Execução de Título Extrajudicial 0080537-95.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0080537-95.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 987) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:14

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 12:13

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 12:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/06/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0080537-95.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080537-95.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$151.335,57 Exequente(s): BANCO SAFRA S A Executado(s): J.B. RODRIGUES JUNIOR & CIA LTDA JOAO BATISTA RODRIGUES JUNIOR Vistos, Seq. 961. Defiro. Para preservação do contraditório e ampla defesa, conforme preocupação exarada pela instituição financeira, fica facultado às partes a possibilidade de cópia integral dos arquivos em cartório, mediante entrega de semelhante dispositivo de armazenamento à secretaria. Intime-se o peticionante de seq. 961, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito dos arquivos. Após tomado por termo e certificado nos autos, intimem-se as partes para, querendo, providenciar as cópias necessárias, nos termos acima, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, o qual, findo, deverá o dispositivo ser entregue ao administrador judicial. Diligências necessárias. Londrina, 08 de junho de 2026. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 08:20

Confirmada

15/06/2026, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 17:57

Outras Decisões

08/06/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 01:02

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2026, 09:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/05/2026, 09:45

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0080537-95.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080537-95.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$151.335,57 Exequente(s): BANCO SAFRA S A Executado(s): J.B. RODRIGUES JUNIOR & CIA LTDA JOAO BATISTA RODRIGUES JUNIOR DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco Safra S/A (mov. 898.1) contra a decisão proferida no mov. 891.1, pela qual foi determinado que o exequente indicasse, de forma específica, em quais movimentações processuais se encontravam os documentos requisitados pelo Administrador Judicial, no prazo de 5 (cinco) dias. O embargante alega contradição, sustentando que a responsabilidade pela obtenção da documentação solicitada seria do perito judicial ou da própria executada, e não sua. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para que se determine ao perito a busca direta dos documentos junto à empresa executada, ou, em caso de alegada incapacidade técnica, a devolução dos honorários e nomeação de novo expert.. Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões (mov. 903.1), nas quais argumentou inexistir qualquer contradição na decisão embargada, porquanto esta apenas solicitou que o próprio embargante esclarecesse onde se encontram os documentos que ele mesmo afirmou já estarem juntados aos autos. Requereu, ainda, a aplicação de multa por caráter protelatório dos embargos. Fundamentação Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm cabimento para: (i) esclarecer obscuridade; (ii) eliminar contradição; (iii) suprir omissão; ou (iv) corrigir erro material. No caso em apreço, não se verifica qualquer contradição na decisão embargada. O magistrado determinou tão somente que o exequente indicasse, de forma específica, onde estavam localizados nos autos os documentos que afirmou já terem sido juntados. Não se trata, portanto, de transferência de responsabilidade pela juntada de documentos, mas de mero comando de esclarecimento diante de alegação genérica do próprio embargante. O inconformismo manifestado nos presentes embargos visa, em verdade, rediscutir questão já decidida, o que extrapola os limites legais do recurso. Como pacificado na jurisprudência, os embargos de declaração não se prestam a reexame do mérito da decisão, mas apenas à correção de vícios formais previstos no art. 1.022 do CPC. Quanto ao pedido de aplicação de multa por suposta litigância protelatória (art. 1.026, §2º, CPC), embora se reconheça o caráter meramente infringente da insurgência, entendo que, no caso concreto, não se mostra adequada a imposição de penalidade, diante da ausência de reiteração de condutas similares ou abuso manifesto. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo Banco Safra S/A (mov. 898.1), mantendo-se incólume a decisão de mov. 891.1. Deixo de aplicar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por ora, advertindo o embargante de que a reiteração de recursos manifestamente protelatórios poderá ensejar a imposição da sanção legal. Intimem-se. Londrina, 16 de setembro de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0080537-95.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080537-95.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$151.335,57 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): J.B. RODRIGUES JUNIOR & CIA LTDA JOAO BATISTA RODRIGUES JUNIOR Vistos. Indefiro o pedido de levantamento da indisponibilidade via CNIB. Ainda que haja o reconhecimento do bem de família, o instituto resguarda o imóvel em face de penhora e expropriação para pagamento de dívida executada. Contudo, a mera anotação de indisponibilidade não macula o instituto, apenas preserva de eventual alienação e transferência do bem. Dando prosseguimento, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais, tendo em vista sua razoabilidade diante da complexidade dos trabalhos. Intime-se Caberá à parte exequente a antecipação dos valores, no prazo de 10 dias, acrescendo os valores dos honorários e despesas com a confecção do laudo ao montante total da execução. Com o depósito dos honorários, fica, desde logo, nomeado o perito anteriormente indicado, que deverá ser intimado para, no prazo de 10 dias, apresentar o plano de administração. O administrador deverá prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida. Para pela garantia de efetividade da medida, autorizo o Sr. administrador a ter acesso aos livros e a toda contabilidade da empresa executada, inclusive para os fins de realizar sua proposta de honorários e apresentar plano de administração, sendo que eventual resistência por parte do representante da empresa deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo pelo Sr. administrador para que sejam tomadas medidas coercitivas. Oficie-se à Junta Comercial para que proceda as anotações pertinentes junto ao Contrato Social da(s) empresa(s) executada(s). Ciência ao administrador judicial para início dos procedimentos. Intime-se o executado para que tome ciência desta decisão. Cumpra-se. Diligências necessárias. Londrina, 11 de setembro de 2024. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0080537-95.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0080537-95.2015.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$151.335,57 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): J.B. RODRIGUES JUNIOR & CIA LTDA JOAO BATISTA RODRIGUES JUNIOR Vistos, Ante a inexistência de bens penhoráveis, nos termos do artigo 866 do Código de Processo Civil, defiro a penhora sobre 10% do faturamento da empresa devedora. Em casos semelhantes o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é unânime no sentido de permitir a penhora na forma requerida. Nesse sentido cito como exemplo o julgado assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA AGRAVANTE. PENHORA SOBRE 10% (DEZ POR CENTO) DO FATURAMENTO DIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE GARANTIR A EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL QUE NÃO INVIABILIZA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0004276-29.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - J. 29.05.2018). Vale ressaltar que o percentual acima especificado não inviabiliza o desenvolvimento da atividade empresária pela devedora e constitui valor adequado para que se alcance a satisfação da dívida. Ressalto também, que a empresa registrou superávit anual, ainda que baixo, não deixa de confirmar que a empresa continua tendo lucro com sua atividade. Fica nomeado como depositário o representante legal da empresa devedora a teor do artigo 866 §2º do CPC. Ao depositário caberá, além dos encargos de lei, comprovar o faturamento e efetuar o depósito do valor penhorado, até o décimo dia útil de cada mês, em conta vinculada a esse juízo, até a satisfação do débito, sob pena de ser nomeado administrador externo. Proceda-se a lavratura do termo de penhora e após intime-se o executado para querendo apresentar impugnação. Diligências necessárias. Londrina, 01 de maio de 2022. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

03/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 987) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (26/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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