Procedimento Comum Cível 0017995-07.2020.8.16.0001 - TJPR

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0017995-07.2020.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data do Julgamento: 29/06/2026 Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO COM ODÔMETRO ADULTERADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADEQUADO AO CASO DOS AUTOS. DANOS MATERIAIS, COM EXCEÇÃO DA ADULTERAÇÃO DO ODÔMETRO, NÃO PROVADOS. RECURSOS 1 E 2 NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de anulação de contrato de compra e venda e financiamento de veículo por vício redibitório, além de determinar a devolução do automóvel, com a condenação da ré ao pagamento de valores referentes à entrada e parcelas de financiamento pagas e indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve vício redibitório no veículo adquirido, apto a justificar a rescisão dos contratos de compra e venda e financiamento, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O veículo foi vendido com o odômetro adulterado, conforme constatado no laudo pericial. O perito concluiu que houve a manipulação do odômetro e divergência na quilometragem informada no contrato e documentos anteriores.4. A adulteração do odômetro e a falta de informação adequada pela ré configuram falha na prestação do serviço e violação do dever de boa-fé e informação, o que justifica a rescisão dos contratos e a condenação por danos morais.5. O valor fixado para danos morais está adequado às circunstâncias do caso, uma vez que se busca a compensação, dissuasão e punição, sem ensejar enriquecimento indevido dos autores ou ruína da parte ré.6. Os autores não comprovaram os valores efetivamente gastos com reparos, o que afasta a condenação por danos materiais.IV. DISPOSITIVO7. Recursos 1 e 2 não providos._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 441; CDC, arts. 18, § 1º, II, e 20; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0035546-73.2015.8.16.0001, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 16.05.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017.

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

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29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 22/06/2026 00:00 até 26/06/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 3ª Câmara Cível Processo: 0017995-07.2020.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 3ª Câmara Cível a realizar-se em 22/06/2026 00:00 até 26/06/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

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27/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 15:36

Documentos

Ementa de Acórdão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017995-07.2020.8.16.0001. requerente: “O veículo estava com um vazamento severo de fluido de arrefecimento, não tendo condições de transitar em avenidas por este motivo. Analisando os documentos do processo essa manutenção foi realizada pelo autor. Apesar de estar parado a anos, foi possível acionar o motor com o auxílio de uma bateria auxiliar. O motor estava funcionando normalmente, o veículo rodou com seus próprios meios do pátio da oficina até o interior onde foi inspecionado em um elevador. Veículo foi inspecionado visualmente e identificado que sua carroceria está integra, freios revisados pelo autor, suspensão possui desgastes naturais e vazamentos de óleo compatíveis com a idade do veículo (24 anos) e necessitam manutenção, estes são itens de desgaste e consumo. Verificado o bom funcionamento da caixa de direção e constatado visualmente que a peça foi trocada. Os defeitos apresentados no veículo são compatíveis com a idade, porém quando não corrigidos afetam a avaliação do veículo. (...) Essas peças constantes nos orçamentos são itens de desgaste e consumo, compatíveis com um veículo desta idade. (...) e) Com relação a questão acima, é possível determinar se o veículo foi comercializado com defeitos/desgastes nas peças que exigiram substituição? R.: O veículo foi comercializado com os desgastes previamente existentes. (...) Veículo tem desgastes naturais pelos anos de uso sendo os itens apresentados nos orçamentos são de desgaste e consumo.” (mov. 211.1 – sem grifos no original) Em segundo lugar, na qualidade de proprietária do veículo no período mencionado, cabia efetivamente à parte requerente arcar com osPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 14 gastos relativos à manutenção do bem, exceto aqueles decorrentes de falha na prestação de serviço da vendedora, no caso, vinculados à ausência de informação. c) Dos danos morais: A indenização por dano moral tem sido admitida como forma de mitigar o sofrimento experimentado pela vítima, compensando-se suas angústias, dores, aflições, constrangimentos e, enfim, as situações vexatórias em geral, impondo-se ao seu responsável pena pecuniária pelo mal causado. Como se sabe, danos morais “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. (...) o patrimônio moral decorre dos bens da alma e os danos que dele se originam seriam, singelamente, danos da alma, para usar da expressão do evangelista São Mateus, lembrada por Fischer e reproduzida por Aguiar D” (Wilson Mello da Silva, O Dano Moral e sua Reparação, Editora Forense, 2ª edição, p. 13). Quanto aos requisitos, o dever de indenizar estará caracterizado se houver a conjugação entre os seguintes elementos: a conduta, o dano e o nexo causal. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que simples frustrações ou aborrecimentos são incapazes de causar danos morais, uma vez que “a vida em sociedade traduz, infelizmente, em certas ocasiões, dissabores que, embora lamentáveis, não podem justificar a reparação civil por dano moral” (REsp 1.234.549). No presente caso, o dano moral é devido, uma vez comprovado que o veículo foi comercializado com informações adulteradas, o que ultrapassa os limites do mero aborrecimento. Tal circunstância dificultou sua venda e a regularização junto ao Detran. Portanto, é forçoso reconhecer que as situações supracitadas configuram danos morais, especialmente considerando que a presente demanda já tramita há vários anos, não sendo possível classificá-la como simples dissabor. Nesse sentido, observa-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO EM VEÍCULO. COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. OBJETO DE EVENTUAL PROVA FURTADO. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER RESOLVIDA COM BASE NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO SEMINOVO. ADULTERAÇÃO DO ODÔMETRO DO VEÍCULO. QUILOMETRAGEM SUPERIOR AO QUE FORA ANUNCIADO. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 15 SCANNER NA CENTRAL DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM R$ 6.000,00, VALOR ESTE ADEQUADO AO CASO CONCRETO, BEM COMO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. JULGAMENTO NO MÉRITO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Recurso Conhecido e Provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021909-55.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 09.04.2021) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM ODÔMETRO ADULTERADO – PAINEL MOSTRAVA QUILOMETRAGEM INFERIOR À REAL – ANTIGO PROPRIETÁRIO CONFIRMOU A QUILOMETRAGEM ANTERIOR – DIFERENÇA MERCADOLÓGICA DE PREÇO DE VEÍCULOS COM 90 MIL KM E VEÍCULOS COM 140 MIL KM RODADOS – DANO MATERIAL EXISTENTE – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – VÍTIMA DE FRAUDE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO MORAL – CITAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL – RECURSO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (TJPR - 9ª C. Cível - 0007146-73.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 08.06.2020) (TJ-PR - APL: 00071467320178160035 PR 0007146-73.2017.8.16.0035 (Acórdão), Relator.: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 08/06/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/06/2020) (sem grifos no original) Com efeito, o quantum indenizatório deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante ao causador do mal a fim de dissuadi-lo de nova infração. Nesses termos e considerando ainda a vinculação deste Juízo ao pedido da parte autora (mov. 162.9), fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO: Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 1 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$ 28.404,95 Autor (s): WILLIAN LIMA HELLEN JESSICA DONATO Réu(s): SOTTOMAIOR COMERCIO E LOCACAO DE AUTOMOVEIS EIRELI SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO c/c PERDAS E DANOS” proposta WILLIAN LIMA e HELLEN JESSICA DONATO em face de a SOTTOMAIOR COMERCIO E LOCAÇÃO DE AUTOMOVEIS EIRELI, todos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), os autores narraram que, em 11.01.2020, adquiriram da parte requerida um veículo Honda Civic, modelo LX- MT, ano 1999/2000, pelo valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais). Contaram que, como entrada, entregaram um Ford Fiesta, avaliado em R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), tendo financiado o valor restante em 24 parcelas de R$ 486,35 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Afirmaram que, após a aquisição, o veículo apresentou diversos defeitos mecânicos, cujo reparo foi orçado em R$ 7.933,26 (sete mil novecentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos) por concessionária autorizada. Alegaram ainda que a quilometragem informada no contrato (179.000 km) havia sido adulterada, uma vez que documento de revisão datado de 2015 indicava o registro de 211.617 km. Sustentaram que a requerida ocultou os vícios do veículo e prestou informações falsas, agindo com má-fé, o que teria tornado o bem impróprio para uso. Relataram também gastos com reparos emergenciais no total de R$ 2.891,50 (dois mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), além da recusa da ré em prestar assistência adequada. Ao final, requereram: a) a concessão da justiça gratuita; b) a concessão de tutela provisória de urgência, requerendo a suspensão do financiamento; c) o reconhecimento da relação de consumo e aplicação da inversão da prova; d) o reconhecimento da má-fé da requerida e da falta de transparência que regem as relações consumeristas; e) a condenação da parte ré na restituição dos valores referentes às despesas mecânicas de R$2.891,50 (dois mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos). f) a devolução da quantia de R$690,00 (seiscentos e noventa reais) que foram pagos para realizar a transferência do documento, bem como o montante de R$200,00 (duzentos reais) para aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 2 atualização da placa padrão Mercosul; g) a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais); h) a rescisão contratual, suspendendo o contrato de financiamento; i) a devolução do valor da entrada de R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) e dos valores pagos a título de financiamento. Juntaram documentos (mov. 1.2/1. 17). Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 13.1). Em decisão inicial (mov. 18.1) foi indeferida a tutela de urgência formulada na inicial. A parte ré foi citada (mov. 25.1) e apresentou contestação (mov. 29.1). Preliminarmente, impugnou a validade da citação, sob argumento de que teria sido recebida por pessoa estranha à empresa, sem poderes para representá-la ou receber correspondência em seu nome. Ainda em sede preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, sustentando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos, com eventual condenação dos autores por litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 29.2/29.7). A parte requerente se manifestou no mov. 36.1), defendendo a validade da citação e requerendo o reconhecimento de intempestividade da peça de defesa. Em decisão saneadora (mov. 39.1), foi afastada a preliminar de nulidade da citação e NÃO FOI CONHECIDA A CONTESTAÇÃO. Ademais, reconheceu-se a aplicação das leis consumeristas e a inversão do ônus probatório. A parte ré interpôs embargos declaratórios (mov. 44.1), os quais foram rejeitados (mov. 54.1) A parte ré apresentou impugnação à justiça gratuita concedida aos autores (mov. 45.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova documental, oral e pericial (mov. 59.1). A parte ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova documental e oral (mov. 60.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 67.1), foram deferidas as provas pretendidas (documental, pericial e oral). O E. TJPR negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte ré, em face da decisão que rejeitou a preliminar de nulidade do ato citatório (mov. 100.3). O Laudo Pericial foi acostado nos autos (mov. 211.1). As partes se manifestaram (mov. 215.1 e 216.1). Foi encerrada a produção de prova pericial (mov. 218.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 3 A parte requerida juntou novos documentos aos autos (mov. 224.1/244.5). A parte autora juntou novos documentos (movs. 240.1/240.3). Foi realizada audiência de instrução e julgamento (mov. 288.1), sendo tomado o depoimento pessoal da parte autora e ouvido o informante Helinton Jorge Donato. As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 293.1 e 294.1). O julgamento foi convertido em diligência (mov. 300.1), sendo reconhecida a REVELIA da parte ré e recebida a contestação de mov. 29.1 como mera petição, apenas para fins de análise das questões de direito nela suscitadas. Ainda, foi rejeitada a impugnação à justiça gratuita apresentada na peça defensiva, a qual não havia sido anteriormente apreciada. A parte requerida manifestou-se (mov. 303.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Da prova oral colhida em Juízo: Primeiro, cumpre transcrever a prova oral colhida em Juízo (mov. 67.1): O autor, WILLIAM LIMA, em seu depoimento pessoal, alegou: “que quando comprou o veículo ele estava com cento e setenta e nove mil quilômetros; que foi informado que teria que fazer algumas revisões no veículo e elas foram efetivamente feitas; que o vazamento foi identificado no primeiro dia que pegou o carro; que a garantia foi negada; que, de todos os itens que falou para requerida, ela só trocou o óleo da direção hidráulica; que foram feitas manutenções de alguns itens que já estavam bem avariados; que teve que trocar radiador; que foi feita troca de discos de freio, mas foi informado que a garantia não cobria essa parte; que falaram que a garantia era só do motor e da caixa; que reconhece as assinaturas do contrato de mov. 244.4; que recebeu o documento de revisão junto com manual do veículo; que não fez alteração no odômetro; que quase não mexeu no carro; que, depois que foi entrado com o processo, não mexeu mais nesse carro e ele ficou estacionado no mesmo lugar sempre; que só agora na mudança, que precisou mexer o veículo; que o carro só tem um pneu murcho; que tem enchido e calibrado os pneus”. O informante da parte requerida, Sr. Helinton Jorge Donato, contou que: “que morava no mesmo terreno que os requerentes; que eram duas casas e os requerentes moravam nos fundos; que deu opinião sobre a aquisiçãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 4 do carro; que quando os requerentes chegaram com o carro, ele já estava com problema na direção hidráulica; que ainda comentou aos requerentes que poderia ser falta de óleo; que apenas gosta de carro, mas tinha um mecânico quase como irmão, que conviviam frequentemente e, inclusive, não saía da oficina dele, então aprendeu alguma coisa olhando ele trabalhar; que o William acreditava que a loja arrumaria o que fosse necessário, porque, segundo ele, na sala da loja requerida tinha troféus, diplomas e uma porção de coisas; que o carro começou a apresentar problemas; que o William andou gastando por volta de três mil reais para tentar consertar algumas coisas que estavam erradas; que o carro estava com freio ruim e tinha alguns problemas sérios de carro muito mal usado; que comentou que poderia ser problema de óleo; que levaram o carro na loja requerida e na oficina, mas depois foram aparecendo outros problemas; que até abrir essa demanda o requerente tentou corrigir diversas coisas por conta dele; que o William não é muito de comentar as coisas, mas notava pelo humor dele que toda vez que conversava com o pessoal da loja requerida ele ficava alterado e nervoso pelas negativas que recebia”. 2.2. Do mérito: Feitas as considerações acima, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao julgamento do mérito. A parte autora pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado, com a consequente suspensão do contrato de financiamento, devolução do valor pago a título de entrada e dos valores já quitados no financiamento, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais, em razão da existência de vícios ocultos e da adulteração da quilometragem do bem adquirido. Da análise dos autos, verifica-se que é incontroverso que, em janeiro de 2020, a parte autora adquiriu o veículo “HONDA CIVIC LX-MT 1.6 16v 4PM, cor prata, 1999/2000, placa AOZ0999, Renavam 00729662306, Chassi 93HEJ654OYZ400540”, por meio de contrato de compra e venda celebrado com a parte ré (mov. 224.4). Ocorre que, segundo alegações da parte autora, o bem apresentou diversos defeitos logo após a entrega. Relatou que procurou uma oficina mecânica para sanar os problemas constatados, diante da afirmação da ré de que sua responsabilidade estaria restrita à garantia do motor e da caixa de câmbio. Apesar das tentativas de reparo, os vícios persistiram. Ademais, a parte autora apontou indícios de adulteração na quilometragem do veículo adquirido. Dessa forma, a controvérsia restringe-se à existência ou não dos vícios apontados, bem como à extensão da responsabilidade da parte requerida e sua eventual aptidão para gerar danos à parte autora. Pois bem. Cumpre destacar que a prova é o meio pelo qual se procura demonstrar que os fatos expostos no processo ocorreram conforme oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 5 descrito, para que, ao julgar o mérito da lide, o magistrado possa examinar o aspecto legal do conjunto probatório, apreciando devidamente o direito posto em litígio. Para tanto, as partes precisam demonstrar que estão em posição que se permita a aplicação de determinada norma, ou seja, autor e réu são obrigados a produzir as provas de suas alegações. Isto porque, o “ônus da prova é o encargo, atribuído pela lei a cada uma das partes, de demonstrar a ocorrência dos fatos de seu próprio interesse para as decisões a serem proferidas no processo” (DINAMARCO, Cândido Rangel. “Instituições de Direito Processo Civil”. Vol. III, 2ª. Ed. p. 71). No caso em tela, a revelia da parte ré gera a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Nota-se que não se fazem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 345 do CPC, que excepcionam o efeito material da revelia, sendo que a parte autora, inclusive, apresentou provas que reforçam a veracidade dos respectivos fatos alegados. Veja-se: No presente caso, do contrato de compra e venda (mov. 1.8) é possível observar que a parte autora adquiriu veículo usado, ano 1999/2000, supostamente com 179.000 km (cento e setenta e nove mil quilômetros) rodados. Entretanto, restou incontroversa a alteração do odômetro, conforme concluiu a perícia técnica realizada nos autos (mov. 211.1), in verbis: “ Ao iniciar o processo de desmontagem foi identificado que a proteção de acrílico do painel havia sido desmontada, foi identificado dano no acrílico causado por ferramenta para forçar a retirada (foto 02), riscos na carcaça do painel na tentativa de desmontagem (foto 3) e falha na remontagem pois uma das travas da peça não foi montada corretamente (foto 04). Após desmontada a peça foi possível visualizar mais marcas de adulteração nos números do odômetro e da catraca responsável pelo funcionamento do mecanismo. (fotos 5 e 6). Concluo que o equipamento e sua quilometragem foram adulterados.” Nesse cenário, é forçoso reconhecer que, quando há alteração do odômetro para reduzir a indicação da quilometragem do veículo, configura-se situação que impacta diretamente o valor do bem, pois compromete a avaliação do desgaste real pelo comprador. Conforme leciona Cláudia Lima Marques, a responsabilidade por vício do produto e serviço na legislação consumerista está fundada no "princípio básico da confiança" com a finalidade de "garantir ao consumidor a adequação do produto e dos serviços, para evitar riscos e prejuízos oriundos dos produtos e serviços" (Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 6a ed., Ed. RT, 2011, p. 1.204).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 6 Ademais, por se tratar de relação jurídica de consumo, a situação deve ser analisada à luz dos artigos 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III – o abatimento proporcional do preço. (...) Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 1° A reexecução dos serviços poderá ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor. § 2° São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade. Diante desse contexto, evidencia-se a responsabilidade da ré por comercializar o automóvel com informações falsas, nos termos dos arts. 18 e 20 do Código de Defesa do Consumidor, fazendo jus à parte autora à propositura da presente demanda, na qual se postula a rescisão do contrato, não podendo ser exigido que o consumidor aceite a manutenção de um veículo com informações adulteradas — o que dificulta futuras vendas e regularizações junto ao Detran — e que reiteradamente apresentou falhas.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 7 Assim, essa adulteração, de fato, configura motivo suficiente para o reconhecimento da rescisão contratual. Sobre o tema é o entendimento da jurisprudência: CÍVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR USADO, ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DE UMA DAS LITISCONSORTES PASSIVAS. CONHECIMENTO. (I) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO EXPRESSO DE RESOLUÇÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. VINCULAÇÃO SUBJETIVA COM OS PEDIDOS E COM A CAUSA DE PEDIR EVIDENCIADA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. (II) CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COLIGAÇÃO CONFIGURADA. HIPÓTESE DE INEQUÍVOCA INTERDEPENDÊNCIA ECONÔMICA E FUNCIONAL ENTRE OS CONTRATOS. PRECEDENTE DO STJ. IMPERATIVA RESCISÃO DE AMBOS OS CONTRATOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. (III) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CONEXÃO CONTRATUAL QUE NÃO RETIRA A RELATIVA AUTONOMIA DE CADA NEGÓCIO EM RELAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES E DEVERES INDIVIDUALMENTE ASSUMIDOS. DEVER DA REVENDEDORA DE INFORMAR O CONSUMIDOR E DE FORNECER O PRODUTO NAS CONDIÇÕES ADEQUADAS E OFERTADAS. VIOLAÇÃO DE TAIS DEVERES PERPETRADA EXCLUSIVAMENTE PELA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. HIPÓTESE DE BANCO DE VAREJO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. (IV) VÍCIO REDIBITÓRIO. ADULTERAÇÃO DO ODÔMETRO DE VEÍCULO SEMINOVO. HISTÓRICO DE REVISÕES DO AUTOMÓVEL COMPROBATÓRIO DA FALSIDADE DA INFORMAÇÃO DIVULGADA PELA REVENDEDORA NO CONCERNENTE À QUILOMETRAGEM. EVIDENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 18, § 1º, II, E 23 DO CDC. VÍCIO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL CONFIRMADA. (V) DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO NO CASO CONCRETO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO AUTOR DE USUFRUIR DO VEÍCULO COM A SEGURANÇA ESPERADA TENDO EM VISTA AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA REVENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE FATO DE TERCEIRO A ELIDIR A RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. (VI) DANO MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO DOS PNEUS DO AUTOMÓVEL PELO AUTOR QUE PASSOU A USÁ-LOS E DESGASTÁ-LOS POR MAIS DE SEIS ANOS. PREJUÍZO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. (VII) ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0035546- 73.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 16.05.2022) (sem grifos no original)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 8 APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO NA QUILOMETRAGEM QUE RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS. PROVA PERICIAL REALIZADA SUFICIENTE A AMPARAR AS AFIRMAÇÕES DA PARTE AUTORA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DO BEM DADO COMO ENTRADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE NÃO ULTRAPASSOU OS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. RESCISÃO DO CONTRATO. PERDAS E DANOS, EM CUJO CONCEITO LEGAL SE INSEREM APENAS OS EFEITOS PREJUÍZOS MATERIAIS E OS LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079846333, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 25/04/2019). (TJ-RS - AC: 70079846333 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2019) (sem grifos no original) BEM MÓVEL AÇÃO ANULATÓRIA Aquisição de veículo com odômetro adulterado Troca de motor fundido por outro com problemas Vício redibitório Negócio anulado, com restituição dos valores pagos e com a consequente devolução do bem ao vendedor Retorno das partes ao estado anterior Decorrência da própria anulação do negócio, para evitar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 9121744912009826 SP 9121744-91.2009.8.26.0000, Relator.: Sá Moreira de Oliveira, Data de Julgamento: 23/04/2012, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2012) (sem grifos no original) Dessa forma, impõe-se reconhecer o direito da parte autora de rescindir o contrato objeto da lide, com o consequente retorno ao status quo ante. a) Do contrato de financiamento: Importante ressaltar que a relação havida entre a parte autora e a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (mov. 1.14) não se confunde com a venda do veículo, precipuamente por não ser a instituição financeira vinculada à própria revenda de veículos. O Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema e reconheceu a autonomia entre o contrato de compra e venda de veículo e o de financiamento e arrendamento do veículo, sendo certo que o cancelamento do primeiro não interfere na exigibilidade do segundo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LANCHA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. INEXISTÊNCIA DE CARÁTERPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 9 ACESSÓRIO ENTRE OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não existe, em regra, caráter acessório entre os contratos de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com arrendamento mercantil destinado a viabilizar a aquisição do mesmo bem, de maneira que a instituição financeira não pode ser responsabilizada solidariamente pelo inadimplemento do vendedor. 2. "A jurisprudência desta Corte reconhece a autonomia entre os contratos de compra e venda de veículo e de financiamento concedido por instituição financeira para sua aquisição, motivo pelo qual o cancelamento do primeiro não impede a exigibilidade das obrigações assumidas pelo consumidor perante a instituição financeira" (AgInt nos EDcl no REsp 1.292.147/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 02/06/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1351672 RJ 2011/0136350-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2019) (sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM A REVENDEDORA. RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE ACESSORIEDADE ENTRE OS CONTRATOS. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O cancelamento de contrato de compra e venda de veículo com a revendedora não se estende ao contrato de financiamento estabelecido com a instituição financeira, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte entende não haver relação de acessoriedade entre o contrato de compra e venda de bem de consumo e o de financiamento bancário com alienação fiduciária destinado a viabilizar a aquisição. 2. Ressalte-se que esse entendimento difere dos casos em que a instituição financeira for vinculada diretamente à concessionária do veículo ("banco da montadora"), por ser parte integrante da cadeia de consumo. 3. No caso, não se trata de revisão de matéria fático- probatória, mas tão somente da aplicação da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, conforme se extrai dos precedentes apresentados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 688771 RJ 2015/0072914-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/12/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2016) (sem grifos no original) Assim, sendo o contrato bancário autônomo em relação ao pacto de compra e venda — o qual foi rescindido em razão de vício do produto —, a responsabilidade pela quitação do financiamento deve recair sobre a loja revendedora. Isso se justifica não apenas pelos danos causados ao consumidor, mas também pelo fato de que, com a devolução do veículo, a vendedora retoma a posse direta do bem, devendo, portanto, ser integralmente responsável pela restituição dos valores à instituição financeira (TJ-DF 0712005-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 10 54.2022.8.07.0007 1814923, Relator.: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 21/02/2024, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024). Ocorre que os documentos juntados aos autos demonstram que, a princípio, a parte autora adimpliu integralmente as parcelas do contrato de financiamento (mov. 1.13, 10.4, 16.2, 37.2 e 59.2), quitando assim sua obrigação junto à financiadora. Diante disso, resta prejudicada a possibilidade de a loja efetuar o pagamento dos valores à instituição financeira. No entanto, permanece a obrigação de reparação por parte da revendedora, que deve restituir diretamente à autora os valores despendidos no financiamento já quitado, sob pena de enriquecimento ilícito decorrente da venda viciada do veículo. É o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COMPRA DE VEÍCULO USADO. PERÍCIA. VÍCIO OCULTO. REPARO IMPOSSÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS ATÉ A RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Rompido o contrato de compra e venda de automóvel em face de vício oculto que afete o produto, tornando-o impróprio para uso na forma esperada e frustrando as justas expectativas do consumidor, necessário o ressarcimento de todos os valores, inclusive os despendidos com o financiamento do bem, consoante o art. 927 c/c o art. 944, ambos do Código Civil. 2. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou prestação de serviços, de modo que o consumidor tem a faculdade de ajuizar a demanda contra um ou contra todos. 3. Resguarda-se o direito de a consumidora apelante receber os custos emanados da aquisição do bem, incluindo, como requerido, as prestações que se venceram e foram pagas no curso do processo, até a rescisão do contrato, devendo suportar, no entanto, eventuais prestações vencidas e não pagas, bem assim as que se vencerem após o trânsito em julgado da decisão que aniquilou o contrato de compra e venda do veículo, à míngua de pedido de resolução do contrato de financiamento. 4. Apelação conhecida e provida. (TJDFT - 0705082- 45.2018.8.07.0009, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 08/05/2020) – Grifos nossos. b) Do efetivo retorno ao status quo: Restou demonstrado nos autos que o veículo foi pago da seguinte forma: R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), mediante entrega de um veículo Fiesta como entrada, acrescido de financiamento em 24 parcelas de R$ 486,35 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos) (movs. 1.8 e 1.14). Nesse cenário, com a resolução do contrato de compra e venda, é evidente que a parte autora deverá proceder à devolução do veículo à vendedora requerida e, em contrapartida, a parte requerida, nosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 11 termos do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada, será responsável pela restituição dos valores pagos: Evicção ou vício redibitório – Ação de reparação de danos – Aquisição de veículo zero KM – Vícios ocultos – Comprovação – Defeito de fabricação em veículo zero km - Responsabilização solidária da fabricante/montadora, vendedora e oficina - Declaração de rescisão do contrato – Possibilidade – Danos materiais que devem ser ressarcidos – Danos morais configurados – Autora que não pôde desfrutar do veículo adquirido novo com a tranquilidade necessária – Recurso da autora provido, improvido o da corré Ita Peças. (TJ-SP - Apelação Cível: 1014322-98.2020.8.26.0004 São Paulo, Relator.: Vianna Cotrim, Data de Julgamento: 30/11/2023, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2023) (sem grifos no original) Nota-se que o valor do veículo dado como título de entrada foi fixado em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), quantia que deverá ser restituída à parte autora. Quanto ao financiamento, conforme já indicado anteriormente, destaca-se que os valores contratuais pagos pela parte autora também deverão ser restituídos pela vendedora. Nesse ponto, verifica-se que os valores referentes à transferência e atualização de placa já estão incorporados ao contrato de financiamento (mov. 1.8), motivo pelo qual não assiste razão à parte autora ao pleitear o recebimento de quantias adicionais a esse título, sob pena de configurar bis in idem. Ademais, não se pode olvidar, contudo, que o uso do veículo também deve ser indenizado, sob pena de ocorrer enriquecimento sem causa por parte daquele que, durante esse período, usufruiu do bem. Sendo incontroverso que a parte autora usufruiu do veículo por determinado período desde a sua compra (11.01.2020 – mov. 1.8), é certo que, quando o automóvel for devolvido à requerida, este não corresponderá ao mesmo veículo originalmente entregue, em razão da desvalorização inerente ao extenso período de uso e ao natural envelhecimento do bem. Em vista dessas circunstâncias, porque as partes não podem voltar ao exato estado anterior, já que não é possível a devolução de um carro exatamente nas mesmas condições e sem o notável período de uso do veículo, incumbe à parte autora compensar essa desvalorização, para que as partes retornem, ao menos, a um estado similar ao que se encontravam antes da celebração do contrato de compra e venda. Ora, com a resolução, a ideia é reconstituir o passado, na medida do possível, com os consequentes ajustes, de modo que nenhum dos contratantes tire proveito de algo que foi desfeito, salvo eventuais perdas e danos.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 12 Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSUMO (ART. 18, § 1º, II, DO CDC). COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO PELO TEMPO DE USO E ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO. QUESTÕES INTRÍNSECAS AOS EFEITOS DA RESCISÃO CONTRATUAL E DO RETORNO DAS PARTES À SITUAÇÃO ANTERIOR (“STATUS QUO ANTE”). AUSÊNCIA DE QUESTÃO VERSADA APENAS EM SEDE RECURSAL. PRELIMINAR AFASTADA. VEÍCULO RECUPERADO DE SINISTRO DE PERDA TOTAL. CONDIÇÃO QUE CAUSA NOTÓRIA DIMINUIÇÃO DO VALOR DO BEM. CONDIÇÃO DESCONHECIDA DO AUTOR QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO DE QUALIDADE CARACTERIZADO. VÍCIO QUE PERMITE AO CONSUMIDOR EXIGIR, À SUA ESCOLHA, A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO; A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS; OU, AINDA, O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO (ART. 18, § 1º, I, II E III, DO CDC). OPÇÃO PELO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JÁ EXERCIDA. DEVOLUÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO PELO AUTOR QUE É DE RIGOR (ART. 18, § 1º, II, DO CDC). RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE IMPÕE O RETORNO À SITUAÇÃO ANTERIOR (“STATUS QUO ANTE”). DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO PARA A RÉ QUE IGUALMENTE É DE RIGOR. AUTOR QUE USUFRUIU DO VEÍCULO POR LONGO PERÍODO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO PELO USO E DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO, SOB PENA DE GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO QUE EQUIVALE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PAGO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E O VALOR ATUAL DELE, CONFORME A TABELA FIPE VIGENTE NO MOMENTO DA SUA DEVOLUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0020437- 19.2012.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 06.06.2019) (sem grifos no original) Dessa feita, do valor a ser devolvido à parte consumidora — R$10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), acrescidos dos valores pagos a título de financiamento — deverão ser abatidos da desvalorização do veículo, a qual será calculada pela diferença entre o valor pago no momento da compra e o valor apurado segundo a tabela FIPE no momento da entrega do veículo à requerida. Vale frisar, a propósito, que, diante da ausência de previsão contratual em sentido diverso, a obrigação de entrega do veículo automotor deverá ser cumprida no local do domicílio do devedor (art. 327 do CCB/02)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 13 c) Dos danos materiais: Observa-se, ainda, que a parte autora pleiteou a restituição dos valores despendidos relativos aos consertos realizados enquanto o automóvel esteve em sua posse. Nesse cenário, quanto às despesas mecânicas com o veículo, a análise dos comprovantes apresentados evidencia apenas dois gastos efetivamente comprovados: R$ 2.610,00 (mov. 1.16) e R$ 720,00 (mov. 10.3), ambos realizados pelo Centro Automotivo Ferreira. No entanto, não assiste razão à parte requerente quanto ao pagamento desses valores, por dois motivos: Primeiro, os vícios apresentados no veículo foram configurados como decorrentes do desgaste natural pelo tempo de uso, especialmente considerando que o Sr. Perito constatou que tais defeitos já eram visíveis no momento da aquisição do automóvel pela parte Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, CPC, para o fim de: a) DECLARAR a resolução do contrato de compra e venda firmado entre as partes com o retorno ao status quo ante; b) DETERMINAR que a parte autora proceda à devolução do veículo à requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de aplicação de multa por descumprimento;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 16 c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), acrescida dos valores pagos a título de financiamento, devendo ser descontada a desvalorização do veículo, a qual será apurada pela diferença entre o valor pago no momento da compra e o valor correspondente à tabela FIPE na data da entrega do veículo à requerida. c.1) Deverá ser aplicada ao valor da condenação a Taxa Selic, nos termos do art. 406, §1º, CC, como índice de atualização e compensação (STJ - AgInt no AREsp: 2059743 RJ 2022/0020555-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 11/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 20/02/2025), a contar do evento danoso – data de cada pagamento realizado pela parte autora – até o efetivo pagamento. d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios e correção monetária desde a citação, conforme o artigo 405 do Código Civil, à Taxa Selic, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas não em igual proporção, condeno a parte autora ao pagamento de 20% (vinte por cento) e a parte requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte contrária, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na seguinte proporção: à parte autora na proporção de 20% (vinte por cento) e à parte requerida na proposição de 80% (oitenta por cento), considerando o grau de zelo dos profissionais e o grau de complexidade da matéria, atendendo ao disposto no artigo 85, §2º, I a IV, CPC. Observe-se a vedação da compensação dos honorários (artigo 85, §14º, CPC). Fica a parte autora dispensada do referido pagamento por ser beneficiária de assistência judiciária, a não ser que venha a possuir condições para tanto nos próximos 05 (cinco) anos (art. 98, §3º CPC). 4. DISPOSIÇÕES FINAIS: 4.1. Caso apresentados recurso de embargos de declaração por qualquer das partes, considerando a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para eventual apreciação dos embargos de declaração. 4.2. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.2.1. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, artigo 997, §§), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] 17 4.2.2. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2.3. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, artigo 1.009, § 3º), com as homenagens de estilo, ressaltando- se que o juízo de admissibilidade do (s) recurso (s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (CPC, artigo 932). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie, e, oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital (jsc/apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017995-07.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017995-07.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$28.404,95 Autor(s): Hellen Jessica Donato WILLIAN LIMA Réu(s): SOTTOMAIOR COMERCIO E LOCACAO DE AUTOMOVEIS EIRELI DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO REDIBITÓRIO c/c PERDAS E DANOS” proposta WILLIAN LIMA e HELLEN JESSICA DONATO em face de a SOTTOMAIOR COMERCIO E LOCAÇÃO DE AUTOMOVEIS EIRELI, todos já qualificados nos autos. Na petição inicial (mov. 1.1), os autores narraram que, em 11.01.2020, adquiriram da parte requerida um veículo Honda Civic, modelo LX-MT, ano 1999/2000, pelo valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais). Contaram que, como entrada, entregaram um Ford Fiesta, avaliado em R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais), tendo financiado o valor restante em 24 parcelas de R$ 486,35 (quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e cinco centavos). Afirmaram que, após a aquisição, o veículo apresentou diversos defeitos mecânicos, cujo reparo foi orçado em R$ 7.933,26 (sete mil novecentos e trinta e três reais e vinte e seis centavos) por concessionária autorizada. Alegaram ainda que a quilometragem informada no contrato (179.000 km) havia sido adulterada, uma vez que documento de revisão datado de 2015 indicava o registro de 211.617 km. Sustentaram que a requerida ocultou os vícios do veículo e prestou informações falsas, agindo com má-fé, o que teria tornado o bem impróprio para uso. Relataram também gastos com reparos emergenciais no total de R$ 2.891,50 (dois mil oitocentos e noventa e um reais e cinquenta centavos), além da recusa da ré em prestar assistência adequada. Diante disso, formularam pedido de tutela provisória de urgência, requerendo a suspensão do financiamento. Ao final, requereram: a) a rescisão contratual com restituição da quantia paga de R$ 13.246,13 (treze mil, duzentos e quarenta e seis reais e treze centavos); b) a indenização por danos materiais no valor de R$ 3.781,50 (três mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos), consistente em despesas de mecânica, emplacamento e transferência; c) a indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) a concessão da justiça gratuita. Juntaram documentos (mov. 1.2/1.17). Foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora (mov. 13.1). Em decisão inicial (mov. 18.1) foi indeferida a tutela de urgência formulada na inicial. A parte ré foi citada (mov. 25.1) e apresentou contestação (mov. 29.1). Preliminarmente, impugnou a validade da citação, sob argumento de que teria sido recebida por pessoa estranha à empresa, sem poderes para representá-la ou receber correspondência em seu nome. Ainda em sede preliminar, impugnou o pedido de justiça gratuita formulado pelos autores, sustentando ausência de comprovação de hipossuficiência econômica. Por fim, pugnou pela improcedência total dos pedidos, com eventual condenação dos autores por litigância de má-fé. Juntou documentos (mov. 29.2/29.7). A parte requerente se manifestou no mov. 36.1), defendendo a validade da citação e requerendo o reconhecimento de intempestividade da peça de defesa. Em decisão saneadora (mov. 39.1), foi afastada a preliminar de nulidade da citação e NÃO FOI CONHECIDA A CONTESTAÇÃO. Ademais, reconheceu-se a aplicação das leis consumeristas e a inversão do ônus probatório. A parte ré interpôs embargos declaratórios (mov. 44.1), os quais foram rejeitados (mov. 54.1) A parte ré apresentou impugnação à justiça gratuita concedida aos autores (mov. 45.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pela produção de prova documental, oral e pericial (mov. 59.1). A parte ré, por sua vez, pugnou pela produção de prova documental e oral (mov. 60.1). Em complementação à decisão saneadora (mov. 67.1), foram deferidas as provas pretendidas (documental, pericial e oral). A parte ré interpôs embargos declaratórios (mov. 72.1) face à decisão de mov. 67.1, pugnando pela sua reforma, indeferindo a realização de perícia judicial. A parte autora apresentou quesitos para a produção de prova pericial (mov. 74.1). Este Juízo (mov. 78.1) recebeu os embargos como simples petição, convertendo os pontos levantados em quesitos a serem respondidos pelo perito. Ao mov. 100.3 foi juntado acórdão do agravo de instrumento interposto pela parte ré, em face da decisão que rejeitou a preliminar de nulidade do ato citatório, ao qual o E. TJPR não deu provimento. O laudo pericial foi acostado nos autos (mov. 211.1). As partes se manifestaram (movs. 215.1 e 216.1). Foi encerrada a produção de prova pericial (mov. 218.1). A parte requerida juntou novos documentos aos autos (movs. 224.1/244.5). A parte autora juntou novos documentos (movs. 240.1/240.3). Foi realizada audiência de instrução e julgamento virtual (mov. 288.1), sendo tomado o depoimento pessoal da parte autora e ouvido o informante Helinton Jorge Donato. As partes apresentaram suas alegações finais (mov. 293.1 e 294.1). É o relatório. 3. Compulsando os autos, a fim de evitar confusão processual e eventuais nulidades, verifica-se a necessidade de regularização do feito. 4. De início, observa-se que a citação constante no mov. 25.1 foi considerada válida por esta Magistrada, razão pela qual, de forma expressa, a decisão de mov. 39.1 deixou de conhecer a contestação apresentada no mov. 29.1. A parte requerida manejou agravo de instrumento, contudo, o E.TJ-PR confirmou, em sua totalidade, o entendimento adotado por este Juízo (mov. 100.3). 4.1. Nesse cenário, cumpre destacar que, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a não apresentação de defesa válida gera presunção relativa dos fatos alegados na exordial, o que reconheço expressamente nesse momento processual. Entretanto, tal presunção não conduz, necessariamente, à procedência da ação, porquanto os efeitos da revelia se estendem somente às questões de fato e, em qualquer caso, prevalecerá o princípio do livre convencimento do Magistrado. Inclusive, destaca-se que o desentranhamento da contestação e dos documentos que eventualmente a acompanham não constituem um efeito da revelia. É pacífico no ordenamento jurídico brasileiro a possibilidade de produção de provas pelo revel, conforme se extrai da Súmula 231 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que o revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. No mesmo sentido, há a previsão do artigo 349 do Código de Processo Civil: Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Em outras palavras, ressalva-se que, não se pode desconsiderar que a presunção de veracidade decorrente da revelia atinge apenas a matéria fática, não recaindo, pois, sobre a matéria controvertida de direito, não estando o julgador desobrigado de examinar a controvérsia à luz da legislação vigente (TJ-PR - AI: 00108933420208160000 Jandaia do Sul 0010893-34.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 07/02/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022) Nesse sentido, destaca-se o atual entendimento E.TJ-PR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DA CITAÇÃO E DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO – INSURGÊNCIA DA RÉ REVEL – NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO VERIFICADA – DECISÃO SUCINTA QUE EXPÔS MOTIVOS SUFICIENTES PARA ALICERÇAR A CONCLUSÃO ADOTADA – NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA À LUZ DA TEORIA DA APARÊNCIA – RÉ REVEL – DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE ATINGE APENAS A MATÉRIA FÁTICA – RÉ QUE PODE INTERVIR SOBRE MATÉRIAS NÃO PRECLUSAS, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O PROCESSO – DESENTRANHAMENTO DESNECESSÁRIO – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00950639420248160000 Sarandi, Relator.: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 31/01/2025, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/02/2025) (sem grifos no original) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA. REVELIA. DESENTRANHAMENTO CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. NÃO CABIMENTO. MÉRITO. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVADA. ART. 345, IV DO CPC. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A VALIDADE DA FATURA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) PREJUDICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0029187- 10.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 28.06.2022). APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REVELIA DECRETADA – DETERMINAÇÃO DE INVALIDAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO REFERENTE A CONTESTAÇÃO E SEUS DOCUMENTOS – DESENTRANHAMENTO QUE NÃO CONSTITUI EFEITO DA REVELIA, CONFORME ARTIGO 344 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL – SUPOSTO CONTRATO QUE FOI DESENTRANHADO PELO MAGISTRADO – DESENTRANHAMENTO QUE CONSTITUIU FUNDAMENTO PARA A SENTENÇA CONDENATÓRIA – JUNTADA EM GRAU RECURSAL QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA – NECESSIDADE DE CANCELAMENTO DA INVALIDAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM E NOVA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PROSSEGUINDO-SE O FEITO NOS SEUS ULTERIORES TERMOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADO. 1. Verificando que a sentença fundamentou a condenação na ausência de documento desentranhado pelo juízo de origem em razão da revelia, há necessidade de retorno dos autos a origem para que proceda o cancelamento da invalidação, eis que o desentranhamento dos documentos junto com a contestação não constitui efeito da revelia. 2. Embora o demandado tenha juntado aos autos o suposto instrumento contratual junto com o recurso de apelação, não há como, neste grau recursal, analisar o feito no estado em que se encontra, tendo em vista a impossibilidade de analisar se o contrato por ele juntado se refere ao mesmo juntado anteriormente. (TJ-PR 00118275520208160173 Umuarama, Relator.: substituto ademir ribeiro richter, Data de Julgamento: 17/07/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2023) (sem grifos no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DAS CONTESTAÇÕES, BEM COMO DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1) INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO NESTA VIA RECURSAL. DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015, DO CPC. INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA FIRMADA PELO STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE EFETIVA INUTILIDADE DA APRECIAÇÃO POSTERIOR DA QUESTÃO. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM SEDE DE RAZÕES OU CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE TOCANTE. 2) DESCARTE DA PEÇA CONTESTATÓRIA INTEMPESTIVAMENTE APRESENTADA QUE NÃO É EFEITO PROCESSUAL DA REVELIA, CONSIDERANDO QUE O REVEL RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 346, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA REVELIA QUE ATINGE APENAS A MATÉRIA FÁTICA, NÃO RECAINDO, POIS, SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA DE DIREITO, NÃO ESTANDO O JULGADOR DESOBRIGADO DE EXAMINAR A CONTROVÉRSIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO. ASSIM, DEVEM SER MANTIDAS NOS AUTOS A CONTESTAÇÃO E AS PROVAS DOCUMENTAIS JUNTO A ELA APRESENTADAS PELA PARTE RÉ/AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA NESTE TOCANTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00125893720228160000 São José dos Pinhais 0012589-37.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 23/07/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/07/2022) (sem grifos no original) 4.2. Assim, mesmo reconhecendo expressamente, neste momento, a revelia da parte ré, não se mostra necessário o desentranhamento da contestação apresentada no mov. 29.1, a qual deve ser recebida apenas como simples petição, especialmente para fins de análise das questões de direito nela suscitadas. 5. Da impugnação à justiça gratuita realizada na peça defensiva e não analisada anteriormente (mov. 29.1): A assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos, que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta, em princípio, a condição financeira da pessoa do beneficiário em potencial, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. A despeito disso, e analisando os elementos disponíveis, cabe consignar que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser ponderado caso a caso, inexistindo critérios objetivos a serem aplicados na definição da necessidade. Destaca-se que a declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. Ademais, segundo o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim, se o magistrado verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Dentro desse contexto, rejeito a preliminar arguida pela parte requerida, uma vez que a parte autora apresentou documentos que demonstram a impossibilidade de arcar com as custas dos processos sem prejuízos do próprio sustento (movs..1.7, 10.6/10.7). Ao passo que, na petição de mov. 29.1, sequer foram apresentados documentos que embasassem a impugnação à concessão da justiça gratuita. Deste modo, da análise dos documentos expostos nos autos, bem como considerando o art. 99, §3º, CPC, que presume verdade a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, indefiro o pedido da parte requerida. 6. Ainda, considerando as questões de direito da peça contestatória, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Prazo: 5 (cinco) dias. 7. Após, preclusa a presente decisão e não sendo formulado qualquer requerimento, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

14/07/2025, 00:00

04/09/2024, 00:00

02/08/2024, 00:00

07/02/2024, 00:00

06/06/2022, 00:00

25/01/2022, 00:00

25/10/2021, 00:00

28/01/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/06/2026 00:00 ATÉ 26/06/2026 23:59 (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(360)

Todos os documentos(47)