Procedimento Comum Cível 0005374-44.2022.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005374-44.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 14:23

Documento (Informações)

28/05/2025, 14:18

Remessa (em diligência)

27/05/2025, 12:42

Decurso de Prazo

27/05/2025, 01:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/05/2025, 11:44

Confirmada

16/05/2025, 08:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005374-44.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005374-44.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): DANIELA SILVA DUARTE DE MELO Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Homologo o acordo entabulado entre as partes (mov.159 ) e, com base no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, julgo extinto com resolução do mérito o presente feito. As partes ficam dispensadas do recolhimento das custas remanescentes, nos termos do §3º do art. 90 do CPC. Promova-se a baixa de eventuais constrições efetivadas. Desde já, defiro a dispensa do prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, datado eletronicamente.[5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Trânsito em julgado

15/05/2025, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:51

Ato ordinatório

15/05/2025, 10:50

Homologação de Transação

14/05/2025, 18:35

Conclusão (para julgamento)

04/04/2025, 14:43

Decurso de Prazo

04/04/2025, 00:39

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005374-44.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005374-44.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): DANIELA SILVA DUARTE DE MELO Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos e etc, 1. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS ajuizada por DANIELA SILVA DUARTE DE MELO, em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A., na qual alega, em síntese, que: a) firmou contrato com a empresa Econova Solar Energy Comércio de Grupos Geradores Fotovoltaica – EPP para aquisição e instalação de placas solares; b) contratou financiamento junto à instituição financeira ré no valor de R$ 491.400,00 para custear a aquisição das placas solares; c) a instituição financeira ré promoveu a liberação do numerário diretamente na conta da empresa contratada sem sua autorização; d) o contrato bancário firmado entre as partes não prevê qualquer cláusula que autorize a transferência direta do montante à empresa prestadora do serviço; e) a empresa beneficiária do depósito, supostamente, encontra-se em situação de insolvência, não tendo efetuado a entrega das placas solares contratadas; f) mesmo sem ter recebido os equipamentos, permanece adimplindo com as parcelas do financiamento; g) a atitude do banco configura falha na prestação do serviço, sendo cabível sua responsabilização; h) o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação estabelecida entre as partes, sendo possível a inversão do ônus da prova; i) o banco deve ser condenado à restituição do valor financiado ou ao cancelamento do contrato, com a devolução dos valores pagos; j) a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para suspender a cobrança das parcelas do financiamento até a solução definitiva do caso, a condenação da ré à restituição do valor financiado ou ao cancelamento do contrato com devolução dos valores pagos, e a condenação ao pagamento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a responsabilidade pelo não cumprimento do contrato de compra e venda recai exclusivamente sobre a empresa Econova Solar Energy Ltda., que deveria figurar no polo passivo da demanda; b) impugnação ao valor da causa, alegando que a quantia de R$ 250.000,00 atribuída à causa é arbitrária e deve ser reduzida para R$ 15.000,00, conforme jurisprudência. No mérito, sustenta, em suma, que: a) não há responsabilidade da instituição financeira pela entrega do produto, pois sua atuação se limitou ao financiamento do bem adquirido, inexistindo qualquer vínculo com a relação comercial entre a autora e a fornecedora; b) o contrato firmado se trata de crédito direto ao consumidor, modalidade na qual os valores são repassados diretamente ao fornecedor do serviço, conforme previsão contratual expressamente aceita pela parte autora; c) inexiste falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, pois a liberação dos valores à empresa fornecedora ocorreu de acordo com o pactuado entre as partes; d) não há ilegalidade ou abuso na conduta do banco, pois a operação financeira respeitou os princípios do "pacta sunt servanda" e da boa-fé contratual; e) eventual descumprimento contratual ou inadimplência da empresa fornecedora não implica responsabilidade solidária da instituição financeira, conforme entendimento do STJ; f) o pedido de repetição do indébito em dobro deve ser rejeitado, pois não houve má-fé na cobrança das parcelas do financiamento, sendo inaplicável o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor; g) o pedido de tutela de urgência para suspensão das parcelas do financiamento deve ser indeferido, pois não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora; h) a inversão do ônus da prova é incabível, pois a autora não demonstrou hipossuficiência ou verossimilhança das suas alegações. Ao final, requereu o reconhecimento da ilegitimidade passiva e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito ou, caso ultrapassada essa questão, a improcedência total dos pedidos iniciais. A autora, em manifestação de ev. 149 aventou que concorda com a impugnação ao valor da causa, bem como requereu a substituição do polo passivo da demanda, para constar ECONOVA SOLAR ENERGY COMERCIO DE GRUPOS DE GERADORES FOTOVOLTAICA LTDA, CNPJ 24.181.325/0001-86, com sede e foro em Cascavel/PR, à Rua Goiás, 906, Country, CEP 85.813-070. 2. Nos termos do artigo 292, incisos II, V e VI do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico almejado pelo autor. Assim, considerando que a parte autora pleiteia a restituição do valor integral do financiamento no importe de R$ 491.400,00, a devolução das quantias já pagas e eventual indenização, não se mostra clara a fundamentação para redução do valor da causa. 3. Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer os critérios adotados para a fixação e a eventual redução do valor da causa, sob pena de manutenção do valor originalmente atribuído ou de correção ex officio. Ainda, a parte autora para que esclareça se o pleito da inicial está em consonância com relação ao novo réu, bem como a legitimidade deste para integrar o polo passivo da demanda. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente [5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 0005374-44.2022.8.16.0021 1. Ao que consta dos autos, à empresa ré foram atribuídas em sede de tutela de urgência, duas obrigações, a saber (a) a suspensão da cobrança do financiamento objeto dos autos e (b) a determinação para que procedesse o depósito judicial da importância descontada da autora no valor de R$ 6.730,00 (vide decisões nos mov. 25, 47, 79). A decisão de mov. 83 determinou a intimação pessoal da ré. A intimação pessoal foi procedida nos mov. 107 e 108 em 03.11.2022, tendo sido assinalado o decurso do prazo para a ré no mov. 109 em 29.11.2022. A ré veio aos autos em três oportunidades (mov. 125, 134 e 135), basicamente informando que efetuou estorno do valor diretamente na conta da autora em data de 25.10.2023 e, a julgar pela informação contida no mov. 135.2, promoveu a suspensão das cobranças em 18.05.2022. Ao que consta, o efetivo cumprimento das obrigações não é alvo de questionamento pela autora, restando pendente a análise do cabimento da multa. Dentro deste contexto, considerando que embora intimada em 03.11.2022 a ré deixou transcorrer o prazo e somente promoveu o estorno do valor cobrado em 25.10.2023, entendo devida a multa pelo período correspondente ao decurso do prazo para cumprimento FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-0362 ( 19.11.2022 - mov. 109) e o efetivo cumprimento da ordem em 25.10.2023. Devidamente observada a limitação imposta nas decisões, ou seja, R$ 20.000,00. A fim de evitar tumulto processual, determino que, havendo necessidade, os atos tendentes a cobrança da multa passem a ser realizados em expediente em apartado. 2. Às partes para que indiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento, em cinco dias. Oportunamente, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado do mérito, conforme o caso. Cascavel(PR), datado e assinado digitalmente [4]. NATHAN KIRCHNER HERBST Juiz de Direito FÓRUM DE CASCAVEL Telefone: (45) 3392-5000 Avenida Tancredo Neves, 2320 Alto Alegre – CEP 85805-036

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005374-44.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005374-44.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): DANIELA SILVA DUARTE DE MELO Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Trata-se de “ação de restituição de depósito bancário c/c pedido de tutela antecipada e reparação por danos materiais ajuizada por DANIELA SILVA DUARTE DE MELO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS. Compulsando os autos, detém-se que foi concedida a antecipação de tutela para o fim de determinar a suspensão da cobrança do financiamento objeto dos autos (ev. 25). Para cumprimento do decisum foi expedida carta de citação e intimação (ev. 41), ficando a cargo da autora a impressão e postagem junto aos Correios. A autora, no ev. 44, manifestou-se juntando comprovante de envio do AR. No ev. 45, a demandante informou o descumprimento da ordem judicial pelo requerido, sustentando que a intimação foi devidamente lida e que o réu possuía conhecimento da decisão de ev. 25. Afirmou ainda, que houve um desconto indevido em sua conta bancária, no valor de R$ 6.730,00, relativo ao contrato sub judice. Requereu a adoção de medidas coercitivas para cumprimento da decisão e a imediata exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA e SPC). Decisão no ev. 47, discorrendo que não houve descumprimento da ordem judicial, visto que não foi comprovado o recebimento da intimação pelo requerido. No entanto, para conferir efetividade à decisão de ev. 25, determinou-se a expedição de ofício ao SERASA/SPC para proceder a baixa das restrições em nome da autora, bem como a intimação do requerido dar cumprimento à decisão liminar, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Aviso de recebimento negativo juntado no ev. 49, com a informação “mudou-se”. O réu compareceu espontaneamente no processo, apresentando contestação no ev. 54. Ofícios expedidos aos órgãos de proteção ao crédito (evs. 56 e 57). Embargos de Declaração apresentados pela autora no ev. 65, aduzindo-se omissão no decisum de ev. 47, pois não foi deliberado acerca do valor indevidamente descontado da conta bancária da autora. Termo de audiência de conciliação juntado no ev. 71, com resultado infrutífero. Resposta de ofício pelo SPC, informando a inexistência de restrições em nome da autora (ev. 76). Impugnação à contestação no ev. 78. Os Embargos de Declaração foram acolhidos no ev. 79, para determinar que o réu deposite judicialmente o montante descontado indevidamente. Manifestação da autora no ev. 81, alegando ainda estar inscrita no SPC e que vem recebendo inúmeras ligações de cobrança. Pleiteia pela adoção de medidas coercitivas mais severas para cumprimento das decisões judiciais, como a fixação de astreintes. Pois bem. 1. Em análise aos autos, verifica-se que embora o requerido tenha comparecido espontaneamente ao processo, este não foi intimado pessoalmente para cumprimento das decisões proferidas no feito (veja-se aviso de recebimento com retorno negativo no ev. 49). Outrossim, como explicitado no provimento de ev. 47, somente é possível a aplicação de eventual multa, após a devida intimação pessoal da parte. A propósito, esse entendimento foi sedimentado através da Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. 2. Portanto, à Secretaria para que dê integral cumprimento às determinações de evs. 25, 47 e 79, intimando-se pessoalmente o réu, no endereço indicado na contestação (ev. 54). 3. Assinalo que somente após o retorno positivo do AR e eventual decurso do prazo, que a astreinte - já fixada no ev. 47 - será devida e, consequentemente, poderá ser aplicada ao caso. 4. Ademais, em atenção a divergência de informações relativas à negativação do nome da autora (ofício de ev. 76 dando conta da inexistência de restrições), expeça-se ofício às outras bases de dados indicadas no ev. 76, quais sejam: BOA VISTA SERVIÇOS (SCPC) e QUOD (controlcred). Int. Dil. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

12/08/2022, 00:00

02/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005374-44.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005374-44.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$250.000,00 Autor(s): DANIELA SILVA DUARTE DE MELO Réu(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Trata-se de “ação de restituição de depósito bancário c/c pedido de tutela antecipada e reparação por danos materiais ajuizada por DANIELA SILVA DUARTE DE MELO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS. Alega-se na inicial: firmou com a ré contrato de financiamento para aquisição de placas solares. A ré liberou os valores do financiamento diretamente na conta da empresa que realizaria o serviço (ECONOVA SOLAR ENERGY COMERCIO DE GRUPOS GERADORES FOTOVOLTAICA- EPP). Não há nenhuma cláusula no contrato que autorize o procedimento adotado pela ré. Entende que este foi indevido. Já se passaram sete meses do início do contrato e a autora vem arcando com o pagamento regular das parcelas sem que as placas tenham sido instaladas. Pede, sem sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças das parcelas do empréstimo. É a síntese da inicial. O artigo 300 do CPC dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ou seja, deve a parte comprovar a plausibilidade do direito afirmado (fumus boni iuris) e o fundado receio da ocorrência de lesão grave e de difícil reparação ao direito lesado (periculum in mora). Pois bem, A contratação firmada entre as partes está comprovada pelo contrato juntado no e. 1.4. O contrato não informa de maneira expressa como seria realizada a liberação do valor financiado. Afirma a autora que o repasse do valor financiado foi feito diretamente para a empresa responsável pelo serviço, a ECONOVA e que a informação a respeito lhe foi dada por FERNANDA DE SOUZA, representante da ré. Ao que tudo indicada as informações foram obtidas de forma verbal. Muito embora inexista prova documental acompanhando a inicial, há de se atribuir certo grau de verossimilhança a afirmação da parte autora. Eis que: (a) A boa-fé é presumida. (b) A peculiaridade do caso em concreto indica que é muito mais fácil a parte ré demonstrar nos autos a favor de quem liberou os valores financiados do que o contrário. Exigir-se da autora, que comprove o não recebimento de valores poderia até mesmo configurar prova negativa. Ademais, é de considerar que a tutela pretendida pela parte autora é perfeitamente reversível. Nada impede que a autora seja compelida a realizar todos os pagamentos caso se comprove que os fatos se deram forma diversa da alegada na inicial. Presente, portanto, o fumus boni iuris, exigido para a concessão da medida. O perigo de dano a parte autora é evidente eis que ao que tudo indica está pagando o financiamento sem que tais valores lhe fossem entregues e sem que o serviço financiado tenha sido prestado em nítida situação de prejuízo. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para fim de determinar a suspensão da cobrança do financiamento objeto dos autos. Determino que a Secretaria encaminhe o processo ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para designação de audiência de conciliação, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no § 12 do mesmo dispositivo legal. Após a designação de data para a audiência, cite - se o réu, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. Consigno que poderá o réu, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). Consigno que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (art. 334, §8º do CPC). Nessa hipótese, venham os autos conclusos para manifestação. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). Caso ambas partes manifestem desinteresse na autocomposição, desde logo, autorizo o cancelamento da audiência designada, nos termos do art. 4º, I do CPC. Saliento que, nessa hipótese, o prazo para apresentar contestação passa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 335, II do CPC. Em caso de frustração da citação por não ter sido encontrado o réu, intime-se o autor a fornecer novo endereço e na sequência paute-se nova audiência. Caso o réu tenha manifestado desinteresse na conciliação mas o autor tenha se mantido silente ou tenha declarado na inicial o interesse na composição, a audiência deverá ser mantida. No referido caso, o prazo para a contestação correrá como consta no art. 335 do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (14/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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