Execução Fiscal 0002218-91.2010.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0002218-91.2010.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 18:30

Documento (Informações)

14/07/2025, 17:53

Remessa (em diligência)

14/07/2025, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/07/2025, 18:10

Confirmada

29/06/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 15:18

Documento (Decisão)

06/05/2025, 12:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/04/2025, 09:30

Expedição de alvará de levantamento

03/04/2025, 13:45

Ato ordinatório

03/04/2025, 07:52

Ato ordinatório

01/03/2025, 00:48

Ato ordinatório

21/02/2025, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) INDEFERIDO O PEDIDO (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002218-91.2010.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002218-91.2010.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$623,99 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): AIRTON APARECIDO DOS SANTOS Coml e Distr de produtos Alimentícios Duas Águias Ltda Diante da manifestação de seq. 222, esclareço que todo valor bloqueado que seja inferior a 5% (cinco por cento) do valor total da dívida, é considerado ínfimo e consequentemente desbloqueado automaticamente pelo Sistema Bacenjud, conforme decisões abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS FRENTE À DÍVIDA FISCAL. BACENJUD. LIBERAÇÃO. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, torna-se razoável o desbloqueio de valores que se mostrem ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4 AG: 50311336420164040000 5031133-64.2016.4040000, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Segunda Turma, D.E. 11/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Pedido de expedição de mandado de levantamento em favor do credor, referente a valor constrito, via sistema Bacenjud, em conta bancária de titularidade do devedor, ainda que o bloqueio seja de valor irrisório frente ao "quantum debeatur". Possibilidade. Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC ao caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AI: 21926118720168260000 SP 219261187.2016.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 20/02/2017, 17ª Câmara de Direito Privado). Todavia, o valor bloqueado nos autos equivale a 10% do valor das custas processuais, motivo pelo qual, indefiro o pedido. Expeça-se alvará judicial em favor da Secretária para liquidação parcial das custas. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002218-91.2010.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002218-91.2010.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$623,99 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): AIRTON APARECIDO DOS SANTOS Coml e Distr de produtos Alimentícios Duas Águias Ltda Diante da manifestação de seq. 222, esclareço que todo valor bloqueado que seja inferior a 5% (cinco por cento) do valor total da dívida, é considerado ínfimo e consequentemente desbloqueado automaticamente pelo Sistema Bacenjud, conforme decisões abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES IRRISÓRIOS FRENTE À DÍVIDA FISCAL. BACENJUD. LIBERAÇÃO. 1. Se o objetivo do legislador, ao estabelecer a possibilidade de penhora online como meio executivo, é a satisfação do crédito exequendo e não a penalização do devedor, torna-se razoável o desbloqueio de valores que se mostrem ínfimos quando comparados ao valor da dívida. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF4 AG: 50311336420164040000 5031133-64.2016.4040000, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Segunda Turma, D.E. 11/10/2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Pedido de expedição de mandado de levantamento em favor do credor, referente a valor constrito, via sistema Bacenjud, em conta bancária de titularidade do devedor, ainda que o bloqueio seja de valor irrisório frente ao "quantum debeatur". Possibilidade. Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC ao caso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP – AI: 21926118720168260000 SP 219261187.2016.8.26.0000, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 20/02/2017, 17ª Câmara de Direito Privado). Todavia, o valor bloqueado nos autos equivale a 10% do valor das custas processuais, motivo pelo qual, indefiro o pedido. Expeça-se alvará judicial em favor da Secretária para liquidação parcial das custas. Diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002218-91.2010.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002218-91.2010.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$623,99 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): AIRTON APARECIDO DOS SANTOS Coml e Distr de produtos Alimentícios Duas Águias Ltda Cumprimento de sentença em relação as custas processuais 1. Tendo em vista o indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao executado e a renúncia do prazo (seq. 213), intime-se previamente o executado para realizar o pagamento das custas devidas (seq. 203), no prazo máximo de 15 (quinze) dias. 2. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, defiro o requerimento de bloqueio de valores via Sistema Sisbajud¹ (seq. 215). Intime-se o credor para atualização do crédito em cinco dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes, ao contador para cálculo. Assim, determino que a Secretaria inclua minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, juntando os extratos respectivos aos autos. O bloqueio deverá ser lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) executado(s), informado(s) pela parte exequente. Caso não conste(m) dos autos, o credor deverá ser intimado para informá-lo(s). Anoto, também, que o valor do bloqueio será o correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas pendentes de recolhimento, a serem apuradas pelo contador do Juízo. A Secretaria deverá fazer conclusão dos autos se houver dúvida sobre a correção das informações fornecidas pelo exequente. Caso não conste dos autos cálculo atualizado, intime-se o credor para apresentá-lo, em 5 dias. Esclareço que, ressalvada a hipótese de gratuidade da Justiça ou de eventual isenção legal, a diligência aqui deferida somente poderá ser cumprida após o recolhimento das custas processuais para expedição do(s) ofício(s) eletrônico(s) requerido(s), conforme IN 04/2016 da CGJ. 2.1. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do CPC. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 3. Mantendo-se inerte ou demonstrado desinteresse pela parte exequente, inclua-se minuta de desbloqueio dos valores. 4. Por economia e celeridade, se não forem encontrados valores, dispenso a juntada aos autos das telas do Sisbajud contendo as respostas negativas, a menos que a parte interessada o requeira expressamente. Neste caso, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias, sob pena de extinção. Fica ciente de que, no entendimento do Juízo, a suspensão prevista no artigo 921 do CPC depende de requerimento da parte, pelo que, tratando-se de feito execução de título extrajudicial, a ausência de manifestação ensejará a extinção do feito por abandono. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui: I - Banco do Brasil II - Bancos comerciais III - Bancos comerciais cooperativos IV - Caixa Econômica Federal V - Bancos múltiplos com carteira comercial VI - Bancos múltiplos cooperativos VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País VIII - Bancos de investimentos IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial X - Cooperativa de Crédito XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento.

08/11/2024, 00:00

15/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002218-91.2010.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002218-91.2010.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$623,99 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): AIRTON APARECIDO DOS SANTOS Coml e Distr de produtos Alimentícios Duas Águias Ltda 1. Trata-se de exceção de pré-executividade em que o devedor alegou, em síntese, prescrição do crédito (seq. 179). Em sede de impugnação, a exequente pugnou pelo não acolhimento dos pedidos (seq. 186). É o breve relato do necessário. Decido. 2. A doutrina consagra a exceção de pré-executividade, ou objeção de pré-executividade, como uma das ferramentas de que dispõe o devedor para se defender no âmbito de um processo executivo. Trata-se de meio de defesa cabível para sanar vício atinente à matéria de ordem pública, desde que concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem necessidade de dilação probatória. Assim, conheço da exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente, uma vez que a matéria alegada comporta essa espécie de defesa (Súmula 393 do STJ). Analisando os autos, tem-se que razão assiste a parte executada, eis que o feito encontra-se prescrito. A prescrição intercorrente é prescrição que ocorre no curso do processo. É aquela que decorre da inércia do exequente em encontrar o devedor ou bens possíveis de satisfação do crédito. No que tange aos executivos fiscais a norma que rege a decretação é o artigo 40 da Lei nº 6.830/1980 cumulado com o artigo 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. O reconhecimento da prescrição intercorrente depende da verificação concreta dos seguintes requisitos: a) suspensão do curso da execução enquanto não localizado o devedor ou bens para penhora; b) transcurso do prazo máximo de 01 (um) ano sem que essa localização ocorra; c) posterior arquivamento dos autos; d) decurso de 5 (cinco) anos, após o arquivamento do feito, sem manifestação do exequente. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp. n° 1.340.553/RS, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 566 do STJ), definiu os critérios a serem observados quanto à prescrição intercorrente. Aplicando as teses do mencionado julgado no caso em apreço, observa-se que a prescrição intercorrente está configurada. De início, “não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal”. Não localizados bens, iniciou-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40, caput, da LEF. Isso porque “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e a Fazenda Pública tiver ciência, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma no art. 40, caput, da LEF”. Após o período de suspensão de 1 ano, iniciou-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente de 05 anos. É o que preconiza o julgado do STJ, quando expõe que “findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF”. Esse prazo de 06 anos de suspensão e prescrição somente é interrompido, segundo o STJ, quando há “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) (...), não bastando para tanto o mero peticionamento em juízo”. Deste modo, não há mais que se falar que o simples comparecimento da Fazenda Pública no processo interrompa o prazo prescricional. Cumpre destacar que, sendo intimada, a exequente postulou pela extinção da execução com o reconhecimento da prescrição intercorrente, concordando que os autos permaneceram mais de cinco anos sem qualquer diligencia positiva. Soma-se, ainda, o entendimento firmado pelo STJ, mencionado anteriormente, que se amolda perfeitamente ao caso. Ademais, por se tratar de matéria de ordem pública, bem como, considerando que, nos termos do art. 921, §5º do CPC, deve o Juiz pronunciar a prescrição, por estarem comprovadamente prescritos de forma intercorrente os débitos tributários cobrados nesta ação, conforme acima fundamentado. 3. Diante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, c/c 156, V, do CTN e artigo 40, §4º, da LEF. Condeno o executado ao pagamento das custas e despesas processuais, o que faço com base no princípio da causalidade. É o entendimento do STJ: (...) 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. (STJ. REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019) Sem condenação em honorários. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Cumpra-se o CN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curiúva, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza de Direito

07/05/2024, 00:00

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0002218-91.2010.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002218-91.2010.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$623,99 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): Coml e Distr de produtos Alimentícios Duas Águias Ltda Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE CURIÚVA em face de COML E DISTR DE PRODUTOS ALIMENTICIOS DUAS AGUIAS L. Ajuizada a presente execução, houve prolação do despacho inicial e a efetiva citação da parte executada, realizada por meio de mandado (mov. 1.1). No decorrer do processo, o exequente requereu o redirecionamento da execução aos sócios, para inclusão dos administradores da empresa no polo passivo da presente demanda (mov. 90.1). Os autos vieram conclusos. 2. É a resenha do ocorrido. Decido. 3. Sobre o pedido de redirecionamento, o art. 135, III, do CTN dispõe acerca da possibilidade de o sócio-gerente responder pelos créditos tributários da empresa. Atente-se: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (omissis) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Tal medida é excepcional e somente autorizada quando verificada a impossibilidade da satisfação da dívida pelo devedor principal. Nos casos em que os sócios tenham agido com excesso de poderes ou contrariamente à lei, ao contrato social e aos estatutos, também respondem pelos créditos tributários da empresa. É matéria sedimentada na jurisprudência que, o simples fato de não ter efetuado a pagamento de tributos não se traduz necessariamente em infração à lei, pois, de hipótese excepcional, passaria a ser a regra em casos de inadimplemento tributário. Todavia, uma das hipóteses de infração à lei consiste na dissolução irregular da sociedade, ensejando a responsabilização do sócio-gerente, eis que inviabiliza a execução dos créditos pendentes junto ao fisco. Considera-se que o encerramento das atividades empresariais sem a devida comunicação do Órgão Estadual competente constitui forte indício de infração à lei, autorizando a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CARACTERIZADA. SUMULA 435 DO STJ. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. A dissolução irregular da empresa pressupõe inatividade, ou seja, que esta tenha encerrado as suas atividades, sem a devida comunicação, baixa, nos órgãos competentes. A empresa não pode funcionar sem que o endereço de sua sede se encontre atualizado na Junta Comercial e perante o órgão competente da Administração Tributária, sob pena de se macular o direito de eventuais credores? No caso, a Fazenda Pública – de localizar a empresa devedora para a cobrança de seus débitos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 70082388141, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 23-10-2019) (TJ – RS – AI: 70082388141 RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Data de Julgamento: 23/10/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2019) A parte exequente juntou cópia de certidão simplificada da Junta Comercial, em que não consta a dissolução legal da empresa (mov. 100.2). Pois bem. Nos termos da Súmula n. 435 do Superior Tribunal de Justiça, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Nota-se, conforme certidão do oficial de justiça (mov. 44.1), que houve dissolução irregular, visto que a empresa se encontra fechada, estando as atividades comerciais encerradas. Portanto, existem indícios objetivos concretos de que a empresa foi irregularmente dissolvida, conforme se extrai do documento juntado pela parte credora, bem como, da cópia da certidão do oficial de justiça, asseverando que o mesmo possui fé pública. No caso em comento, é perfeitamente possível redirecionar a execução fiscal para o sócio-gerente, eis que preenchidos os requisitos mencionados para ocorrer a responsabilidade tributária prevista no art. 135, III do CTN. Ademais, a prova de que não concorreu dolosa ou culposamente para a dissolução irregular da empresa, poderá ser feita amplamente pelo sócio-gerente nos embargados do devedor. Saliente-se que o entendimento esposado na presente decisão (no sentido de que a prova indiciária de encerramento irregular das atividades da empresa configura hipótese de incidência do art. 135 do CTN), é posicionamento firmado pelos mais diversos Tribunais. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO ADMINISTRADOR. POSSIBILIDADE. Comprovada a dissolução irregular da empresa devedora, autoriza-se o redirecionamento contra o administrador da devedora fiscal. Aplicação da Súmula 435 STJ. Agravo provido. (Agravo de Instrumento, Nº 7008275066, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em: 06-11-2019) (TJ-RS AI: 7008275066, Relator: Marco Aurélio Heinz, Data do Julgamento: 06/11/2019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2019) 4. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento para redirecionamento da execução contra o sócio administrador AIRTON APARECIDO DOS SANTOS, cujos dados se encontram em contrato social da empresa (mov. 100.2). 5. Procedam-se as anotações e retificações necessárias, inclusive na distribuição. 6. Ao exequente para que forneça o endereço atualizado do sócio, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Após, proceda-se a citação para a execução. 8. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (06/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 227) INDEFERIDO O PEDIDO (18/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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