Cumprimento de sentença 0024700-39.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0024700-39.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2023, 11:13

Documento (Informações)

28/07/2023, 16:38

Remessa (em diligência)

26/07/2023, 17:09

Reativação

26/07/2023, 17:08

Definitivo

26/07/2023, 17:08

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 15:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/04/2022, 11:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 15:41

Confirmada

14/03/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024700-39.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024700-39.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): CILMARA GONÇALVES DE ALMEIDA DECISÃO Vistos etc. 1. Diante do petitório de evento 157.1, bem como considerando que o executado é beneficiário da gratuidade da justiça, suspendo a exigibilidade das custas processuais e honorários de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, com fulcro no artigo 98, §2º e 3º do CPC[1]. 2. Arquivem-se com as cautelas e baixas de estilo. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. + EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito Art. 98 (...) § 2o A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.[1] § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 17:03

Arquivamento

10/03/2022, 16:05

Conclusão (para julgamento)

08/03/2022, 14:43

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 15:29

Confirmada

17/12/2021, 00:22

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024700-39.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI@ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024700-39.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) RUA PARANÁ, 5000 - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 - E-mail: [email protected] Executado(s): CILMARA GONÇALVES DE ALMEIDA (CPF/CNPJ: 015.949.929-16) RUA MACHADO DE ASSIS, 520 - CASCAVEL/PR DESPACHO I – Analisando os autos, verifica-se que a parte executada/embargante requereu na exordial o benefício da gratuidade processual (mov. 1.4), do que não houve deliberação nestes autos. Acerca do tema, é pacífico na jurisprudência: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL JULGADO DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DEFERIMENTO TÁCITO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. "A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp 440.971/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/02/2016, DJe 17/03/2016). 2. Embargos de divergência acolhidos para, cassando o acórdão da Egrégia Quarta Turma, afastar a deserção, determinando o prosseguimento da análise do recurso especial em tela.(STJ - EAREsp: 731176 MS 2015/0147494-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 03/03/2021, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 22/03/2021)” – grifei. “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE COTAS SOCIETÁRIAS DE PESSOAS JURÍDICAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE – 1.) PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO AUTOR, MAS NÃO APRECIADO PELA JUÍZA – DEFERIMENTO TÁCITO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA – RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ASPECTO – 2.) ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CONFIGURAÇÃO – PROVA REQUERIDA PELO EMBARGANTE QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA CAUSA – SENTENÇA CASSADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0011676-79.2019.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 02.07.2021)(TJ-PR - APL: 00116767920198160026 Campo Largo 0011676-79.2019.8.16.0026 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 02/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021)” – grifei. No entanto, a Fazenda Pública Municipal iniciou o cumprimento de sentença de modo a obter o pagamento dos honorários de sucumbência, cuja exigibilidade está suspensa devido ao deferimento tácito da gratuidade processual em favor da parte embargante/executada (art. 98, §3[1]º, do CPC). A par disso e em atenção ao princípio da não surpresa, antes de deliberar sobre o pedido formulado no mov. 142.1, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem. II – Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta [1] Art. 98. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

07/12/2021, 00:00

05/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0024700-39.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024700-39.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): CILMARA GONÇALVES DE ALMEIDA DECISÃO 1. Trata-se de “Cumprimento de Sentença” movido pelo MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR em face de CILMARA GONÇALVES DE ALMEIDS, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do requerimento formulado no evento 95.1 a executada pleiteou a liberação dos valores bloqueados em seu nome, alegando que que a constrição teria recaído sobre proventos de conta poupança. Instado a se manifestar, o exequente requereu a rejeição do pedido de desbloqueio, sustentando que a executada não teria comprovado que o bloqueio efetivamente ocorreu em conta poupança (cf. ev. 103.1). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Inicialmente, a respeito do pedido de desbloqueio, destaca-se que a fim de assegurar a dignidade do executado, resguardando, com isso, a aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, estabeleceu o legislador limites à responsabilidade patrimonial no processo executivo. Neste sentido o art. 833, X do CPC/2015 dispõe sobre a impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Contudo, necessário se faz ressalvar que, apesar da fotografia anexada no evento 95.3, não é possível identificar de plano que a constrição efetivamente recaiu sobre conta poupança da executada, considerando que, para tal desiderato, seria necessária a apresentação de extrato bancário ou documento similar. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO VIA BACENJUD DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA RÉ – IMPENHORABILIDADE AFASTADA – NATUREZA DE CONTA POUPANÇA NÃO COMPROVADA – MITIGAÇÃO DO COMANDO DO CPC, ART. 833, X – MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS ATÍPICAS – FREQUÊNCIA INCOMPATÍVEL COM O ÂNIMO DE POUPAR – OPORTUNIZADA COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO NA PROTEÇÃO LEGAL – ATENDIMENTO INSATISFATÓRIO – DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE DESSERVE A DEMONSTRAR A FINALIDADE DE CONTA POUPANÇA – EXTRATO DE ACOMPANHAMENTO SIMPLIFICADO QUE NÃO REFLETE OS VALORES BLOQUEADOS – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL A ARRIMAR A PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0049827-95.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 20.04.2020) (grifei) 4. Dessa maneira, indefiro, por ora, o pedido de desbloqueio dos valores, sem prejuízo de eventual nova decisão se novos elementos sobre a natureza da conta em que recaiu o bloqueio forem apresentados. 5. Assim e por agora, com a preclusão da presente, intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 6. intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito

01/07/2021, 00:00

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