Cumprimento de sentença 0025426-04.2021.8.16.0019 - TJPR

Cumprimento de sentença 0025426-04.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/12/2025, 00:43

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:33

Decurso de Prazo

18/11/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0025426-04.2021.8.16.0019 I - Considerando o teor do acordo juntado no evento 128.1, HOMOLOGO-O para que surta seus efeitos legais. Assim, nos termos do art. 922 do CPC, determino que os autos permaneçam suspensos, pelo prazo concedido pelo credor no referido acordo, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação (até 20/11/2026). II - Após, decorrido o prazo estabelecido, intime-se a parte exequente para dizer sobre a satisfação da obrigação, advertindo-a de que, em caso de silêncio, presumir-se-á a quitação e o processo será extinto com fulcro no art. 924, inc. II, do CPC. III - Havendo depósito de valores nos autos (inclusive de parcelas vincendas), DEFIRO, desde já, a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s). E, caso haja concordância da parte exequente, DEFIRO, de plano, eventual pedido de levantamento de constrição. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 03:20

Confirmada

04/11/2025, 04:44

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 14:52

Por decisão judicial

03/11/2025, 14:52

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

03/11/2025, 14:48

Confirmada

03/11/2025, 13:13

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 01:14

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Autos n. 0025426-04.2021.8.16.0019 Defiro o pedido retro, pelo que concedo à parte o prazo de 10 (dez) dias. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

31/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/10/2025, 15:37

Confirmada

23/10/2025, 06:55

Documentos

Conclusão

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0025426-04.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99827-1211 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$50.549,96 Exequente(s): PASQUALI PARISE E GASPARINI JUNIOR ADVOGADOS Executado(s): Carlos Decio de Lima I - Este juízo vinha adotando o entendimento de ser dispensável a intimação pessoal do réu revel acerca do início da fase de cumprimento de sentença, em razão da regra prevista no art. 346 do CPC. Todavia, recentemente constatou-se que outro vem sendo o entendimento adotado pelos Tribunais Superiores, o qual passo a aplicar com o objeto de evitar futuras arguições de nulidade processual. Assim, conquanto tenha sido decretada a revelia na fase de conhecimento, impõe-se a intimação pessoal da parte requerida acerca do início da fase de cumprimento de sentença para fins do art. 513, § 2º, inc. II, do CPC, confira-se: COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, INCISO II, DO RITJPR). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL POR CARTA PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO (ART. 513, § 2º, INCISO II, DO CPC). INAPLICABILIDADE DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 346 DO CPC. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA (ART. 297 DO CPC). 1. Consoante entendimento firmado pelo STJ, não é possível a aplicação da regra geral prevista no art. 346 do CPC no início da fase do cumprimento de sentença, em razão de previsão expressa quanto a necessidade de intimação por carta do devedor sem advogado habilitado no feito (art. 513, § 2º, inciso II, do CPC), o que inclui o réu revel. 2. Inexistindo intimação pessoal do devedor por carta, forçoso o reconhecimento da nulidade, com a consequente restituição do prazo para pagamento voluntário ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Parte executada que não alegou a impenhorabilidade do montante constrito, o que, aliado às particularidades do caso concreto, impõe a manutenção do bloqueio realizado com fundamento no poder geral de cautela (art. 297 do CPC), para resguardar a efetividade do processo. 4. Decisão reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPR, 20ª Câmara Cível, 0016813-81.2023.8.16.0000, Londrina, Rel. DES. FABIO MARCONDES LEITE, J. 11.08.2023). Portanto, intime-se pessoalmente a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Advirta-se a parte executada de que, somente após transcorrido o prazo supra, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso o devedor não seja localizado no endereço informado nos autos, presume-se sua intimação por força do art. 513, § 4º, do CPC, vez que é dever das partes manter o endereço atualizado nos autos. Assim, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. II - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento do valor executado, devendo a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo demonstrativo atualizado de débito. III - Apresentado o demonstrativo atualizado, sopesando a ordem do art. 835 do CPC, defiro/determino o bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, via Sisbajud. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, bem como a reiteração automática da ordem de bloqueio no referido sistema, independentemente de nova conclusão, caso seja o exequente manifeste interesse. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Caso a parte executada tenha se quedado inerte no processo, tornando-se, com isso, revel, mostra-se desnecessária a sua intimação pessoal acerca da penhora realizada, haja vista a aplicação da regra inserta no art. 346 do CPC. Nessa hipótese, o prazo para impugnação da penhora inicia-se a partir da juntada do resultado da diligência nos autos. A parte executada apresentando manifestação, tornem os autos conclusos imediatamente com anotação de urgência. Não tendo o(s) executado(s) se manifestado sobre a indisponibilidade de seus ativos financeiros, muito embora regularmente intimado(s), converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo (art. 854, § 4º, do CPC). IV - Com fulcro no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, não sendo efetuado o pagamento e/ou não sendo garantida a execução, AUTORIZO, desde já, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. À Escrivania para que cumpra a presente determinação, através do Sistema Serasajud ou, na sua impossibilidade, com a expedição de ofício ao órgão competente. Nos moldes do OC n. 94/17 da CGJ, deverá a Escrivania promover a anotação da restrição e, por força do art. 782, § 4º, do CPC, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos dos arts. 517 e 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] rocesso: 0025426-04.2021.8.16.0019 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$50.549,96 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): Carlos Decio de Lima SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão iniciada por BANCO VOTORANTIM S/A em face de CARLOS DECIO DE LIMA. O pedido liminar foi deferido para busca e apreensão do veículo marca/modelo CHEVROLET SONIC LT HB AT, placas ARC2853 (ev. 16.1), sendo o bem apreendido no ev. 24. Citada, a parte ré manteve-se inerte (ev. 45.1). Por fim, o autor pediu o julgamento antecipado da lide (ev. 56.1). Vieram os autos conclusos. Eis, em síntese, o breve relato. II – FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, nos termos da norma estabelecida no art. 355, I e II do CPC. O requerente visa consolidar em suas mãos a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, tudo com fulcro no Decreto-Lei 911/69. O art. 3º do Decreto-Lei 911/69 permite o ensejo da ação de busca e apreensão caso fique efetivamente comprovada a mora do réu, com a notificação extrajudicial prévia. O autor conseguiu provar cabalmente que firmou com a parte demandada um contrato de financiamento (evento 1.6), a qual veio a ser inadimplido. Demonstrou ainda que a constituiu em mora (evento 1.7). Por outro lado, nota-se que a parte ré não trouxe qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, devidamente citada (ev. 45.1), não contestou a inicial, presumindo-se, por força do art. 344 do CPC/15, verdadeiras as alegações do autor. Configurados, portanto, os requisitos que permitem a busca e apreensão do bem ofertado em garantia por contrato de alienação fiduciária, não há outra sorte senão a procedência da presente ação. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, confirmando em mãos do autor a posse e propriedade plena do veículo marca/modelo CHEVROLET SONIC LT HB AT, ano 2013, cor cinza, placas ARC2853, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Confirmo a decisão liminar. Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, considerando o grau de complexidade desta, bem como o zelo e dedicação do Advogado do autor. Promova-se o levantamento de eventual restrição existente nos autos. Publicada e registrada no Sistema Projudi. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, baixem-se os autos com as cautelas de estilo e, após, arquivem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - Celular: (42) 99852-4711 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025426-04.2021.8.16.0019 Ação de busca e apreensão I – Compulsando os autos, infere-se a existência de fumus boni iuris, diante dos documentos acostados à inicial, dando conta da existência de contrato com garantia de alienação fiduciária sobre o bem objeto do presente pedido, pactuado entre o autor e a parte ré (evento 1.6), bem como da mora desta última quanto ao pagamento das parcelas devidas (evento 1.7). Também presente o periculum in mora, consubstanciado no fato de que o réu efetuou o pagamento de apenas 07 das 58 parcelas avençadas, de onde se infere, em sede de cognição sumária, que contratou de modo temerário, sem prévio e global exame de suas finanças, ou que não honra as obrigações regularmente pactuadas, acarretando, em qualquer uma das hipóteses, risco de dano irreparável ou de difícil reparação para o autor. E, preenchidos os requisitos legais, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, indicado na inicial. II - Expeça-se o respectivo mandado, do qual deverá constar: i) que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor, ii) que poderá o réu pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem ser-lhe-á restituído, livre de ônus, e iii) que, ainda que o devedor tenha optado por pagar a integralidade da dívida, a contestação poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a sua restituição (artigo 3°, § 4°, do Decreto Lei n° 911/69), ficando desde logo arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado. III - Efetivada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem este indicar, mediante termo, do qual deverá constar: i) o estado de conservação do veículo apreendido, inclusive a quilometragem, e ii) que o requerente recebe o bem, assumindo expressamente o encargo de fiel depositário e se comprometendo a, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas à execução da liminar, removê-lo da Comarca em que foi apreendido (artigo 3º, § 13, do Decreto Lei 911/69). IV - Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, autoriza-se, desde já, em havendo pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao DETRAN para emissão de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. V - Cumprida a medida, cite-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3°, § 3°, do Decreto Lei n° 911/69). Com fulcro no art. 24 do Dec. Jud. 400/20 do TJPR, o réu e seu advogado deverão indicar em petição apartada, seus e-mails e/ou número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e número de telefone. Caso não disponham destes dados, deverão informar expressamente. Ainda, deverá constar no instrumento de citação que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). VI - Pelo Sistema Renajud, restrinja-se imediatamente o veículo objeto da presente demanda, quanto a circulação e transferência. Realizada a apreensão do bem, retire-se a restrição (art. 3º, § 9º, do Decreto-lei 911/69). VII - Com relação ao pedido de auxílio policial, caso o respectivo Oficial de Justiça certifique nos autos a necessidade de reforço policial, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC/15, fica autorizada a expedição de ofício ao 1º Batalhão de Polícia Militar desta Comarca, conforme requerido pela parte autora. Da mesma maneira, com relação ao pedido de arrombamento, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC/15, autorizo tão somente o Oficial de Justiça a cumprir o mandado de busca e apreensão com o arrombamento do imóvel caso se mostre necessário. Int. Dil. Necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. MICHELLE DELEZUK Juíza de Direito

14/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Confirmada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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