Procedimento Comum Cível 0002581-85.2016.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002581-85.2016.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos, etc. À vista do requerido pela perita, à seq. 495.1, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem. Após, voltem-me conclusos para deliberação. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002581-85.2016.8.16.0137(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Ângela Khury Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/06/2026 Ementa: APELAÇÃO. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS”. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E DE EMPRESA CONTRATADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO LAUDO PERICIAL AFASTADAS. PROVA TÉCNICA IDÔNEA, COERENTE E CONCLUSIVA, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. ROMPIMENTO DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA DURANTE A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. SATURAÇÃO DO SOLO, RECALQUE DIFERENCIAL DAS FUNDAÇÕES E COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL DO IMÓVEL. PROVA PERICIAL JUDICIAL IDÔNEA, COERENTE E CONCLUSIVA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA OU DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DA TESE DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS, DESGASTE NATURAL OU FALTA DE MANUTENÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, INCLUSIVE ALUGUEL DE IMÓVEL SUBSTITUTO DURANTE A INTERDIÇÃO DA RESIDÊNCIA PELA DEFESA CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA PRIVACÃO DO DIREITO À MORADIA SEGURA, DO RISCO DE COLAPSO E DA DESOCUPAÇÃO FORÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta por concessionária de serviço público de sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva da apelante e de empresa contratada por danos materiais e morais causados a imóvel durante obra de implantação de rede de esgoto. Os autores relataram ruptura de tubulação de água, saturação do solo e comprometimento estrutural da residência, requerendo indenização para reparação dos prejuízos e compensação pelo abalo moral decorrente da perda da moradia segura. A sentença condenou as rés ao pagamento das indenizações e das despesas com aluguel de imóvel substituto durante a interdição da residência pela Defesa Civil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a companhia de saneamento do Paraná e a empresa contratada pela execução da obra respondem objetivamente pelos danos materiais e morais causados ao imóvel dos autores em decorrência do vazamento de tubulação de água durante a implantação da rede de esgoto, bem como a validade da prova pericial e a adequação dos valores arbitrados para indenização.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, conforme o art. 37, §6º da Constituição Federal, sendo suficiente a demonstração do nexo causal entre a conduta e os danos.4. O laudo pericial judicial, produzido por profissional habilitada e submetido ao contraditório, é idôneo, coerente e conclusivo ao atribuir os danos estruturais do imóvel ao vazamento da tubulação ocorrido durante a obra.5. A alegação de vícios construtivos, desgaste natural ou falta de manutenção foi afastada diante da prova técnica que demonstrou a superveniência dos danos em razão da obra.6. O dano material está comprovado, inclusive com despesas relativas ao aluguel de imóvel substituto durante a interdição da residência pela Defesa Civil.7. O dano moral está configurado pela violação do direito à moradia segura, risco de desabamento, interdição do imóvel e deslocamento forçado dos moradores.8. Não há nulidade da sentença nem cerceamento de defesa, tampouco necessidade de nova perícia, pois a prova técnica existente é suficiente e adequada para formar o convencimento judicial.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e desprovida, com elevação da verba honorária para 11% do valor da condenação.

01/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 22:48

Confirmada

22/06/2026, 22:47

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 10:02

Ato ordinatório

22/06/2026, 10:01

Mero expediente

20/06/2026, 15:32

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 01:05

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 00:00 ATÉ 19/06/2026 23:59 (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 00:00 ATÉ 19/06/2026 23:59 (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 00:00 ATÉ 19/06/2026 23:59 (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 00:00 ATÉ 19/06/2026 23:59 (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 00:00 ATÉ 19/06/2026 23:59 (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 15/06/2026 00:00 até 19/06/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0002581-85.2016.8.16.0137 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 9ª Câmara Cível a realizar-se em 15/06/2026 00:00 até 19/06/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

15/05/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-85.2016.8.16.0137 RELATÓRIO JULIO CESAR PEIXOTO e ANA LUCIA GOES PEIXOTO ajuizaram ação de reparação de danos materiais e morais em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA. Alegaram os autores, em síntese, que em novembro de 2015 as requeridas iniciaram obras de instalação de rede de esgoto na rua onde residiam, utilizando método destrutivo de escavações sem adequada compatibilização com as tubulações preexistentes. Sustentaram que tal procedimento ocasionou ruptura na rede de abastecimento de água, gerando falta d'água por três dias e posterior encharcamento do solo. Aduziram que os equipamentos utilizados no reparo (martelete e compactador mecânico) provocaram vibrações que, somadas ao solo encharcado, causaram diversos danos estruturais em seu imóvel, consistentes em rachaduras em paredes, pisos e demais elementos construtivos. Postularam a condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, suficiente ao restabelecimento do imóvel ao estado anterior, bem como por danos morais no valor de R$ 15.000,00 pelos transtornos suportados. Atribuíram à causa o valor de R$ 31.719,00. A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ contestou arguindo preliminarmente inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis e ilegitimidade passiva com fundamento no artigo 612 do Código Civil. No mérito, negou nexo causal entre o vazamento e os alegados danos, sustentando que estes decorreriam de vícios construtivos, desgaste natural e falta de manutenção do imóvel. Impugnou os orçamentos apresentados e o pedido de danos morais. A MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA. contestou alegando ilegitimidade passiva, sob o argumento de que apenas executou obras de instalação de rede de esgoto, sendo os reparos do vazamento realizados exclusivamente pela SANEPAR. Negou responsabilidade pelos danos e sustentou inexistência de nexo causal entre suas atividades e as avarias relatadas. Os autores impugnaram as contestações, refutando as preliminares e reiterando a responsabilidade solidária das requeridas. O feito foi saneado, sendo afastadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial de engenharia civil. Após sucessivas nomeações de peritos que declinaram do encargo, foi finalmente realizada perícia pela Engenheira Civil Alessandra Santana Calegari, cujo laudo técnico foi acostado ao movimento 367.1. Em razão do agravamento dos danos estruturais e risco de colapso da edificação, foi concedida tutela de urgência determinando que as requeridas custeassem a mudança dos autores. Realizada audiência de instrução e julgamento em 27 de agosto de 2024, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. Pela parte autora, foram inquiridas Cleuza de Fátima Felix Ponciano, Francisco Ribeiro da Rosa e João Teodoro Caitano. Pela parte ré SANEPAR, foi ouvido Luís Monteiro Sousa Filho. Encerrada a instrução, foi concedido prazo para alegações finais. A parte autora, em suas alegações finais (mov. 464.1), ratificou integralmente a prova técnica produzida, destacando que o laudo pericial atestou categoricamente que os danos decorreram da saturação do solo originada pelo vazamento da tubulação. Ressaltou que o imóvel foi interditado pela Defesa Civil e encontra-se inabitável, tendo apresentado orçamentos atualizados dos custos de reparação, haja vista o decurso temporal desde o ajuizamento da ação e o consequente agravamento das patologias estruturais. A MAPER, em suas alegações finais (mov. 468.1), reiterou a tese de ilegitimidade passiva, sustentando que o vazamento ocorreu após a conclusão de suas obras de instalação da rede de esgoto, tendo sido o reparo executado exclusivamente pela SANEPAR. Alegou inexistência de nexo causal entre suas atividades e os danos relatados, imputando responsabilidade exclusiva à concessionária pelo retardamento no estancamento do vazamento. Impugnou o pedido indenizatório, argumentando que o imóvel teria sido reformado e posteriormente alienado, sustentando que os autores deveriam ter apresentado comprovantes de despesas efetivamente realizadas, não orçamentos futuros. A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ não apresentou alegações finais no prazo legal, operando-se a preclusão. É a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de desenvolvimento e validade do processo, passo à análise meritória. I – DA MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE ATIVA De início impõe-se enfrentar a questão suscitada pela corré MAPER em suas alegações finais quanto à suposta perda superveniente da legitimidade ativa dos autores, fundada na alegação de que não mais residiriam no imóvel, de que este teria sido alienado, e na afirmação de que a reforma já teria sido realizada. Tais argumentos não merecem acolhimento. A pretensão deduzida na petição inicial possui natureza essencialmente indenizatória, postulando os autores expressamente "a condenação das requeridas a indenizarem os requerentes pelos danos de ordem material, em valores suficientes para restabelecer o imóvel a seu estado 'a quo'". Trata-se de pedido indenizatório genérico que comporta tanto a execução específica quanto a conversão em perdas e danos, conforme autoriza o art. 497, §1º do CPC. No que tange à alienação do imóvel, comprovada pelo Contrato de Compra e Venda acostado aos autos em dezembro de 2022, tal circunstância não acarreta perda da legitimidade ativa nem do interesse de agir (art. 109 c/c art. 43 do CPC). Quando do ajuizamento desta demanda em 30 de setembro de 2016, os autores eram incontroversamente proprietários e residentes do imóvel, ostentando legitimidade plena para postular a reparação dos danos. A alienação posterior não rompe a relação jurídica processual já constituída, tampouco retira dos autores o direito de pleitear indenização pelos prejuízos experimentados durante o período em que eram titulares do bem. Ademais, a venda do imóvel, longe de prejudicar a pretensão indenizatória, comprova e dimensiona o dano patrimonial efetivamente sofrido. Conforme relatado pelos próprios autores, a alienação foi realizada em condições desfavoráveis, tendo o imóvel sido avaliado exclusivamente pelo valor do terreno, uma vez que a construção existente estava condenada pela Defesa Civil e não poderia ser aproveitada. Os requerentes se desfizeram do imóvel por preço significativamente inferior ao valor de mercado, circunstância que evidencia dano patrimonial concreto e mensurável, consistente na diferença entre o valor que o imóvel teria em condições normais de conservação e o valor efetivamente recebido na transação. Esta desvalorização patrimonial constitui dano emergente ressarcível nos termos do art. 402 do Código Civil. Subsistem, ainda, outros danos materiais independentes da titularidade atual do bem, tais como os custos com mudança forçada (já reconhecidos por tutela de urgência no mov. 234.1), eventual aluguel durante o período de interdição, lucros cessantes pela impossibilidade de fruição do imóvel, e demais prejuízos decorrentes da necessidade de aquisição forçada de novo imóvel em condições desfavoráveis. Quanto aos danos morais, estes possuem natureza personalíssima e decorrem de lesões a direitos extrapatrimoniais experimentados pelos autores durante o período compreendido entre o surgimento dos danos estruturais (novembro/2015) e a desocupação definitiva do imóvel (2021). A indenização moral visa compensar a privação do direito fundamental à moradia adequada, o abalo psicológico decorrente do temor de colapso estrutural, a angústia gerada pela convivência com risco iminente de desabamento e os transtornos da mudança forçada. Tais danos não reclamam como requisito a manutenção da titularidade do imóvel. Rejeito, portanto, a preliminar de perda superveniente de legitimidade ativa. II – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Verifico estar caracterizada relação de consumo entre as partes, incidindo o regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor. A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, na qualidade de concessionária de serviço público de saneamento básico, enquadra-se no conceito de fornecedor previsto no art. 3º, §2º do CDC. Os autores, destinatários finais dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, configuram-se como consumidores nos termos do art. 2º do CDC. A MAPER CONSTRUTORA, embora contratada pela SANEPAR para execução das obras, integra a cadeia de fornecimento, respondendo solidariamente perante os consumidores pelos danos causados, conforme dispõe o art. 7º, parágrafo único c/c art. 25, §1º do CDC. Estabelecida a relação de consumo, aplica-se o regime de responsabilidade civil objetiva previsto no art. 14 do CDC c/c art. 37, §6º da Constituição Federal. Como bem assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.936.743/SP, a responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco, foi desenvolvida a partir da constatação de que a responsabilidade baseada exclusivamente na culpa mostrava-se insuficiente para propiciar a reparação de prejuízos verificados nas relações de consumo. Nas relações consumeristas envolvendo serviços públicos, o fornecedor responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A responsabilidade civil prescinde da demonstração de culpa, sendo necessária, no entanto, a constatação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade entre ambos. No regime da responsabilidade objetiva sob modalidade do risco administrativo, aplicável ao caso dos autos, opera-se verdadeira inversão do ônus probatório quanto à demonstração do nexo de causalidade. Estabelecida a ocorrência do fato do serviço – no caso, o vazamento da tubulação de água durante ou em decorrência das obras de instalação da rede de esgoto – e demonstrado o dano experimentado pelo consumidor, presume-se o nexo causal entre ambos, competindo ao fornecedor de serviços o ônus de demonstrar que o resultado danoso teve origem diversa ou a ocorrência de excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC (inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro). Tal sistemática probatória não constitui favorecimento injustificado ao consumidor, mas decorre da própria lógica da responsabilidade objetiva e da aplicação do princípio da facilitação da defesa em juízo, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. A hipossuficiência técnica do consumidor em relação aos prestadores de serviços públicos – que detêm conhecimento especializado, controle sobre as informações técnicas da execução das obras, registro dos procedimentos adotados e acesso privilegiado aos elementos probatórios – justifica plenamente a inversão do ônus probatório. III – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS A alegação de ilegitimidade passiva fundada no artigo 612 do Código Civil não merece acolhimento. O referido dispositivo trata da distribuição de riscos na empreitada entre contratante e contratado, mas não exonera qualquer das partes da responsabilidade perante terceiros prejudicados pela obra. Como bem observa a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, é indiferente para o terceiro prejudicado o ajuste celebrado entre proprietário e construtor. O que solidariza e vincula o proprietário e o construtor pela reparação do dano sofrido por terceiro é, objetivamente, a lesão decorrente do fato da construção, fato este proveitoso tanto para o dono da obra como para quem a executa com fim lucrativo. Sendo princípio de direito que quem aufere os cômodos suporta os ônus, ambos devem responder pelos danos que o fato da construção causar a terceiros. A responsabilidade da MAPER CONSTRUTORA decorre da aplicação conjugada da teoria da responsabilidade civil por fato de terceiro prevista no artigo 942, parágrafo único do Código Civil e das regras do Código de Defesa do Consumidor sobre solidariedade na cadeia de fornecimento. Embora tenha atuado na qualidade de contratada para execução das obras, sua conduta concorreu para a causação do evento danoso, estabelecendo-se vínculo solidário com a contratante SANEPAR. O que o dono da obra poderá fazer – aí sim, baseado no contrato – é promover ação regressiva contra o construtor para se ressarcir daquilo que tiver indenizado ao terceiro. Mas perante o consumidor lesado, a responsabilidade é solidária. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas por ambas as requeridas. IV – DA PROVA DO FATO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL A instrução probatória produziu elementos robustos e convergentes acerca da ocorrência do defeito na prestação do serviço, da extensão dos danos e do nexo causal entre ambos. A) Da Prova Pericial A prova pericial produzida pela Engenheira Civil Alessandra Santana Calegari foi categórica ao estabelecer o nexo causal entre o vazamento da tubulação de água e os danos estruturais verificados no imóvel dos autores. O laudo técnico identificou as seguintes manifestações patológicas: rachaduras no muro da fachada frontal, rachaduras na fachada do imóvel, rachaduras e trincas nos encontros de alvenaria nas paredes internas, fissuras na laje, afastamento da pia do banheiro, afastamentos nos revestimentos cerâmicos da cozinha, pisos com fissuras, rachaduras e trincas nas paredes e muros externos da edificação, além de afundamento do piso de concreto na calçada frontal. A perita classificou o estado do imóvel, segundo a tabela de Ross-Heidecke, como "g – reparos importantes", representando "perda de segurança e equilíbrio/estabilidade estrutural", com recomendação expressa quanto ao Estado Limite de Serviço previsto no item 10.4 da NBR 6118/07. Quanto à causa das manifestações patológicas, o laudo foi expresso e tecnicamente fundamentado ao concluir que: "as anomalias detectadas são: rachaduras no muro da fachada frontal, rachaduras na fachada no imóvel, rachaduras/trincas nos encontros de alvenaria nas paredes internas, fissuras na laje, afastamento da pia do banheiro, afastamentos nos revestimentos cerâmicos da cozinha, pisos com fissuras, rachaduras/trincas nas paredes e muros externos da edificação, afundamento da calçada, devido a movimentação da estrutura, sendo a causa provável de ambas as manifestações patológicas é o recalque diferencial de fundações, provavelmente são causadas devido a saturação do solo que se originou decorrente do vazamento da tubulação." A perita esclareceu que o solo da região possui características de solo colapsível, ou seja, quando em estado natural possui aparente resistência devido à sucção matricial, mas ao sofrer saturação por água, sofre redução da força de coesão, ficando suscetível a deformações. Segundo o laudo: "ocorreu o colapso da microestrutura do solo, devido à perda de sucção mátrica quando o solo está inundado, houve a diminuição no volume aparente do maciço de solo, causada pelo fechamento dos vazios deixados pela água, decorrente do vazamento da tubulação." As anomalias foram expressamente classificadas como de fatores exógenos, ou seja, "originárias de fatores externos à edificação, provocadas por terceiros", afastando-se categoricamente a tese de vícios construtivos endógenos, desgaste natural ou falta de manutenção. B) Da Prova Testemunhal A prova testemunhal produzida em audiência corroborou integralmente as conclusões técnicas periciais. A testemunha Cleuza de Fátima Felix Ponciano, vizinha dos autores, confirmou de forma categórica e detalhada a ocorrência do vazamento, sua duração temporal e as circunstâncias fáticas. Relatou que na sexta-feira chegou do trabalho e estava sem água, tendo avisado a Sanepar. Que esta veio ao endereço, analisou, porém não verificou nada de errado no imóvel. Que na segunda-feira a Sanepar retornou, realizou escavação, e aí sim verificou o problema. Confirmou expressamente que o vazamento perdurou por três dias (sexta-feira a segunda-feira), período durante o qual o solo permaneceu saturado de água. A testemunha Francisco Ribeiro da Rosa confirmou ter presenciado as obras de instalação da rede de esgoto e o posterior surgimento dos danos no imóvel dos autores. A testemunha João Teodoro Caitano corroborou os depoimentos anteriores quanto à ocorrência do vazamento e sua duração. Mesmo a testemunha arrolada pela SANEPAR, Luís Monteiro Sousa Filho, fiscal de obras da concessionária, não logrou afastar o nexo causal. Embora tenha sustentado que o vazamento ocorreu a aproximadamente 4 metros de distância da edificação e que em sua visão não haveria nexo causal, o próprio depoente admitiu expressamente que havia "dúvidas" sobre a relação entre o vazamento e as rachaduras, sem categoricamente afastá-la. Tal declaração revela que mesmo o profissional responsável pela fiscalização da obra não possuía elementos técnicos conclusivos para negar a conexão causal, limitando-se a manifestar incerteza baseada em percepção visual leiga, não em análise técnica estruturada. C) Da Inexistência de Vícios Construtivos Preexistentes A tese defensiva de que os danos decorreriam de vícios construtivos preexistentes, desgaste natural ou falta de manutenção resta integralmente refutada pela análise das imagens do Google Street View datadas de setembro de 2012 e janeiro de 2015, examinadas pela perita judicial em resposta aos quesitos formulados. Ao responder ao quesito 4 do movimento 55.1 ("O sr. perito poderia informar se às fissuras e rachaduras, no imóvel em questão, já eram existentes em Setembro/2012 e Janeiro/2015, conforme é possível constatar no site da Google Street View"), a perita foi categórica: "De acordo com as imagens, não eram existentes." As fotografias demonstram que a fachada da edificação não apresentava quaisquer fissuras ou rachaduras visíveis anteriormente às obras de instalação da rede de esgoto iniciadas em novembro de 2015, circunstância que afasta cabalmente a alegação de vícios construtivos originários ou danos preexistentes. D) Da Distância do Vazamento e Saturação do Solo A alegação defensiva de que o vazamento teria ocorrido a aproximadamente 4 metros de distância da edificação, fundada no depoimento da testemunha Luís Monteiro, não afasta o nexo causal tecnicamente estabelecido. A perita judicial respondeu expressamente ao quesito formulado esclarecendo que "devido à localização informada do vazamento e às manifestações patológicas do imóvel, é possível verificar que atingiu o solo do imóvel". A distância de 4 metros entre o ponto de ruptura da tubulação e a edificação não constitui óbice técnico à saturação do solo sob as fundações, considerando que em solos argilosos característicos da região a água percola lateralmente por distâncias significativas, especialmente quando o vazamento perdura por três dias consecutivos, como confirmado pelos depoimentos testemunhais. As fotografias acostadas aos autos demonstram afundamento progressivo da calçada exatamente no trajeto entre o ponto de vazamento e a edificação, evidenciando o caminho de infiltração da água e a saturação do solo. E) Da Inexistência de Reforma Integral A alegação de que o imóvel já teria sido integralmente reformado, fundada em interpretação isolada de passagem do depoimento da testemunha Cleuza de Fátima, não encontra respaldo no conjunto probatório dos autos. O laudo pericial produzido em novembro de 2023 atestou inequivocamente a permanência de danos estruturais graves, classificando o estado do imóvel como "g – reparos importantes" segundo a metodologia da tabela Ross-Heidecke, com expressa constatação de "perda de segurança e equilíbrio/estabilidade estrutural". O laudo da Defesa Civil Municipal datado de abril de 2021, portanto posterior à suposta reforma mencionada pela testemunha, indicou expressamente a necessidade de interdição do imóvel em razão do risco de colapso, circunstância que corrobora a persistência dos danos estruturais sem solução definitiva. As fotografias técnicas anexadas ao laudo pericial demonstram evolução progressiva das manifestações patológicas ao longo do período compreendido entre 2016 e 2023, com agravamento das fissuras e rachaduras. A própria alienação do imóvel em dezembro de 2022, conforme contrato de compra e venda acostado aos autos, pelo valor exclusivo do terreno, sem aproveitamento econômico da construção existente, constitui prova inequívoca de que não houve recuperação estrutural efetiva. Eventual execução de reparos emergenciais ou paliativos, como pintura superficial ou recomposição localizada de revestimentos, não se confunde com a restauração integral da estrutura portante da edificação, permanecendo íntegras as anomalias decorrentes do recalque diferencial das fundações. V – DA AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE As requeridas não lograram demonstrar qualquer excludente de responsabilidade civil prevista no art. 14, §3º do CDC. Não houve comprovação de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. As alegações de vícios construtivos preexistentes e falta de manutenção não foram corroboradas pela prova técnica, que foi expressa em afirmar que as manifestações patológicas decorrem de fatores exógenos relacionados à obra executada. A tentativa de imputar responsabilidade exclusiva a terceiros (MAPER responsabilizando exclusivamente a SANEPAR pelo reparo tardio do vazamento, e SANEPAR responsabilizando exclusivamente a MAPER pela execução da obra) não procede, configurando-se responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor, conforme já fundamentado. VI – DOS DANOS MATERIAIS Os danos materiais restaram amplamente comprovados através do laudo pericial que identificou as manifestações patológicas detalhadas nos tópicos anteriores. A quantificação exata dos danos materiais deverá ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, observando-se os orçamentos técnicos apresentados pelos autores e o laudo pericial acostado aos autos. Quanto à apresentação de orçamentos atualizados em substituição a comprovantes de despesas já realizadas, tal proceder é juridicamente adequado e decorre da opção legítima dos autores de alienar o imóvel danificado em vez de executar os reparos, circunstância que não afasta seu direito à indenização equivalente ao custo de restauração nos termos do artigo 944 do Código Civil, ou alternativamente à desvalorização patrimonial efetivamente suportada. A indenização por danos materiais comporta também os custos com a mudança forçada (já reconhecidos em tutela de urgência), eventual aluguel durante o período de interdição, e demais prejuízos materialmente comprovados na fase de liquidação. VII – DOS DANOS MORAIS Os danos morais são evidentes e decorrem naturalmente dos fatos comprovados. Os autores tiveram sua tranquilidade doméstica profundamente abalada, sendo obrigados a conviver com o risco iminente de colapso estrutural de sua residência. A configuração do dano moral prescinde de prova específica do abalo psíquico, sendo suficiente a demonstração da situação fática capaz de gerar sofrimento, angústia e transtornos que extrapolem o mero dissabor cotidiano. Na espécie, a violação da dignidade humana e do direito constitucional à moradia são manifestos. A situação evoluiu para a necessidade de desocupação parcial do imóvel e posterior mudança completa em razão do risco de desabamento atestado pela Defesa Civil. O laudo pericial confirmou o risco à integridade física dos ocupantes. Os autores foram privados do direito fundamental à moradia adequada, experimentaram angústia pela convivência com risco de colapso estrutural, sofreram os transtornos de mudança forçada e a perda do patrimônio familiar. Tais circunstâncias configuram inequivocamente dano moral indenizável, ultrapassando em muito o patamar de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica das requeridas, a extensão do dano e o caráter pedagógico da sanção civil, conforme orientação consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Considerando tais parâmetros e observando o limite do pedido formulado na petição inicial, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser dividido igualmente entre os autores (R$ 7.500,00 para cada), quantia que se mostra adequada ao caráter compensatório e pedagógico da reparação sem gerar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 3º, 14, caput e §3º, 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, c/c artigos 186, 187, 927 e 942, parágrafo único, do Código Civil, e artigo 37, §6º, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR PEIXOTO e ANA LUCIA GOES PEIXOTO em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR e MAPER ENGENHARIA LTDA., e assim o faço com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I – CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, em valor a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, mediante perícia técnica de engenharia: a) equivalente a desvalorização do imóvel decorrente da venda compulsória pelo valor do terreno, com exclusão do valor da edificação condenada; b) As despesas com mudança e transporte de móveis, já deferidas em sede de tutela de urgência (mov. 234.1); c) Os valores despendidos com aluguel de imóvel substituto durante o período de interdição pela Defesa Civil (abril/2021 a dezembro/2022), devidamente comprovados; II – CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para cada autor, em razão da violação ao direito fundamental à moradia digna, do abalo psicológico decorrente do risco iminente de desabamento da residência, da angústia pela interdição do imóvel pela Defesa Civil, do deslocamento forçado do núcleo familiar e da perda do patrimônio construído ao longo dos anos. III – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA: a) Danos materiais: Correção monetária: pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), desde a data de cada desembolso ou da ocorrência de cada prejuízo; Juros de mora: calculados conforme a taxa legal – SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), desde o evento danoso (novembro/2015), conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, até o efetivo pagamento. b) Danos morais: Correção monetária: pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), desde a data desta sentença, conforme Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça; Juros de mora: calculados conforme a taxa legal – SELIC, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil (redação dada pela Lei nº 14.905/2024), desde a citação (art. 405 do Código Civil c/c art. 240 do Código de Processo Civil), até o efetivo pagamento. IV – CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, que fixo em 10% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, observado o disposto no art. 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, englobando ambas as verbas indenizatórias (danos materiais e morais). Sentença não sujeita a reexame necessário Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Porecatu, 13 de dezembro de 2025. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002581-85.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-85.2016.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.719,00 Autor(s): ANA LUCIA GOES PEIXOTO JULIO CESAR PEIXOTO Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA 1. Diante do deferimento da produção de prova testemunhal (mov. 412.1), incluo o feito em pauta para audiência de instrução e julgamento no dia 02 de julho de 2025, às 14h00. 1.1. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada. Fica dispensada a intimação do juiz (artigo 455 do NCPC). 1.1.1. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, §1º do NCPC). 1.1.2. A parte poderá comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, a desistência da oitiva da referida testemunha (artigo 455, §2º do NCPC). 1.2. Caso requerido o depoimento pessoal das partes, na forma do artigo 385 do NCPC, estas deverão ser intimadas pelo juízo pessoalmente para comparecimento em audiência, sob as penas do §1º do mesmo artigo. 2. Acerca do requerimento formulado ao mov. 414.1, a Resolução nº 232/2016 do CNJ, em seu art. 2º, §5º aduz que: "Os valores constantes da tabela anexa serão reajustados, anualmente, no mês de janeiro, pela variação do IPCA-E." 2.1. Assim, com razão a Douta Perita em requerer o valor atualizado a título de honorários, uma vez que os valores anexos na tabela serão reajustados anualmente, no índice IPCA-E. 2.2. Desta forma, defiro a liberação do valor referente a título de honorários, observado o reajuste constante na Resolução nº 232/2016 do CNJ. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado digitalmente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002581-85.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-85.2016.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.719,00 Autor(s): ANA LUCIA GOES PEIXOTO JULIO CESAR PEIXOTO Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA Vistos, 1 - A decisão de mov. 403.1 chamou o feito à ordem afirmando não ter sido efetuada decisão saneadora nos autos, apesar de ter sido determinada realização da prova pericial, e determinou intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, de modo a regularizar o feito. Em cumprimento ao determinado, as partes se manifestaram aos movs. 408.1 e 409.1, pugnando pela realização da prova testemunhal. Pois bem. 2 - Em que pese o teor da decisão supra citada, percebe-se que houve a prolação de decisão saneadora nos autos (mov. 45.1), sendo afastadas as questões preliminares e determinada a produção de prova pericial. Apesar da prova testemunhal não ter sido deferida na referida ocasião, as partes, instadas neste momento, pugnaram por sua realização, de modo a dirimir algumas inconsistências que ainda penderam de esclarecimentos. Assim, considerando que ambas as partes requereram a produção da prova testemunhal, e que esta se mostrou pertinente ao feito, DEFIRO a prova oral pleiteada pelas partes. 3 - No entanto, visando a melhor adequação da pauta, deverão as partes, apresentar o rol de testemunhas (com, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho) no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, par. 4º), sob pena de preclusão. Após, considerando que a audiência será presidida pelo MM. Juiz Substituto, para melhor adequação da pauta, remetam-se os autos ao r. Magistrado para designação de data para audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

21/10/2022, 00:00

16/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002581-85.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-85.2016.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$31.719,00 Autor(s): ANA LUCIA GOES PEIXOTO JULIO CESAR PEIXOTO Réu(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais movida por JÚLIO CESAR PEIXOTO e ANA LÚCIA PEIXOTO em face MAPER CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA e COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, alegando, em síntese, que em novembro de 2015, as requeridas realizaram escavações de valetas na calçada em frente ao seu imóvel, com o intuito de realizar a instalação da rede de esgoto da região. A instalação da referida rede de esgoto gerou alguns problemas, como a falta de água em imóvel da região, e ao averiguar a situação, constatou-se uma ruptura na rede de abastecimento de água, fato que gerou o encharcamento do solo, formando um grande buraco no local. Por esse motivo, foram realizadas novas intervenções no local, as quais, em razão do uso de equipamentos que geraram a vibração do solo, ocasionaram diversos danos de ordem material no imóvel dos requerentes. Foram juntados os documentos do mov. 1.2/1.16. Regularmente citada, a primeira requerida apresentou contestação no mov. 22.1, arguindo, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito refutou os demais termos da inicial, pugnando, ao final a improcedência da demanda. A segunda requerida ofereceu contestação no mov. 20.1, aduzindo preliminarmente a inépcia da petição inicial, bem como a ilegitimidade passiva, contestando, no mérito, todos os termos da inicial, batendo-se pela improcedência da ação. A parte autora impugnou as contestações apresentadas (mov. 28.1). Foi proferida decisão de saneamento (mov. 45.1), a qual deferiu a produção de prova pericial. As partes apresentaram seus quesitos a serem respondidos pela perícia (mov. 54.1, 55.1 e 61.1). No entanto, apesar das diversas nomeações, até o momento, não houve a aceitação de nenhum dos experts nomeados (mov. 70.1, 89.1, 109.1, 115.1, 140.1, 165.1, 194.1, 215.1, 224). Em razão do lapso temporal, a parte autora peticionou informando sobre a mudança das circunstancias em que o imóvel se encontra (mov. 228.1). Afirmou que, de acordo com o engenheiro que realizou inspeção no local em 2019, este apresentava danos graves na sua estrutura, havendo risco de a parte frontal da mesma vir a colapso. Posteriormente, juntou laudo da defesa civil do município de Florestópolis, a qual indicou sobre a necessidade de o imóvel ser interditado (mov. 229.1). É o que importa relatar. Passo a decidir. 2. Considerando a mudança de cenário existente no processo, é possível verificar que o que começou com simples rachaduras que geraram uma ação de reparação, transformou-se em danos estruturais graves capazes de provocar o desabamento do imóvel. Deste modo, diante da situação excepcional enfrentada pela parte autora, medidas de mesma natureza devem ser tomadas. É possível verificar que apesar de estarmos tratando de uma ação de reparação, o objetivo da mesma é garantir a moradia dos autores, moradia esta colocada pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, como sendo um direito fundamental (art. 25). Diante disso, e levando em consideração os atuais documentos acostados nos autos, que informam sobre situação crítica na qual o imóvel se encontra, vê-se o iminente perigo de violação a tal direito fundamental. Razão pela qual deve ser posta em pratica medida capaz de proteger tal direito do perecimento. A tutela cautelar é uma forma de proteção jurisdicional que, em virtude da situação de urgência, determinada por circunstâncias especiais, deve tutelar a simples aparência do direito posto em estado de risco de dano iminente. Daniel Amorim (2017, p. 499), ao lecionar a respeito da tutela cautelar, afirma que: "O objeto da tutela cautelar é garantir o resultado final do processo, mas essa garantia na realidade prepara e permite a futura satisfação do direito. A tutela antecipada satisfaz faticamente o direito, e, ao fazê-lo, garante que o futuro resultado do processo seja útil à parte vencedora. A presença de garantia e satisfação em ambas serve para explicar a frequente confusão em sua distinção, o que inclusive levou o legislador a prever expressamente a fungibilidade entre elas (artigo 305, parágrafo único, do Novo CPC." É possível perceber que a função da tutela cautelar não é satisfazer em todo ou em parte a pretensão do autor, mas determinar providências que permitam a preservação dos direitos discutidos. Pois bem. O risco eminente de desabamento do imóvel pertencente aos autores foi constatado pela defesa civil, fato que coloca em risco não apenas o seu direito de moradia, como acima mencionado, mas também a integridade física de todos os que lá se encontram. Desta forma, é evidente a necessidade de que as partes saiam do imóvel e, levando em conta que tal atitude não foi realizada até o momento, faz-se necessária a intervenção jurisdicional. No que diz respeito à tutela provisória de urgência, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente”. Assim, dois, são os requisitos para a concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Portanto, entender que uma vez presentes os requisitos aptos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam o periculum in mora e o fumus boni iuris, o juiz pode, mesmo que faltando o pedido formal da parte, concedê-la de ofício, para prevenir o perecimento do direito, e proteger a função social da jurisdição, a qual diz efeito à adequada e efetiva proteção do direito material. A respeito da utilização de tal instituto explica Didier Jr., Braga e Oliveira (2017, p. 673): “Na ausência de pedido da parte, a concessão de ofício seria a única forma de preservar a utilidade do resultado do processo. Esse expediente não violaria a regra da inércia da jurisdição, pois o juiz não estaria indo além ou fora dos limites do pedido formulado pela parte, mas, tão somente, antecipando provisoriamente seus efeitos fáticos”. No mesmo sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ao Juiz, no exercício do poder geral de cautela, é permitido tomar as providências processuais, mesmo de ofício, a fim de evitar possível lesão grave ou de difícil reparação a outra parte. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0064345-56.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 15.02.2021)” – grifei. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ A FIM DE IMPEDIR O ARQUIVAMENTO DE ATOS DE EMPRESA INDIVIDUAL VINCULADA AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO, QUE VISA RESGUARDAR O PATRIMÔNIO DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0050920-93.2019.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Juíza Vania Maria da S Kramer - J. 17.08.2020)” – grifei. Deste modo, tendo em vista a informação de que a parte autora irá sair do imóvel em razão dos danos nele presentes, e considerando que os custos decorrentes da retirada, transporte e instalação dos móveis, estes não devem ser suportados por aquela. Sendo do entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que em caso de ação onde existe o risco comprovado de desabamento do imóvel, o custeio da mudança e do aluguel devem ser suportados pela parte contraria: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DEFEITOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL – PEDIDO LIMINAR DE CUSTEAMENTO DA MUDANÇA E/OU PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA PARTE ADVERSA – RECONHECIDO – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM RISCO DE DESABAMENTO E PERIGO À INTEGRIDADE DA AUTORA E FAMILIARES – DESNECESSIDADE INTERDIÇÃO JUDICIAL COM O CUMPRIMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS – RECURSO PARCIALMENTE PROMOVIDO. (TJPR – 7ª C. CIVEL – AL – 1270781-6 – Curitiba – Rel.: Fabiana Silveira Karam – Unânime – J. 17.03.2015) ” – grifei. Destarte, DEFIRO, o requerimento realizado no mov. 233.1 para que os réus custeiem a mudança demonstradamente necessária da parte autora. 3. Por fim, diante do transcurso do prazo, sem manifestação, da perita nomeado nos autos, nomeio em substituição, para realização da perícia, ALESSANDRA SANTANA CALEGARI, engenheiro civil, telefone: (45) 9 9912-3819, e-mail: [email protected], da Cidade de Cascavel/PR. Havendo aceitação, regularizem-se a nomeação junto ao sistema CAJU - Cadastro de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná. Cumpra-se. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

04/05/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 00:00 ATÉ 19/06/2026 23:59 (07/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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