Execução de Título Extrajudicial 0022879-58.2016.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022879-58.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022879-58.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI$ Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022879-58.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$43.216,49 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): DANIEL DE PAULA DE SOUZA TEXTINTA IND E COM DE TINTAS LTDA SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II, nos quais se alega erro material na sentença proferida no mov. 682.1, especialmente quanto à destinação dos valores bloqueados judicialmente. A parte embargada apresentou manifestação no mov. 692.1, pugnando pela rejeição dos embargos. É o breve relato do necessário. Decido. 1. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. 2. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Sustenta o embargante que a sentença embargada incorreu em erro material, uma vez que determinou, equivocadamente, o levantamento dos valores bloqueados em favor do executado, contrariando cláusula expressa do acordo celebrado entre as partes em 01/11/2024 (mov. 670.1), que dispõe, de forma clara, que eventuais valores constritos deveriam ser levantados em favor do exequente. Pois bem. Na lição de Cassio Scarpinella Bueno[1], a omissão que justifica a apresentação dos embargos declaratórios, como se verifica do inciso II do art. 1.022, é não só aquela que deriva da falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes e de eventuais intervenientes, mas também a ausência de decisão acerca da matéria que, até mesmo de ofício, caberia ao magistrado pronunciar-se. Isto é, a omissão é sanável por meio dos embargos declaratórios deve existir entre os elementos da própria decisão embargada e, não, entre essa e outros elementos externos. A par disso, verifica-se que assiste razão à parte embargante. A sentença embargada homologou o acordo firmado entre as partes (mov. 670.1), mas determinou a expedição de alvará dos valores bloqueados em favor do executado, quando, na realidade, conforme expressamente pactuado no item 07 do acordo (mov. 670.1), os valores eventualmente bloqueados deveriam ser levantados em favor da exequente. Ademais, verifica-se que os bloqueios judiciais (mov. 671.2), no valor de R$ 21.274,33, ocorreram em março de 2022 e julho de 2023, ou seja, em datas anteriores à formalização do acordo, que se deu apenas em 01/11/2024, conforme expressamente constou da cláusula final da minuta assinada por ambas as partes. Importante frisar que a informação constante na petição de mov. 660.1, no sentido de que o acordo foi cumprido em 18/11/2021, trata-se de evidente erro material ou de digitação, pois não é plausível que um acordo assinado em novembro de 2024 tenha sido cumprido três anos antes. O erro é evidente à luz da cronologia processual e dos documentos anexados aos autos. Assim, não merece prosperar a alegação do executado no mov. 675.1, no sentido de que as penhoras realizadas após 18/11/2021 seriam nulas. O executado não apresenta qualquer prova concreta do cumprimento do acordo em data anterior à sua assinatura, revelando-se inverossímil sua argumentação. Desta feita, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e declaro a sentença embargada para sanar a omissão existente, o que faço acrescentando a seu teor o seguinte: “Considerando que houve penhora de valores de R$ 21.274,33 (mov. 671.2) e que o acordo homologado no mov. 670.1 expressamente prevê o levantamento em favor do exequente, expeça-se alvará eletrônico de levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente.” 3. No mais, a decisão permanece como lançada. 4. Assim, preclusa a presente decisão, expeça-se o alvará eletrônico em prol do exequente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta [1] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil, baseado no novo código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed. Saraiva, 2016.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022879-58.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] # Autos nº. 0022879-58.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$43.216,49 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): DANIEL DE PAULA DE SOUZA TEXTINTA IND E COM DE TINTAS LTDA DECISÃO 1. Do Pedido de Pesquisa de bens via Infojud Ainda que não exauridas as diligências de localização de bens pertencentes à parte executada, a solicitação de dados à Receita Federal através do sistema INFOJUD é providência que além de prestigiar os princípios da economia e da celeridade processual, não macula o sigilo fiscal da parte executada, mediante a simples decretação do segredo de justiça do evento onde forem colacionados os dados fiscais de referência. Posto isto, com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias das declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada (limitadas às três últimas). Havendo requerimento, juntem-se também as cópias de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Colacionem-se os documentos obtidos aos autos e anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento no qual as informações forem vinculadas. 2. Do Pedido de Expedição de ofício à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados A Central Notarial de Serviços Eletrônicos – CENSEC - foi instituída pelo Provimento 18/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Um dos objetivos do CENSEC estabelecidos no inciso V do artigo 1º foi possibilitar o acesso dos órgãos públicos à informações e dados do serviço notarial. Em resposta à ofício enviado por este Juízo, foi informado que as informações podem ser acessadas diretamente através do link https://form.jotformz.com/92776796659686. Para isso, basta que sejam fornecidos os dados dos usuários indicados, incluindo nome completo, número do CPF, telefone, cargo, e-mail, e cópia da carteira funcional. Após o cadastro, a consulta pode ser realizada sem a necessidade de troca de ofícios. Portanto, considerando ser dispensável a expedição de ofício e que a informação pode ser alcançada diretamente pelas partes sem a intervenção judicial, INDEFIRO o pedido (mov. 593). 3. Intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022879-58.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022879-58.2016.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$43.216,49 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): DANIEL DE PAULA DE SOUZA TEXTINTA IND E COM DE TINTAS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de penhora via sistema BACENJUD/ SISBAJUD no CNPJ da matriz e filiais da parte executada De acordo com art. 789 do CPC, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. Sabidamente, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial que integra o patrimônio da matriz, formando uma universalidade de fato com essa. Assim, o patrimônio da filial integra a unicidade patrimonial que pertence ao estabelecimento principal, a matriz. Portanto, revela-se cabível a extensão dos efeitos da pesquisa BACENJUD/ SISBAJUD sobre a matriz da pessoa jurídica requerida. Nesse sentido corrobora a Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PENHORA "ON LINE" DE VALORES CONSTANTES NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA MATRIZ. DÉBITO DA FILIAL.FORMAL INCONFORMISMO. PEDIDO DE BLOQUEIO, VIA BACEN-JUD, A SER EFETIVADO NO CNPJ DA MATRIZ.POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA QUE É ADQUIRIDA COM A INSCRIÇÃO DE SEU ATO CONSTITUTIVO NA JUNTA COMERCIAL (ART.985 C/C ART. 45 DO CC). REGISTRO DA MATRIZ QUE FICA VINCULADO À INSCRIÇÃO DA RESPECTIVA SEDE (ART. 969 DO CC).MATRIZ E FILIAL QUE CONSTITUEM A MESMA PESSOA JURÍDICA. AUTONOMIA APENAS PARA FINS FISCAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SUBSTITUIÇÃO DA GRADAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 655 DO CPC/73. IMPROPRIEDADE.PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR.DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1474143-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - Unânime - J. 10.05.2016) (Grifei). Desse modo, DEFIRO o pedido e autorizo a busca de valores pelo sistema SISBAJUD no CNPJ da matriz e filiais da empresa executada (representados pelos 08 primeiros dígitos do CNPJ da empresa executada). Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias. Registre-se que a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar o excedente. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, assinatura da data digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

07/07/2023, 00:00

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022879-58.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$43.216,49 Exequente(s): FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Executado(s): DANIEL DE PAULA DE SOUZA TEXTINTA IND E COM DE TINTAS LTDA I. Verifica-se que no evento 508 foi requerido o bloqueio de circulação do veículo encontrado pelo RENAJUD em seq. 501. Indefiro tal pleito. Explico. Em um primeiro momento, o veículo se encontra gravado em alienação fiduciária, de modo que a penhora sobre ele só poderia ocorrer em face dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. No mais, o deferimento de bloqueio de circulação do veículo é uma medida excepcional, cabível quando não encontrado o veículo para ser penhorado, ou quando o executado devidamente intimado não indica o paradeiro do bem. In casu, nenhuma das duas hipóteses se operou, considerando que sequer houve tentativa de localização do veículo, e outra porque a expropriação não seria possível. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Cumprimento de sentença. Restrição via RENAJUD. Bloqueio à circulação do veículo. Descabimento. Ausência de circunstância excepcional que o autorize. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo de Instrumento nº: 2269890-42.2022.8.26.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO INDICADO A PENHORA. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A restrição de circulação do veículo por meio do sistema RENAJUD é medida excepcional, cabível apenas quando admitida a atuação das forças policiais, como nas hipóteses de furto ou roubo, não sendo devida para localização de bem indicado à penhora pelo credor. 2. Recurso desprovido. Classe do Processo: 07096287320188070000 - (0709628-73.2018.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) Registro do Acórdão Número: 1122058 AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO JUNTO A ÓRGÃO OFICIAL DE TRÂNSITO. INOVAÇÃO RECURSAL. ANOTAÇÃO DE BLOQUEIO NO SISTEMA RENAJUD. INDEFERIMENTO.1. Carece de interesse recursal o banco agravante ao pedir bloqueio junto a órgão oficial de trânsito, porque assunto que não foi objeto de pedido em primeiro grau.2. Obrigação pecuniária inadimplida não é razão para que se impeça, via bloqueio em âmbito nacional, a circulação do veículo dado em garantia de mútuo de dinheiro.3. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.Portanto, tenho que tal medida seria inócua para efetivação da execução. Assim, indefiro o requerimento de restrição de circulação do bem. 19. 1034723-4 (Acórdão). II. Ao exequente para que dê andamento ao feito, sob pena de suspensão dos autos em analogia ao artigo 921, inciso III, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

17/03/2023, 00:00

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022879-58.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$43.216,49 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): DANIEL DE PAULA DE SOUZA TEXTINTA IND E COM DE TINTAS LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que figura como exequente Banco Bradesco S.A. e como executados Textinta Comercio de Tintas Ltda ME e Daniel de Paula Souza. Deferida a penhora de valores pelo Sisbajud (mov. 426.1), a medida restou frutífera (mov. 422). Pelo petitório de mov. 450.1/450.14, o executado Daniel alegou que o valor de R$ 10.029,00, depositado na data de 14/02/22, não lhe pertence, e é de propriedade de sua sogra Aparecida de Almeira. Esclarece que a quantia foi depositada em sua conta por determinação da Sra. Aparecida, que recebeu o valor de R$ 25.034,49 da seguradora Tokyo Marine, realizou o pagamento de outras contas e determinou a manutenção do restante na conta do executado, visto que é idosa e possui dificuldades em lidar com procedimentos bancários. Portanto, sendo o valor de terceiro, e destinado ao seu sustento, requer a liberação do montante. A parte exequente impugnou as alegações, arguindo, em suma, que o requerido não logrou êxito em comprovar o vínculo entre a quantia bloqueada e o valor auferido pela Sra. Aparecida, que o recebeu em espécie e em mãos próprias. Inclusive, foi o próprio Daniel quem realizou o depósito em sua conta, conforme consta dos dados do depositante e dados do proprietário, no extrato bancário. Ademais, não merece acolhida a alegação de impenhorabilidade, pois não foi demonstrado que o montante se destina à subsistência do executado e de sua família (mov. 453.1). É o relato do necessário. DECIDO. 2. De acordo com o art. 18 do Código de Processo Civil: ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No que tange à constrição ou ameaça de constrição de bem de terceiro o Código disciplinou especificamente, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. – grifei. Assim sendo, considerando que a parte executada alega não ser a proprietária do valor constrito, não detém legitimidade para requerer a desconstituição da penhora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTA DECISÃO QUE MANTEVE PENHORAS SOBRE BENS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE BEM PERTENCENTE A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE LEGITIMIDADE A TANTO. É carecedor de legitimidade o executado para se insurgir contra decisão que manteve a penhora sobre bens imóveis de terceiro, ou hipotecado, pois que vedado pleitear, em nome próprio, direito alheio.NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70084820174 RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Data de Julgamento: 31/03/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2021) – Grifei. 2.1. Assim sendo, DEIXO DE CONHECER o pedido de mov. 450, ante a ausência de ilegitimidade do executado. 3. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito, instruindo o pedido com a memória atualizada do débito. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

23/05/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

01/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 721) JUNTADA DE CUSTAS (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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