Procedimento Comum Cível 0022060-11.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022060-11.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022060-11.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022060-11.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): WILLIAN DA COSTA DE JESUS Réu(s): GILBERTO LUIZ GONÇALVES FERNANDES Examinados os autos nº 0038177-29.2007.8.16.0014, relato. O autor Willian da Costa de Jesus ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e imateriais, decorrentes de acidente de trânsito, em face de Gilberto Luiz Gonçalves Fernandes. O autor alega na inicial que: (i) se envolveu em acidente de trânsito no dia 10 de dezembro de 2015, no local descrito na inicial, quando guiava a sua motocicleta, em razão do réu, que conduzia o seu veículo, ter realizado uma manobra abrupta pelo lado esquerdo, acertando-o e derrubando-o da moto; (ii) em razão da manobra ilícita do réu, o autor foi lançado de sua moto, que causou lesões corporais, como diversas fraturas, traumas e escoriações, tendo que ser submetido a cirurgias. O autor afirma que em razão as sequelas decorrentes do acidente ocasionado por culpa do réu, ainda com as cirurgias e sessões fisioterápicas a que foi submetido, teve sua capacidade física e para o trabalho comprometido. Pede, a condenação do réu a indenizar pelas despesas futuras decorrentes de seu tratamento para as sequelas sofridas pelo acidente, além de uma pensão mensal, além da indenização por dano estético e moral. A parte autora juntou nos autos documentos para instrução e regularização do processo. O réu em sua contestação, seq. 19.1, requereu a denunciação da lide da seguradora. No mérito imputa a responsabilidade do acidente à parte autora, pois trafegava em sua via de forma correta e conforme as leis do trânsito, que foi atingido pelo autor quando este tentou ultrapassá-lo pela esquerda. Discorre pela ausência de atestado para comprovar a sua incapacidade laborativa, motivo pelo qual não cabe o pedido de pensão. Impugnou todos os danos pretendidos pela autora, além de arguir que os pedidos eram indeterminados. Aponta também por eventual compensação do valor do seguroobrigatório DPVAT. Pede, então, a improcedência dos pedidos da inicial. Na peça de defesa apresentou também a reconvenção em que imputando a culpa pelo acidente à parte autora/reconvinda requer a sua condenação aos danos materiais sobre o seu veículo em decorrência do acidente no valor de R$1.836,00. A parte ré/reconvinte juntou aos autos documentos para instrução e regularização do processo. Citada a seguradora ré aceitou a denunciação à lide e ofereceu a sua contestação, (seq.88.1), em que discorreu que sobre o limite da apólice para eventual condenação. No mérito discorre pela ausência de culpa da parte ré pelo acidente narrado nos autos. Aponta ainda pela impossibilidade de pagamento por indenização por despesas futuras conforme pretende a parte autora, bem como, a ausência de prova quanto a capacidade reduzida de forma parcial ou absoluta do autor para pleitear a pensão mensal. Nesses termos, pede a improcedência dos pedidos. Intimada, a parte contestada apresentou a impugnação à contestação, (seq. 92.1). Na decisão proferida por esse juízo, no mov. 174.1, determinou-se a realização da prova pericial. O laudo da perícia foi anexado no mov. 298. Em suma, é o relatório. Decido. Após a realização da audiência de instrução e produção da prova de perícia médica o feito está apto para o julgamento. A principal questão de mérito consiste em verificar de quem foi a culpa pelo acidente e os danos sofridos pelo autor se eventualmente se imputar a responsabilidade para parte ré. O autor relata em sua inicial que no dia 10.12.2015 quando transitava com sua moto regularmente pela Rua Humberto Nóbilee se envolveu em um acidente, em que imputa a responsabilidade ao réu, que guiava o seu veículo, quando este de forma abrupta virou à esquerda sem sinalizar pela seta do veículo, para entrar na rua Allan Kardec. As provas documentais e orais comprovam que a culpa concorrente de ambas as partes, o autor em razão de efetuar uma nas proximidades de interseção de ruas, em desconformidade com o art. 33, do Código de Trânsito Brasileiro, enquanto que o réu também empreendeu com culpa ao efetuar à conversão pela esquerda sem a sinalização devida e prestar atenção no veículo que estava ao seu lado esquerdo, desrespeitando assim, os arts. 34 e 35, do CTB. Transcrevo os referidos dispositivos legais: Art. 33. Nas interseções e suas proximidades, o condutor não poderá efetuar ultrapassagem. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 35. Antes de iniciar qualquer manobra que implique um deslocamento lateral, o condutor deverá indicar seu propósito de forma clara e com a devida antecedência, por meio da luz indicadora de direção de seu veículo, ou fazendo gesto convencional de braço. Parágrafo único. Entende-se por deslocamento lateral a transposição de faixas, movimentos de conversão à direita, à esquerda e retornos. Assim sendo, ambos os litigantes deram causa ao acidente, em igual proporção, por não observarem os deveres de condução dos seus respectivos veículos. DANOS MORAIS Restou evidente nos autos a ocorrência de danos morais, devendo a parte ré suportar pela sua compensação, já que os danos físicos suportados pelo autor, fratura de diáfise de fêmur direito, o levou a submeter a tratamento cirúrgico, situação que ocasiona transtornos psíquicos, que ultrapassa os limites do mero dissabor da vida social. Nesses termos, fixo os valores de danos morais no valor de R$10.000,00, (dez mil reais), observando a proporção de 50%, deverá o autor indenizar o dano moral em R$5000,00. DANOS MATERIAIS PENSÃO MENSAL O autor afirma que trabalha como mecânico em que a fratura na mão o deixou incapaz para o trabalho. A prova pericial comprovou nos autos a restrição parcial da capacidade laboral, concluindo pela invalidez em 5 ponto de 100, sem apontar prejuízo para o exercício do seu trabalho, que exercia ao tempo do acidente. Nos termos do art. 950, do Código Civil, a parte autora requer a título de pensão mensal o pagamento proporcional à sua incapacidade para o trabalho, em razão das consequências geradas pelo acidente. No presente caso, a parte autora comprovou que a sequela deixada pelo acidente é mínima, sem ocasionar a sua incapacidade laboral, motivo pelo qual, deixo de condenar o réu a indenização pela pensão mensal nos termos pleiteados na inicial. Por igual motivo não merece prosperar a sua pretensão para ser indenização pelos danos futuros decorrentes do tratamento da sequela do acidente, tendo em vista que o laudo da prova pericial aponta que as suas sequelas estão consolidadas, após a cirurgia realizada com sucesso. A prova pericial também não apontou qualquer cicatriz ou outra marca no corpo do autor para configurar o dano estético, considerando que o autor ao ser perguntado pelo perito não se queixou de nenhum deles decorrente do acidente, objeto da demanda. assim sendo, inexiste dano estético para ser procedido. Diante da culpa concorrente, bem como, da prova do dano material referente ao pagamento da franquia feito pelo réu/reconvinte, (conforme o recibo em anexo no mov. 19.8), procedo a sua pretensão ao dano material, em face do autor no valor equivalente a 50% sobre a quantia de R$1.836,00, que equivale a quantia, sem correção, de R$918,00. Isto posto, consideradas as circunstâncias trazidas à apreciação do judiciário, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da presente ação nos seguintes termos: (i) declaro em igual proporção a culpa concorrente de ambas as partes do acidente, objeto da demanda. (ii) Condeno a parte autora ao pagamento do dano moral em R$5000,00 a título de compensação por dano moral. Improcedo a pretensão de pensão vitalícia, do dano estético e de dano futuro para custear o tratamento das sequelas decorrentes do acidente. Bem como, julgo parcialmente procedente o pedido da reconvenção e condeno o autor/reconvindo. ao pagar a título de dano material ao réu/reconvinte a quantia de R$918,00. Condeno ambas as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas e despesas do processo e da reconvenção, bem como, devendo o autor arcar com 15% sobre o valor do dano material em que foi condenado e mais o valor da causa dada na sua inicial, descontando-se o valor do dano moral arbitrado. Condeno o réu ao pagamento dos honorários em 15% sobre o valor da condenação. Julgo procedente a DENUNCIAÇÃO À LIDE da seguradora, condeno-a ao pagamento do valor da condenação da denunciante até o limite da apólice. Por ter defendido sobre o mérito, condeno-a ao pagamento das custas e despesas processuais de forma solidária com a denunciada, além dos honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Cumpram-se os dispositivos do C.N. P.R.I. Londrina, 30 de novembro de 2021. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

02/12/2021, 00:00

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