Execução de Título Extrajudicial 0023083-46.2004.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023083-46.2004.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023083-46.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$3.373,29 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): JULIANA GOMES 1 - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por UNOPAR em face de JULIANA GOMES, que através do comando de sequência ‘47’, recebeu sentença de extinção, já transitada em julgado. Vem agora Dra. Ana Lúcia Boneto Ciappina Laffranchi a requerer a cobrança forçada dos honorários advocatícios de sucumbência. 2 - Intime-se o Dra. Ana Lúcia Boneto Ciappina Laffranchi para promover a distribuição de procedimento próprio em apartado (cumprimento de sentença), com apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, devidamente instruída na forma do art. 319 do Código de Processo Civil, com dispensa de custas iniciais, porque: I - a ação de conhecimento foi ajuizada por UNOPAR, o que exigiria a alteração dos polos, para inclusão do procurador no polo ativo; II - procedimento próprio permite a concentração e padronização de atos tendentes apenas ao cumprimento forçado dos honorários; III - o feito de origem permanecerá apensado 3 - Cumprida a providência, providencie o Sr. Escrivão: a) o apensamento eletrônico dos feitos; b) a intimação da parte vencida o cumprimento voluntário do julgado com relação às custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Advirto a parte executada que o descumprimento da providência no prazo estabelecido, acarretará no prosseguimento do feito com diligências constritivas, inclusive com possibilidade de pronta penhora e bloqueio de contas bancárias pela via eletrônica, nos termos dos arts. 523, §3º, 771 e 831 todos do CPC. 4 - A intimação da parte vencida se dará na forma prevista no art. 513, §§2º a 4º da lei de processo. 5 - Esgotado o prazo e não havendo o pagamento, promova-se o bloqueio de valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras pelo sistema SISBAJUD, até o limite do débito, acrescido das custas da execução (vide Instrução Normativa nº 9/2019 da CGJ), ficando desde já a serventia autorizada a efetuar buscas nos sistemas disponíveis com a finalidade de localizar o número do CPF da parte executada, caso não haja nos autos. 6 - Uma vez localizados valores, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação. 7 - Após a transferência, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive, para fluência do prazo para defesa. 8 - Decorrido o prazo para defesa sem manifestação da parte executada ou havendo aquiescência quanto à liberação dos valores, expeça-se alvará em favor da serventia, com posterior conclusão para extinção. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] 1 - Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA. em face de JULIANA em AGO/2004 (vide petição inicial de sequência ‘1.2’, folha ´1´), com base em e duplicatas duplicatas vencidas entre ABR e JUN/2003, tendo o feito prosseguido com trâmite regular, com a prática de incontáveis atos constritivos, sempre sem sucesso diante da ausência de localização de bens da executada disponíveis para penhora. O feito então passou por seguidos pedidos de suspensão do processamento, o principal deles o de seq 1.37, folha 250, datado de 12.08/2014 e que recebeu deferimento em 19.08.2014 (vide seq 1.48, folha ´1´), com pedido de retomada do processamento pela UNOPAR em 22.08.2018 (seq 1.39, folha ´1´), l que motivou o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente por JULIANA (vide seq 27). Pois bem. 2 - Após analisar detidamente os autos, resta necessário esclarecer que a presente demanda foi suspensa em AGO/2014 (seq 1.37, folha 250’), com retomada do processamento em 22.08.2018 (seq 1.39, folha ´1´). Como se sabe, pelo Superior Tribunal de Justiça restou definido o prazo para aplicação de prescrição intercorrente através do Tema/IAC nº 1, inclusive com alteração do Código Civil para inclusão do art. 206-A: “1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).”; Para o caso dos autos, os títulos executivos que dão base à execução são as notas promissórias acompanhadas das duplicatas apresentadas na seq 1.2.02, a partir da folha ´10´, ás quais se aplica a regra da prescrição de três anos previsto no art. 18 da Lei n. 5474/68 (Lei das Duplicatas), art. 70 da Lei Uniforme de Genebra e art. 206, §3º do Código Civil. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA – DECISÃO QUE REJEITA A TESE DE PRESCRIÇÃO E ACOLHE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO DA EXECUTADA. […] B) ALEGAÇÃO DE QUE OPEROU-SE A PRESCRIÇÃO, PORQUANTO A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA AFASTA A INCIDÊNCIA DO ART. 240, § 2º, DO CPC/15 – TESE ACOLHIDA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PARA AS EXECUÇÕES FUNDADAS EM nota promissória, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1996). […] RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR. 14 CC. AI 18291-95.2021.8.16.0000. Relator Desembargador Fernando Antonio Prazeres. Julgamento em 30/10/2021; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). “APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA QUE COMPROVOU INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DUPLICATA. ART. 18 DA LEI 5.474/68. PRAZO TRIENAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. ART. 1.056, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE REINÍCIO INJUSTIFICADO DO PRAZO PRESCRICIONAL JÁ CONSUMADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. No caso em análise, a suspensão do processo se deu na vigência do CPC/1973, assim permaneceu por período superior ao prazo prescricional do direito material, o que impede a aplicação da regra de transição contemplada no artigo 1.056, do CPC de 2015. Nos termos da decisão do REsp 1.604.412/SC, ‘não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973’. II. ‘O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária a prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório.’ (TJPR - 13ª C.Cível - 0005195-98.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.03.2021; grifo e negrito inexistentes no original. Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) Assim, é forçoso reconhecer a implementação do fenômeno da prescrição intercorrente, uma vez que o prazo prescricional de forma intercorrente porque o feito permaneceu suspenso, sem movimentação concreta, entre AGO/2014 e AGO/2018, além dos 3 anos estabelecido na legislação especial e na lei civil unicamente pela não localização de bens de titularidade da executada e sem que ela se dispusesse, sob qualquer forma, a pagar voluntariamente o débito cobrado. Por fim, não há qualquer notícia de fato impeditivo ao prosseguimento da execução à época da suspensão que afaste a incidência da prescrição, o que autoriza a pronta extinção. 3 - Depois de sopesar todos os argumentos, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA. em face de JULIANA GOMES, uma vez que reconhecida a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil. 4 - Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte exequente, que arbitro na razão de 10% do valor atualizado da dívida, já que em princípio a execução tinha por base título executivo líquido, certo e exigível, não tendo havido comprovação de quitação, ainda que parcial, através de qualquer das formas de pagamento direto ou indireto previstos na lei civil, em atendimento ao princípio da causalidade. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA. EXECUTADA. PEDIDO DE FIXAÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. VERBA QUE DEVERIA SER ATRIBUÍDA À PARTE DEVEDORA POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.1. Reconhecida a extinção da execução por prescrição intercorrente e ausente fixação de honorários advocatícios, não comporta acolhimento a insurgência recursal de arbitramento da verba em favor da executada, quando deveria ser-lhe atribuído seu pagamento, ante o princípio da causalidade. 2. Apelação cível conhecida e não provida.” (TJPR, APEL CIV 0000490-41.1998.8.16.0173, 15a CAM CIV, Relator: Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 12.06.2021) (grifo e negrito inexistentes no original) “AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO ITNERCORRENTE - INCIDÊNCIA - FEITO - JUÍZO - EXTINÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO DOS EXECUTADOS - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO EXECUTADO NÃO PROVIDO.” (TJSP, APE CIV 0005118-24.2008.8.26.0471, 23a CAM CIV DIR PRIV, Rel. Des. Tavares de Almeida, j. 21.05.2021) (grifo e negrito inexistentes no original). 5 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

09/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) JUNTADA DE CERTIDÃO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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