Execução Fiscal 0002700-31.2012.8.16.0058 - TJPR

Execução Fiscal 0002700-31.2012.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0002700-31.2012.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): JOSÉ CARLOS CORREA DOS SANTOS KS - INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA - EPP I. Indefiro a expedição de consulta via CRC-JUD, uma vez que não é necessária intervenção judicial para obtenção do referido documento (certidão de casamento), sendo ônus da parte interessada juntá-lo. Ademais, a Fazenda Pública tem a prerrogativa de obter a pretendida certidão sem o prévio recolhimento de emolumentos. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA. EMISSÃO DE CERTIDÃO PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ANTECIPAÇÃO DOS EMOLUMENTOS. DESNECESSIDADE. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA DE POSTERGAR O PAGAMENTO PARA O FINAL DO PROCESSO, POR AQUELE QUE FOR O VENCIDO. ART. 39, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.107.543/SP). RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1570132-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - Unânime - J. 09.05.2017). Eventual recusa na emissão das certidões deve ser comunicada pelo interessado, e por meio próprio ao Juízo Corregedor do Foro Extrajudicial Competente ou à própria Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo (com demonstração da recusa e, da adoção de providências) da requisição judicial nestes autos, de modo a não obstaculizar o andamento do processo. II. No mais, diga o exequente em 10 (dez) dias. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0002700-31.2012.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): JOSÉ CARLOS CORREA DOS SANTOS KS - INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA - EPP I. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso requerido, fica deferido que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. II. Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. III. Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. IV. Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. V. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. VI. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. VII. Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. VIII. Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. IX. Cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0002700-31.2012.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): JOSÉ CARLOS CORREA DOS SANTOS KS - INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA - EPP I. Defiro, por ora, o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, por meio do sistema SisbaJud, nos termos do art. 854 do CPC, o qual deve se limitar ao valor indicado na execução. Ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), caso requerido, fica deferido que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. I.1 Em havendo indisponibilidade excessiva, desde já autorizo o cancelamento do excedente, devendo o banco cumprir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. I.2 Dê ciência às partes do resultado, podendo o executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. O(s) executado(s) poderá ser intimado na pessoa de seu advogado ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. I.3 Por economia e celeridade, se não ocorrer bloqueio dispenso a impressão e juntada aos autos das telas do SisbaJud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. I.4 Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. I.5 Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. I.6 Em sendo apresentado impugnação pelo executado, int.-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, e depois faça o processo concluso para decisão. I.7 Em nada sendo arguido, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, promovendo-se a transferência do montante para conta vinculada a este juízo. I.8 Tramitando este processo por meio eletrônico, quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. II. Defiro a busca de veículos de propriedade do devedor, por meio do Sistema Renajud, de modo a impor medidas restritivas assecuratória da penhora. II.1 Em sendo localizado algum veículo em nome dos devedores, proceda-se a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, CPC. II.2. Regularizada a penhora, proceda-se a intimação do devedor nos termos do art. 841 do CPC. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0002700-31.2012.8.16.0058 Exequente(s): Município de Campo Mourão/PR Executado(s): JOSÉ CARLOS CORREA DOS SANTOS KS - INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA - EPP I. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado JOSÉ CARLOS CORREA DOS SANTOS (seq. 206.1), na presente ação de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, em que alega excesso de execução, pois não houve abatimento na dívida com relação ao pagamento efetuado pelo executado por meio de parcelamento. A Fazenda Pública manifestou-se (seq. 213.1). Vieram-me conclusos. II. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É importante ressaltar que não obstante o poder conferido ao executado de se opor à execução por meio de impugnação, há questões que podem ser reconhecidas pelo Juiz a qualquer tempo, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução. Tratam-se de matérias de ordem pública que não se sujeitam à preclusão, podendo ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, em se tratando de título judicial, a fase do cumprimento da sentença. O conhecimento de matérias ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. Se tais matérias podem ser conhecidas de ofício, com muito mais razão podem ser apreciadas mediante provocação do executado, por simples petição avulsa, tal como na exceção de pré-executividade. Ademais, na hipótese, incide o entendimento Sumulado do STJ no sentido de que “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Salienta-se que a exceção de pré-executividade é via inadequada para alegar excesso de execução, cuja matéria dependa de dilação probatória, sendo possível, contudo, a sua análise caso o excesso se mostrar evidente nos autos. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. PRELIMINARMENTE. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PREPARO RECURSAL REALIZADO. ATO INCOMPATÍVEL. MÉRITO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA NO CASO. 2.1. INCIDÊNCIA DE JUROS DE FORMA ÚNICA. AUSÊNCIA DE RESPALDO NA CÉDULA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO COM OBSERVÂNCIA DOS TERMOS CONTRATUAIS. 2.2. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS JUDICIAIS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEXIGIBILIDADE NO CASO. DECISÃO REFORMADA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PROCURADOR DO EXECUTADO. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0026460-03.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 04.09.2023). (destaquei). Dessa forma, tendo em vista que as alegações do executado quanto ao suposto excesso de execução dispensam dilação probatória, cabível da Exceção oposta. III. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O executado alega que o executado efetuou parcelamento da dívida no ano de 2014, afirmando que honrou com 12 (doze) parcelas do acordo, que somam, sem atualização, cerca de R$ 34.705,06 (trinta e quatro mil, setecentos e cinco reais e seis centavos), sem que a Fazenda Pública abatesse a dívida. Verifica-se que o executado realizou o parcelamento do débito, efetuando o pagamento de 12 parcelas (seq. 80.7). Contudo, não merece prosperar os argumentos do executado, uma vez que a exequente contabilizou o total pago pelo executado no parcelamento, abatendo da dívida o respectivo valor (seq. 80.8). Por sua vez, as quantias que o executado entender terem sido pagas indevidamente devem ser reavidas pelas vias adequadas. IV. Isso posto, rejeito a exceção de pré-executividade, com base na fundamentação supra. V. No mais, determino prosseguimento da execução. Diga a parte exequente, requerendo o que de direito, em 10 (dez) dias. Int.-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

21/09/2023, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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