Execução de Título Extrajudicial 0010983-46.2020.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010983-46.2020.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010983-46.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010983-46.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.151,30 Exequente(s): Sirlei Terezinha Bahls Executado(s): ANDREIA GOMES ARAUJO ROSE MARY DE RAMOS SIMONE GOMES ARAUJO 1. Previamente ao prosseguimento do feito, com fulcro no artigo 524, § 2º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Sr. Contador Judicial para apuração do importe devido, nos termos da sentença proferida nos presentes autos. 1.1 Quando se tratar de penhora de salário e demais situações em que a satisfação do crédito se dará de forma parcelada, não cabe ao credor suportar a manutenção do mesmo valor da penhora inicialmente feita, pois que a atualização do débito exequendo deverá ocorrer até a satisfação integral da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DETERMINADO PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÕES PARCIAIS E SUCESSIVAS (MÊS A MÊS). SALDO REMANESCENTE. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O pagamento parcelado do crédito, uma vez aceito, ou, in casu, requerido pelo credor (por meio de penhora de percentual do salário do devedor), opera quitação no valor correspondente adimplido. 2. Diante disso, em se tratando de sucessivas constrições realizadas por meio de desconto em folha de pagamento do executado, assiste ao credor o direito de ver contabilizados, sobre o saldo devedor remanescente, mês a mês até a quitação integral da dívida, juros moratórios e correção monetária. Julgados do TJDFT. 3. Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07033346820198070000 DF 0703334-68.2019.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 20/11/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO REALIZADO PELO CONTADORIA JUDICIAL. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA CONTADORIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. PENHORA PARCIAL DO SALÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O erro de cálculo que resulta em excesso de execução não fica acobertado pela preclusão, de modo que é possível, em tese, a devolução da questão ao Juízo. 2. A própria Contadoria Judicial reconheceu que houve erro nos cálculos anteriormente apresentados, eis que houve a incidência multa e honorários do artigo 523 do CPC sobre o valor das astreintes, o que foi devidamente vedado na decisão de ID: Num. 333976788. 3. Sobre o valor da dívida parcelada, devem incidir juros e correção monetária, uma vez que apenas o efetivo pagamento cessa a mora do devedor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para determinar a incidência de juros de mora e correção monetária durante os descontos mensais do salário da executada Sandra até a quitação da dívida. (TJ-DF 07206214420198070000 DF 0720621-44.2019.8.07.0000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/03/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 18/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, em tais situações, a atualização do montante devido deverá ocorrer mensalmente, descontando-se os valores efetivamente pagos, incidindo correção monetária e juros de mora durante os descontos mensais, até o integral recolhimento. 2. Com a juntada do cálculo, intime-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem manifestação, sob pena de preclusão. 3. Por fim, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital.1 Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010983-46.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010983-46.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.151,30 Exequente(s): Sirlei Terezinha Bahls Executado(s): ANDREIA GOMES ARAUJO ROSE MARY DE RAMOS SIMONE GOMES ARAUJO 1. Cuida-se de pedido formulado pela exequente, objetivando a penhora da pensão do(a) executado(a). 2. Conforme atual jurisprudência do STJ, há mitigação do artigo 833/CPC e possibilidade de realização de penhora parcial de rendimentos de qualquer natureza, bem como o enunciado 13.18 das Turmas Recursais do TJPR, desde que a determinação de penhora ocorra após análise da razoabilidade da medida, nas hipóteses em que é possível se verificar a existência de valores disponíveis, a inércia da parte devedora ao não indicar outro patrimônio penhorável e a inexistência de comprometimento da renda. Sobre o tema: RECURSO ESPECIAL Nº 1973871 - DF (2021/0372515-8) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Maria Luiza de Freitas, com amparo na alínea a do inciso III do artigo 105 da CF/1988, em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fl. 381): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] De acordo com o atual entendimento desta Corte: A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018). No caso, o Tribunal a quo - alicerçado nos elementos de convicção carreados aos autos - assegura que a penhora de 10% do valor da aposentadoria da insurgente é razoável e não compromete a subsistência da devedora (e-STJ, fl. 188). Nessa senda, inviável em recurso especial modificar as conclusões do acórdão impugnado e dar guarida à pretensão da recorrente, nos termos em que pleiteada, pois seria necessária a incursão na seara fática da causa, medida vedada na via eleita, consoante o teor da Súmula 7/STJ. [...] Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-s e. Brasília, 10 de dezembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator (STJ - REsp: 1973871 DF 2021/0372515-8, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 13/12/2021). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2020573 - SP (2021/0351224-2) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. CONSTRIÇÃO AFA STADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos, etc. [...] Com efeito, esta Corte possui entendimento no sentido de que "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" ( AgInt no REsp 1407062/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 08/04/2019). Desse modo, elidir a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de comprovação de que os rendimentos da agravada seriam suficientes para a manutenção de sua família com o decote do percentual que se pretende ver executado mensalmente, demandaria a análise do contexto fático probatório o que se mostra inviável em sede de recurso especial a teor da Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Brasília, 21 de março de 2022. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - AREsp: 2020573 SP 2021/0351224-2, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 22/03/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE DESBLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE ALUSIVOS A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS POR CONFIGURAR POUPANÇA. TESE NÃO ACOLHIDA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE “SOBRAS”. VALORES ENTRADOS NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO DEVEDOR SEM QUE TENHAM SIDO CONSUMIDOS INTEGRALMENTE PARA O SUPRIMENTO DE NECESSIDADES BÁSICAS, VINDO A COMPOR RESERVA DE CAPITAL, QUE PERDEM SEU CARÁTER ALIMENTAR E SE TORNAM PENHORÁVEIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, X, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VISTO, relatado e discutido o Agravo de Instrumento nº 0048965-61.2018.8.16.0000, da 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante JOSÉ EROS PEREIRA e como EDSON EMILIO COELHO DE LARA.agravado (TJPR - 14ª C.Cível - 0048965-61.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 26.06.2019). No caso dos autos, constatando-se que o(a) executado(a) percebe valores de pensão que não supera o mínimo necessário para subsistência da pessoa beneficiada, pois correspondentes ao importe de R$1.880,57 mensais (mov. 334), entendo não ser possível a penhora nesse momento. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado, haja vista a impossibilidade da penhora da pensão do(a) executado(a) nesse momento. 4. No mais, proceda-se nos termos da Portaria nº 01/2019, intimando-se a exequente para que indique outros bens para penhora, sob pena de extinção do feito. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010983-46.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010983-46.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.151,30 Exequente(s): Sirlei Terezinha Bahls Executado(s): ANDREIA GOMES ARAUJO ROSE MARY DE RAMOS SIMONE GOMES ARAUJO 1. Observo que no decorrer da tramitação dos presentes autos já foram feitas as buscas de bens em nome da parte executada pelos sistemas disponíveis ao alcance do juízo. Não é dado à parte exequente reiterar o pedido de penhoras e consultas de maneira desproporcional, sem demonstração da real utilidade da nova tentativa, ou seja, sem que haja prova da modificação da condição financeira da parte devedora. Devem ser adotados, então, os critérios da razoabilidade, eficiência e celeridade, que permitem concluir que não cabe ao Poder Judiciário diligenciar indefinidamente a busca de bens em nome do executado para a satisfação da obrigação. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANDO INDICADOS NOVOS BENS À PENHORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Extrai-se da sentença: “Compulsando os autos, verifica-se que a execução iniciou em fevereiro de 2020. Na tentativa de localizar bens penhoráveis já foram realizados BACENJUD (seq. 58.1), RENAJUD (seq. 62.1), INFOJUD (seq. 63) e expedição de mandado para a localização de bens pelo oficial de justiça (seq. 69.1/79.1). Todas as medidas mostraram-se infrutíferas. Extrai-se que após a intimação da parte credora para promover o andamento do feito, apenas foi requerida nova diligência junto ao sistema Infojud (seq. 82.1), não tendo sido realizada qualquer indicação específica de bens passíveis de penhora ou solicitada diligências por novos meios para a localização de bens do devedor.O artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 estabelece que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.Considerando que todas as medidas que poderiam ser tomadas por esse juízo já se esgotaram, não tendo sido localizado bem penhorável, o processo deve ser julgado extinto, sem julgamento do mérito. Impossível o recomeço de todas as diligências pelo simples decurso de tempo, sem que ao menos tenha sido provado que os resultados seriam positivos ou então, indicado a excepcionalidade para que seja deferida novas buscas.”Precedentes desta Turma Recursal: 1) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018685-51.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.06.2020 e 2) TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025135-03.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.08.2020. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000354-11.2019.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.08.2021) (TJ-PR - RI: 00003541120198160043 Antonina 0000354-11.2019.8.16.0043 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 16/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/08/2021) 2. Sendo assim, INDEFIRO o pedido formulado para reiteração de consultas já realizadas. 3. Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a modificação do status patrimonial da parte adversa, o que ensejará a realização de nova consulta ao(s) sistema(s) solicitado(s), ou, dê prosseguimento ao feito. 4. Diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

13/07/2022, 00:00

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010983-46.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7402 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010983-46.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.151,30 Exequente(s): Sirlei Terezinha Bahls Executado(s): ANDREIA GOMES ARAUJO ROSE MARY DE RAMOS SIMONE GOMES ARAUJO 1. Quanto às executadas Andreia e Simone, expeça-se alvará dos valores penhorados nos autos (penhora de salário) em favor da parte exequente. 2. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente novo cálculo nos autos, descontando os valores já penhorados. 3. Com o cálculo nos autos, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro da executada ROSE MARY DE RAMOS, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. DEFIRO a reiteração automática de ordens de bloqueio (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, ou até que haja o bloqueio do valor necessário para satisfação do crédito. Advirta-se que a reiteração automática de ordens bloqueio não pode suplantar o limite de 30 (trinta) dias, desde a primeira ordem de bloqueio efetuada. 4. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio: a. quando houver constrição de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para quitação; b. quando houver constrição de valores inferiores a 5% do valor da execução, desde que tais valores sejam também inferiores a 10% do salário mínimo; c. quando ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 5. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 5.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 6. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 7. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para manifestação. 8. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 9. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 10. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito s

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010983-46.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - Celular: (42) 98811-2983 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010983-46.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.151,30 Exequente(s): Sirlei Terezinha Bahls Executado(s): ANDREIA GOMES ARAUJO ROSE MARY DE RAMOS SIMONE GOMES ARAUJO 1. Considerando a ausência de apresentação de embargos à execução, expeça-se alvará dos valores depositados nos autos em favor da parte exequente. 2. Defiro o pedido formulado no mov. 191 e AUTORIZO o bloqueio de bens em nome das partes, através do Sistema RENAJUD. 2.1. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. 2.2 Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC). 2.2.1. Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo. 2.2.2 Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. 3. Efetivada a penhora, intime-se a parte executada, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para manifestação. 4. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), aguarde-se a satisfação integral do débito pela penhora de salários, conforme requerido no mov. 247. Autorizo desde já, a expedição de alvarás correspondentes às penhoras de salário, sempre que requeridos e independnete de nova conclusão. 5. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 6. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito f

24/11/2021, 00:00

19/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010983-46.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010983-46.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.151,30 Exequente(s): Sirlei Terezinha Bahls Executado(s): ANDREIA GOMES ARAUJO ROSE MARY DE RAMOS SIMONE GOMES ARAUJO 1. Primeiramente, advirto a servidora responsável pelo envio dos autos à conclusão, para que se atente quanto aos agrupadores, uma vez que a dinâmica de trabalho exige a observância dessas regras que são, inclusive, orientação da CGJ - TJPR. 2. Trata-se de pedido de levantamento da penhora realizada nos autos em desfavor de ANDRÉIA GOMES DE ARAÚJO, sob argumento de que os valores que recebe a título de salário são comprometidos com despesas mensais suas e dos filhos, e para o pagamento de outros acordos judiciais realizados. Observo que a renda mensal da executada supera o montante de R$2.700,00, e as despesas domésticas mensais demonstradas no mov. 161 não alcançam a metade dessa renda. As movimentações da conta bancária (mov. 167) evidenciam constantes entradas e saídas de valores, inclusive provenientes do genitor de seus filhos, diferente do que foi alegado (mov. 167.2), o que faz presumir que está sendo cumprida, ao menos em parte, a obrigação solidária dos genitores quanto ao suprimento das necessidades da prole e, consequentemente, as despesas mensais não restam garantidas apenas pela executada. Por fim, observo que a satisfação de suas dívidas em outros processos, não tem preferência em relação aos presentes autos, não sendo fundamento válido esquivar-se da satisfação deste débito em benefício de outros credores, visto que a parte sequer apresenta proposta de acordo para satisfação da dívida ora executada. 3. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora realizada (mov. 161), porém reduzo-a para 10% dos seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos legais: INSS e IR). Oficie-se ao empregador para que doravante realize a retenção de 10%, com o consequente depósito em juízo. 4. Aguarde-se a realização a audiência pós-penhora designada no mov. 139. 5. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patricia Roque Carbonieri - Juíza de Direito f

28/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010983-46.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010983-46.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.151,30 Exequente(s): Sirlei Terezinha Bahls Executado(s): ANDREIA GOMES ARAUJO DELCINEI PEREIRA ROSE MARY DE RAMOS SIMONE GOMES ARAUJO 1. Considerando a citação da parte ROSE MARY DE RAMOS no mov. 128, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. 2. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. 2.1. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. 3. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. 3.1 Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. 4. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 5. Quanto ao pedido formulado pela parte exequente para que se proceda nova consulta de bens e consulta diária de valores disponíveis em favor da parte executada, necessário esclarecer que o SISBAJUD opera de maneira similar ao até então denominado sistema Bacenjud, que consiste na busca de ativos financeiros. As mudanças correspondem ao funcionamento integrado à plataforma PJe, não utilizada por este Tribunal e nesta instância, portanto, não houve alteração da dinâmica de buscas de ativos financeiros, tão somente o alargamento das possibilidades de consulta. O pedido de consulta diária de ativos financeiros também não prospera, considerando-se que a ferramenta ainda não pode ser executada no novo sistema. Embora o sistema permita maior celeridade na resposta à consulta, ainda requer que o ato seja processado pelo servidor, e o elevado número de ações em processamento nesse Juízo impede a disposição de servidores para consultas e impulsionamento de um único processo e diariamente. Por essa razão, INDEFIRO o pedido para realização de consultas diárias nas contas bancárias da parte executada. 6. INDEFIRO o pedido de juntada de extrato bancário correspondente aos últimos três meses de movimentação das contas correspondentes a PIS e FGTS, pois que tal ferramenta não está disponível no sistema. 7. INDEFIRO o pedido de juntada das três últimas faturas de cartão de crédito, considerando que a movimentação e uso do produto não corresponde ao patrimônio disponível da parte executada, pois, tratam-se de valores que são pagos antecipadamente pelo banco que posteriormente emite fatura de cobrança ao usuário do serviço, portanto, a penhora do limite de cartão de crédito culminaria no surgimento de uma dívida da parte executada a frente a terceiro. 8. INDEFIRO o pedido de juntada de movimentações ocorridas por meio de emissão de cheques, visto se tratar da quebra de sigilo de terceiros. 9. DEFIRO a juntada de eventuais contratos de câmbio, desde que tal diligência esteja disponível no Sisbajud, limitada aos últimos doze meses, cuja informação deverá ser mantida sob sigilo médio. Com a informação acerca de eventuais transações de câmbio, vista dos autos à parte exequente para que se manifeste em 05 dias. 10. Em relação às executadas ANDREIA GOMES ARAUJO e SIMONE GOMES ARAUJO, não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, nos termos do Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Paraná, é possível a penhora de conta salário até o limite de 30%. Por oportuno, colaciono: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS DA PARTE EXECUTADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DESTAS TURMAS RECURSAIS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Mandado de Segurança nº. 0002495-69.2017.8.16.9000 – Curitiba – Rel.: Vanessa Bassani) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO ADMITIDA EM PRIMEIRO GRAU. PERCENTUAL FIXADO. INCIDÊNCIA. CASO CONCRETO. VALOR LÍQUIDO DOS PROVENTOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE QUANTIA SUFICIENTE À SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.1. Admitida, no caso concreto, a mitigação da regra do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, a penhora de percentual do salário deve recair sobre a renda líquida do devedor, de modo a preservar quantia suficiente a sua subsistência e de sua família.2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0005036-07.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 20.04.2020) Todavia, observo que ANDREIA possui renda mensal de aproximadamente R$2.796,04 e SIMONE aproximadamente R$1.444,03, portanto, considerando que as partes não percebem remuneração de grande monta, DETERMINO: 10.1. A penhora de 20% dos rendimentos líquidos (entendendo como líquido o bruto menos o IR e a contribuição previdenciária oficial) de ANDREIA GOMES DE ARAÚJO, valor este que deverá ser depositado em conta judicial até a satisfação integral do crédito. 10.2. A penhora de 10% dos rendimentos líquidos (entendendo como líquido o bruto menos o IR e a contribuição previdenciária oficial) de SIMONE GOMES DE ARAÚJO, valor este que deverá ser depositado em conta judicial até a satisfação integral do crédito. 10.3. Expeça-se ofício aos empregadores das executadas FUNDAÇÃO PROTEGER e REDE PARTEKA DE SUPERMERCADOS, instruindo-o com os documentos necessários, para que este proceda ao cumprimento da presente decisão, com a retenção do percentual acima declinado dos proventos líquidos da devedora, valores os quais deverão ser, posteriormente, depositados em conta judicial vinculada a estes autos, até o limite do débito exequendo. 11. Efetivada quaisquer das penhoras determinadas nos movs. 2 e 10, designe-se audiência pós-penhora, momento em que as executadas poderão apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. 12. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 13. Acolho o pedido formulado pelo requerente e, de consequência, HOMOLOGO, POR SENTENÇA a desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em consonância com o Enunciado 90 do FONAJE, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com relação à parte DELCINEI PEREIRA o que faço com base no artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Retifique-se o polo passivo da demanda. Anotações e diligências necessárias. 14. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 15. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta f

21/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0010983-46.2020.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010983-46.2020.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$18.151,30 Exequente(s): Sirlei Terezinha Bahls Executado(s): ANDREIA GOMES ARAUJO DELCINEI PEREIRA ROSE MARY DE RAMOS SIMONE GOMES ARAUJO 1. As partes executadas SIMONE GOMES ARAUJO e ANDREIA GOMES ARAUJO foram citadas (movs. 61 e 64). A parte exequente requereu a penhora de bens e valores em desfavor das executadas acima mencionadas (mov. 77.1). 2. Ante a ausência de pagamento voluntário do débito, AUTORIZO o bloqueio eletrônico de dinheiro, pelo SISBAJUD, levando em conta a preferência estabelecida no artigo 835 do Código de Processo Civil. Caso sejam penhorados ativos financeiros de valor ínfimo (5% do valor a ser penhorado, limitado a 15% do salário mínimo nacional), eles serão desbloqueados pelo Juiz da causa, independentemente de despacho, considerando-se como insucesso a penhora, em consonância com o artigo 836 do CPC. Deverá a Secretaria realizar o desbloqueio para a hipótese de indisponibilidade de valores em duplicidade por existência de mais de uma conta com saldo suficiente para o cumprimento da ordem, bem como na hipótese de ocorrer o pagamento da dívida por outro meio, consoante artigo 854. §§ 1º e 6º, do CPC. Com o sucesso total ou parcial no bloqueio de ativos financeiros (penhora online), INTIMEM-SE as partes, possibilitando-se à parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, a demonstração da impenhorabilidade dos valores bloqueados, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo do item anterior, sem insurgência, proceda-se à penhora, servindo a minuta fornecida pelo sistema SISBAJUD como auto/ termo de penhora. Caso o/a executado (a) insurja-se, de qualquer modo, contra a penhora realizada, INTIME-SE o/a exequente para responder em 05 (cinco) dias, vindo os autos conclusos com o transcurso do prazo. 3. Inexitosa a constrição de valores nas contas e aplicações financeiras da parte executada, ou havendo saldo remanescente, AUTORIZO o bloqueio de bens em nome da parte, através do Sistema RENAJUD. Recaindo a penhora em veículo, fica deferido, desde logo, a restrição de transferência, desde que livre de gravames. A Secretaria deve observar que, em caso de existência de alienação fiduciária, não deverá realizar o bloqueio, nem penhora, sobre o respectivo veículo. Em caso de resultado positivo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando desde já advertida de que, se existir interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização, bem como, manifestar-se sobre a possibilidade dos bens ficarem depositados em poder do executado (art. 840, §2°, do CPC). Havendo indicação da localização e pedido para depósito dos bens em poder do depositário judicial (art. 840, inciso II, do CPC), encaminhe-se os autos para que o serventuário se manifeste quanto a possibilidade de anuir com o encargo. Caso o depositário judicial concorde com o compromisso, intime-se o exequente para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o depositário judicial apresente justificativa fundamentada para não assumir o encargo, ficará o exequente nomeado como depositário do bem (art. 840, §1°, do CPC), devendo este ser intimado para que forneça os meios necessários para o cumprimento do mandado e remoção do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação do bem e, após efetivada a penhora através de Oficial de Justiça, bem como nomeado depositário do bem, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. A mera juntada dos extratos da diligência positiva no sistema RENAJUD não tem o condão de substituir o termo ou auto de penhora, vez que não há a apreensão e depósito do bem, nos termos dos artigos 838 e 839 do CPC. Efetivada a penhora, designe-se audiência pós-penhora, momento em que o executado poderá apresentar embargos, nos termos do artigo 53 §1º da Lei 9099/95. Caso a(as) diligência(as) acima reste(em) negativa(as), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens à penhora, sob pena de extinção do feito. 4. Aguarde-se o retorno da carta citatória expedida à executada ROSE MARY DE RAMOS (mov. 47.1). 5. Quanto ao executado DELCINEI PEREIRA, é entendimento deste juízo que é ônus da parte autora trazer aos autos a localização precisa da parte adversa (art. 426 e 429 do CN da CGJ-TJPR), sendo realizada a consulta em Sistemas somente no caso de esgotadas todas as diligências por parte do(a) autor(a), o que não ocorreu no caso em apreço. 5.1 Ocorre que em razão da pandemia da COVID-19, é de conhecimento público a necessidade do isolamento social, o que por certo dificulta que a própria parte diligencie junto aos órgãos que dispõe de endereços, a localização da parte requerida. Assim sendo, excepcionalmente defiro o pedido de busca do endereço da parte requerida através dos sistemas a que tem acesso o Poder Judiciário. 5.2 Com as informações pela secretaria, diga a parte autora em 5 dias, requerendo o que entender de direito. 6. Oportunamente, voltem conclusos e, no mais, proceda-se nos termos da Portaria nº. 01/2019. 7. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, data da assinatura digital. Patrícia Roque Carbonieri Juíza de Direito s

10/03/2021, 00:00

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