQUISITOS DEMONSTRADOS SEGUNDO O TEOR DO LAUDO PERICIAL. PROVA TÉCNICA QUE, NO CASO, DEVE PREVALECER. PRESENÇA DO ATO ILÍCITO, DANO, NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA (NEGLIGÊNCIA). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA CIRURGIA E FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE QUE FOI CAUSA DETERMINANTE PARA A POSTERIOR AMPUTAÇÃO DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO AO NÍVEL DO TERÇO MÉDIO DA COXA. ENCAMINHAMENTO QUE NÃO INFORMOU O CARÁTER URGENCIAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS MANTIDOS EM R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). DANO ESTÉTICO. LESÃO QUE FALA POR SI SÓ. QUANTUM MANTIDO EM R$ 30.000,00. CITA PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS. READEQUAÇÃO. RECURSO NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0000111-97.2011.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha - J. 16.07.2019) Desse modo, levando em consideração os mesmos fixadores utilizados para o arbitramento dos danos morais, entendo suficiente a fixação dos danos estéticos no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos insertos na presente ação, para o fim de: a) CONDENAR os requeridos, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização a título de DANOS MATERIAIS no importe R$ 11.000,00 (onze mil reais), o qual deve ser corrigido desde a data do desembolso pela média do INPC e IGP/DI, com juros de 1% ao mês desde a citação; b) CONDENAR os requeridos, SOLIDARIAMENTE, a custear cirurgia reparadora da autora, para reabilitação, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra. c) CONDENAR os requeridos, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS no importe R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pela média do INPC e IGP/DI, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR os requeridos, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento de indenização a título de DANOS ESTÉTICOS no importe R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) pela média do INPC e IGP/DI, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, distribuído em 50% para cada polo, cuja exigibilidade fica suspensa em sendo verificada concessão da gratuidade da justiça aos requeridos. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito [1] (Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4: responsabilidade civil / Carlos Roberto Gonçalves. – 12. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017)

15/10/2024, 00:00

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002147-28.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002147-28.2018.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADRIANA DE AZEVEDO FLORES SILVA Réu(s): FUNDACAO HOSPITALAR DE ASTORGA ESPÓLIO DE MASSAYOSHI TATESUZI Vistos, 1 - Pleiteou a parte autora ao mov. 276.1 pela reconsideração da decisão de mov. 268.1 que concedeu ao espólio requerido os benefícios da justiça gratuita. Argumentou a parte autora que a parte ré não comprovou documentalmente que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Assim, pugnou pela reconsideração da decisão para que a ré seja instada a demonstrar nos autos não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais. Pois bem. Primeiramente, consigna-se que não existe no ordenamento jurídico processual civil a figura do “pedido de reconsideração”, notadamente porque ao magistrado é defeso decidir novamente sobre questões já decididas, nos exatos termos da regra contida no caput do artigo 505, do CPC. Existe apenas o juízo de retratação, nas hipóteses expressamente previstas em lei, no que não se vislumbra no presente caso. No mais, observa-se que a parte juntou documentos comprobatórios suficientes ao mov. 253, razão pela qual deferiu-se a gratuitdade da justiça sem conceder-lhe prazo para demonstração da incapacidade. Não fosse só, é certo que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, para que o benefício da gratuidade de justiça lhe seja concedido. No entanto, a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, podendo a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios, caso prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Essa interpretação vem sendo sistematicamente reiterada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: (Agravo Regimental Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita basta a afirmação da parte que não tem condições de arcar com as custas e demais despesas processuais. CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO. AFASTADA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. I. em Recurso Especial nº 846478/MS, 4ª Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior, julgado em 28.11.2006, publicado no DJU de 26.02.2007). JUSTIÇA GRATUITA. LEI 1.060/50. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". INDEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA CORTE. SÚMULA 07/STJ. I - O benefício da justiça gratuita é concedido mediante a simples afirmação da parte de que não está em condição de arcar com as custas do processo. Entretanto, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo ser confrontada por outras provas lançadas aos autos, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060/50. (...) (Recurso Especial nº 1052158/SP (2008/0091440-2), 1ª Turma do STJ, Rel. Francisco Falcão. j. 17.06.2008, unânime, DJE 27.08.2008). Assim, havendo nos autos elementos probatórios contrários à declaração, eles devem ser considerados fundamentos hábeis para indeferir o pedido de justiça gratuita. Contudo, essa prova de suficiência financeira tem de ser robusta e deixar claro que os valores a serem despendidos a título de custas processuais e honorários advocatícios não comprometerão o sustento próprio da parte e/ou o de sua família. Indefiro, portanto, o requerimento de reconsideração formulado no mov. 276.1. 2 - Os esclarecimentos ao laudo pericial foram efetuados ao mov. 269.1, na sequência a parte autora manifestou-se de seu teor, e não efetuou novos pedidos de esclarecimentos (mov. 275.1). Intimada, a parte requerida não apresentou insurgências aos esclarecimentos prestados pela perita, deixando o prazo transcorrer in albis (movs. 273 e 274). 3 - Diante da ausência de novos pedidos, declaro encerrada a instrução processual. 4 - Oportunizo às partes que apresentem suas alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Observo, porém, que a instituição ré possui prazo em dobro, nos termos do artigo 183, caput, do CPC. 5 - Após, façam os autos conclusos para prolação de sentença. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002147-28.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002147-28.2018.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADRIANA DE AZEVEDO FLORES SILVA Réu(s): FUNDACAO HOSPITALAR DE ASTORGA MASSAYOSHI TATESUZI DESPACHO 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral e material, ajuizada por ADRIANA DE AZEVEDO FLORES DA SILVA em face de MASSAYOSHI TATESUZI e FUNDAÇÃO HOSPITAL DE ASTORGA. Após juntada de certidão de óbito do requerido MASSAYOSHI TATESUZI aos autos (mov. 196.1), foi determinada a citação dos herdeiros para compor o polo passivo da presente ação (mov. 201.1). As herdeiras PAMELA MARY TATESUZI e ZENAIDE JOAQUINA PEREIRA TATESUZI foram devidamente citadas (mov. 231.1 e 234.1), pendente de citação o herdeiro MASSAYOSHI TATESUZI JUNIOR. Ocorre que em mov. 230.1, o Espólio de MASSAYOSHI TATESUZI apresentou contestação, sendo representado por ZENAIDE JOAQUINA PEREIRA TATESUZI. Pugnou pela concessão de justiça gratuita. É o sucinto relatório. 2. Quando uma das partes falece no curso do processo, é necessária a suspensão do feito para regularização da representação processual, nos termos do art. 76, "caput", do Código de Processo Civil. Consequentemente, o espólio torna-se parte legítima para figurar nas demandas nas quais o "de cujus", se vivo fosse, integraria seja no polo ativo, seja no passivo. O art. 75, inciso VII do Código de Processo Civil dispõe que o Espólio é representado em Juízo pelo inventariante. O art. 613 da Lei Adjetiva dispõe, ainda, que até o compromisso do inventariante, continuará o espólio na posse do administrador provisório, o qual deterá poderes para representação do espólio (art. 614 do Código de Processo Civil). O espólio é a universalidade de bens, direitos e obrigações do falecido e que será partilhado entre os herdeiros no processo de inventário. Não há que se falar em personalidade jurídica do espólio, mas apenas em capacidade processual. Logo, conjugando os dispositivos legais supramencionados, conclui-se pela existência do espólio independentemente da abertura do processo de inventário, cabendo ao administrador provisório a representação ativa e passiva até que o inventariante seja nomeado e preste compromisso. Sequer existe a necessidade de habilitação dos herdeiros, visto que o espólio pode ser representado pelo administrador provisório, seguindo a ordem prevista no art. 1.797 do Código Civil. A inexistência da abertura de inventário e a consequente ausência de inventariante não afasta a legitimidade do Espólio, competindo a legitimidade aos herdeiros apenas após a partilha (art. 796, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE LOCAÇÃO. MORTE DA FIADORA. Art. 1.797, I, CC. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DEVE REPRESENTAR O ESPÓLIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE ATÉ QUE SEJA NOMEADO INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE SER CITADO COMO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. O exercício da administração provisória não depende de intervenção judicial. Enquanto não aberto o inventário e não nomeado inventariante, é o administrador provisório, ou seja, quem está na posse dos bens, que dispõe de legitimidade para propor e para responder a qualquer demanda referente ao espólio. (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões [livro eletrônico]. 4ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, capítulo 53.3) (TJPR - 11ª C.Cível - 0003653-62.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 27.09.2018) 3. Isto posto, determino a retificação da autuação e registro a fim de que figure "ESPÓLIO DE MASSAYOSHI TATESUZI "em sucessão ao "de cujus" MASSAYOSHI TATESUZI. Comunique-se ao Cartório Distribuidor. 4. Ainda, intime-se ZENAIDE JOAQUINA PEREIRA TATESUZI para que informe se houve abertura de inventário e nomeação de inventariante, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não tenha sido aberto inventário até o presente momento, a parte ZENAIDE JOAQUINA PEREIRA TATESUZI figurará como administradora provisória para representação do espólio, nos termos do art. 1.797 cumulado com o art. 617, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002147-28.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002147-28.2018.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ADRIANA DE AZEVEDO FLORES SILVA Réu(s): FUNDACAO HOSPITALAR DE ASTORGA MASSAYOSHI TATESUZI DESPACHO 1. Inicialmente, sendo a justiça gratuita matéria preliminar às demais questões, se faz necessária sua apreciação. O artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe sobre o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo como pressuposto para o deferimento, a comprovação da hipossuficiência da parte. Por sua vez, o §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil especifica que o indeferimento de tal benefício tão somente ocorre quando da existência de elementos que “evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Tem-se, portanto, que a parte ré requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Todavia, os documentos acostados aos autos, por si sós, não são capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica alegada. Nesse diapasão, a Constituição Federal quanto da redação do artigo 5º, inciso LXXIV garante a assistência jurídica integral a aqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “quando da análise do pedido da justiça gratuita, o magistrado investigará sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que se comprove nos autos a não possibilidade do pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência” (AgRg nos EDcl no AREsp 334.267/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 22/11/2013). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, firmou o entendimento no sentido de que “a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. (Enunciado nº 35 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PRESUNÇÃO RELATIVA) Desse modo, em consonância com os entendimentos acima elencados, tem-se admitido a exigência de comprovação da condição financeira e patrimonial da parte, como condição para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. 2. Assim, concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove a hipossuficiência alegada, apresentando documentos idôneos, tais como (a) declaração de imposto de renda pessoa física referente aos 3 (três) últimos anos de cada uma das demandantes; ou (b) comprovante de recebimentos de proventos; ou (c) contracheque; ou (d) holerite; ou (e) folha de pagamento; ou (f) cópia da CTPS (páginas referentes à identificação da parte e do atual ou último emprego); ou (g) impressão da tela do site da Receita Federal onde indique que o CPF da pessoa não consta na base de dados (“Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”) acessível no seguinte endereço eletrônico: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/index.asp; ou (h) certidões negativas de propriedade imobiliária; ou (i) extratos bancários ou outros documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. 3. Quanto ao pedido de mov. 245.1, sabe-se que é ônus da parte autora qualificar o herdeiro MASSAYOSHI TATESUZI JUNIOR e indicar o endereço para se efetivar a sua citação. Sendo assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o endereço da parte ré ou promova as diligências necessárias para busca de endereço. 4. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

21/09/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 359) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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