Execução de Título Extrajudicial 0007827-20.2017.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007827-20.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/04/2025, 09:37

Definitivo

03/04/2025, 10:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2025, 09:33

Expedição de alvará de levantamento

02/04/2025, 15:02

Documento (Outros documentos)

02/04/2025, 12:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/04/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007827-20.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007827-20.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$726,25 Exequente(s): LIDIANE ROSSITO CHAGAS Executado(s): FRANKLYN DE SOUZA ALEXANDRINO 1. Na forma do art. 19, § 2º da Lei nº 9.099/95, reputo válida intimação expedida no mov. 291. 2. Com fulcro no art. 386, §1º, do novo CN-CGJPR1, determino a transferência do valor em favor do FUNJUS, para possibilitar o arquivamento do feito. 3. Int. Dil. Nec. Oportunamente, voltem ao arquivo. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito 1 Art. 386. (...) § 1º Os recursos oriundos de depósitos judiciais de processos findos não levantados serão destinados à conta administrada pelo Funjus, a critério do(a) Juiz(íza), desde que esgotadas as medidas legais e processuais de identificação, localização e devolução ao(à) credor(a) ou beneficiário(a) respectivos.

02/04/2025, 00:00

Arquivamento

01/04/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 15:37

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 15:35

Documento (Outros documentos)

01/04/2025, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

19/03/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007827-20.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007827-20.2017.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$726,25 Exequente(s): LIDIANE ROSSITO CHAGAS Executado(s): FRANKLYN DE SOUZA ALEXANDRINO 1. Tratando-se de Execução de Título Extrajudicial, e considerando que o feito foi extinto sem resolução do mérito, os valores que permanecem depositados nos autos devem ser restituídos a parte devedora. 2. Assim, intime-se a parte executada para que forneça os dados bancários. 2.1. Com a resposta, expeça-se o respectivo alvará de levantamento. 3. Oportunamente, arquivem-se. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Mero expediente

18/03/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 11:26

Documentos

Conclusão

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007827-20.2017.8.16.0075 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei 9.099/95), passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela pessoa física LIDIANE ROSSITO CHAGAS, fundada em nota promissória emitida em seu nome, relativa à venda mercantil de vestuários. Instada por este juízo a juntar nota fiscal do negócio jurídico envolvendo as partes – já que foram ajuizadas outras cerca de 130 ações de execução -, isto porque há indícios de que as vendas ocorreram no estabelecimento indicado em rede social “Instagram” (Embelezamento do Olhar Store) e também da rede social pessoal da autora, limitou-se, a autora, a dizer que atualmente vive em Matinhos e que atende via internet como "sacoleira/ambulante", possuindo MEI ativo para este ramo de atividade desde 2013. Com efeito, de se concluir que os títulos que fundamentam as execuções reiteradamente ajuizadas são relativos à compra e venda mercantil, sem a devida regularidade fiscal. Como se não bastasse, a autora confirma utilizar espaço nas redes sociais de empresa da qual não é sócia, para auxiliar nas suas vendas e nas de sua filha, sem trazer aqui qualquer documento fiscal dos negócios realizados. Embora tenha CNPJ de MEI ativo em seu nome, propôs a ação como pessoa física mediante apresentação de nota promissória. Acerca da legitimidade das pessoas jurídicas proporem ações perante os Juizados Especiais, estabelece o art. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95: Art. 8º (...) § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Ainda, cumpre esclarecer que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte aos Juizados Especiais fica condicionado à apresentação de nota fiscal referente ao objeto da demanda (venda de produto ou prestação de serviços), conforme determina o Enunciado 135 do FONAJE: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Assim, havendo aparente burla ao sistema dos Juizados Especiais, no que diz respeito aos legitimados autorizados a neles proporem ações, não há como concluir que a autora/exequente esteja apta a demandar perante o microssistema, quando fundamenta sua pretensão, ajuizando, inclusive, mais de 130 ações perante este juízo, baseadas em títulos executivos decorrentes de compra e venda mercantil, sem empresa constituída, tampouco emissão de nota fiscal. Importa frisar que constitui crime contra a ordem tributária, punível com pena de reclusão, a conduta de negar ou deixar de fornecer nota fiscal ou documento equivalente, conforme art. 1°, V, da Lei 8.137/90. Em casos semelhantes, já se decidiu: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Conforme dispõe o artigo 8º, §1º, inciso II, as microempresas podem ser parte na propositura de ação perante os Juizados Especiais, entretanto, dependem da comprovação de tal condição. O enunciado 135 do FONAJE estabelece que: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000491-71.2013.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Letícia Guimarães - - J. 20.10.2014) RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA QUALIFICAÇÃO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 135 DO FONAJE: O ACESSO DA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE SUA QUALIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA ATUALIZADA E DOCUMENTO FISCALREFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO OBJETO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA APTA A COMPROVAR SUA CONDIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005504-22.2013.8.16.0030/0 - Foz do Iguaçu - Rel.: LEO HENRIQUE FURTADO ARAÚJO - - J. 25.11.2014). Assim, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a incapacidade da autora e inadmissibilidade do rito sumaríssimo, o que faço com fundamento nos arts. 8º e 51, II, §1º, da Lei 9.099/95. Promova-se o levantamento das restrições e penhoras eventualmente realizadas nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n. 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ - Juíza de Direito Cornélio Procópio, 30 de janeiro de 2025. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Magistrada

31/01/2025, 00:00

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