Procedimento Comum Cível 0002520-02.2006.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002520-02.2006.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002520-02.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002520-02.2006.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$29.177,28 Autor(s): SPADA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Réu(s): ESPOLIO DE VALDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA NIDALVA BARBOSA SILVA REGIANE ROZARIO RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA DESPACHO 1. As razões do agravo de instrumento interposto pelos réus, na visão deste Juízo, não infirmam os fundamentos externados na decisão agravada, a qual mantenho pelo que nela se contém. 2. Cumpra-se a decisão proferida em sede liminar pelo Exmo. Desembargador Relator do recurso: "III – Ante o exposto, defiro, em parte, a atribuição de efeito suspensivo-ativo ao recurso, apenas para determinar que antes da realização do trabalho do avaliador judicial seja permitido às partes apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, no prazo que o Juízo a quo fixar, bem como o acompanhamento da realização das diligências in loco e exames que forem acontecer, nos moldes do artigo 466, § 2º, do Código de Processo Civil". 3. A apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos deverá ocorrer em 15 dias, sob pena de preclusão. 4. Após, prossiga-se conforme decisão de mov. 280. 5. Caso o Avaliador Judicial informe a impossibilidade de cumprimento do encargo, fica desde logo nomeado o Perito que já atuou no feito, MARCOS DE CASTRO LEAL, para promover a avaliação, conforme determinado nos autos. Nesse caso, o Perito deverá, em 05 dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, com subsequente manifestação das partes, em 05 dias. 6. Não havendo oposição, as partes deverão custear a perícia em 50% para cada, devendo a parte solvente comprovar o depósito em 05 dias. Caso uma da partes seja beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários serão fixados conforme Resolução nº 232/2006 e pagos pelo Estado do Paraná em decisão a ser oportunamente proferida quando do encerramento da fase de liquidação. 7. Feito o depósito, o Perito deverá indicar local, data e horário para o início dos trabalhos, cientificando as partes, por seus procuradores, sem prejuízo da intimação regular pela Secretaria. 8. O laudo deverá ser entregue em 30 dias, com intimação das partes para manifestação, em 15 dias. 9. Oportunamente, à conclusão. 10. Por fim, ante a petição de mov. 250.1, certifique a Secretaria se o valor dos honorários de incumbência da parte autora foram depositados nos autos e, em caso positivo, caso não tenham sido levantados pelo Perito, expeça-se alvará. Caso não tenha havido o depósito, intime-se para fazê-lo, em 05 dias, cumprindo o levantamento posteriormente. 10.1. Quanto ao valor devido pela parte ré, beneficiária da gratuidade da justiça, homologo o valor de R$ 1.850,00, equivalente a 5 vezes o valor mínimo previsto na Resolução nº 232/2006-CNJ, a ser custeado pelo Estado do Paraná, conforme a sentença de mov. 201.1. 10.2. Intime-se o Estado do Paraná a esse respeito e, não havendo objeção, expeça-se a requisição de pagamento de pequeno valor (RPV) em favor do Perito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 19 de novembro de 2025. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002520-02.2006.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002520-02.2006.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$29.177,28 Autor(s): SPADA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS Réu(s): ESPOLIO DE VALDEMAR RODRIGUES DE ALMEIDA NIDALVA BARBOSA SILVA REGIANE ROZARIO RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA DECISÃO 1. Os réus apresentaram pedido de liquidação por arbitramento (mov. 278), defendendo critérios próprios para a apuração dos valores, inclusive aventando a possibilidade de acessão inversa e de outros parâmetros indenizatórios. A autora, por sua vez, pugnou pela realização de perícia pelo avaliador judicial para a apuração do valor dos aluguéis e das benfeitorias. (mov. 277) É o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 509, § 4º, do Código de Processo Civil, “na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”. Assim, a liquidação deve restringir-se à quantificação do que foi definido no título executivo judicial formado pela sentença, com as reformas introduzidas pelo acórdão. No caso, a condenação definitiva compreende: a) indenização aos réus pelas benfeitorias e acessões úteis e necessárias, com direito de retenção até o pagamento; b) autorização à autora para reter até 25% dos valores pagos, com devolução de 75% e compensação das quantias a apurar; c) pagamento de aluguéis em favor da autora, pelo período em que os réus permaneceram na posse do imóvel, conforme fixado no acórdão. Não cabe, portanto, rediscutir ou ampliar o alcance da condenação, como pretendem os réus ao invocar acessão inversa ou critérios indenizatórios não estabelecidos no título. A liquidação deve se limitar à avaliação técnica dos valores devidos, a ser realizada pelo avaliador judicial. 3. Diante do exposto, determino: (a) apuração, por meio de avaliação realizada pelo avaliador judicial, do valor dos aluguéis devidos à autora pela fruição do imóvel, desde a imissão dos réus na posse até a efetiva desocupação; (b) apuração, igualmente pelo avaliador judicial, do valor das benfeitorias e acessões úteis e necessárias realizadas pelos réus, passíveis de indenização, com direito de retenção até o pagamento. 4. Indefiro, por conseguinte, os pedidos que extrapolem os limites do título executivo, em especial aqueles relacionados à acessão inversa ou a outros critérios não fixados pelo acórdão. 5. Nomeio desde já o avaliador judicial para realização da avaliação, contemplando os dois pontos acima delimitados. 6. Com o laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Havendo impugnação, intime-se o avaliador judicial para manifestação, prosseguindo-se com a intimação das partes em seguida. 8. Oportunamente, voltem conclusos. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002520-02.2006.8.16.0001/2 Recurso: 0002520-02.2006.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Requerente(s): RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA NIDALVA BARBOSA SILVA Requerido(s): SPADA EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA e outra interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido e complementado pela Décima Sétima Câmara Cível. Pretendem a reforma da decisão impugnada, sustentando ofensa dos artigos: a) 476 do Código Civil, “em razão do incontroverso inadimplemento da promissária vendedora relativamente à obrigação de regularização do imóvel comercializado, afastando-se a decretação de rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes”; b) 421 e 422 do Código Civil, requerendo que seja reconhecido o adimplemento substancial da mora em razão dos incontroversos pagamentos realizados através de depósito judicial; c) 489, §1°, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, arguindo: i) omissão do acórdão quanto à análise da irregularidade do loteamento onde se encontra o imóvel objeto do contrato, conforme o laudo pericial de seq. 84.1 dos autos originários, eis que a apontada irregularidade no loteamento é apta a levar à conclusão de que não houve a mora por parte dos promitentes compradores – ou de que, como mínimo, houve um cenário de moras simultâneas (de recorrentes e recorrida). Sustentam que “a irregularidade no loteamento à data da celebração do contrato, entende-se que houve inadimplemento do contrato, inicialmente, por parte da embargada. Além disso, atrai-se a aplicação da Lei 6.799/79 ao caso, especialmente a norma prevista em seu artigo 39, a qual proíbe a rescisão do contrato nessa hipótese. Ou seja, o contrato que foi judicialmente rescindido nunca poderia tê-lo sido, por ilegalidade estrita”; ii) obscuridade/contradição do acórdão quando do julgamento da tese da ocorrência de supressio. O Órgão Fracionário desta Corte, no aresto proferido na ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelos ora Recorrentes, consignou (0002520-02.2006.8.16.0001/1 - Ref. mov. 36.1- destacamos): “Dos Autos, verifica-se que sob a alegação de vícios no julgado, na verdade, os Embargantes apenas demonstraram os seus inconformismos com a decisão judicial, em especial por pretender o rejulgamento da causa em seu favor. A decisão judicial colegiada se encontra devidamente fundamentada com a legislação pertinente e jurisprudência aplicável ao caso. Dizem os Embargantes que "o acórdão compreendeu que houve a mora dos embargantes, porém não fez tal reflexão à luz do disposto na Lei 6.799/79 e à análise da regularidade do loteamento onde se encontra o imóvel objeto do contrato, conforme o laudo pericial de seq. 84.1 dos autos originários". No entanto, vejo que a matéria atinente à mora foi suficientemente tratada: "Dos Autos se extrai que na data de 20 de maio de 1996, as Partes se uniram mediante a assinatura do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (contrato n. 0414 – seqs. 1.2 e 1.3). De igual modo, dos Autos se extrai que das 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas contratadas, apenas 27 (vinte e sete) foram adimplidas. Em razão disso, o Sr. Valdemar Rodrigues de Almeida fora notificado extrajudicialmente (na data de 12 de abril de 2006), pelo 4º (Quarto) Ofício de Registro de Títulos e Documentos (seq. 1.3 – p. 25/34). Dessa forma, não há qualquer vício que invalide a notificação extrajudicial, ressaltando-se, ademais, que a mora não foi purgada, vale dizer, não há prova nos Autos do pagamento da totalidade dos valores pactuados. O inadimplemento contratual pelos Apelantes (2) restou evidente no caso legal (concreto)."” Pela leitura do excerto acima destacado, verifica-se que a Câmara Julgadora deixou de tratar acerca da irregularidade no loteamento à data da celebração do contrato, bem como acerca da aplicação do artigo 39 da Lei 6.799/79, de forma que resta demonstrada, pelo menos em tese, a ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Nessa toada, diante da plausibilidade jurídica da tese ventilada, recomenda-se que a questão seja submetida a Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do Recurso Especial em relação às demais questões suscitadas (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o Recurso Especial interposto por RODRIGO BARBOSA DE ALMEIDA e outra. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR66E

18/05/2022, 00:00

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