Execução de Título Extrajudicial 0013766-51.2014.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013766-51.2014.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 10:24

Ato ordinatório

24/06/2026, 09:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013766-51.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013766-51.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.385,92 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): IZAIR JOSE FAVERO IZAIR JOSÉ FAVERO E FAVERO LTDA - ME SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente noticiou a celebração de acordo com a parte executada (evento 467.2). A serventia certificou que o termo de transação foi devidamente assinado, as partes são capazes e os procuradores possuem poderes específicos para transigir (evento 474.1). Diante da convergência de vontades, as partes requereram a homologação judicial do acordo e a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação. 2. Diante do exposto: 2.1. Homologo o acordo retro para que surta seus efeitos jurídicos e legais, oportunidade em que suspendo o processo durante o cumprimento do avençado, o que faço com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea "b" e 922, ambos do Código de Processo Civil; 2.2. À Secretaria para que proceda a liberação do valor depositado nos autos, nos termos do acordo (evento 467.2); 2.3. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do cumprimento integral do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de presumir-se cumprido; 2.4. Fica desde já cientificado o exequente que, em caso de inadimplemento do acordo ora homologado, o feito prosseguirá em fase de cumprimento de sentença, bastando para tanto a devida comunicação nos autos; 2.5. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, esta sentença transita em julgado na data de sua publicação; 2.6. Eventuais custas processuais remanescentes, na forma do acordo (evento 467.2. Cumpra-se, com as intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.2 OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

19/06/2026, 00:00

Confirmada

15/06/2026, 09:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 11:19

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/06/2026, 14:24

Conclusão (para julgamento)

01/06/2026, 01:18

Documento (Outros documentos)

29/05/2026, 18:21

Confirmada

22/05/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 470) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:47

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:14

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:14

Documentos

Intimação

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013766-51.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013766-51.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.385,92 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB CREDICAPITAL Executado(s): IZAIR JOSE FAVERO IZAIR JOSÉ FAVERO E FAVERO LTDA - ME SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial na qual a parte exequente noticiou a celebração de acordo com a parte executada (evento 467.2). A serventia certificou que o termo de transação foi devidamente assinado, as partes são capazes e os procuradores possuem poderes específicos para transigir (evento 474.1). Diante da convergência de vontades, as partes requereram a homologação judicial do acordo e a suspensão do processo até o cumprimento integral da obrigação. 2. Diante do exposto: 2.1. Homologo o acordo retro para que surta seus efeitos jurídicos e legais, oportunidade em que suspendo o processo durante o cumprimento do avençado, o que faço com fundamento nos artigos 487, inciso III, alínea "b" e 922, ambos do Código de Processo Civil; 2.2. À Secretaria para que proceda a liberação do valor depositado nos autos, nos termos do acordo (evento 467.2); 2.3. Decorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do cumprimento integral do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de presumir-se cumprido; 2.4. Fica desde já cientificado o exequente que, em caso de inadimplemento do acordo ora homologado, o feito prosseguirá em fase de cumprimento de sentença, bastando para tanto a devida comunicação nos autos; 2.5. Considerando que as partes renunciaram ao prazo recursal, esta sentença transita em julgado na data de sua publicação; 2.6. Eventuais custas processuais remanescentes, na forma do acordo (evento 467.2. Cumpra-se, com as intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.2 OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos e etc. Revendo o posicionamento adotado até então, o uso de sistemas, convênios e expedição de ofícios deve ser aprimorado por este signatário. Segundo o entendimento predominante dos tribunais, o manejo do Infojud (DOI) e CNIB não depende do esgotamento de diligências extrajudiciais das partes. Assim, sendo infrutífero o uso do Sisbajud e Renajud, viável a utilização dos sistemas. O mesmo se diga a respeito do Sniper e Serasajud. Lado outro, a jurisprudência dominante entende que, superado o esgotamento das medidas típicas de execução – os convênios acima – perfeitamente possível a expedição de ofício ao Caged, Inss, Sat Central, Prevjud e correlatos, a fim de perquirir a existência de eventual patrimônio a ser excutido. O Censec, por sua vez, encontra restrições relativas. Boa parte das informações oriundas do convênio é passível de obtenção diretamente pela parte, o que torna desnecessária a intervenção do Judiciário. Apenas o módulo CEP requer autorização judicial, devendo, portanto, a ordem se ater exclusivamente ao item. Simba, Susep, CNseg, CCS, Decred, SNCR, Dimob, Dimof também são passíveis de deferimento após o esgotamento das medidas típicas de execução, ressaltando, igualmente, a necessidade de restrição de visualização das diligências que implicarem em quebra de sigilo. Por fim, informações outras que a parte pode diligenciar pessoalmente, ressalvado quem litiga sob o palio da justiça gratuita, tornam desnecessária a intervenção do Judiciário, como por exemplo Srei, Arisp e Anac. A consolidação de tais entendimentos por parte dos tribunais merece prevalecer, não apenas para que haja maior uniformidade das decisões, mas também para que a satisfação do bem jurídico pretendido seja mais facilmente alcançada. Portanto, e sopesando tais considerações no pedido concreto, promova o cartório a consulta aos sistemas requeridos, com os temperamentos acima expostos, de modo a respeitar a sucessão identificada. FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0362 Subsistindo pedido de uso de sistema acessível à parte, desde já deverá ser intimada para demonstrar a impossibilidade justificada de acesso, remetendo-se os autos, na sequência, para apreciação. Ultrapassadas todas as fases das consultas e não havendo patrimônio hábil à constrição, diga o credor sobre a suspensão do feito e venham conclusos para deliberação. Deverá ser atribuído sigilo às informações que derivarem da utilização dos sistemas. Cascavel, datado e assinado eletronicamente. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013766-51.2014.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013766-51.2014.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$25.385,92 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Executado(s): IZAIR JOSE FAVERO IZAIR JOSÉ FAVERO E FAVERO LTDA - ME 1. Indefiro o pedido de ev. 255, uma vez que, conforme consta na matrícula de nº 10.198 do 2º CRI desta comarca o executado IZAIR JOSÉ FÁVERO e sua esposa, constam apenas como usufrutuários vitalícios do bem, e não proprietários. Os artigos 832 e 833 do CPC elencam como expressamente impenhorável o bem inalienável. Consabido que o usufruto é um direito com caráter personalíssimo, é considerado inalienável o que resulta a sua impenhorabilidade. Admite-se, única e tão-somente, que apenas o exercício do usufruto pode ser objeto de penhora, desde que tenha expressão econômica. A penhora recairá sobre a faculdade de perceber as vantagens e frutos da coisa, sobre a sua utilidade em suma. Washington de Barros Monteiro nos ensina que “o direito não pode, portanto, ser penhorado em ação executiva movida contra o usufrutuário: apenas seu exercício pode ser objeto de penhora, desde que tenha expressão econômica. A penhora deverá recair, destarte, não sobre o direito propriamente dito, mas sobre a faculdade de perceber as vantagens e frutos da coisa, sobre a sua utilidade em suma”. (Curso, 34a. Ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 290). Como não é aplicável ao caso a situação descrita pelo nobre doutrinador, o indeferimento do pedido de penhora é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - BEM CONSTRITO GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO, DO QUAL O AGRAVANTE É APENAS USUFRUTUÁRIO - BEM INALIENÁVEL - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.393 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 648 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA MEDIDA - DECISÃO REFORMADA, RECURSO PROVIDO. "Se o usufruto é inalienável, a decretação de indisponibilidade revela-se insubsistente na medida em que não terá efeito prático, ou seja, não poderá ser convertida em penhora e posterior alienação, sobretudo na hipótese sob exame, em que, segundo consta, o imóvel é usado para moradia. Não se trata de percepção de frutos extra-alimentares os quais, poderiam, quiçá, ensejar enfoque diferente, fora dos limites deste recurso". (TJ-PR - AI: 3264479 PR 0326447-9, Relator: Luis Espíndola, Data de Julgamento: 03/07/2006, 2ª Câmara Cível Suplementar, Data de Publicação: DJ: 7171). 2. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

07/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 483) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 470) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

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